24 DE ABRIL DE 2024

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Pausa.

Passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 54/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos

médico-veterinários, alterando o Código do IVA, 55/XVI/1.ª (PAN) — Cria um regime especial de

comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que

apresentem risco nutricional associado à doença, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo

a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e premiando o esforço

dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas, 58/XVI/1.ª (PCP) —

Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS, 59/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime

excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas

terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias, 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias

intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, 61/XVI/1.ª

(BE) — Revoga a possibilidade de o financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos

consumidores (Revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-

Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico

Nacional), 62/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade

para os antigos combatentes, e 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão

do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 43/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que operacionalize a isenção de IVA nas transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à

alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente

constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, na redação dada pela Lei n.º 81/2023, de 28 de

dezembro, 44/XVI/1.ª (PAN) — Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal

previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados

às associações zoófilas, 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de política económica e rejeição do

Programa de Estabilidade 2024-2028, 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE)

2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros, 47/XVI/1.ª (PCP) — Pela

valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas, 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral,

49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos

princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028, e

50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da

República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Secretário. Vamos passar, então, ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate do Inquérito Parlamentar

n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Inquérito parlamentar sobre a privatização da ANA Aeroportos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, para uma intervenção.