24 DE ABRIL DE 2024

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Portuguesa de Enfermeiros, a ASPE, considera que se encontra agora solucionado e o que considera estar

ainda em falta.

Para esse exercício, contou o conjunto de medidas concretizadas pelo Decreto-Lei n.º 80-B/2022, que data

de final desse ano e que estabeleceu os termos da contagem de pontos dos enfermeiros à data da transição

para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem. A ASPE considerou que este diploma resultou na

correção de várias iniquidades e injustiças relativas entre enfermeiros.

Chegados aqui, importa, relativamente à carreira dos enfermeiros, sermos claros, e é isso que vamos ser,

porque os enfermeiros precisam que o sejamos nesta altura. Portanto, abordamos dois aspetos essenciais: o

primeiro é para relembrar o percurso do passado recente, clarificando o ponto de partida dos dias de hoje, bem

diferente do legado, de que se recordam, do passado além da troica; o segundo aspeto é o nosso

posicionamento face aos passos seguintes na valorização dos profissionais de saúde.

A propósito do passado recente, por certo não se esqueceram da reposição do regime de trabalho a que

correspondem 35 horas semanais, que, aliás, foi estranhamente evocado pelo PSD que tinha, como sabem,

aumentado o número de horas semanais sem qualquer retribuição acrescida. Também não se esqueceram, por

certo, da recuperação das remunerações que se encontravam reduzidas desde 2011, da diferenciação

remuneratória para enfermeiros especialistas, que abrangeu 10 056 profissionais, e da regularização de

situações de precariedade.

Certamente, também não se esqueceram da recuperação das majorações devidas pelo trabalho

suplementar, bem como pelo trabalho normal prestado nas comummente designadas horas de qualidade. Com

certeza, não se esqueceram também da equiparação dos contratos individuais de trabalho aos contratos de

trabalho em funções públicas, com alterações legislativas que trouxeram outras valorizações.

Não se esqueceram, seguramente, da legislação de novembro de 2022, da qual, aliás, vos falei no início da

intervenção, a propósito da contagem de pontos por anos trabalhados desde 2004 — alguém fez aqui uma

referência e confundiu certamente retroativos com a contagem de pontos, porque a contagem de pontos data

de 2004 —, independentemente do regime de vinculação, o que repôs equidade entre enfermeiros, com a

atribuição de 1,5 pontos até 2014 e 1 ponto nos anos subsequentes, tendo sido garantida a retroatividade a

janeiro de 2022.

Tratou-se de uma medida com impacto financeiro anual na ordem dos mais de 80 milhões de euros, graças

à qual trabalhadores e enfermeiros que subiram uma posição receberam na ordem dos 2800 € e os que subiram

duas posições receberam, obviamente, o dobro.

Foi um processo negociado com representantes dos trabalhadores, portanto, há aqui alguma estranheza em

voltar a este tema e ao reporte a 2018, pois 18 000 enfermeiros viram resolvida a situação de uma vez e por

volta de 1000 enfermeiros obtiveram resolução com avaliações específicas, face à necessidade de as suas

situações concretas serem interpretadas caso a caso. É o que tem sido feito e entendemos que deve continuar

para os casos que eventualmente ainda subsistam, porque era exatamente o que o Governo anterior estava a

levar a efeito.

Sobre os pontos excecionais referidos na petição, a propósito da intervenção no processo da covid-19,

importa dizer que as regiões são autónomas nas suas regras e que o desempenho à época da pandemia foi

multidisciplinar e multifuncional.

Sr.as e Srs. Deputados, há, no entanto, outras matérias que implicam alterações legislativas, para as quais o

Partido Socialista está disponível para trabalhar, a partir de uma prática que já foi divulgada. É público que o

Secretário-Geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, manifestou disponibilidade, junto do Primeiro-

Ministro, para construir um acordo que permita encontrar soluções para um conjunto de matérias sobre as quais

existe um amplo consenso político e partidário.

Nesta missiva, clarificou que em causa está a valorização das carreiras e dos salários dos trabalhadores da

Administração Pública e, em especial, dos profissionais de saúde — de todos os profissionais de saúde, não

apenas dos médicos. Acrescentou à declaração que a disponibilidade do Partido Socialista para este acordo

pressupõe uma negociação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores.

Portanto, temos total disponibilidade, Sr.as e Srs. Enfermeiros, para ser parte ativa na resolução do que for

consensualizado, assegurando a sustentabilidade futura das soluções e permitindo que não fiquem

comprometidas ambições e metas que o PS tinha para executar na anterior Legislatura, não tivesse sido

interrompida, e que reiterou e reforçou no recente programa eleitoral.