24 DE ABRIL DE 2024

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal; 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o

IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia; 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS;

67/XVI/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis; 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS;

70/XVI/1.ª (PS) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; e 71/XVI/1.ª (BE)

— Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias.

É tudo, Sr.ª Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quem paga aos nadadores-salvadores?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã, quarta-feira, 24 de abril, às 15 horas, consta de três pontos.

No primeiro ponto, teremos a discussão do Programa de Estabilidade 2024-2028, juntamente com os

seguintes projetos de resolução, agendados por arrastamento: N.º 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que contemple, no Programa de Estabilidade, critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga

orçamental, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento; 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência

nas opções de política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028; 48/XVI/1.ª (IL) —

Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou

na campanha eleitoral; 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da

Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade

2024-2028; 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da

Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de

Estabilidade 2024-2028; e 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita,

responder às necessidades do povo e do País.

No segundo ponto, teremos a discussão da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 51/XVI/1.ª (PAN)

— Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o

alargamento do regime do IRS Jovem, 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o

trabalho e libertar a nossa economia, 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções especificas do IRS, 67/XVI/1.ª (BE)

— Altera a dedução de encargos com imóveis, 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS e 70/XVI/1.ª

(PS) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

O terceiro ponto consta de votações regimentais no final do debate.

Portanto, chamo a atenção das Sr.as e Srs. Deputados de que, tratando-se de uma semana atípica, teremos

votações amanhã, no final do debate.

Muito obrigada e boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Eram 18 horas e 11 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.