24 DE ABRIL DE 2024

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Com licença, eu estava a falar de silêncio, e gostaria que o respeitassem. Realmente, as comissões parlamentares de inquérito são uma enormíssima responsabilidade desta Câmara,

porque nos permitem — e nos obrigam, até — a distinguir o acessório do essencial. Portanto, aprovar ou não

uma comissão de inquérito é também uma responsabilidade nossa para essa distinção.

Aquilo que nos é trazido aqui hoje é realmente um tema essencial. É por isso que o Livre acompanhará este

pedido de comissão de inquérito, e fá-lo porque já na altura, quando foi tornada realidade, esta concessão

levantou muitas questões, questões essas que foram reforçadas pelo relatório do Tribunal de Contas que o

Deputado António Filipe, do Partido Comunista, aqui referiu. E essas questões prendem-se não só com a

concessão em si mesma, mas também com o modo como esta foi feita, ao arrepio de uma discussão

transparente, com e para os cidadãos, colocando em causa a autonomia estratégica e de decisão do País num

setor tão essencial como o das infraestruturas aeroportuárias.

Dito isto, as questões que o Tribunal de Contas levanta são realmente muito pertinentes, como, por exemplo:

qual foi, afinal, o real valor da concessão? Qual foi o valor que o Estado arrecadou com esta concessão? Como

é que se justifica que a avaliação prévia exigida por lei não tenha sido realizada? Como se justifica que a

promiscuidade — tudo isto questões levantadas pelo Tribunal de Contas, repito — entre a gestão da

administração pública e a privada se tenha mantido? E como se garante — outra questão levantada pelo Tribunal

de Contas — a fiabilidade da documentação apresentada?

Mas, além disto, há outras questões, também elas essenciais, que dizem respeito à própria gestão que a

ANA e a Vinci têm vindo a fazer dos aeroportos em Portugal, em particular do aeroporto de Lisboa, desde logo:

a enormíssima redução do investimento nas próprias infraestruturas, com um impacto claríssimo — aqueles que

frequentam os aeroportos, em particular o de Lisboa, veem-no — a nível dos serviços oferecidos aos

passageiros; a crescente precariedade dos trabalhadores e o aumento do recurso à subcontratação destes

mesmos trabalhadores; e também o cumprimento, ou, melhor dizendo, incumprimento, do plano de gestão e

redução do ruído para o aeroporto de Lisboa.

Portanto, sabendo nós que teremos em breve, aqui, uma nova discussão e uma proposta para uma outra

comissão parlamentar de inquérito por parte do Chega, acho que, realmente, aquilo que está a alterar e a parar

o País é o facto de termos a ANA e a Vinci com a capacidade de protelar e adiar a decisão quanto à construção

de um novo aeroporto. Isso, sim, está a parar o País, e por isso acompanharemos o Partido Comunista

Português na vontade de ter esta comissão parlamentar de inquérito.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS privatizou a totalidade do capital da ANA em 2013, um negócio e um processo desde sempre criticados pelo Partido

Socialista.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estava no Memorando da troica!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Bem conhecemos o argumento de que se tratou de uma imposição da troica, mas o Governo de má memória da PàF (Portugal à Frente) foi muito além da troica e do que estava no

Memorando, nomeadamente também sobre a alineação desta companhia. Foi o próprio ex-Primeiro-Ministro

Pedro Passos Coelho que assumiu numa recente entrevista que, se houve matéria onde o Governo foi além da

troica, foi nas privatizações, onde, segundo o próprio, a ambição do Governo era maior.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta aqui estava prevista!

O Sr. Hugo Costa (PS): — A pouca transparência das privatizações nesses Governos PSD/CDS, na área dos transportes, das comunicações ou da energia, é conhecida.