I SÉRIE — NÚMERO 9

8

O Sr. Filipe Melo (CH): — Então deviam votar a favor!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Os exemplos são mais que muitos: o caso da venda dos CTT (Correios de Portugal) abaixo do preço de mercado, onde o serviço público essencial perdeu qualidade; a alienação da REN

(Redes Energéticas Nacionais), que nos retirou uma infraestrutura estratégica nacional; a Groundforce, onde o

Estado só começou a receber depois de o privado já ter recebido um valor superior ao pago; ou o caso da TAP,

onde o Governo privatizou a empresa já com o seu programa rejeitado por este Parlamento, assumindo cartas

de conforto e um financiamento dos denominados «fundos Airbus», um processo encerrado pelo atual Ministro

das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, onde a TAP foi comprada com dinheiro da própria TAP.

Ninguém tem dúvidas: a ANA Aeroportos de Portugal é uma empresa estratégica, que antes da privatização

dava lucro ao Estado português, e é o que em microeconomia designamos como monopólio natural, estando

impedida, na prática, a concorrência. Antes da sua privatização, o Governo PSD/CDS assinou com a ANA

pública um contrato de concessão por 50 anos da rede aeroportuária nacional por 1,2 mil milhões de euros,

sendo depois a empresa vendida por 1,12 mil milhões de euros.

Como sempre foi dito, e como volta a relembrar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, de dezembro

de 2023, a maioria dos países europeus manteve sempre uma participação pública aeroportuária. As

infraestruturas aeroportuárias são centrais para a nossa economia, contribuindo para as exportações, para o

turismo, para a coesão territorial e para o princípio da continuidade territorial.

Voltando à venda, o relatório do Tribunal de Contas demonstra que a venda se realizou pelos já citados 1,12

mil milhões de euros, quando o anúncio público foi de mais de 3 mil milhões de euros, como bem relembra o

PCP. Mas, igualmente, o relatório sublinha que a avaliação da empresa foi intempestiva, não existindo uma

avaliação prévia, como era legalmente exigível.

Outro dado muito relevante para o Tribunal de Contas está relacionado com os dividendos de 2012, no valor

de 71,4 milhões de euros, que foram concedidos à Vinci, quando, em 2012, a empresa ainda era pública.

O relatório sublinha ainda que foi mesmo o Estado a suportar os custos financeiros para cumprir os

compromissos assumidos no contrato de concessão, destacando também que o valor final da venda se fixou

em 71 milhões de euros abaixo do oferecido e aceite.

O relatório do Tribunal de Contas é demolidor ao concluir que a privatização não salvaguardou o interesse

público, não defendeu os interesses estratégicos nacionais e não permitiu que esse mercado se tornasse

competitivo.

Importa referir que a ANA acumulou 1436 milhões de euros de resultados líquidos desde 2014 a 2022, 25 %

do seu volume de negócio no mesmo período, ou seja, em nove anos, o privado já ganhou tudo o que investiu

e já tem lucros de 309 milhões de euros, e a concessão ainda tem mais 40 anos.

Mas o tema da privatização e concessão deve também ser debatido e enquadrado de forma mais abrangente.

Desde 1969 que o País discute a localização do novo aeroporto de Lisboa, o mesmo ano em que o homem foi

à Lua, o mesmo ano do festival de Woodstock, o mesmo ano em que Richard Nixon tomou posse como

Presidente dos Estados Unidos da América. Portugal vivia ainda a longa ditadora do Estado Novo.

Portugal e os seus decisores não podem continuar a não decidir sobre infraestruturas estruturantes para o

nosso País, como o novo aeroporto ou ferrovia de alta velocidade. O custo da não decisão é demasiado elevado

para o País.

O contrato de concessão da ANA obriga a um processo negocial com o Estado sobre a localização do novo

aeroporto, num processo que pode demorar até cinco anos, levando igualmente a contrapartidas financeiras,

podendo o Estado ser obrigado a indemnizações milionárias. A comissão técnica independente responsável

pelo estudo das opções para o novo aeroporto de Lisboa diz que é inevitável o Governo proceder a uma revisão

urgente do contrato de concessão da ANA, sendo o responsável pela vertente económico-financeira do estudo

o insuspeito Prof. Dr. Fernando Alexandre, atual Ministro da Educação.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanhará muito de perto e com todo escrutínio

o processo de seleção, localização e construção do novo aeroporto de Lisboa, nomeadamente as implicações

que a concessão e a privatização da ANA, realizadas em 2013, terão no desenrolar dos acontecimentos.

Estaremos disponíveis para, no seio da Comissão Parlamentar de Economia, aprovar e realizar todas as

audições sobre o tema, não estando esgotado, na nossa opinião, o papel desta Comissão, uma vez que possui

todos os mecanismos necessários para o escrutínio e acompanhamento do tema.