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Quarta-feira, 24 de abril de 2024 I Série — Número 9
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE23DEABRILDE 2024
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Teresa da Silva Morais
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei
n.os 54, 55 e 57 a 63/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 43 a 50/XVI/1.ª.
Foi debatido o Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Inquérito parlamentar sobre a privatização da ANA
Aeroportos, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados António Filipe (PCP), Carlos Barbosa (CH), Jorge Pinto (L), Hugo Costa (PS), Gonçalo Lage (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Isabel Pires (BE) e Filipe Melo (CH).
Foi apreciada a Petição n.º 87/XV/1.ª (Marta Manuel Dias Neves de Vasconcelos Marques e outros) —
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Comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes/pacientes com doença de Crohn, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 49/XVI/1.ª (BE) — Regime de comparticipação para nutrição entérica, 55/XVI/1.ª (PAN) — Cria um regime especial de comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que apresentem risco nutricional associado à doença, 59/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias e com os Projetos de Resolução n.os 28/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com doença de Crohn, 33/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn, 36/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos alimentares para pessoas com doença de Crohn, 40/XVI/1.ª (PCP) — Pelo acesso a produtos não farmacológicos para o tratamento da doença inflamatória do intestino, nomeadamente a doença de Crohn e 42/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a acessibilidade aos cuidados nutricionais no ambulatório. Após a Presidente (Teresa Morais) ter saudado os representantes dos peticionários presentes nas galerias, intervieram, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Paulo Muacho (L), Sandra Ribeiro (CH), Sónia Ramos (PSD), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Susana Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mário Amorim Lopes (IL), Rui Tavares (L) e Pedro dos Santos Frazão (CH).
Foi discutida a Petição n.º 79/XV/1.ª (Marta da Silva Gameiro e outros) — Petição para a organização de um referendo sobre a adesão de Portugal ao tratado pandémico da OMS, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 41/XVI/1.ª (CH) — Recomenda que o Estado português não adira ao tratado pandémico. Usaram da palavra os Deputados Rita Matias (CH), Isabel Pires (BE), António Filipe (PCP), Mariana Leitão (IL), Miguel Guimarães (PSD), João
Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN) e André Ventura (CH).
Foi discutida a Petição n.º 13/XV/1.ª (ASPE-Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros) — Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª (BE) — Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 56/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença covid-19, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e premiar o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas, 58/XVI/1.ª (PCP) — Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS e 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e com os Projetos de Resolução n.os 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem e 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública. Intervieram no debate os Deputados Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L), Marta Martins da Silva (CH), Ana Oliveira (PSD), Mário Amorim Lopes (IL), Eurídice Pereira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rui Cristina (CH).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 64 a 71/XVI/1.ª.
A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje.
Eram 15 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.
Pausa.
Passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para ler o expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 54/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos
médico-veterinários, alterando o Código do IVA, 55/XVI/1.ª (PAN) — Cria um regime especial de
comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que
apresentem risco nutricional associado à doença, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo
a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e premiando o esforço
dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas, 58/XVI/1.ª (PCP) —
Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS, 59/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime
excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas
terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias, 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias
intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, 61/XVI/1.ª
(BE) — Revoga a possibilidade de o financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos
consumidores (Revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-
Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico
Nacional), 62/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade
para os antigos combatentes, e 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão
do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente.
Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 43/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que operacionalize a isenção de IVA nas transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à
alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente
constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, na redação dada pela Lei n.º 81/2023, de 28 de
dezembro, 44/XVI/1.ª (PAN) — Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal
previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados
às associações zoófilas, 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de política económica e rejeição do
Programa de Estabilidade 2024-2028, 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE)
2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros, 47/XVI/1.ª (PCP) — Pela
valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas, 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral,
49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos
princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028, e
50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da
República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Secretário. Vamos passar, então, ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate do Inquérito Parlamentar
n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Inquérito parlamentar sobre a privatização da ANA Aeroportos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, para uma intervenção.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A publicitação recente da auditoria do Tribunal de Contas ao processo de privatização da ANA Aeroportos (Aeroportos de Portugal), decidida em 2013
pelo Governo PSD/CDS, veio trazer elementos novos quanto à dimensão do escândalo em que se traduziu essa
operação, cujos contornos concretos foram completamente escondidos do povo português e da própria
Assembleia da República, desde logo quanto ao valor da venda.
Quando foi vendida, a ANA Aeroportos tinha já a concessão da rede aeroportuária nacional por 50 anos, e
foi afirmado publicamente pelo Governo que a empresa tinha sido vendida por 3080 milhões de euros. Afinal, o
Tribunal de Contas demonstrou que o valor efetivo da venda foi de 1127 milhões, ou seja, pouco mais de um
terço. Pior ainda: foram oferecidos à Vinci os dividendos de 2012, no valor de 71,4 milhões de euros, quando
em 2012 a empresa ainda era pública.
Há aqui três questões a apurar: a responsabilidade política de quem mentiu ao povo português, a
responsabilidade financeira da Vinci, que pode ter recebido um desconto ilegal, e a responsabilidade de quem
ofereceu esse desconto.
Uma segunda ordem de questões prende-se com a avaliação prévia que era legalmente exigida, e que não
foi realizada. O Tribunal de Contas evidenciou que o conjunto de dividendos que a multinacional retirará ao longo
da concessão será superior a 20 mil milhões de euros, e que a divisão de receitas entre a multinacional e o
Estado será, na melhor das hipóteses, de 79 % para a multinacional e de 21 % para o Estado, um valor
absolutamente fora do vulgar, para mais tratando-se de um conjunto de infraestruturas já construídas.
Uma terceira ordem de questões está relacionada com a promiscuidade entre a gestão da administração
pública e privada, tanto na fase de privatização como na fase de gestão privada. A última administração da ANA
pública foi nomeada depois de iniciado o processo de privatização, e, um mês depois, a Vinci informou
publicamente que iria contratar essa mesma administração para assumir a gestão privada da empresa, o que
viria a ser concretizado um ano depois, com a manutenção de todos os gestores públicos na gestão privada.
Daí a mudança de posição da ANA sobre a proposta global da Vinci, que passou de irrealista e irrealizável para
a mais forte e a mais competitiva.
Se estes factos seriam suficientes para a realização imediata de uma comissão parlamentar de inquérito
(CPI) ao processo de privatização da ANA, também o impacto desta privatização tem sido desastroso para o
País, desde logo pelo papel da ANA privatizada na oposição sistemática a qualquer tentativa de construção do
novo aeroporto de Lisboa.
Na altura da privatização, o País foi convencido de que o novo aeroporto seria construído pela ANA, e alguns
até juraram que seria graças à privatização. A realidade dos últimos 10 anos é que a Vinci já demonstrou não
quer, de forma nenhuma, sair do Aeroporto Humberto Delgado, que considera altamente lucrativo para si — e
com razão.
Também há que apurar responsabilidades pela queda brutal do investimento no Aeroporto de Lisboa, que,
nos 10 primeiros anos de gestão privada, foi menos de metade do investimento realizado nos últimos 10 anos
de gestão pública, o que transformou o Aeroporto de Lisboa num dos piores da Europa.
Há que apurar as circunstâncias da compra das lojas francas à TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
Há que avaliar a dimensão do aumento escandaloso de taxas aeroportuárias praticadas com a privatização
e dos impactos desses aumentos na atividade económica em Portugal, considerando a importância do
transporte aéreo para a economia nacional.
Há que avaliar o impacto sobre os trabalhadores da ANA Aeroportos, a crescente precariedade e recurso à
subcontratação, a degradação salarial e de direitos, e o impacto destas políticas na vida dos trabalhadores e na
resposta operacional da empresa.
Se tudo isto não justifica a realização de um inquérito parlamentar, não sabemos o que poderá justificar um
inquérito parlamentar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado António Filipe tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Grupo Parlamentar do Chega.
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O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o PCP está a fazer um momento de ilusionista, ao estilo de Luís de Matos: durante a governação socialista esteve desaparecido;…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esteve desatento!
O Sr. Carlos Barbosa (CH): — … agora surge num estalar de dedos, com uma CPI tendo por base um relatório em que, em nove votos, quatro foram desfavoráveis a este parecer do Tribunal de Contas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esteve muito desatento!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mais uma razão!
O Sr. Carlos Barbosa (CH): — O Tribunal de Contas que agora afirma que a privatização da ANA não cumpriu os seus objetivos foi o mesmo que disse, no primeiro relatório, que o melhor negócio possível estava
em mãos.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Carlos Barbosa (CH): — A ANA foi concessionada porque assim o impunham a situação e a urgência nacional, tendo o processo sido elogiado pela Comissão Europeia, à época, como aberto, concorrencial e
transparente.
Estranho é o PCP cair no engodo de uma venda em que não houve queixa nenhuma dos 56 interessados,
em que, dos 36 que solicitaram informações, também não houve qualquer tipo de reclamação, nem de nenhum
dos proponentes das oito propostas iniciais, ou mesmo das quatro finais; uma venda em que a proposta
vencedora foi superior em 638 milhões de euros à do segundo classificado.
Mais ainda quando se sabe que a própria privatização da ANA, embora fosse uma obrigação da troica, já o
era nos diversos programas de estabilidade e crescimento apresentados pelo Governo socialista, e, antes disso,
já se falava dela, desde meados dos anos 90, nos tempos do Governo socialista de António Guterres. Talvez se
devesse fazer diferente, mantendo uma participação do lado do Estado, para que este pudesse ter uma palavra
na gestão, igual ao que é feito em vários países da Europa.
Termino com a seguinte pergunta aos Deputados do Partido Comunista: como é que o PCP avalia a avaliação
— passe a redundância — do Governo e o próprio Tribunal de Contas, que em todos estes relatórios se
contradizem?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa exatamente sobre o andamento dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. É o seguinte: o Sr. Deputado fez-me uma pergunta, legitimamente, mas sabia que o PCP não dispunha de
tempo para lhe responder. E eu pergunto — se V. Ex.ª quiser ter a gentileza de fazer chegar esta questão à
bancada do Chega —, se o Sr. Deputado estiver, de facto, interessado na resposta,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Escusa de perguntar. Não!
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O Sr. António Filipe (PCP): — … se está disposto a ceder 1 minuto para que eu possa responder, já que dispõe de tempo.
Protestos de Deputados do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Gerissem melhor o tempo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, não querem a resposta?
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, a Mesa regista o seu pedido. É sabido, e foi tema na Conferência de Líderes, que os partidos podem fazer pedidos de esclarecimento
independentemente da existência de tempo para responder por parte do orador, que foi o que aconteceu.
Naturalmente, agora, o Grupo Parlamentar do Chega responderá, ou não, ao repto do Sr. Deputado António
Filipe.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.ª Presidente, obviamente que o Grupo Parlamentar do Chega não tem culpa da má gestão do tempo do Partido Comunista.
Aplausos do CH.
Risos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Estamos entendidos quanto a isso, Sr. Deputado, de modo que ao Partido Comunista Português restará a possibilidade, se assim entender, de responder a esta questão no tempo
que tem para o encerramento.
Entretanto, não temos inscrições na Mesa, Sr.as e Srs. Deputados.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Passe ao encerramento!
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, peço que as direções das bancadas decidam se têm intervenções para fazer, caso contrário, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, depois
do tempo de encerramento a que tem direito o Partido Comunista Português, evidentemente.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Por mim ia já. Era o que faltava!
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos a inscrição do Sr. Deputado Jorge Pinto, do Grupo Parlamentar do Livre.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, é realmente estranho este silêncio e falta de interesse por um tema tão importante, e compete-me…
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Era igual ao vosso!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Inscrevesse-se mais cedo!
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Com licença, eu estava a falar de silêncio, e gostaria que o respeitassem. Realmente, as comissões parlamentares de inquérito são uma enormíssima responsabilidade desta Câmara,
porque nos permitem — e nos obrigam, até — a distinguir o acessório do essencial. Portanto, aprovar ou não
uma comissão de inquérito é também uma responsabilidade nossa para essa distinção.
Aquilo que nos é trazido aqui hoje é realmente um tema essencial. É por isso que o Livre acompanhará este
pedido de comissão de inquérito, e fá-lo porque já na altura, quando foi tornada realidade, esta concessão
levantou muitas questões, questões essas que foram reforçadas pelo relatório do Tribunal de Contas que o
Deputado António Filipe, do Partido Comunista, aqui referiu. E essas questões prendem-se não só com a
concessão em si mesma, mas também com o modo como esta foi feita, ao arrepio de uma discussão
transparente, com e para os cidadãos, colocando em causa a autonomia estratégica e de decisão do País num
setor tão essencial como o das infraestruturas aeroportuárias.
Dito isto, as questões que o Tribunal de Contas levanta são realmente muito pertinentes, como, por exemplo:
qual foi, afinal, o real valor da concessão? Qual foi o valor que o Estado arrecadou com esta concessão? Como
é que se justifica que a avaliação prévia exigida por lei não tenha sido realizada? Como se justifica que a
promiscuidade — tudo isto questões levantadas pelo Tribunal de Contas, repito — entre a gestão da
administração pública e a privada se tenha mantido? E como se garante — outra questão levantada pelo Tribunal
de Contas — a fiabilidade da documentação apresentada?
Mas, além disto, há outras questões, também elas essenciais, que dizem respeito à própria gestão que a
ANA e a Vinci têm vindo a fazer dos aeroportos em Portugal, em particular do aeroporto de Lisboa, desde logo:
a enormíssima redução do investimento nas próprias infraestruturas, com um impacto claríssimo — aqueles que
frequentam os aeroportos, em particular o de Lisboa, veem-no — a nível dos serviços oferecidos aos
passageiros; a crescente precariedade dos trabalhadores e o aumento do recurso à subcontratação destes
mesmos trabalhadores; e também o cumprimento, ou, melhor dizendo, incumprimento, do plano de gestão e
redução do ruído para o aeroporto de Lisboa.
Portanto, sabendo nós que teremos em breve, aqui, uma nova discussão e uma proposta para uma outra
comissão parlamentar de inquérito por parte do Chega, acho que, realmente, aquilo que está a alterar e a parar
o País é o facto de termos a ANA e a Vinci com a capacidade de protelar e adiar a decisão quanto à construção
de um novo aeroporto. Isso, sim, está a parar o País, e por isso acompanharemos o Partido Comunista
Português na vontade de ter esta comissão parlamentar de inquérito.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS privatizou a totalidade do capital da ANA em 2013, um negócio e um processo desde sempre criticados pelo Partido
Socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estava no Memorando da troica!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Bem conhecemos o argumento de que se tratou de uma imposição da troica, mas o Governo de má memória da PàF (Portugal à Frente) foi muito além da troica e do que estava no
Memorando, nomeadamente também sobre a alineação desta companhia. Foi o próprio ex-Primeiro-Ministro
Pedro Passos Coelho que assumiu numa recente entrevista que, se houve matéria onde o Governo foi além da
troica, foi nas privatizações, onde, segundo o próprio, a ambição do Governo era maior.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta aqui estava prevista!
O Sr. Hugo Costa (PS): — A pouca transparência das privatizações nesses Governos PSD/CDS, na área dos transportes, das comunicações ou da energia, é conhecida.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Então deviam votar a favor!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Os exemplos são mais que muitos: o caso da venda dos CTT (Correios de Portugal) abaixo do preço de mercado, onde o serviço público essencial perdeu qualidade; a alienação da REN
(Redes Energéticas Nacionais), que nos retirou uma infraestrutura estratégica nacional; a Groundforce, onde o
Estado só começou a receber depois de o privado já ter recebido um valor superior ao pago; ou o caso da TAP,
onde o Governo privatizou a empresa já com o seu programa rejeitado por este Parlamento, assumindo cartas
de conforto e um financiamento dos denominados «fundos Airbus», um processo encerrado pelo atual Ministro
das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, onde a TAP foi comprada com dinheiro da própria TAP.
Ninguém tem dúvidas: a ANA Aeroportos de Portugal é uma empresa estratégica, que antes da privatização
dava lucro ao Estado português, e é o que em microeconomia designamos como monopólio natural, estando
impedida, na prática, a concorrência. Antes da sua privatização, o Governo PSD/CDS assinou com a ANA
pública um contrato de concessão por 50 anos da rede aeroportuária nacional por 1,2 mil milhões de euros,
sendo depois a empresa vendida por 1,12 mil milhões de euros.
Como sempre foi dito, e como volta a relembrar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, de dezembro
de 2023, a maioria dos países europeus manteve sempre uma participação pública aeroportuária. As
infraestruturas aeroportuárias são centrais para a nossa economia, contribuindo para as exportações, para o
turismo, para a coesão territorial e para o princípio da continuidade territorial.
Voltando à venda, o relatório do Tribunal de Contas demonstra que a venda se realizou pelos já citados 1,12
mil milhões de euros, quando o anúncio público foi de mais de 3 mil milhões de euros, como bem relembra o
PCP. Mas, igualmente, o relatório sublinha que a avaliação da empresa foi intempestiva, não existindo uma
avaliação prévia, como era legalmente exigível.
Outro dado muito relevante para o Tribunal de Contas está relacionado com os dividendos de 2012, no valor
de 71,4 milhões de euros, que foram concedidos à Vinci, quando, em 2012, a empresa ainda era pública.
O relatório sublinha ainda que foi mesmo o Estado a suportar os custos financeiros para cumprir os
compromissos assumidos no contrato de concessão, destacando também que o valor final da venda se fixou
em 71 milhões de euros abaixo do oferecido e aceite.
O relatório do Tribunal de Contas é demolidor ao concluir que a privatização não salvaguardou o interesse
público, não defendeu os interesses estratégicos nacionais e não permitiu que esse mercado se tornasse
competitivo.
Importa referir que a ANA acumulou 1436 milhões de euros de resultados líquidos desde 2014 a 2022, 25 %
do seu volume de negócio no mesmo período, ou seja, em nove anos, o privado já ganhou tudo o que investiu
e já tem lucros de 309 milhões de euros, e a concessão ainda tem mais 40 anos.
Mas o tema da privatização e concessão deve também ser debatido e enquadrado de forma mais abrangente.
Desde 1969 que o País discute a localização do novo aeroporto de Lisboa, o mesmo ano em que o homem foi
à Lua, o mesmo ano do festival de Woodstock, o mesmo ano em que Richard Nixon tomou posse como
Presidente dos Estados Unidos da América. Portugal vivia ainda a longa ditadora do Estado Novo.
Portugal e os seus decisores não podem continuar a não decidir sobre infraestruturas estruturantes para o
nosso País, como o novo aeroporto ou ferrovia de alta velocidade. O custo da não decisão é demasiado elevado
para o País.
O contrato de concessão da ANA obriga a um processo negocial com o Estado sobre a localização do novo
aeroporto, num processo que pode demorar até cinco anos, levando igualmente a contrapartidas financeiras,
podendo o Estado ser obrigado a indemnizações milionárias. A comissão técnica independente responsável
pelo estudo das opções para o novo aeroporto de Lisboa diz que é inevitável o Governo proceder a uma revisão
urgente do contrato de concessão da ANA, sendo o responsável pela vertente económico-financeira do estudo
o insuspeito Prof. Dr. Fernando Alexandre, atual Ministro da Educação.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanhará muito de perto e com todo escrutínio
o processo de seleção, localização e construção do novo aeroporto de Lisboa, nomeadamente as implicações
que a concessão e a privatização da ANA, realizadas em 2013, terão no desenrolar dos acontecimentos.
Estaremos disponíveis para, no seio da Comissão Parlamentar de Economia, aprovar e realizar todas as
audições sobre o tema, não estando esgotado, na nossa opinião, o papel desta Comissão, uma vez que possui
todos os mecanismos necessários para o escrutínio e acompanhamento do tema.
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Do nosso ponto de vista, a constituição de uma CPI não permitirá o acompanhamento abrangente do tema,
visto que o seu objeto será, naturalmente, fechado, não acautelando os debates presentes e futuros sobre a
rede aeroportuária nacional, sendo que a constituição desta CPI seria, dessa forma, extemporânea.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do Partido Social Democrata.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, quando soube da proposta do Partido Comunista Português para criar uma comissão de inquérito na área da economia, pensei
imediatamente na nacionalização da EFACEC (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas).
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PCP: — Estamos disponíveis!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Era algo que fazia sentido: são, no mínimo, 300 milhões de euros dos contribuintes que desapareceram sem que ninguém perceba bem o porquê nem o como. Onde foram parar
estes 300 milhões de euros?
Aplausos do PSD.
Mas afinal não; afinal, o Partido Comunista está a falar da ANA. Estranho mundo este, onde alguns de nós
preferem priorizar os casos onde o Estado cria valor para os contribuintes,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não foi o caso da ANA, de certeza!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … em vez dos casos onde o Estado destrói valor dos contribuintes. Dito de outra maneira: o PCP prefere investigar os casos onde o Estado ganhou dinheiro, em vez de se focar nos casos
onde o Estado, na verdade, perdeu dinheiro.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ganhou?! Não leu o relatório do Tribunal de Contas!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr.ª Presidente, o PCP quer, 10 anos depois, falar sobre a ANA. O PCP quer saber se houve crime na privatização da ANA e quem foram, afinal, os criminosos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — São perguntas com resposta muito fácil, Sr.as e Srs. Deputados: claro que houve crime. Houve um crime na decisão de privatizar a ANA. Para o PCP, o crime não está no processo, está
na decisão de privatizar uma empresa; um crime decidido por um Governo socialista, que depois foi executado
por um Governo do PSD e do CDS.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É uma posição ideológica legítima e válida: todas as privatizações são crimes contra o Estado, para o PCP.
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Tudo o resto que está referido no documento, as 10 outras questões, decorre deste princípio e desta premissa
que vos referi. Dir-se-ia que é preciso limpar Portugal, mas já outros ficaram com este slogan. Ainda assim, fui
à procura das respostas — respostas de facto e com matéria de facto.
Primeiro facto: 3080 milhões de euros. A maior venda de sempre no setor, num processo que a Comissão
Europeia considerou, e cito, «aberto e transparente».
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não leu o relatório do Tribunal de Contas!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Nestes 3080 milhões de euros — repito, 3000 milhões —, há uma dúvida do PCP sobre 70 milhões de dividendos e de juros.
Julgo que consigo ajudar nesta matéria. A privatização decorreu com propostas fechadas, em que todos os
concorrentes conheciam esta questão. Isto significa que todas as propostas valorizaram os 70 milhões de euros
de dividendos — as propostas já incluíam os 70 milhões — e ajuda também a explicar a razão pela qual o
vencedor apresentou mais 600 milhões de euros do que a segunda proposta, Sr.as e Srs. Deputados, e mais
1000 milhões de euros do que a terceira proposta. Repito: 600 milhões de euros mais do que a segunda proposta
e 1000 milhões de euros mais do que a terceira proposta.
Segundo facto: 59 milhões de passageiros. Quando discutimos o crescimento e o desenvolvimento do setor
aeroportuário em Portugal, na definição de interesse público temos de ter em conta estes números: temos mais
passageiros, mais 94 % de passageiros, e estamos nos 60 milhões de passageiros na soma total dos aeroportos
nacionais; temos mais movimentos, mais 53 % de movimentos, do que havia quando a ANA era pública; temos
mais trabalhadores também, estamos nos 3400 trabalhadores; temos uma maior remuneração por trabalhador,
cerca de 9 % a mais do que era pago na altura de a ANA ser pública;…
O Sr. António Filipe (PCP): — Está a falar em nome da empresa?
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … temos, pela primeira vez, uma distribuição de lucros pelos trabalhadores,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente, é verdade!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … sendo que, em 2022, já foram distribuídos cerca de 900 000 € em prémios; e, sobretudo, temos mais receita para o Estado, com 8 milhões de euros em partilha de receitas, a que acrescem
255 milhões de euros de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) — repito, 255 milhões em
IRC por ano, ou seja, mais 1200 % do que a ANA pagava na altura em que era pública.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Temos mais rotas, mais passageiros, mais movimentos, mais carga, mais trabalhadores, mais salários, mais receita para o Estado. Falta mais alguma coisa aqui, Sr.as e Srs. Deputados?
Estes números não são opiniões, não são a minha opinião, não são a opinião do PSD, tão-pouco são
programa partidário ou ideologia; são factos! É informação pública e publicada, acessível a qualquer cidadão,
bastando até consultar os relatórios de contas.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Menos o do Tribunal de Contas!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mas, mesmo assim, diz-se, naquele tom mais indignado e populista: «A ANA está a ganhar milhões! E estes milhões podiam ser nossos.» Pois, mas, se o critério para investigar ou para
reverter uma privatização é o sucesso dessa privatização, onde está o pedido, então, de VV. Ex.as para
renacionalizarmos a Unicer, a Rádio Comercial ou até, talvez, a Tabaqueira, por conta do dinheiro que o Estado
está supostamente a perder nestas empresas?
O Sr. António Filipe (PCP): — Não é má ideia!
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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Porém, sem ironia alguma, o PCP levanta um ponto ao qual nós somos sensíveis e que acompanhamos na preocupação, nomeadamente quanto à qualidade do serviço prestado no
aeroporto de Lisboa. É uma questão premente, que deve ser uma preocupação, e o PCP conta também
connosco nessa preocupação.
Temos uma comissão permanente na Assembleia da República, temos reguladores, audições,
requerimentos e uma mão cheia de outros recursos à disposição desta Casa. Para avaliar a qualidade de serviço
do aeroporto não precisamos de uma comissão parlamentar de inquérito, e muito menos precisamos de chamar
criminosos a quem quer que seja, Srs. Deputados.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vamos ao terceiro facto. Termino com a 12.ª e última pergunta que o Partido Comunista coloca. É uma pergunta que faz bem o resumo das intenções do Partido Comunista. «É necessário
realizar a renacionalização da ANA? Qual a melhor forma de proceder?», pergunta o Partido Comunista. E eu
respondo: não, Sr.as e Srs. Deputados, não é necessário, mas, na mesma, muito obrigado por esta pertinente
pergunta do Partido Comunista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho que não irá surpreender ninguém se disser aqui que concordamos com a decisão de privatizar a ANA.
Mas, quando se toma a decisão de privatizar um monopólio público deve-se seguir um conjunto de passos
para salvaguardar o interesse público. Um deles, que deveria ter sido seguido no caso da privatização da ANA,
seria dividir esse monopólio público em várias empresas. Concentrar todas as concessões numa única empresa
terá custos duradouros para o interesse público, incluindo custos de coesão territorial.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Privatizar um monopólio que não precisava de o ser, salvaguardando-o por 50 anos, vai contra os interesses do País no longo prazo, mesmo que tenha resultado numa maximização
das receitas da venda, algo que certamente seria uma prioridade naquela altura.
Era importante deixar clara esta posição de base, para afastar preconceitos: ser liberal não é defender os
privados ou as empresas, é defender o modelo de economia de mercado onde se privilegia a concorrência entre
empresas. Modelo esse que é tão prejudicado por um Estado demasiado interventivo, como por um monopolista
demasiado protegido da concorrência, seja ele público, como é o caso da CP (Comboios de Portugal), seja ele
privado, como é o caso da ANA.
As suspeitas levantadas nesta proposta de comissão parlamentar de inquérito estão contaminadas pelo viés
ideológico do PCP, para quem todas as privatizações são más por natureza. Algumas suspeitas são
completamente absurdas, assentam num desconhecimento profundo dos processos de compra e venda de
empresas e serão facilmente desmentidas no seio de uma CPI.
Por exemplo, a ideia de que se fez um favor à Vinci ao atribuir-lhe os dividendos de 2012 não faz nenhum
sentido. Outro exemplo é a forma como o PCP confunde propositadamente o valor de uma empresa com o valor
dos ativos da empresa.
Mas uma CPI também pode servir para isso: para que não se deixem no ar suspeitas infundadas,
contaminadas pelo viés ideológico, pelo populismo ou pela simples ignorância. Não vemos a aprovação de uma
CPI como uma confirmação de suspeitas lançadas, mas sim como uma oportunidade para que as pessoas
ouvidas possam afastar essas suspeitas de forma clara e inequívoca.
A aprovação de uma CPI não depende de concordarmos com as suspeitas lançadas, mas sim de
concordarmos com a necessidade de as esclarecer de forma inequívoca.
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Podemos achar que neste como noutros casos há outras prioridades mais importantes para inquérito,
podemos achar que algumas propostas de CPI são apenas fogachos populistas para ganhar algum tempo
mediático, mas dificilmente alguma vez nos iremos opor a que se faça escrutínio nesta Casa. Não temos receio
de escrutínio, não temos receio de trabalhar para que esse escrutínio seja feito, mesmo quando consideramos
que havia escrutínio mais importante a fazer.
Quem aprecia o escrutínio e a transparência, aprecia-o sempre e não apenas quando concorda com as
suspeitas levantadas. Portanto, mais uma vez, não nos iremos opor à realização de uma comissão parlamentar
de inquérito.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a debater uma privatização com 10 anos por obsessão ideológica do PCP.
O PCP não esconde a agenda que tem. No próprio pedido de inquérito que apresentou, identifica as
verdadeiras razões desta iniciativa: reverter a privatização e renacionalizar a ANA — como, aliás, querem
renacionalizar tudo o que mexe.
Por cegueira ideológica, o Partido Comunista quer, novamente, colocar o Estado em todos os setores de
atividade, quer nacionalizar tudo. Essa opção é clara na lista de compras que inclui o seu programa eleitoral,
pois, para além da ANA, querem renacionalizar a EDP (Energias de Portugal), a REN, a Galp.
Esqueceram-se, no entanto, de referir, Srs. Deputados, um pequeno grande pormenor: é que estas
nacionalizações, a preços de mercado de hoje, custam mais de 30 mil milhões de euros aos cofres públicos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não querem pagar!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é para pagar!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essa é uma pequena grande diferença de que se esqueceram e que significa que a concretização desta pequena parte do vosso programa eleitoral levaria a um aumento de 30 mil
milhões de euros de impostos sobre as famílias portuguesas. Isto é uma loucura completa, a não ser que o PCP
queira fazer estas nacionalizações sem pagar o preço por estas empresas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O problema, Srs. Deputados, é que estamos em Portugal, num Estado de direito democrático, no hemisfério ocidental da Europa, não na parte a Leste antes da queda do Muro de Berlim.
Estamos num país em que a liberdade económica, a iniciativa e a propriedade privadas são constitucionalmente
garantidas face a intervenções abusivas do Estado.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tem dias!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Voltando à ANA, é importante não enganar os portugueses.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso fartam-se vocês de dizer!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os factos relativos à privatização são muito claros: o grupo ANA pagou ao Estado 668 milhões de euros de IRC entre 2013 e 2022 — em 2012, só tinha pagado 18 milhões de euros
— e efetuou investimentos de 516 milhões de euros também entre 2013 e 2022.
O número de trabalhadores da ANA aumentou, não desceu, depois da privatização. Não há greves, há
prémios pagos aos trabalhadores, a empresa vive num ambiente de paz social e laboral.
Risos da Deputada do PCP Paula Santos.
O número de voos e de passageiros aumentou exponencialmente, o que beneficiou fortemente o turismo em
Portugal. E mais, no Orçamento do Estado para 2024, preparado pelo Partido Socialista, está previsto que a
ANA pague adicionalmente mais 3000 milhões de euros até ao final da concessão.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Tenho duas últimas notas, uma sobre o preço da privatização e outra sobre o novo aeroporto.
Primeiro, o preço foi, efetivamente, 3 mil e 80 milhões de euros, porque corresponde à soma do valor das
ações e do passivo que a sociedade assumiu depois da venda. Este valor foi corretamente anunciado pelo
Governo e confirmado pela Comissão Europeia seis meses depois, que confirmou também que o processo de
negociação foi aberto, transparente e não discriminatório.
Em segundo lugar, o contrato de concessão não é impedimento para nenhuma localização de um futuro
aeroporto de Lisboa como já se provou, aliás, no passado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, peço que termine.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente. Depois da concessão, o Montijo já foi opção e, mais tarde, durante o Governo PS, num célebre despacho
que durou apenas um dia, o Montijo passou a temporário e Alcochete passou à solução definitiva.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Concluindo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP está parado no tempo e ainda sonha com Estados coletivistas e totalitários.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, neste momento em que comemoramos os 50 anos do 25 de Abril,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, peço desculpa.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … é tempo de explicar ao Partido Comunista que já não vivemos nos tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso), das nacionalizações e das ocupações. O tempo é outro,
para bem dos portugueses e de Portugal.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São só dois hoje? Onde é que estão os outros?!
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Hoje é absolutamente claro que a privatização da ANA só teve em conta o interesse dos privados, tendo o relatório do Tribunal de Contas
sobre este processo, a que recorro, sido taxativo, lapidar.
Vou citar apenas algumas das coisas que ele diz. «Não salvaguardou o interesse público»; foi um processo
assente em várias «irregularidades» e «deficiências graves»; teve graves «desconformidades e inconsistências»
detetadas no caderno de encargos; «existiu um desequilíbrio de contratos a favor do comprador» e; «não foi
minimizada a exposição do Estado aos riscos da venda.» Isto são citações do relatório do Tribunal de Contas.
Mas diz também que a urgência do Governo PSD/CDS, de Pedro Passos Coelho, em concluir a privatização
levou a que ela decorresse sem todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade,
equidade e à maximização do encaixe financeiro para o Estado.
Portanto, com esta privatização, o que se fez foi dar de mão beijada um setor estratégico — e que, já agora,
é monopólio do Estado — a uma empresa privada estrangeira que tem agora na sua mão decisões muito
importantes.
A Vinci decide as taxas aeroportuárias sozinha, e não é demais lembrar que elas continuam a aumentar, o
que tem significado que os lucros da ANA dispararam mais de 2000 % desde a sua privatização. Por outro lado,
a Vinci não cumpre os investimentos a que está contratualmente obrigada nas infraestruturas dos aeroportos
portugueses, por mais pequenos que sejam, como, por exemplo, em cadeiras de aeroportos.
Como se não se tivesse dado poder suficiente à Vinci, o próprio contrato de venda confere-lhe um poder que
não poderia ter sobre a decisão — que tem de ter em conta interesses do País e não os de uma qualquer
empresa privada — da localização do novo aeroporto. O Estado, sim, ficou refém dessa decisão com este
contrato.
Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas diz ainda que, neste tema do novo aeroporto, acresce o facto
de a Vinci deter a maior parte da Lusoponte e, portanto, ter um outro interesse para lá do que seria normal na
escolha do novo aeroporto, que é ter lucro num outro negócio que tem que ver com as pontes.
Portanto, aquilo que se fez foi passar de uma empresa que pouco ou nada sabia do ponto de vista
aeroportuário para uma empresa que, na verdade, ganhou o jackpot, até porque pagou menos do que aquilo
que tinha sido anunciado e ficou com todo o conhecimento técnico que era do Estado português para expandir
o negócio para outros países.
Sr.as e Srs. Deputados, como todos dissemos, estamos a falar de um setor estratégico para o País, mas
parece que alguns não querem saber deste valor estratégico, que isso não interessa absolutamente nada e que
estão perfeitamente confortáveis com isto estar nas mãos do privado sem que o interesse nacional tenha sido
tido em conta. Portanto, ninguém quer saber do interesse nacional.
Por isso, acompanhamos a proposta apresentada pelo PCP, porque, de facto, não podemos ficar pela vã
indignação. Aliás, ainda antes das eleições, muitas destas bancadas estavam muito indignadas com o relatório
do Tribunal de Contas.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Qual deles? Foram dois!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aparentemente, sofrem todos de amnésia, porque já não se lembram dessa indignação que tiveram há muito pouco tempo. A direita, o PSD, o CDS, o Chega agora defendem exatamente
os argumentos que a Vinci tem dado, o que, aliás, não é surpreendente, vista a proximidade política com o chefe
da Vinci.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas, quanto ao Partido Socialista, de facto, não se entende tanta indignação na sua intervenção —…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … vou terminar, Sr.ª Presidente — para que depois não façam nada com ela e votem contra esta proposta. Não se compreende.
As privatizações têm tido consequências graves no nosso País, esta é mais uma. Portanto, obviamente,
votaremos a favor para que todos estes esclarecimentos sejam feitos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, por uma questão de praxis parlamentar, o Chega não obstaculizará nem esta, nem nenhuma comissão de inquérito. Isto por um motivo
muito simples: o Chega não tem qualquer receio, não tem qualquer pejo em que seja apurada a verdade. Aliás,
defendemos que a verdade deve ser sempre apurada e estamos no sítio certo para o fazer.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
No entanto, há reparos que têm de ser feitos. Para o PCP, esta é mais uma prova de vida, de subsistência,
para mostrar que ainda respira no panorama político atual. Fazem aqui uma prova de vida sabendo de antemão
que esta comissão de inquérito não irá ser aprovada.
Isto além da impreparação que tem este projeto, com um relatório com imensas falhas, mal escrito, mal
explicado e com imensas lacunas. Srs. Deputados, quando se quer fazer uma comissão de inquérito, deve-se
ser muito mais rigoroso e eficiente na explanação dos motivos.
Contudo, volto a dizer que, não obstante esse défice de informação no relatório, o Chega não vai obstaculizar
este pedido.
Mas é importante que se saiba que o Chega não alinha nesta retórica com o PCP em que a ANA, a Galp, a
EDP, em que tudo o que mexe, tudo o que foi privatizado tem de vir novamente para a alçada do Governo. Em
relação a isso, somos completamente contra. Esse não é o mundo em que vivemos, esse é o mundo utópico e
ilusório que o PCP queria: tudo nacionalizado, tudo com o mesmo salário, tudo por igual, onde ninguém cresce,
ninguém tem oportunidades de vida nem de carreira. Para isso não contem, naturalmente, connosco.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Não deixa de causar estranheza a posição do Partido Socialista, nesta votação, quando o Secretário-Geral
do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, disse imensas vezes que foi o pior negócio da história de Portugal,
que foi um negócio ruinoso, que era uma coisa para reverter e que a TAP estava como estava — e isto foi dito
na comissão de inquérito, quem quiser ir ver pode confirmar —, numa situação complicada, fruto também da
privatização da ANA.
Então, a pergunta que se deixa à bancada do PS é: dois pesos e duas medidas, porquê? Não têm interesse
em averiguar e tentar chegar à causa da venda e aos contornos da venda, porquê?
É mais um jogo político do Partido Socialista que diz para as câmaras de televisão, para que os portugueses
ouçam, que é importante saber o porquê da venda, por quanto foi a venda, por que montante deveria ter sido a
venda e chegam aqui e votam contra o que sempre defenderam.
Srs. Deputados, isto é importante esclarecer da mesma forma que é importante esclarecer como é que um
partido de direita, neste caso o que está no Governo, vota contra uma comissão de inquérito.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Será por receio de retirar esqueletos do armário…
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Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
… ou será que, em conluio com o PS, não querem apurar a verdade dos factos?
Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Fica a questão para que possam analisar.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais questões, sendo certo que também não há praticamente mais tempos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, pelo Partido Comunista Português, para
o encerramento do debate. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PAN não veio hoje? Está de folga?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, o desfecho anunciado desta iniciativa não deixa de ser um tanto surpreendente. Não pelo sentido de voto agora anunciado pelo Chega. É sempre uma incógnita, até ao
último minuto, saber o sentido de voto do Chega,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para dar mais emoção!
O Sr. António Filipe (PCP): — … porque durante o debate dizem sempre tudo e o seu contrário.
Protestos do CH.
Mas não deixa de ser surpreendente que estejamos a assistir a uma convergência de votos entre o PS e o
PSD — ou entre o PSD e o PS, como preferirem —, para impedir a realização de uma comissão de inquérito.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Na geringonça, zero! Não havia CPI!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não estamos aqui a discutir, ao contrário do que procurou insinuar o Sr. Deputado Paulo Núncio, as nacionalizações ou as privatizações, estamos a discutir —…
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… e podemos discuti-las —, as circunstâncias da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal…
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): —… à luz daquilo que é apurado numa recente auditoria do Tribunal de Contas, publicada em janeiro deste mesmo ano.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Qual delas?!
O Sr. António Filipe (PCP): — E esse é o facto novo, ou seja, a gravidade daquilo que é apurado pelo Tribunal de Contas justifica plenamente que a Assembleia da República proceda a um inquérito sobre esta
matéria.
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Estava a ouvir o Sr. Deputado do PSD naquela tribuna e devo dizer-lhe que se não soubesse que estava a
ouvir um Deputado da República, dir-se-ia que estava a ouvir a administração da ANA – Aeroportos de
Portugal,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … inclusivamente na primeira pessoa do plural: nós fizemos, nós acontecemos, nós fizemos tudo de bom.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O briefing do Arnaut foi bom!
O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, lembro que há poucos meses nos indignámos todos, justamente, pelo caso de a Dr.ª Alexandra Reis ter recebido uma emissão de 500 mil euros. Indignámo-nos
justamente.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora estamos a falar de uma diferença de 2000 milhões de euros entre o preço que tinha sido estimado e o preço de venda.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Tal e qual!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não estamos, não!
O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a assistir a uma verdadeira doação de dividendos, de 2012, de 71 milhões de euros.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Iliteracia financeira! Total desconhecimento! Como é que é possível?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a falar de uma administração que é nomeada pelo Estado, já depois de ter sido decidido o processo de privatização — uma administração que é nomeada para uma empresa pública!
—, e, um mês depois, vem o futuro comprador da empresa dizer «nós vamos reconduzi-los», e eles são
reconduzidos.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Total desconhecimento! Como é que é possível?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aquilo que, para eles, era uma proposta irrealista, inaceitável, passou a ser uma proposta ótima e a mais competitiva de todas.
Risos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.
Srs. Deputados, se isto não é uma porta giratória, é uma passadeira vermelha.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É do PCP! É vermelha!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vamos nacionalizar tudo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Fazem discursos contra a corrupção, batendo com a mão no peito, e pela transparência, mas, depois, o que é que vemos? Vemos que, perante factos destes, os Srs. Deputados acham
que a Assembleia da República, em vez de proceder ao inquérito, em vez de apurar responsabilidades, deve
assobiar para o ar e achar que está tudo bem e que a privatização da ANA foi uma coisa muito boa para o País.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o PS!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vamos nacionalizar tudo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, não foi! É profundamente lesiva da economia nacional e do interesse nacional!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Os vossos parceiros de seis anos vão votar contra! Perguntem-lhes porquê!!
O Sr. António Filipe (PCP): — É indeclinável que a Assembleia da República proceda —…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado António Filipe, queira terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — … vou terminar, Sr.ª Presidente — ao apuramento de responsabilidades pelo mais elementar dever de manutenção da defesa da democracia…
Protestos do CH.
… e da decência na defesa da causa pública.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos dar início ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 87/XV/1.ª (Marta Manuel Dias Neves de Vasconcelos Marques e outros) —
Comparticipação da dieta completa em pó ModulenIBD para doentes/pacientes com doença de Crohn e dos
projetos de lei e projetos de resolução que foram agendados por arrastamento. A Mesa dá a nota de que existe
uma delegação de peticionários na galeria.
Para a primeira intervenção deste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os mais de 10 000 peticionários que nos trazem este tema tão importante para tantas pessoas.
Na verdade, a malnutrição associada à doença é um problema muito relevante pela sua prevalência e pelas
implicações que tem para o doente ou até para os próprios sistemas de saúde. Ela acaba por ter consequências
como o aumento do risco de complicações no internamento, a perda de massa muscular, o risco aumentado de
desenvolver úlceras de pressão, o prolongamento do internamento hospitalar ou o aumento da mortalidade
global.
Esta situação prejudica também o prognóstico do próprio doente, pois dificulta a abordagem à doença
subjacente e aumenta significativamente os custos de internamento e de tratamento, colocando, desta forma,
uma maior pressão sobre o próprio SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Sabendo tudo isto, o que esta petição nos traz parece ser de elementar justiça, parece básico, porque é de
elementar justiça e é básico. Estamos a falar de produtos bastante caros, mas que, ao mesmo tempo, são
essenciais para a vida destas pessoas. Basta ouvirmos alguns dos testemunhos das próprias pessoas que nos
trouxeram a petição, de quem tem doença de Crohn ou outras patologias ou de organizações como a Liga
Portuguesa contra o Cancro.
Portanto, achamos que não há nenhuma razão para que a comparticipação para a nutrição entérica não
exista. A DGS (Direção-Geral da Saúde) já definiu as patologias e situações clínicas em que ela é necessária.
Sabemos já que a malnutrição por doença causa complicações adicionais ao doente e aumenta os encargos do
SNS. Sabe-se também que a não comparticipação faz com que os doentes não tenham acesso à nutrição
adequada ou que sejam obrigados a empobrecer para poder aceder a ela, e sabe-se, por fim, que a despesa
com a comparticipação seria de cerca de 0,1 % do orçamento do SNS e que os resultados superariam, em
muito, a despesa associada.
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, o Bloco apresentou e viu aprovado por unanimidade um
projeto que garantia o acesso à nutrição em ambulatório. No entanto, nada foi feito nesse sentido e, por isso,
hoje voltamos a insistir com um projeto de lei que garante um regime de comparticipação para a nutrição entérica
em ambulatório, prevendo também o acompanhamento regular destas pessoas pelos serviços públicos,
reforçando o acesso a nutricionistas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de uma medida de elementar justiça para tantas e
tantas pessoas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L) — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos mais de 10 000 peticionários por trazerem este assunto ao Parlamento.
A malnutrição associada à doença é uma questão de saúde que afeta inúmeras pessoas com patologias
diversas, como aquelas que têm a doença de Crohn. Tem um impacto muito relevante no SNS, tanto porque
compromete a eficácia de alguns tratamentos, como porque está na origem de muitos novos internamentos, que
se estimam em duas a três vezes superiores aos de um doente bem nutrido.
Por vezes, os doentes são internados apenas para poderem aceder a essa nutrição, atenta a dificuldade que
têm em suportar economicamente este tipo de produtos, que pode chegar muitas vezes às dezenas de euros
por dia. Em Portugal, por cada quatro adultos internados, há dois em risco de malnutrição ou, de facto, com
problemas de malnutrição, sendo que a média europeia é de um para quatro. Tem, naturalmente, um impacto
enorme na qualidade de vida de todas as pessoas que são afetadas por doenças que impeçam a correta
absorção de nutrientes.
Devemos, por isso, apostar na prevenção, no acesso à nutrição clínica para evitar que um problema de saúde
individual se transforme num problema de saúde pública, investindo também no diagnóstico atempado,
assumindo o Estado o preço integral dos alimentos que se destinam à gestão nutricional da malnutrição,
garantindo que são distribuídos nos locais acessíveis às pessoas.
A verdade é que Portugal continua a ser um dos poucos países da União Europeia que ainda não garante
este acesso de uma forma universal e, por isso, o Livre apresenta hoje o Projeto de Lei n.º 59/XVI/1.ª, para a
criação de um regime excecional de comparticipação do preço dos alimentos para fins medicinais específicos
destinados à gestão nutricional da malnutrição.
Este projeto de lei garante que o Estado suporta na íntegra o preço deste tipo de alimentos, submetendo
igualmente estes produtos a um regime especial de preço máximo de venda ao público, que inclua as margens
de comercialização e o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), e prevendo a sua dispensa nas farmácias
comunitárias, o que por todas as razões se justifica: pela proximidade às pessoas, pela capacidade de
acompanhamento, pela não concentração da capacidade de armazenamento nas farmácias hospitalares, que
não têm distâncias iguais para todas as pessoas.
Por isso, esperamos que as restantes bancadas também acompanhem este projeto do Livre e que possamos
dar resposta às pessoas que assim o esperam.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega saúda a primeira peticionária, Marta Vasconcelos Marques, pela iniciativa e os quase 11 000 portugueses que também
estão ao lado destes doentes e das suas famílias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O Chega está ao lado de quem sofre com a doença de Crohn, que afeta cerca de 10 000 pessoas em Portugal, das quais cerca de 3000 em estado grave. Esta petição chegou hoje ao
Plenário da Casa da democracia, mas o seu apelo já podia ter sido atendido e os doentes já podiam ter mais
saúde.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — A 4 de junho de 2023, na reunião plenária, o Chega trouxe este tema ao debate e à votação. O nosso Projeto de Resolução n.º 743/XV/1.ª — Pela comparticipação da dieta completa
em pó Modulen IBD para doentes com doença de Crohn, título que acompanhava em toda a linha esta petição
que já sabíamos existir e à qual demos mérito.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Mas o que é que aconteceu nesta discussão? Fomos atacados, acusados de populismo barato e de instrumentalizar o estigma social destas pessoas que muito estimamos e até fomos
suspeitos de querer beneficiar farmacêuticas.
Aplausos do CH.
Com base nestes falsos argumentos, o PS votou contra, com o seu rolo compressor e os doentes
continuaram abandonados à sua sorte.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Já o PSD, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PAN votaram a favor e reconheceram a necessidade da implementação do que aqui hoje se discute novamente. O PCP e o Livre
abstiveram-se por puro complexo ideológico, mas agora vêm também reconhecer que afinal tínhamos razão.
Aplausos do CH.
O PS, quando era Governo, votou contra e os doentes ficaram destroçados. O PS, agora na oposição,
acordou para a realidade do Serviço Nacional de Saúde e da falta de acesso à saúde em Portugal e, hoje, até
apresenta um projeto de resolução no mesmo sentido.
É caso para dizer «mais vale tarde do que nunca», só que a verdade é que podiam ter feito algo e nada
fizeram.
Na nossa proposta, esta alimentação desempenha um papel fundamental no controlo da doença e é o
tratamento específico para os doentes de Crohn. A comparticipação na aquisição desta nutrição é urgente, para
garantir a igualdade de acesso e tratamento a todos os pacientes e promover a justiça no acesso aos cuidados
de saúde.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários, na pessoa da primeira subscritora, Marta Vasconcelos Marques, que nos convocam hoje para a reflexão sobre a doença de
Crohn, uma inflamação crónica que afeta o tubo digestivo e que, em Portugal, atinge cerca de 10 000 pessoas,
das quais 20 % a 30 % dos casos são considerados graves e que necessitam de tratamento especial.
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Nessa circunstância, o doente está impedido de fazer uma alimentação como faz qualquer um de nós, sendo
indispensável o recurso a suplementos de nutrição clínica.
Em Portugal, esse suplemento apenas é disponibilizado em alguns hospitais em regime de internamento,
exclusivamente. Após alta hospitalar, o doente é obrigado a adquirir o suplemento, que neste momento não
beneficia de qualquer comparticipação do SNS e cujo consumo diário acarreta custos incomportáveis. O preço
médio por unidade é de 25 €, para um doente que depende exclusivamente do suplemento para poder viver
com o mínimo de dignidade e qualidade de vida.
O Estado de direito cumpre-se quando acode aos mais frágeis, que, só por si, não podem prover à sua
própria subsistência. Dispõe a alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa que
incumbe prioritariamente ao Estado assegurar a todos o direito à proteção da saúde, garantindo «o acesso de
todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva,
curativa e de reabilitação».
Com a discussão do presente projeto de resolução, trata-se de garantir um direito fundamental de acesso a
tratamento de que depende a saúde dos doentes, ato pelo qual o Grupo Parlamentar do PSD demonstra o seu
apoio efetivo às pessoas portadoras da doença de Crohn e oferece o seu contributo para a sensibilização do
País relativamente a esta doença, que tanto degrada a qualidade de vida de milhares de portugueses.
Financiar um suplemento do qual depende a vida humana é um imperativo da mais elementar justiça. Diria
mais, é um imperativo que emana da condição humana.
O PS reprovou a nossa proposta de alteração, apresentada no âmbito das alterações ao Orçamento do
Estado para 2024, para avaliar a comparticipação do suplemento alimentar para os doentes de Crohn, provando,
então, que a sua noção de justiça social não passava de um slogan.
Hoje, liderando o Governo, o PSD, através do Grupo Parlamentar, volta a colocar na agenda política a
concretização de uma medida que reputamos como absolutamente prioritária, na expectativa da sua aprovação
por esta Câmara, a bem das pessoas.
Sim, fomos todos eleitos para resolver os problemas das pessoas, e hoje instamos as Sr.as e os
Srs. Deputados a fazê-lo em conjunto. Notamos, com satisfação, que a maioria dos grupos parlamentares nesta
Câmara acompanha a atual petição, mas não podemos deixar de registar também que o PS, quando Governo,
declarou a sua indiferença e agora, na oposição, manifesta preocupação, de onde se conclui que o Partido
Socialista é mais atento aos problemas das pessoas quando está na oposição do que quando tem poder para
resolver os problemas dessas mesmas pessoas.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — É mentira!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Srs. Deputados, na política, como na vida, devemos sempre experimentar o lugar do outro. Imaginemos por isso — todos nós — que não nos podemos maravilhar com o paladar singular
de uma açorda alentejana, provar o cozido das Furnas, da ilha de São Miguel, ou levitar com a degustação de
um qualquer doce conventual; que não podemos bebericar um vinho do Porto, trincar uma simples bolacha ou
saborear um gelado numa noite quente de verão. Nas galerias, há pessoas a quem tudo isto é proibido.
Não deve o Estado comparticipar o suplemento do qual depende a vida? Não só deve como pode e é sua
obrigação, e o Governo do PSD irá concretizá-lo, porque o PSD não deixa ninguém para trás. Somos sensíveis
à realidade concreta e à circunstância de cada um, e é isto que nos diferencia: a cada pessoa a sua
singularidade. É por isso que o PSD diz hoje «presente!» aos portugueses com doença de Crohn, recomendando
ao Governo que ultime a avaliação da comparticipação do suplemento de que dependem as suas vidas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dirigir uma primeira palavra de saudação aos subscritores desta petição, que nos traz uma questão muito relevante que se prende com a participação de
suplementos alimentares para pessoas com doença de Crohn.
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Nós, PCP, quisemos também acompanhar esta petição com uma recomendação ao Governo: para que tome
as medidas necessárias para garantir o acesso aos produtos não farmacológicos adequados para o tratamento
das doenças inflamatórias do intestino, designadamente da doença de Crohn e da colite ulcerosa, com base na
prescrição médica do Serviço Nacional de Saúde; para que inste as entidades competentes na área do
medicamento e outros produtos de saúde a realizarem as avaliações necessárias para um acesso transparente
e regulado aos suplementos alimentares necessários, com vista à sua dispensa gratuita em unidades e serviços
do Serviço Nacional de Saúde; e para que se encontrem as soluções adequadas para garantir o acesso a estes
produtos, quer em meio hospitalar, quer em ambulatório, à semelhança do que já acontece com outras
patologias.
As doenças inflamatórias do intestino — com várias patologias, entre as quais a doença de Crohn — afetam,
de facto, milhares de pessoas no nosso País, com um impacto muito significativo na sua vida, e, nos casos mais
graves, podem, inclusivamente, degenerar noutras patologias. Nos seus períodos mais críticos, podem limitar
de forma muito significativa a vida dos seus doentes.
Obviamente, devem ser assegurados aos doentes os tratamentos necessários para o correto
acompanhamento da sua situação, o que passa pela intervenção de equipas especializadas, pelo recurso a
soluções medicamentosas adequadas e por cuidados alimentares específicos, com necessidades frequentes de
suplementação nutricional.
Em face da complexidade da doença, aos fatores complexos que ela comporta, a abordagem tem de ser
multidisciplinar, o que exige um acompanhamento permanente, com o contributo de diversas especialidades e
a intervenção de diferentes profissionais de saúde.
Esta complexidade exige um cada vez maior fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde, porque só no
SNS será possível um acompanhamento permanente e integrado destas patologias para todos os cidadãos por
elas afetados. Infelizmente, temos visto em muitas unidades do Serviço Nacional de Saúde, neste caso
hospitalares, a desativação e a destruição de equipas especializadas, equipas com várias abordagens e que
detêm diversos saberes, e isso é extremamente negativo em patologias crónicas e complexas, como é o caso
das doenças inflamatórias do intestino.
Consideramos, também, que é o Serviço Nacional de Saúde que pode garantir o acesso a soluções
farmacológicas e não farmacológicas adequadas, dado que muitas delas têm, de facto, custos muito elevados
— e muitos e muitos doentes não têm condições para suportar os custos associados a estes mesmos
suplementos — e este acompanhamento exige garantia em todas as condições, quer em situação de
internamento, quer em ambulatório.
Reconhecemos, de facto, estas dificuldades no acesso a soluções não farmacológicas, nomeadamente a
suplementos alimentares, que são essenciais para garantir qualidade de vida aos doentes.
Foi por isto que trouxemos esta iniciativa, Sr.ª Presidente, porque consideramos que é necessário assegurar
o acesso à saúde, é necessário assegurar os cuidados de saúde a que todos têm direito e os cuidados de saúde
específicos para as pessoas com doença de Crohn. E, sim, é necessário encontrar soluções para que se garanta
o acesso — quer em meio hospitalar, quer em ambulatório — aos suplementos alimentares que permitam
garantir qualidade de vida a estes doentes.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e os Srs. Deputados: Saúdo também os mais de 10 000 cidadãos que se mobilizaram para assegurar que as pessoas com doença de Crohn têm acesso à
comparticipação dos suplementos alimentares por nutrição entérica em ambulatório. Esta é uma reivindicação
mais do que justa, visto que muitas destas pessoas, quando têm a sua alta hospitalar, são obrigadas a comprar
nas farmácias, sem qualquer comparticipação, suplementos alimentares que têm um custo entre os 25 € e os
50 € por unidade. Ora, se for necessário comprar até quatro latas por dia, esta aquisição torna-se
financeiramente incomportável ao longo do mês.
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A falta de comparticipação destes produtos, que já tem vindo a ser falada na Assembleia da República, é, de
facto, uma discriminação incompreensível e que todos nós reconhecemos ao longo dos tempos. A mesma tem
sido reconhecida também, a 100 %, para patologias das áreas da reumatologia e da dermatologia, que,
inclusivamente, comportam custos bem superiores para o erário público.
É preciso acabarmos com esta situação injusta. Por isso mesmo, o PAN propõe que, de imediato, o Governo
estude e avalie a criação de uma comparticipação do Estado no preço dos suplementos alimentares prescritos
a pessoas com doença de Crohn por médicos especialistas no âmbito dessa doença. Mas também é preciso
garantir o acesso gratuito à nutrição clínica em ambulatório no caso de situações como a colite ulcerosa ou até
mesmo a enterite por quimioterapia.
Não faz qualquer sentido que os utentes tenham, muitas vezes, de ser internados para aceder a esta nutrição,
por o seu preço ser incomportável, e que tenham como consequência um levar ao extremo da sua condição de
saúde. Neste sentido, pôr fim ao entrave no acesso a estes suplementos é também importante e significaria,
neste caso, uma poupança de custos no SNS, evitando, por um lado, os internamentos e, por outro, o agudizar
da situação de saúde destes doentes.
Assim, dando também resposta ao apelo que a Associação Ritual Purple – Crohn/Colite Portugal nos dirigiu,
propomos que seja criado um regime especial de comparticipação do Estado no preço destes alimentos —
acompanhando não só a reivindicação da Associação como a dos peticionários — e garantido este mesmo
acesso às pessoas que apresentem risco nutricional associado à doença.
Para finalizar, o caminho da aprovação deste regime foi aberto pela norma organizacional que a Direção-
Geral da Saúde emitiu em 2020. Estamos em 2024 e está na altura de darmos resposta aos anseios destes
mesmos doentes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, Marta Manuel Marques e João Carlos Parreira, e, em si, os 10 510 cidadãos que subscreveram
esta petição: «Comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes/pacientes com doença de
Crohn».
Saúdo os peticionários e agradeço a oportunidade que nos trouxeram de refletirmos sobre uma doença pouco
conhecida que afeta cerca de 10 000 pessoas, entre as quais 5000 a 7000 são casos graves e que necessitam
de tratamento especial.
Saúdo ainda a iniciativa dos peticionários, a disponibilidade e a coragem por terem partilhado com a
Assembleia da República a sua situação pessoal, mas, acima de tudo, representativa de uma realidade de tantos
outros cidadãos, que nos leva à imperiosa reflexão sobre a doença, o seu impacto na vida dos doentes e das
famílias, sem o uso indevido da fragilidade destas situações.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Esta petição apresenta-nos o problema das pessoas com doença de Crohn quando têm de recorrer a suportes nutricionais, designadamente a nutrição entérica e parentérica, essenciais
ao tratamento eficaz e à melhoria da qualidade de vida destes doentes.
Atualmente, vigora um regime especial de comparticipação para acesso aos medicamentos destinados ao
tratamento de pessoas com esta doença, mas o problema, além da necessidade de medicação e do contexto
de internamento, prende-se com a malnutrição associada à doença em contexto pós-alta hospitalar, onde urge
o acesso à terapêutica nutricional e a implementação de cuidados nutricionais otimizados.
A par desta petição, são também aqui apresentadas e discutidas iniciativas pelos vários partidos, o que
demonstra a relevância do tema, tema este que nos leva ao problema a que assistimos no nosso País, como
também na Europa, da existência de um elevado número de doentes em risco nutricional que necessitam de
suporte alimentar com recurso à nutrição clínica.
Portugal deu passos importantíssimos na legislação. O Partido Socialista nunca esteve indiferente e passou
a fazer o rastreio nutricional nos hospitais: a Direção-Geral da Saúde emitiu a Norma n.º 17/2022, com a
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implementação da nutrição entérica e parentérica no ambulatório e no domicílio em idade adulta; e foi aprovada,
na Lei do Orçamento do Estado para 2023, a elaboração de um estudo que avaliasse um conjunto de ações a
fim de serem tomadas decisões que respondessem à dificuldade dos doentes no acesso e ao seu impacto no
Serviço Nacional de Saúde, por um lado, e, por outro, para que a resposta desenhada vá ao encontro da
acessibilidade à nutrição entérica-parentérica e esteja assente no modelo global de acesso, com
responsabilidade e sem demagogia.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão: — Blá-blá-blá!…
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Existe um conjunto de especificidades a que importa atender e considerar: a diversidade dos produtos disponíveis; as várias patologias; os modelos de acesso e de comparticipação; a
definição do circuito e a dispensa; e a avaliação do impacto.
As decisões a serem tomadas devem responder ao impacto da malnutrição, assente no modelo que atende
às várias patologias, e ao que pedem também as associações de doentes, tal como é solicitado por um conjunto
de associações que apresentam uma petição sobre o acesso à nutrição entérica comparticipada pelo Estado.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha a importância do caminho percorrido, e não acordou
agora para o assunto; reconhece a necessidade da conclusão deste trabalho, iniciado com a aprovação no
Orçamento do Estado, de forma a apresentarmos uma iniciativa que pretende enquadrar a situação apresentada
nesta petição e em todas as outras que justificam a acessibilidade à nutrição entérica e parentérica fora do
âmbito hospitalar.
Defendemos que se conclua este processo, desenvolvido por várias entidades, entre as quais sublinho o
papel da Direção-Geral da Saúde, do INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde,
I.P.) e da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, que auscultaram associações de doentes e peritos
em nutrição. Que se conclua com o mesmo objetivo com o que o PS o iniciou: responder com responsabilidade
a uma matéria relevante que está devidamente identificada. O trabalho está em curso e devemos dar uma
resposta articulada, mais ampla e num modelo global de acesso.
Termino como comecei, agradecendo aos peticionários a coragem e a missão que assumiram para que a
luta de uns seja a luta de todos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, como sempre esteve, empenhado na melhoria da resposta
a estes doentes e famílias. Temos ouvido as associações de doentes e os profissionais de saúde. É nosso
compromisso acompanhar com responsabilidade e seriedade…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — … esta problemática da nutrição entérica e parentérica, convictos de que será possível desenvolver uma resposta que atenda às várias especificidades do tema, com cuidados de
nutrição no ambulatório para todos os que deles necessitam.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos cumprimentar, em primeiro lugar, os peticionários e dizer que o Grupo Parlamentar do CDS também se associa
à preocupação que aqui foi manifestada, até agora, por todos os grupos parlamentares e que, naturalmente,
reconhece nestes doentes, nas suas famílias, em todos os que os acompanham o direito a ver respondida uma
situação que traz uma condicionante à sua vida, mas também à sua qualidade de vida — e não é por ser a sua
qualidade de vida que não deve ser por nós atendida.
Há razões óbvias para que isso assim aconteça: o facto de ser uma doença; o facto de ser uma doença
autoimune; e o facto de, sendo uma doença autoimune, ter condicionantes que, como já foi aqui dito, seriam
absolutamente insuportáveis no dia-a-dia de qualquer cidadão e são-no para quem sofre desta doença.
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Há uma alternativa, que infelizmente, ainda assim, é limitada naquilo que devolve de qualidade de vida às
pessoas, mas que é essencial no que tem para lhes prestar em termos de saúde. É por isso importante a
resposta que o Parlamento pode dar, seja numa iniciativa imediata através de projeto de lei, seja através de uma
iniciativa que, em projeto de resolução — que nos parece o mais adequado —, faça com que o Governo possa
desenvolver a solução, crie efetivamente essa solução e não a adie.
Por isso, o compromisso do CDS-PP é o de aprovar as iniciativas que permitam concretizar este acréscimo
de qualidade de vida aos doentes de doença de Crohn, e que na sua alimentação alternativa possam
efetivamente ter a comparticipação que é justo o Estado reconhecer-lhes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda quer um Estado omnipotente e omnipresente.
O Sr. Rui Tavares (L): — Eh!…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Omnipotente, ditando e regulando todos os aspetos da vida económica e social dos cidadãos, e omnipresente, da saúde à educação, da ferrovia à habitação — até aviões no céu o
Estado tem de ter.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ai não tem?!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O resultado é um Estado incompetente nas suas funções essenciais — não garante uma justiça célere; não garante o acesso, a tempo e horas, à saúde; e não garante, sequer,
professores nas salas de aulas — e, igualmente grave, um Estado impotente, incapaz de ajudar aqueles que
realmente precisam.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Na ânsia de tudo controlar e tudo dirigir, escasseiam recursos humanos e financeiros para atender aos
problemas que verdadeiramente afligem os portugueses. Há um custo de oportunidade inegável: os milhões que
mantém um avião com as cores portuguesas no céu…
O Sr. Rui Tavares (L): — E depois caem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … são os mesmos milhões que podiam estar a resolver os problemas dos portugueses.
E se, para a esquerda, a omnipresença do Estado significa a intromissão constante na vida dos cidadãos,
dos que precisam e dos que não precisam, cabe-nos a nós perceber que, tentando atender a todos, o Estado
acaba por atender mal a quem realmente precisa — e os doentes de Crohn precisam.
Esta patologia é, sobretudo, resultado de um desfortúnio genético, não obstante condições ambientais e de
estilo de vida. Quer isto dizer que não resulta de escolhas individuais.
A doença de Crohn é crónica, com sintomas que perduram para a vida; retira qualidade de vida, gera mal-
estar e gera ainda episódios agudos com necessidade de assistência hospitalar. Saibamos reconhecer que,
enquanto legislador, não podemos resolver a patologia, mas podemos, sim, contribuir para uma melhoria na
qualidade de vida dos doentes de Crohn.
Os suplementos alimentares não são uma cura, mas mitigam. São, contudo, dispendiosos, mas é
precisamente aqui, para com esses nossos concidadãos, que o Estado — ou seja, todos nós — pode e deve
estar presente.
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Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na prepotência de tudo tentar fazer, se o Estado não é capaz de
ajudar quem realmente precisa, então, o Estado não tem ethos. É nossa obrigação moral que o Estado não falhe
perante quem realmente precisa, e os doentes de Crohn precisam.
Aplausos da IL.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, há pouco, ouvi o nosso colega Carlos Guimarães Pinto apelar — e muito bem, como sempre — a que não
tenhamos preconceitos ideológicos uns sobre os outros. Não sei se o Sr. Deputado ouviu, mas isso tê-lo-ia
evitado de chegar ali, à tribuna, e de, tonitruante, dizer que a esquerda quer um Estado omnipotente;…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E quer!
Risos da IL.
O Sr. Rui Tavares (L): — … que toda a esquerda — a do Bloco, a do PCP, a do Livre, a esquerda libertária, a do PS — quer um Estado omnipresente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quer!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É tudo a mesma coisa!
O Sr. Rui Tavares (L): — A esquerda que a IL acusou de não querer juntar as bases de dados da fiscalidade e da Segurança Social — como foi a do Livre, precisamente com argumentos libertários — toda quer um Estado
omnipotente, disse, um Estado que, por fazer tantas coisas, depois não consegue fazer aquelas que seriam
verdadeiramente necessárias. Isto é uma coisa que vemos muito a IL fazer: todos os gastos do Estado são
desnecessários menos os gastos dos peticionários que estão, naquele momento, nas galerias! Porque, quando
estão presentes uns peticionários em particular, nunca ouvi a IL dizer que para esses é que deveriam ser
cortados os custos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o candidato às europeias quem é?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ora bem, a pergunta que tenho a fazer é muito simples. Ouvimos o líder do seu partido, durante a campanha eleitoral, dizer como é que cortava os gastos do Estado
— eram os famosos gastos intermédios! — e, aliás, deu exemplos: eram lápis, eram borrachas, eram agrafos,
eram papéis.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Que demagogo!
O Sr. Rui Tavares (L): — O que pergunto é: quantos lápis, quantas borrachas, quantos agrafos e quantos papéis são necessários…
O sr. Pedro Pinto (CH): — Sete assessores é que era desnecessário!
O Sr. Rui Tavares (L): — … para, finalmente, fazer justiça aos doentes com doenças inflamatórias do intestino, que o Livre já defende há muito tempo no Orçamento e que a Iniciativa Liberal nunca acompanhou nas
votações?
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Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, para a respetiva resposta.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, olhe, podemos cortar precisamente naquilo que o Livre votou a favor, que foi manter a TAP pública. É um bom exemplo de um desperdício de recursos de
um mercado que funciona, que tem concorrência, que oferece bons serviços. Era dinheiro poupado e que
poderia, precisamente, ajudar os doentes de Crohn e muitos outros.
O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que não votaram a favor?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, a Iniciativa Liberal estará sempre a defender o bom uso do dinheiro público, o bom uso do dinheiro dos contribuintes. Sempre e em qualquer momento.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vai votar a favor das propostas?!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, este é um bom uso, precisamente porque estas pessoas não têm outro recurso, não têm alternativa, ao contrário — veja lá! — de quem quer ir para os Açores ou para a
Madeira, por exemplo, e que agora não tem de ir via TAP.
Portanto, há recursos, é preciso é saber alocá-los.
Aplausos da IL.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Quantas borrachas?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta conversa, mas cortar nos assessores da Câmara de Lisboa…!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Agradeço que a Câmara dê condições para ouvirmos o orador.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 3 minutos e 27 segundos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega a hora de começar a resolver os problemas da saúde em Portugal, e de começar a resolvê-los através do Parlamento, para juntos
defendermos o SNS que as outras bancadas, quando estiveram no Governo, destruíram dia após dia.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Rebelo.
Sim, esses fariseus que diziam defender o SNS, mas que depois acabavam por fazer com que as pessoas
saíssem do SNS e fossem para os serviços de saúde privados.
Srs. Deputados, este tratamento — cujo acesso e comparticipação nós já vimos aqui propor pela segunda
vez — é receitado pelos gastroenterologistas, mas apenas está disponível no SNS para doentes internados, e
em alguns hospitais do nosso País. Há mesmo doentes a serem internados para poderem fazer esta alimentação
correta, o que, por si só, acarreta mais custos para o SNS.
Comprar este tratamento numa farmácia, quando o há, implica um custo de 100 € a 200 € por dia. Ou seja,
Srs. Deputados, só os muito ricos podem comportar este tratamento. Fica fora do alcance da classe média, fica
fora do alcance de milhares de doentes que não podem trabalhar e a quem o Estado apenas dá uma pensão de
sobrevivência e de invalidez miserável.
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Aplausos do CH.
Estes doentes, Srs. Deputados, são internados porque dizem aos médicos que não têm dinheiro para
comprar a alimentação nas farmácias — e aqui, Srs. Deputados, todos nos devemos lembrar do caso das
gémeas. Sim, o caso das gémeas luso-brasileiras, para quem a bancada socialista não propôs estudos, não
propôs grupos de trabalho, não propôs avaliações de impacto! Deu-lhes uma via verde expresso para acederem
a um tratamento de 4 milhões de euros, sem piscar os olhos!
Aplausos do CH.
E quando estes doentes não conseguem vagas para internamento, o que também acontece, acabam por
agudizar e vão depois parar aos hospitais num estado mais grave, que muitas vezes acaba em cirurgias. Ora,
isto torna-se também mais caro para o SNS, retira qualidade de vida às pessoas: torna-as infelizes, sem saúde
e, além da falta de saúde física, muitas vezes entram em depressão porque sabem que têm tratamento, mas
não têm dinheiro para o pagar.
E se, em 2023, o Chega esteve aqui sozinho nesta luta, hoje, todas as bancadas, à exceção da do CDS,
apresentam também projetos no mesmo sentido.
Afinal, Srs. Deputados, todos dizem que o Chega é aquele partido que não tem ideias, mas hoje todas as
bancadas trouxeram a mesma ideia destes peticionários que o Chega, há dez meses, trouxe aqui pela primeira
vez.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — A ideia não é do Chega!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Chega não tem ideias, mas hoje, quase todos aqui copiaram a ideia que trouxemos há dez meses.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Copiaram?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Copiar é com os Srs. Deputados!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas não se enganem, isso é um motivo de satisfação para o Chega. Seria bom, sim, que hoje, finalmente, esta comparticipação fosse aprovada. Todos os doentes poderiam
ter, finalmente, um tratamento.
Mas há um problema aqui nesta Sala, nesta Câmara, que se chama hipocrisia política. O problema é que o
PS votou contra a nossa proposta quando estava no Governo; e agora, o PSD, que votou a favor da nossa
proposta quando estava na oposição, apenas diz, na sua proposta, que quer uma avaliação da participação.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Deviam realmente pugnar pela comparticipação do tratamento dos doentes de Crohn. É hora de dizer:
«Chega de desrespeitar e desvalorizar os doentes.» É hora de devolver o SNS aos portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Dispõe de 1 minuto e 23 segundos.
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente: Na reta final deste debate, queríamos voltar a agradecer aos peticionários por terem trazido este tema. Não sendo novo, também as discussões nesta Assembleia da
República não são novas.
Ainda agora foi dito que o Chega teria sido o primeiro a apresentar propostas sobre isto.
Protestos de Deputados do CH.
Eu referi na minha intervenção que, em 2018, o Bloco de Esquerda apresentou e aprovou por unanimidade…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … um projeto exatamente sobre a comparticipação daquilo que nós estamos aqui a falar e, portanto, não vale a pena aproveitar estes debates — que são importantes para quem cá vem
assistir e para quem traz esses temas — para criar mentiras em torno deles.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então porque é que o vosso Governo não o fez?
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Já em 2018 foi aprovado por unanimidade. Aquilo que nós dissemos também nesta intervenção, e por isso é que voltámos a apresentar desta vez enquanto projeto de lei, é que nada foi feito
para corresponder àquilo que foi aprovado por esta Casa.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Culpa vossa! Deram a mão ao PS!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, aquilo que é importante ressaltar neste debate não é algumas intervenções, como vimos por parte da Iniciativa Liberal, que não disseram absolutamente nada sobre aquilo
que os peticionários nos trouxeram; é que esta comparticipação, que já foi aprovada, como eu digo, em 2018,
seja finalmente posta em prática para estas pessoas, não só as que têm doença de Crohn, mas outras doenças
em que esta nutrição também é necessária.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas batias palmas à Marta Temido, quando era Ministra da Saúde!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Se vais mentir, vai mentir para outro lado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido Socialista, que dispõe de 51 segundos.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente: Eu pensava não ter de usar estes 51 segundos, achava que tinha sido demasiado clara, mas vou esclarecer ainda melhor a iniciativa do PS, dizendo aos peticionários que,
efetivamente, a nossa iniciativa tenta salvaguardar a comparticipação do produto da petição, mas vai mais longe,
tentando comparticipar todos os produtos aos que necessitam de nutrição entérica e parentérica, não caindo,
efetivamente, no desleixo em que caiu o Sr. Deputado Pedro Frazão, de ignorar o trabalho desenvolvido pelo
INFARMED, pela DGS, pela associação de doentes…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E há quatro meses faziam o quê? Estavam no Governo!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — … e por todos os peritos de nutrição, que estão a desenvolver um trabalho muitíssimo importante para chegarmos a uma medida articulada, concreta e que sirva todos os doentes que
precisam de nutrição entérica e parentérica.
Aplausos do PS.
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Protestos do CH e contraprotestos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Hipocrisia política máxima!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de nos fazer ouvir uns aos outros, senão, não conseguimos debater. É só por isso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faz parte!
O Sr. Presidente: — Faz parte o aparte, e mais nada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Partido Social Democrata. Tem 2 minutos e 25 segundos.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria, mais uma vez, saudar as iniciativas legislativas de todos os partidos nesta Câmara, porque julgo que é desta forma que deve ser finalizado este
debate relativamente à comparticipação dos doentes de Crohn.
Relativamente àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Frazão, relembro que a sua iniciativa legislativa
também refere a comparticipação da dieta. Evidentemente que aquilo que diz o nosso projeto de recomendação
é que temos de avaliar a comparticipação efetiva, porque, felizmente, temos um partido no Governo que é
responsável e que, antes de assumir integralmente um compromisso perante os portugueses, tem de saber
quanto é que custa.
Portanto, não existe aqui nenhum compasso de espera; estamos apenas à espera da finalização da avaliação
da componente financeira desta comparticipação, que será uma realidade.
Portanto, antes que o Chega continue a fazer um aproveitamento político desta temática,…
Protestos do CH.
… quero saudar todos os partidos políticos que seguramente votarão por unanimidade esta grande medida,
porque é assim que se cumpre o 25 de Abril.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É medida a medida, é pessoa a pessoa. É isto que nós faremos por iniciativa do PSD e, portanto, quero agradecer a todos a vossa inteira colaboração.
Aplausos do PSD e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS a aplaudir as asneiras que fez!
O Sr. Presidente: — Vamos passar para o terceiro ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 79/XV/1.ª (Marta da Silva Gameiro e outros) — Petição para a organização de um referendo sobre a adesão de Portugal
ao tratado pandémico da OMS, que arrasta o Projeto de Resolução n.º 41/XVI/1.ª (CH) — Recomenda que o
Estado português não adira ao tratado pandémico.
Srs. Deputados, temos presente uma delegação de peticionários para assistir ao debate sobre esta petição.
Temos inscrições?
Temos a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor. Dispõe de um tempo
máximo de 6 minutos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a presença dos peticionários e, acima de tudo, por trazerem a público um tema que tem sido muito escondido da opinião pública.
Uma saudação muito especial, porque estes homens e mulheres estão aqui hoje porque querem uma nação
soberana e não estão dispostos a ceder a interesses globalistas obscuros.
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Aplausos do CH.
Sabem que contam connosco, com a nossa voz, aqui na Casa da democracia.
É que, no próximo mês, a Assembleia Mundial da Saúde, da OMS (Organização Mundial da Saúde), vai
discutir o tratado pandémico, um documento jurídico internacional, para fortalecer uma suposta resposta global
a eventuais emergências de saúde pública.
Pretendem também aprovar cerca de 300 emendas ao Regulamento Sanitário Internacional, cujas
negociações estão a ser conduzidas em segredo e à porta fechada.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já anteriormente, em 2022, a OMS adotou emendas que não foram votadas ou referendadas. Este processo pouco transparente visa reforçar os poderes da OMS, tais como o poder de declarar
emergências públicas e globais em casos de saúde humana, bem-estar animal e ambiental; ou, por exemplo, o
poder de definir respostas globais a estes desafios, como a partilha equitativa de vacinas, medicamentos e
recursos médicos entre os países-membros; ou ainda o poder de definir a narrativa oficial para cada crise ou
emergência, identificando as narrativas e fontes de informação que devem ser combatidas.
Tudo isto nas mãos de uma entidade que não foi eleita pelos portugueses, mas que se propõe determinar
como é que os portugueses podem ou não agir, como é que as autoridades portuguesas podem ou não agir.
Aplausos do CH.
Confesso, Srs. Deputados, que fico estupefacta com o silêncio das bancadas da esquerda e da extrema-
esquerda, que vivem para combater o lucro, que vivem para combater o capital,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É preciso ser muito hipócrita!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … mas que neste tópico são incapazes de assumir que a OMS depende cada vez mais de fundações, corporações e instituições ligadas à indústria farmacêutica.
Aplausos do CH.
Não vos parece que há um evidente conflito de interesses? Porque — vejam — quem tem o poder de decretar
uma pandemia ou uma crise de saúde pública é financiado por quem alegadamente pode oferecer a cura para
essa crise e para essa pandemia.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Touché!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Afinal, a quem é que os senhores são subservientes? São subservientes a Bill Gates, um dos maiores financiadores da OMS, ou são subservientes ao Diretor-Geral da OMS, que é um
ex-membro de uma organização terrorista comunista da Etiópia?
Aplausos do CH.
Se isto não vos faz soar os alarmes, permitam-me recordar os atentados aos direitos, às liberdades e às
garantias dos nossos povos durante o período covid — confinamentos obrigatórios, restrições a deslocações,
escolas encerradas,…
Vozes do CH: — Vergonha!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — … certificados sanitários, lucros pornográficos na indústria farmacêutica —, enquanto milhões de empresas faliam, enquanto milhões dos nossos concidadãos perdiam os seus empregos.
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, falta fiscalizar, falta apurar, falta escrutinar a má gestão da pandemia, o excesso de
mortalidade. Acima de tudo, falta julgar a passadeira vermelha para a corrupção e para o tráfico de influências
que foi estendida durante a pandemia.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Falta discutir, publicamente e sem censura, porque é que o Governo português lesou os contribuintes em mais de 50 milhões de euros em vacinas desperdiçadas; ou, por exemplo, porque é
que a Presidente da Comissão Europeia, que se quer recandidatar ao lugar, está a ser investigada por destruição
de provas e corrupção nos contratos entre a Pfizer e a Comissão Europeia.
Aplausos do CH.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Vergonha!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Srs. Deputados, os portugueses querem transparência e, acima de tudo, justiça. Não precisam de mais tratados, que protegem os mesmos de sempre, que protegem estas elites corruptas e,
acima de tudo, sem valores morais.
É por isto que aquilo que o Chega pede hoje é que o Estado português não adira ao referido tratado, votando
contra a proposta da OMS e, acima de tudo, que rejeite todas as emendas ao Regulamento Sanitário que lesam
a nossa soberania nacional, porque em matéria de defesa da nossa liberdade não podemos ficar a meio da
ponte.
Entre o totalitarismo e a liberdade, nós escolhemos sempre a liberdade.
Aplausos do CH, de pé.
Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro e contraprotestos do CH.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pizarro, em vez de gritares «vergonha», devias era pedir para falar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Democracia era vir aqui falar, cara a cara!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Continuação de protestos do PS e de contraprotestos do CH.
Sr.ª Deputada, espere um bocadinho, se faz favor, até que haja condições.
Pausa.
Srs. Deputados, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, e espero que deem
condições para que possa fazer a sua intervenção.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: As vacinas salvam vidas, os cuidados de saúde salvam vidas, os serviços nacionais de saúde salvam vidas e o negacionismo é o contrário
de tudo isto. É estranho estar no século XXI a dizer isto, mas, quando o obscurantismo tenta dominar…
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Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa. Eu agradecia que dessem condições…
Pausa.
Não estou a apontar, estou a dizer que agradecia aos Srs. Deputados. É à minha direita que eu ouço ruído.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, muito obrigada. Dizia eu que é estranho ter de dizer isto no século XXI, mas, quando o obscurantismo, de facto, tenta dominar
o debate público, é pelo óbvio que nós devemos começar.
Risos de Deputados do CH.
Os autores desta petição — e também ouvimos aqui na intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias — usam,
sucintamente, dois argumentos. Um, que as vacinas não trouxeram resultados, e cito: «as intervenções
baseadas em vacinas estão tendo um impacto limitado nos resultados gerais»; e o segundo argumento é que
isto das pandemias, na verdade, é só comércio, negócio e interesses.
Srs. Deputados, o primeiro argumento é mentira; o segundo, vindo de quem vem, é hipocrisia.
Aplausos do BE.
Protestos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.
Mas vamos ao primeiro argumento. Portugal sabe bem que, antes do Programa Nacional de Vacinação,
nascer pobre aumentava a probabilidade de morte, em muitos casos nos primeiros anos de vida.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Essa era a realidade antes da vacinação universal em Portugal, e não é para lá que queremos voltar.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É tudo a mesma coisa!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Alguns exemplos: a difteria, na década anterior à vacinação, matou mais de 19 000 pessoas e deixou de ter casos reportados depois da vacinação.
A poliomielite atingia 300 a 600 crianças por ano antes da vacinação. O último caso notificado é de 1987,
graças à universalidade da vacina.
A tosse convulsa, na década anterior à da sua vacinação, atingiu 15 000 pessoas e provocou 873 mortes, e,
nos últimos anos,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — E a gripe das aves?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O que é que isso tem a ver com o tema?!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … casos graves têm reemergido na Europa — na verdade, à boleia da quebra da cobertura vacinal e de mentiras propagadas por movimentos negacionistas. E estes, Srs. Deputados, são os
factos.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por isso, não podemos e não devemos aceitar políticas negacionistas — aliás, a Sr.ª Deputada Rita Matias é especialista em negacionismo —…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tudo o que disse que sim, eu digo que não!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … que levam a mortes, como vimos no Brasil de Bolsonaro, o vosso companheiro.
Protestos do CH.
Vamos ao segundo argumento, Srs. Deputados, que é o da hipocrisia. As vacinas, dizem, não deviam ser
um negócio, muito menos multimilionário. Não, não deviam! A saúde não devia ser um negócio. Não, não devia!
A Pfizer não devia ter tido lucros de 22 000 milhões de euros à custa da vacina. Não, não devia!
Protestos do CH.
Na verdade, a produção da vacina contra a covid não devia ter sido atrasada pelas patentes. E aqui é que
está o problema: nas patentes e nos segredos comerciais.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso resolvia-se com o levantamento das patentes. Espantem-se, Srs. Deputados: o Bloco de Esquerda propôs exatamente o levantamento das patentes. E, Sr.ª Deputada, quem
é que votou contra? Foi o Chega!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Oh!… Os globalistas!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, enchem agora a boca com esta questão e, na verdade, votaram contra.
Protestos do CH.
Os mesmos que agora vêm falar dos lóbis das farmacêuticas estiveram ao lado dos lóbis das farmacêuticas,
de braço dado, a proteger-lhes o negócio.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Na verdade, sabemos que o negacionismo só dura até os cifrões começarem a saltar. E é por isso que este
é um debate, acima de tudo, de mentira e de hipocrisia.
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Negacionismo é dizerem que um homem pode ser uma mulher!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O debate está a correr mal ao Chega!
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostava de poder continuar com o debate.
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
Srs. Deputados, apelo ao sentido de autodisciplina e de autorresponsabilidade, para que não tenha de ser o
Presidente da Assembleia da República a fazer condicionamento do uso da palavra, o que não desejo, não
gosto e não sou assim. Se VV. Ex.as me obrigarem a isso, tenho de ir para outro tipo de intervenção que não é
aquela que vai ao encontro sequer da minha personalidade. Portanto, apelava à autodisciplina e ao sentido de
autorresponsabilidade, para que, nesta Assembleia, possamos fazer um debate democrático, o qual tem como
pressuposto ouvir os outros. Se não tivermos condições para ouvir, não sabemos responder. A todos os
Srs. Deputados apelo a esse sentido de autorresponsabilidade.
Vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente: Esta petição que hoje apreciamos, e que, como se sabe, transita da Legislatura anterior, labora num equívoco, porque, na verdade, o que se propõe a esta Assembleia
é a organização de um referendo sobre a adesão de Portugal a um tratado internacional. Ora bem, a Constituição
não permite submeter a referendo a ratificação de tratados internacionais. Aliás, foi uma questão muito discutida
a propósito dos referendos europeus, na medida em que chegou a haver aqui até propostas para uma revisão
constitucional no sentido de permitir submeter a referendo tratados internacionais, no caso o Tratado da União
Europeia. É que a Constituição a única coisa que permite é submeter a referendo questões que venham a ser
objeto de tratados internacionais.
Portanto, para propor um referendo sobre esta matéria seria preciso selecionar as questões sobre as quais
o referendo se deveria pronunciar, e na petição não consta nada disso, não consta nenhuma pergunta, nenhuma
questão a submeter a referendo. Ou seja, aponta-se na epígrafe que a proposta é um referendo, mas depois
não se propõe referendo nenhum.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pelo PCP, nem votação havia!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, não há sequer tratado nenhum sobre o qual possa incidir alguma questão a submeter a referendo, pura e simplesmente porque, no âmbito da OMS, embora esteja em discussão,
como se sabe, há muito tempo, a elaboração de um tratado, ela não está sequer concluída, e, portanto, não há
sequer ainda questões que pudessem ser submetidas à consideração do eleitorado por via de referendo.
Esta questão não foi considerada assim na Legislatura anterior, a petição foi admitida, não foi apreciada
deste ponto de vista da sua constitucionalidade e não baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, que seria competente para essa matéria, e, portanto, acabou por chegar aqui uma
petição que, de facto, não tem um objeto sequer e muito menos conforme à Constituição.
Nesse sentido, é óbvio que a questão do tratado pandémico em discussão no âmbito da OMS justifica que
haja uma grande atenção por parte do Estado português relativamente ao posicionamento que vai ter aí,
designadamente do ponto de vista da defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e isso é uma
coisa. Outra coisa é, de facto, fazer uma iniciativa que tem laivos negacionistas e com os quais nós não nos
identificamos.
Obviamente que essa questão é importante. O PCP, aquando da pandemia que nos afetou a todos, deu
grandes lições de responsabilidade, no sentido de dizer que devia haver todo o cuidado, toda a vigilância, todo
o reforço do SNS para preservar a segurança sanitária de todos os cidadãos, mas que isso devia ser conciliado
fazendo-se todos os possíveis para que a vida pudesse decorrer com a normalidade possível. E a vida acabou
por nos dar razão: não ao negacionismo, mas também não a restrições injustificadas aos direitos fundamentais
dos cidadãos.
O Sr. André Ventura (CH): — O PCP a falar!
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O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a posição que, do nosso ponto de vista, o Estado português deve defender, junto da Organização Mundial da Saúde, aquando da celebração do tratado. Já aquilo que é aqui
proposto para referendo, Sr. Presidente, não tem objeto e não faz sentido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que a pandemia covid-19 foi um momento marcante na nossa história e com repercussões que dificilmente esqueceremos.
O tratado pandémico da Organização Mundial da Saúde é um plano de ação que introduz uma série de
medidas para os países agirem de forma concertada com futuras pandemias.
Essa concertação é sempre necessária no caso de uma pandemia, considerando o potencial de propagação
e riscos para a saúde pública, mas não pode servir como pretexto para incluir um conjunto de possibilidades
que permitam limitar, restringir, coartar, diminuir os direitos e liberdades individuais.
Durante a pandemia foram declarados 15 estados de emergência que continham medidas que atentavam
diretamente contra os direitos e liberdades individuais, como a interdição das deslocações e da permanência na
via pública, o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, a requisição civil de bens,
empresas e trabalhadores, a suspensão do exercício do direito à greve, reunião ou manifestação.
No fundo, o Estado quis proteger-se, usando os direitos dos portugueses como escudo e usando o medo
que ele próprio fomentou para obter adesão a essa narrativa. O mesmo se passa com este tratado pandémico,
que está em discussão desde 2021 e que continha várias restrições aos direitos e liberdades individuais, bem
como à própria soberania dos Estados.
Atualmente, e apesar de já se terem corrigido algumas dessas medidas altamente limitativas, este tratado
continua a apresentar um plano de ação demasiado vago, nomeadamente a nível dos processos de decisão
para determinar uma situação de pandemia, bem como nas recomendações a seguir caso tal aconteça, deixando
sempre a porta aberta a potenciais ameaças aos direitos e liberdades individuais, que tanto carecem de
salvaguarda, ainda para mais depois de já termos assistido à facilidade com que os Estados as suprimem.
Vejamos este exemplo: «Urge, portanto, prever constitucionalmente a possibilidade de aplicar internamento
compulsório aos casos que se justifiquem.» Ora, acabámos de ouvir, há uns minutos, a Sr.ª Deputada Rita
Matias dizer que o Chega defendeu sempre a liberdade. Pois bem, esta citação que acabei de fazer é de uma
proposta de revisão constitucional, submetida nesta Assembleia da República em 2 de março de 2020 pelo, na
altura, Sr. Deputado único André Ventura.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias e contraprotestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
Ainda em 2020, em maio, anunciou em comunicado o Sr. Deputado André Ventura que iria apresentar ao
Parlamento uma proposta com «um plano específico de abordagem e confinamento para as comunidades
ciganas».
Temos aqui dois exemplos claros em que se percebe perfeitamente a incoerência do partido Chega,…
A Sr. Rita Matias (CH): — Quatro anos depois!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … que defende tudo e o seu contrário, como se percebe pelas diferenças entre estes exemplos e aquilo que está escrito neste projeto de resolução e nas próprias intervenções da
Sr.ª Deputada Rita Matias.
Aplausos da IL, do L e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Até o PS bate palmas!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Livre!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas uma coisa é certa: a Iniciativa Liberal esteve sempre, sempre — mesmo em 2020! —, do lado da liberdade, pautou-se sempre pela defesa intransigente dos direitos e liberdades
individuais.
Protestos do CH e contraprotestos da IL.
A Iniciativa Liberal esteve e estará sempre…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria chamar a atenção para duas coisas. A primeira era para pedir à Sr.ª Deputada que termine a sua intervenção, porque já estamos na fase da tolerância. A segunda era para
pedir aos Srs. Deputados que permitam que a Sr.ª Deputada termine serenamente a sua intervenção.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a Iniciativa Liberal esteve e estará sempre ao lado da liberdade, mas,…
O Sr. André Ventura (CH): — Mas acompanham a petição ou não?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … apesar das incoerências e da hipocrisia do partido Chega,…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … votaremos favoravelmente o projeto de resolução,…
Vozes do CH: — Ah!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … não pelos motivos enumerados pelo Chega mas porque acreditamos que não estão ainda reunidas as condições.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vou permitir que se prolongue, porque este prolongamento, aliás, é inaudível.
O Sr. André Ventura (CH): — Depois envia email a explicar!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Já terminei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados sabem que sou um primus inter pares e, portanto, também gosto de ouvir o debate, embora não participe nele. Quando participar, saio daqui e vou para a bancada por onde fui
eleito para emitir as minhas opiniões.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É sempre bem-vindo, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: — Como primus inter pares, estou interessado no debate democrático, como, aliás, o público que está na galeria, que também gostaria de compreender bem as posições de cada um dos grupos
parlamentares.
Dou a palavra agora ao Sr. Deputado Miguel Guimarães, que tem disponíveis 6 minutos.
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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários: Estamos hoje aqui a discutir e a falar sobre uma petição para a organização de um referendo relativo à adesão de Portugal
ao tratado pandémico da Organização Mundial da Saúde.
Gostava de começar esta intervenção, em primeiro lugar, para realçar, nos 50 anos de democracia, que
temos de ser verdadeiros naquilo que dizemos e temos de defender a verdade, ou seja, aquilo que é daquilo
que não é. Este é um aspeto fundamental para a sobrevivência da nossa democracia.
Vou começar pela Europa, Srs. Deputados, e vou começar por aquilo que se chama Portugal. Quer mais
Europa na saúde ou não quer mais Europa na saúde? O que é que tem acontecido na Europa relativamente à
saúde? O que é que tem acontecido a nível da Comissão Europeia, a nível das organizações europeias,
nomeadamente a nível do Comité Económico e Social Europeu e também do Parlamento Europeu?
Como sabem as Sr.as e os Srs. Deputadas, está neste momento em discussão na União Europeia um
documento sobre saúde global e uma só saúde, que define três princípios e tem 20 princípios orientadores e
três prioridades — a primeira tem a ver com a prevenção, que é melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas
ao longo da vida; a segunda é reforçar os sistemas de saúde e promover a cobertura universal dos serviços de
saúde, ou seja, o acesso em tempo clinicamente aceitável aos cuidados de saúde; e a terceira é prevenir e
combater as ameaças à saúde, como pandemias, aplicando uma abordagem, uma só saúde.
E aqui vale a pena perceber qual é que tem sido a cooperação entre os vários países da União Europeia,
cooperação assinada, cooperação justificada e cooperação que pode ainda ter mais resultados no combate a
um conjunto de doenças muito importantes. Por exemplo, a questão da prevenção das zoonoses. Estamos a
falar da história relacionada com o comércio de animais e as alterações na utilização do solo, que são
responsáveis por muitas das doenças graves que temos e muitas pessoas morrem com essas doenças,
nomeadamente em contexto de pandemia ou fora dele.
Refiro, agora, a questão da luta contra a maior ameaça à saúde que temos neste momento a nível mundial.
Estamos a falar da resistência antimicrobiana. Só vamos conseguir resolver a resistência antimicrobiana se
todos os Estados-Membros da União Europeia, outros Estados e as próprias empresas que também produzem
medicamentos — porque quem produz a maior parte dos medicamentos a nível mundial não são propriamente
os Estados, são as empresas — tiverem contramedidas eficazes, contramedidas que sejam acessíveis aos
vários países, ou seja, que possam chegar aos países mais ricos, mas também aos países mais pobres, senão
não conseguimos quebrar este ciclo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Nesse aspeto, quer os antibióticos, quer as vacinas, quer os meios de diagnóstico são absolutamente essenciais.
Mas também são importantes os incentivos, o investimento na inovação, na investigação e no
desenvolvimento. É, obviamente, importante também a capacidade que os países, quando estão todos juntos,
têm de poder reformular, de alguma forma, os investimentos financeiros globais, o próprio sistema, no sentido
de conseguirmos dar os recursos necessários para combater mudanças climáticas, perda de biodiversidade e
má qualidade do ar, bem como é importante envolver na estratégia da União Europeia a ideia de uma só saúde:
os setores alimentar, veterinário, médico e ambiental. E é isto, meus amigos, que a União Europeia está a fazer.
Não vim falar aqui da União Europeia. A União Europeia significa também tratados internacionais, ou seja, é um
sítio em que temos responsabilidades específicas e que é fundamental para aquilo que é a nossa resposta em
vários contextos. Mas, vamos ao que a União Europeia quer também fazer, finalmente, que é tornar a saúde um
elemento central da política externa europeia, aproveitando o potencial geopolítico para poder liderar a saúde a
nível mundial.
Isto, neste momento, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, está a acontecer na Europa. E, portanto, a ideia,
antes de falarmos do Tratado da Organização Mundial da Saúde, é saber o que está a acontecer na Europa.
Deixem-me dar aqui duas ou três pequenas notas a propósito do Tratado Pandémico da Organização Mundial
da Saúde. Alguém já disse hoje que ele ainda não está concluído, e disse bem. Ele ainda está em fase de
discussão e de conclusão, mas a questão da decisão de adesão ao Tratado Pandémico da OMS é da
responsabilidade do Governo, não é da responsabilidade dos cidadãos por si — por isso é que damos créditos
ao Governo, é por isso que o Governo é eleito pelos portugueses. O Governo, obviamente, pode e deve ouvir
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todos os peritos, pode e deve ouvir todos os partidos políticos, pode ouvir todas as instituições e, depois, toma
a decisão final. E, já agora, é importante dizer uma coisa que não ficou clara na intervenção inicial: a Organização
Mundial da Saúde produz recomendações a nível mundial; a Organização Mundial da Saúde não obriga,…
O Sr. André Ventura (CH): — Agora!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … produz recomendações com base no que é a melhor evidência científica. Ou seja, o que é que faz a Organização Mundial da Saúde com base nos vários peritos de todo o
mundo, com aqueles que são os melhores de entre os melhores? Tenta encontrar as melhores soluções para
dar resposta a situações na área da saúde que sejam particularmente complicadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Faltaram-me referir aqui algumas coisas, mas deixe-me só dizer mais uma pequena coisa:…
O Sr. Presidente: — Uma pequeníssima coisa!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … por todos estes motivos expostos, é óbvio que esta iniciativa do referendo não parece ser possível e o Projeto de Resolução n.º 41/XVI/1.ª não só omite o alinhamento com a
política da União Europeia, como não tem em linha de conta aquilo que é a saúde atual.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. André Ventura (CH): — O Rui Tavares vai falar da Hungria, de certeza, hoje é o dia! Ou do Brasil!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Era um bom exemplo!
O Sr. André Ventura (CH): — Ou do Donald Trump, não se esqueçam!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não nos esquecemos!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos mais de 7600 peticionários a oportunidade de debater aqui, nesta Casa, um tema que hoje nos parece já distante,
mas que não podemos nem devemos esquecer, a pandemia e os esforços realizados para a combater.
Ouvimos, no início deste debate, a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega. A sua intervenção
só tem um comentário: uma vergonha!
Aplausos do PSe do L.
Protestos do CH.
Uma intervenção com chavões inconsequentes. Factos, zero; situações concretas, zero; a teoria
negacionista no auge, lançando a confusão, lançando o medo e alarmando os portugueses e o País debaixo de
interesses que não são concretos e reais nem servem os portugueses nem o País.
Aplausos do PS.
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A principal lição internacional retirada da pandemia de covid-19 é que a humanidade precisa urgentemente
de um tratado para as pandemias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A pandemia socialista!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A covid-19 mostrou que nenhum Governo ou instituição pode enfrentar sozinho a ameaça de futuras pandemias. Aprendemos que é melhor combater a pandemia em conjunto do que
isoladamente. Aprendemos que o nacionalismo nas vacinas, as barreiras comerciais e os obstáculos na cadeia
do fornecimento só nos deixarão em pior situação. E aprendemos que os nossos serviços nacionais de saúde e
os seus trabalhadores são a primeira e melhor linha de defesa contra as crises atuais e futuras.
Teremos certamente outras pandemias e outras grandes emergências sanitárias, ameaças que não poderão
ser combatidas isoladamente por um único Governo. As doenças infeciosas estão a aumentar e os vírus
atravessam fronteiras. As alterações climáticas e a erosão da biodiversidade aumentam os riscos.
A questão não é «se»; a questão é quando surgirá uma pandemia.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A humanidade precisa de estar preparada e ser mais resiliente para combater futuras ameaças sanitárias mundiais. O mundo precisa do tratado internacional sobre pandemias no
âmbito da Organização Mundial da Saúde, um instrumento que mobilize todos os países a reforçar as
capacidades nacionais, regionais e mundiais, na linha da solidariedade coletiva, assente nos princípios da
equidade, da inclusividade e da transparência.
Pretende-se que o tratado das pandemias permita o estabelecimento de princípios, prioridades e objetivos;
o reforço da resiliência nacional, regional e mundial e das capacidades de resposta a futuras epidemias; uma
maior equidade no acesso universal a vacinas, meios terapêuticos e meios de diagnóstico; a partilha de dados
de acompanhamento, dados genéticos, amostras, tecnologias e benefícios conexos; a abordagem num conceito
de uma só saúde, que liga a saúde dos seres humanos, dos animais e do planeta; e um quadro sanitário
internacional mais forte com a Organização Mundial da Saúde no papel da autoridade coordenadora —
coordenadora! — das questões de saúde a nível mundial.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Esta é uma conquista que se pretende alcançar brevemente no quadro da OMS, através de um processo de
negociações que tem merecido, desde a primeira hora, o empenho de Portugal, da União Europeia e dos seus
Estados-Membros. Um processo que está a ser negociado pelas delegações de 194 países membros da OMS,
ao mesmo tempo que estão a ser levadas a cabo consultas amplas e aprofundadas junto da sociedade civil, das
organizações internacionais e das agências pertinentes das Nações Unidas.
Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia de covid-19 marcou os anos de 2020, 2021 e 2022 como o tempo da
ciência, na corrida para uma resposta global. Em Portugal vivemos um período de residência coletiva em que
alguns apostaram no colapso do SNS, proclamaram resultados matematicamente desanimadores e procuraram
contaminar a população com notícias artificiais que apenas serviram para alimentar o medo.
Protestos do CH.
Durante este período em especial, o SNS deu provas da sua vitalidade, prontidão, capacidade de adequar e
prever respostas na prestação de cuidados de saúde aos cidadãos. Os profissionais de saúde foram
extraordinários. A sua capacidade, esforço e sacrifício fizeram a diferença. Os portugueses confiam no SNS e
têm orgulho nos seus profissionais. Os portugueses também sabem quem nunca deixou cair o SNS,…
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Protestos do CH.
… a nossa maior realização coletiva após o 25 de Abril.
O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os portugueses sabem que o ciclo de investimento promovido pelos Governos do Partido Socialista,…
Risos do CH.
… entre 2016 e 2019, foi crucial na capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde à pandemia.
Protestos do CH.
Os portugueses sabem quem sempre acreditou no SNS. Os portugueses sabem que o PS deu sempre
prioridade ao SNS e sabem, em particular, que dois governantes muito se empenharam na capacitação do SNS
e no combate à pandemia; falo de António Costa e de Marta Temido.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Sr.as e Srs. Deputados, o SNS foi capaz de assegurar e promover a cobertura da vacinação a toda a
população. Para este sucesso contribuiu também o grande acolhimento à campanha de vacinação por parte da
população, bem como a cultura favorável às vacinas e a confiança da população no SNS. Os portugueses têm
uma história de elevada adesão às vacinas, sendo a taxa de rejeição da vacinação em Portugal muito baixa face
aos outros países da União Europeia.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a covid-19 mostrou que nenhum Governo, ou
instituição, pode enfrentar sozinho a ameaça de futuras pandemias. O justo equilíbrio entre a proteção das
liberdades individuais e a defesa da saúde pública tem de ser debatido e regulado.
O mundo precisa do tratado das pandemias no âmbito da OMS!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os ventiladores chineses já chegaram ou não?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os contratos já são públicos?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que Portugal e o mundo viveram, há poucos anos, era algo para o qual não estávamos preparados e que, obviamente, nos fez
reagir, de forma difícil, e ainda hoje nos coloca questões para as quais não há respostas fáceis e evidentes.
Lidar com uma pandemia da escala daquela com que todos tivemos de lidar é, obviamente, algo que
esperamos que seja único e que não se repita enquanto vivermos. Mas temos de estar preparados para essa
realidade e a discussão sobre isso deve ser feita com um princípio fundamental, o do bom senso — não
extremarmos posições, não negarmos evidências e não enfiarmos a cabeça na areia para não assumirmos
responsabilidades. É o bom senso que pode evitar que caiamos em qualquer um destes erros e que pode fazer
com que tenhamos respostas que são necessárias.
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Primeira resposta necessária: limitações à liberdade. Vivemos limitações à liberdade que nunca imaginámos
viver e mal é que não nos questionemos sobre a pertinência e a adequação das mesmas. Claro que temos de
nos questionar sobre a pertinência e o exagero, ou não, de muitas das limitações de liberdade que vivemos. É
que se não o fizéssemos deixávamos de ser seres livres, deixávamos de ter essa liberdade como princípio e
deixávamos de perceber que a inexistência dessa liberdade tem de ser uma exceção absolutamente justificada.
Julgo que ninguém, no seu perfeito bom senso — voltando ao bom senso —, pode dizer que todas as limitações
foram perfeitamente justificadas e que, portanto, não temos de debater nada sobre isso. Temos de debater!
Houve muita gente prejudicada, houve muitas empresas prejudicadas, houve muitas famílias desfeitas. Houve
pessoas que não se puderam despedir dos seus familiares, que morreram durante esse período, e não nos
questionamos sobre essas limitações à liberdade? Claro que temos de nos questionar.
Portanto, quando discutirmos soluções para eventualmente lidarmos com estas situações no futuro, temos
de estar preparados para saber o que é mais ou menos adequado.
Dito isto, e tendo este princípio de liberdade sempre presente, podemos ignorar o facto de também termos
percebido que não estávamos preparados para lidar com uma realidade destas? Não podemos fazê-lo. A
cooperação, o investimento nessa cooperação, a organização são fundamentais para que no futuro, entre outras
coisas, não tenhamos de estar tão limitados na nossa liberdade e possamos responder. É por isso que a
investigação científica é importante. É por isso que a redução dos custos das vacinas ou dos tratamentos é
muito importante. É por isso que a generalização do acesso a estes tratamentos ou vacinas é muito importante.
Faz sentido que o contexto em que isso deve ser feito seja além da escala nacional. Por razões óbvias é
muito mais fácil responder a qualquer uma destas questões se o fizermos numa escala supranacional. Se pode
haver uma organização internacional que ponha em causa a soberania dos Estados para fazer a promoção
desta cooperação? Claro que não pode. E, portanto, sendo muito concreto, o tratado pandémico, neste
momento, não existe.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Temos de dizer — e para terminar, Sr. Presidente — as coisas como elas são: o tratado pandémico não está aprovado na Organização Mundial da Saúde. Se disser aquilo que
é dito na petição e se disser aquilo que é dito no projeto do Chega, vai muito além daquilo que é aceitável do
ponto de vista da limitação da soberania nacional.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que temos de fazer — volto a dizer — é manter o bom senso, pronunciarmo-nos no momento próprio e, acima de tudo, não entrarmos em limitações de liberdade,
nem limitação do escrutínio de quem tem responsabilidade e tem de ser avaliado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas?! Então e o PSD?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então vocês não batem palmas aos vossos membros?!
Aplausos do Deputado do PS João Paulo Rebelo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias e, muito em particular, Sr.as e Srs. Peticionários: Começo por saudá-los porque, independentemente da concordância ou
não com o texto, a verdade é que uma petição é sempre um ato de cidadania e sei que os peticionários e
peticionárias deste texto, em particular, sentem profundamente o seu dever cívico, ao apresentar esse texto.
Portanto, isso deve ser reconhecido e deve ser respeitado.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que tu chamas de dever cívico?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Coloca-se aqui a questão de saber até que ponto deve haver ou não mais coordenação internacional na resposta às pandemias,…
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
… e a dificuldade dessa questão está em, muitas vezes, ela ser feita como se não houvesse termos de
comparação, mas há termos de comparação.
Nós sabemos o que é que aconteceu, quando uma pandemia análoga à covid-19 ocorreu num ambiente em
que não havia OMS, não havia Sociedade das Nações…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E depois ainda chamas chalupas aos peticionários!
O Sr. Rui Tavares (L): — … e os países do mundo estavam em guerra. Foi o que sucedeu há 100 anos, com a gripe pneumónica.
E podemos comparar os números. Basicamente, morreram entre 50 e 100 milhões de pessoas, numa altura
em que a população mundial era de 1500 milhões de pessoas.
A comparação com os números da covid é que, com a Organização Mundial da Saúde, com todos os defeitos
que todos podemos identificar e com todas as dificuldades de reação à pandemia da covid-19, morreram 61
milhões de pessoas, numa população mundial que é praticamente de 8000 milhões. Isto quer dizer seis vezes
menos.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Sem OMS, sem coordenação europeia, sem vacinas, sem compra comum de vacinas, teriam morrido entre
300 milhões e 500 milhões de pessoas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Na sua cabeça!
O Sr. Rui Tavares (L): — E aí chegamos ao ponto em que todos nos reclamamos, justamente, de liberdade. A Deputada Rita Matias foi ali e terminou o seu discurso dizendo que escolhia a liberdade, a Iniciativa Liberal
fala de liberdade, o Livre tem «liberdade» no seu nome, mas ninguém se pergunta sobre a liberdade daqueles
que teriam morrido a mais. Onde é que está a liberdade desses e dessas?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E os que morrem com efeitos adversos?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Pois eu orgulho-me de pertencer a um País no qual fomos campeões do mundo e nem percebemos. Fomos campeões do mundo, porque,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E a mortalidade não-covid?!
O Sr. Rui Tavares (L): — … com um SNS a funcionar com todas as condições — e, quando lhe são dadas todas as condições, é mesmo dos melhores do mundo — e com uma cidadania coesa, solidária, em que nos
fomos fazer vacinar para proteger a avó ou o avô da terra, que queríamos visitar ao fim de semana e que antes
não podíamos, a verdade é que, de facto, em Portugal, morreu menos gente do que morreu na Hungria ou no
Brasil ou nos Estados Unidos, em comparação.
Protestos do CH e do CDS-PP.
Estou sempre a fazer-lhe a vontade, Sr. Deputado André Ventura.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — E na Suécia?!
O Sr. Rui Tavares (L): — É que há uma diferença muito clara: estar do lado da liberdade, da verdadeira liberdade, é saber utilizá-la de forma proporcional e necessária. Estar aqui a instigar o negacionismo,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, afinal são negacionistas!…
O Sr. Rui Tavares (L): — … estar aqui a instigar a mentira, a falsidade anticientífica, é, mais tarde ou mais cedo — e aí a história lhe pesará — ficar com mortes na consciência. E isso aí quem está do lado de um tratado
como este não terá.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E os efeitos adversos das vacinas não lhe pesam na alma?
O Sr. Rui Tavares (L): — Zero!
Protestos do CH e contraprotestos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Deputada só tem 1 minuto, por isso, precisa de aproveitar bem o tempo.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: De facto, o negacionismo e o populismo têm alguns aspetos curiosos — é que negam as evidências científicas e assumem
e partem de pressupostos que não existem.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
E o pior serviço que podemos fazer à democracia é, de facto, vir aqui falar de liberdade, como falou a
Deputada Rita Matias, e confundir com instigar a cultura do medo,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, nós?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque os portugueses não precisam de ter uma cultura do medo. Aliás, recordo que a Organização Mundial da Saúde veio alertar-nos precisamente para a importância de
termos um conceito de uma só saúde,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o fim climático! Está previsto para quando?!
… em que se possa não só preservar a natureza, mas também travar o declínio da biodiversidade e garantir
o combate às alterações climáticas —…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso não é promover o medo?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … alterações climáticas essas que o Chega tantas vezes nega.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, isso não é negacionismo?!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por outro lado, não nos podemos esquecer também de que os mercados de animais vivos têm de ser uma reflexão que, enquanto humanidade, temos de fazer, nomeadamente
sobre a forma como os animais são tratados e são respeitados.
Temos também de impor o conceito de uma só saúde na perspetiva global de prevenção, sob pena de
falharmos os desafios que as próximas pandemias nos podem trazer, em termos de reação e de prevenção.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Não se pode é confundir prevenção e um tratado que não existe, desrespeitando, acima de tudo, o trabalho
dos profissionais e da academia e também desrespeitando aquilo que, em democracia, é fundamental. Temos
de cuidar da saúde humana e da saúde animal e do planeta, sob pena de, ao estarmos a cavalgar a onda do
populismo antidemocrático e da cultura do medo no nosso País,…
Protestos do CH.
… estarmos a confundir liberdade com negacionismo e com a inverdade. O PAN, por isso, não acompanhará
a iniciativa do Chega.
O Sr. BrunoNunes (CH): — Antidemocracia é não respeitar as iniciativas do Chega! Isso é que é antidemocracia!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantos dias é que faltam para o fim do mundo, diz lá?!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O meu hamster apanhou covid e está sempre preso!…
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 1 minuto e 18 segundos, com a tolerância semelhante à que foi dada aos restantes grupos parlamentares, que
não deve exceder os 20 segundos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, este Parlamento devia unir-se para defender a liberdade contra tratados ou consequências internacionais opressoras dessa liberdade.
Protestos do L.
Vozes do CH: — Chiu!
O Sr. André Ventura (CH): — Optou por defender o totalitarismo, em vez da liberdade. O Chega fica orgulhoso sozinho, neste Parlamento, a defender a liberdade dos portugueses.
Aplausos do CH.
Se o debate fosse sobre transparência, Sr. Deputado Rui Tavares, hoje saberíamos onde estão aquelas
vacinas encomendadas e pagas pelo Estado português.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Se fosse sobre transparência, saberíamos dos ventiladores que pagaram com o dinheiro dos contribuintes e que nunca chegaram a Portugal.
Aplausos do CH.
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Se fosse sobre transparência, saberíamos porque é que a Presidente da Comissão Europeia não dá à polícia
as mensagens sobre a compra de vacinas em toda a União Europeia, como lhe foi pedido.
Aplausos do CH.
Não! Isto não é sobre transparência, é sobre o cheque em branco que querem dar à Organização Mundial
da Saúde para definir o que é uma pandemia, para definir o que é desinformação e para poderem coartar a
nossa liberdade mais básica enquanto cidadãos.
O Sr. Rui Tavares (L): — O direito à vida já não defende!
Vozes do CH: — Chiu!
O Sr. André Ventura (CH): — O Partido Socialista é o grande responsável por estarmos aqui hoje, nesta discussão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a maior pandemia!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, não deixa de ser caricato que o PS termine a intervenção a dizer: «O mundo precisa deste tratado pandémico».
Sr. Deputado, tenho uma grande novidade para si, olhos nos olhos: não é o mundo que precisa de um tratado
pandémico, são os grandes grupos económicos que dominam o mundo…
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
… e que querem encher as carteiras à custa da liberdade dos cidadãos.
Aplausos do CH, de pé.
Registaram-se manifestações de protesto de elementos do público presentes nas galerias, que se levantaram
e viraram as costas à Câmara, tendo o orador, simultaneamente, acenado a elementos do público presentes na
galeria que o estavam a aplaudir.
O Sr. Presidente: — As galerias não se podem manifestar. Se nós, enquanto Deputados, dermos o exemplo disso, seguramente não se manifestarão.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Daqui a dois dias já podem!
O Sr. André Ventura (CH): — Quando vier o 25 de Abril, não se manifestam!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vamos ver no 25 de Abril se não se manifestam! Aí já podem cantar o «Grândola»!
O Sr. Presidente: — Vamos passar para o ponto quatro da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 13/XV/1.ª (ASPE-Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros) — Enfermeiros
reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma
da Madeira, juntamente com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª (BE) —
Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de
Saúde, 56/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das
carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do
esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença covid-19, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de
enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País
e premiar o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas,
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58/XVI/1.ª (PCP) — Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS, 60/XVI/1.ª (L) — Elimina
as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019,
de 27 de maio, e com a discussão dos Projetos de Resolução n.os 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo
que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem
e 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem
e a carreira técnica superior da Administração Pública.
Tenho aqui as inscrições e a primeira é da Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
Neste momento caiu uma cadeira na bancada do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, o PSD caiu! Anunciaram o Bugalho, começaram a cair!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço o favor de esperar 1 segundo, por favor, pois há um problema na bancada do PSD.
Pausa.
Tem, agora, a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os milhares de profissionais de saúde que se têm batido por melhores condições de trabalho e de salário, em particular enfermeiros e
enfermeiras que nos trazem hoje esta petição, que ultrapassa as 11 000 assinaturas.
Sabemos bem que defender o Serviço Nacional de Saúde como um todo passa, fundamentalmente, por
defender os seus profissionais, as suas condições de trabalho e as suas carreiras, e é exatamente isso que tem
sido negado ao longo dos últimos anos.
Olhemos para o caso concreto dos enfermeiros e das enfermeiras. Os enfermeiros do SNS ganham abaixo
dos técnicos superiores da Administração Pública.
Há um apagão de pontos e de anos de serviço, há o impedimento burocrático de progressões, congelamentos
salariais e de carreiras durante anos a fio, há o tratamento diferenciado e discriminatório entre contratos de
trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho e há a recusa de posicionamento na categoria
de enfermeiro-especialista aos enfermeiros que são, de facto, especialistas e titulados pela ordem.
Estes são apenas alguns exemplos do que afeta negativamente estes profissionais, e é por isso que
insistimos hoje em apresentar um projeto de lei que não é novo, mas que tem vindo a ser rejeitado
sucessivamente.
Por isso, repetimos aquilo que pretendemos: garantir uma renegociação do número de posições e índices
remuneratórios nas carreiras de enfermagem; garantir a contabilização de todos os anos de serviço e de todos
os pontos para a progressão em carreira, assim como a transição de todos os enfermeiros especialistas para a
categoria de enfermeiro-especialista; criar um estatuto de risco e penosidade e a possibilidade de exclusividade,
ambos inseridos na carreira de enfermagem; e garantir um tratamento igual entre contratos de trabalho em
funções públicas e contratos de trabalho individuais, assim como a regularização de todos os vínculos precários.
Sr.as e Srs. Deputados, muitas promessas foram feitas recentemente aos profissionais de saúde no nosso
País, e o pior que se poderia fazer era gorar todas essas expectativas criadas. O pior, na verdade, que se pode
fazer é continuar a linha do anterior Ministério da Saúde, que negou um diálogo sério com os profissionais de
saúde.
Se queremos um SNS público, universal, de qualidade e de proximidade, que consiga corresponder a todas
as necessidades de saúde, individuais e coletivas, é preciso mesmo investir neste projeto e isso é, acima de
tudo, investir nos seus trabalhadores e, em particular, nos enfermeiros e enfermeiras.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
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Vozes do CH: — Outra vez?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 12 000 cidadãos que, com as suas assinaturas, trouxeram a debate, no Parlamento, a valorização dos
enfermeiros, um tema que várias vezes repetimos na Casa da democracia.
Esta valorização, já de si, seria justa, atendendo ao tanto que estes profissionais têm dado ao Serviço
Nacional de Saúde e, ainda por cima, num contexto marcado pela falta crónica de meios, ditada por anos de
subfinanciamento.
No entanto, fica ainda mais justa, quando é sabido o esforço que deram ao País durante a pandemia, o que
discutimos ainda há pouco neste Plenário e que tantas vezes é marcado por um debate absolutamente
negacionista, e em que precisamos de reconhecer não só a valorização destes profissionais, mas também a
importância que o SNS tem no nosso País, em particular quando o confrontamos com a realidade que se vivia
em Portugal antes do 25 de Abril.
Estas medidas não foram, de facto, acompanhadas por uma dignificação da carreira da enfermagem ou da
resolução de alguns problemas estruturais que se arrastam há tantos anos.
Uma coisa é certa, já o dissemos e voltamos a dizer: palmas não chegam para o que estes profissionais
fizeram e continuam a fazer.
Pretende-se, por isso, com estas propostas que o PAN aqui traz hoje, que a justa valorização e dignificação,
que já ocorreu na Madeira, mas que não aconteceu em Portugal continental, seja também efetivada aqui nesta
Assembleia.
Pretendemos criar um regime especial de avaliação de desempenho, que, no próximo biénio de avaliação,
possa dar os quatro pontos a todos os enfermeiros que estiveram em funções durante a pandemia e que
continuem em funções.
Por outro lado, é preciso ir mais longe. Propomos um regime especial de penosidade, aplicável a estes
profissionais de saúde, a criação de incentivos a fixar enfermeiros em áreas carenciadas, alterar os índices de
entrada e progressão na carreira de enfermagem e acabar com desigualdades que existem entre enfermeiros
com contratos de trabalho em funções públicas e com contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho
e, também dentro destes, enfermeiros sindicalizados e enfermeiros não sindicalizados.
Por fim, é importante fixar também um prazo máximo para a abertura do procedimento concursal que permita
aos enfermeiros aceder à carreira de gestor, de forma a impedir que se repita um fenómeno semelhante ao que
se verificou no acesso à categoria de enfermeiro-principal.
Estas são propostas justas e reivindicadas há anos pela classe e não faz sentido continuar a empurrar para
negociações à porta fechada que sabemos que não chegam a lado nenhum. Por isso mesmo, Sr.as e
Srs. Deputados, vamos ter amanhã a oportunidade de votar estas iniciativas e de garantir que damos à classe
dos enfermeiros um sinal claro de que estamos efetivamente ao seu lado.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição que trazem hoje a debate um conjunto de questões sobre os enfermeiros, as suas carreiras e os seus
direitos.
Quero, em primeiro lugar, dirigir uma saudação aos nossos enfermeiros, que estão todos os dias nos centros
de saúde, nos hospitais, nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, com empenho, com dedicação, para
prestar os melhores cuidados de saúde à nossa população. Saúdo-os também pela luta que têm desenvolvido
pelo reforço dos seus direitos, mas também em defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Temos muitas vezes referido aqui a necessidade de valorização dos enfermeiros e há diversas forças
políticas que também o fazem — nas suas palavras! —, mas quando toca a medidas e a soluções concretas
para se traduzir essa valorização na carreira, nos direitos, na garantia de condições de trabalho aí, no concreto,
andam sempre para trás e rejeitam todas as propostas que vão nesse sentido.
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Trazemos hoje uma proposta para valorizar os enfermeiros, para resolver problemas concretos das suas
carreiras e dos seus direitos. Esperemos que, desta vez, não se perca a oportunidade para, de facto, consagrar
e garantir os direitos a estes trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde.
Falamos da contabilização dos pontos. Houve avanços, pela luta dos enfermeiros, mas permaneceram
também injustiças que importa resolver, nomeadamente no que diz respeito à necessidade, e é isso que
propomos, de que seja contabilizado o ano de início de funções, independentemente da data de início, na
contabilização dos pontos, mas também nos casos de interrupções entre contratos e a manutenção dos pontos
detidos no momento do reposicionamento.
Trazemos também questões que se prendem com as carreiras, nomeadamente a eliminação de posições
virtuais. Pretendemos que se proceda à revisão da carreira através de um processo negocial com as estruturas
representativas dos enfermeiros e que se estabeleça um regime de aposentação, tendo em conta o risco e a
penosidade da profissão.
Propomos igualmente um regime especial de avaliação do desempenho, isto decorrente do empenho e do
esforço relevante dos enfermeiros no período de combate à pandemia. Portanto, não basta dizer que foram
extraordinários e bater palmas, é preciso, de facto, que isto tenha tradução na sua carreira, na sua progressão
e na garantia de condições de trabalho.
Uma outra questão que gostaria de referir, sobre a qual já entregámos iniciativa concreta, prende-se com a
dedicação exclusiva, neste caso, para médicos e enfermeiros, porque há uma necessidade de fixar profissionais
de saúde no Serviço Nacional de Saúde para garantir aos utentes, às populações os cuidados de saúde a que
têm direito.
Isso passa também pela valorização destes profissionais, das suas carreiras, dos seus salários, das suas
progressões, e aquilo que propomos neste regime de dedicação exclusiva, ou opcional, é a majoração em 50 %
na remuneração e da majoração para efeitos de progressão.
Termino, Sr. Presidente, como comecei: que não se perca, de facto, esta oportunidade para valorizar os
profissionais. Mas isso tem de ser no concreto e, se se quer mesmo valorizar os profissionais, só há uma solução
que é acompanhar a proposta do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre. Dispõe de 4 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa dos peticionários e as cerca de 12 000 pessoas que subscreveram esta petição.
As reivindicações dos enfermeiros não são novas, algumas arrastam-se há demasiados anos fruto de
incongruências legislativas e também de falta de planeamento estratégico sobre a saúde e sobre os seus
profissionais. Por isso, o Livre apresenta hoje duas iniciativas para dar resposta àquilo que entendemos que são
legítimas reivindicações.
O Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª dá resposta a estas incongruências originadas por alterações legislativas e
para as quais os enfermeiros têm alertado desde 2019, pretendendo a eliminação das posições remuneratórias
intermédias, ditas virtuais, que tem originado inversões remuneratórias entre enfermeiros. Queremos que
enfermeiros que são mais qualificados deixem de se encontrar numa posição remuneratória que é inferior àquela
dos seus colegas que têm menos qualificações e que deixem de ver as suas progressões na carreira afetadas
e de registar aumentos salariais inferiores àqueles que lhes deveriam ser aplicados. Se, em 2019, já era urgente
corrigir estas injustiças, a pressão e a atual crise na saúde torna-o imperativo.
Trazemos também o Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª, que também já apresentámos na Legislatura
anterior, e que recomenda não só a resolução das desigualdades e incorreções relacionadas com a contagem
de pontos para efeito da mudança remuneratória, como recomenda também a reposição da paridade salarial
das carreiras de enfermagem com as carreiras técnica e técnica superior da Administração Pública.
Trata-se de dar resposta às injustiças do setor que impactam a motivação destes profissionais naquilo que é
a prestação das suas tarefas, bem como o seu bem-estar emocional e a capacidade financeira. As enfermeiras
e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado e principalmente em face das
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exigências que tiveram durante o período de combate à pandemia de covid-19 ou da crise das urgências
hospitalares, que continua sem fim à vista.
Consideramos, por isso, que, não sendo estas reivindicações novas nem desprovidas de razão por parte
deste setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento ,até ao momento, nas
várias rondas negociais com diversos Governos. São estas injustiças que pretendemos corrigir com as iniciativas
do Livre.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Marta Trindade, do Grupo Parlamentar do Chega. Tem 6 minutos.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anterior Governo falhou, e falhou munido daquele que deveria ser o mais eficaz instrumento de ação governativa, a maioria absoluta. Não
soube ou não quis corrigir as injustiças resultantes do congelamento da carreira, penalizando milhares de
enfermeiros.
Enquanto aqui se falhava rotundamente, a Região Autónoma da Madeira legislou, corrigiu iniquidades e
reconheceu o esforço extraordinário destes profissionais durante a pandemia. É absolutamente inaceitável que
o Governo socialista tenha permitido interpretações jurídicas criativas e inversões remuneratórias que penalizam
tanto os profissionais. Também não se compreende por que motivo sempre tratou os enfermeiros como se
fossem uma classe menor, com valores salariais muito inferiores a outras carreiras da Administração Pública.
Por este motivo, o Chega apresenta hoje o Projeto de Resolução n. º35/XVI/1.ª, que recomenda ao Governo
a valorização estatutária e remuneratória da carreira de enfermagem, como resposta às legítimas preocupações
elencadas pela classe.
Mas vamos a factos: o último relatório produzido pelo Ministério da Saúde refere uma escassez de
14 000 enfermeiros. A fuga de enfermeiros para o estrangeiro continua. Durante o ano 2023, quase
1700 pediram à ordem declaração para emigrar —, ou seja, 60 % do total de novos enfermeiros inscritos na
ordem nesse ano —, uma fuga que se explica, em grande parte, pelos baixos salários.
Vejamos: numa lista de 21 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico), Portugal surge na 19.ª posição; pior, só mesmo Letónia e Lituânia.
Aplausos do CH.
Para concluir, chamava a vossa atenção para uma questão gravíssima que tem sido sistematicamente
negligenciada: a violência contra os profissionais de saúde. Em 2023, foram reportados mais de 2000 episódios
de violência, um número preocupante que reflete uma realidade intolerável. Não se entende o silêncio da
esquerda sobre esta matéria,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — … mas, Srs. Deputados, esta é uma realidade que merece a nossa reflexão. O Chega tem sido incansável na defesa dos enfermeiros e apresentou diversas iniciativas que foram,
reiteradamente, chumbadas com o voto contra do PS.
Resta saber como é que o atual Governo e o PSD vão acolher estas propostas e também as 16 propostas
entregues ontem à Sr.ª Ministra da Saúde pela Ordem dos Enfermeiros. Agora é tempo de fazer diferente, é
tempo de demonstrar compromisso, é tempo de agir.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Dispõe de 6 minutos.
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A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Veio hoje a discussão em Plenário a Petição n.º 13/XV/1.ª, da iniciativa da Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE), onde é
reivindicado o descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região
Autónoma da Madeira, e, com ela, algumas iniciativas legislativas por parte de diversos partidos políticos com
representação nesta Câmara.
Perante o tema, é importante começar por saudar e destacar a importância da classe dos enfermeiros no
Serviço Nacional de Saúde, assim como de todos os profissionais que trabalham afincadamente para o bem-
estar de quem mais precisa.
Uma reforma sustentável do Serviço Nacional de Saúde passa pela sua proximidade aos utentes e os
enfermeiros têm um papel fundamental nesta questão, assim como na qualidade do serviço prestado às
pessoas. A saúde é um direito fundamental e os enfermeiros são parte integrante e importante para a equidade.
O PSD estará sempre ao lado destes profissionais, como está ao lado de todos os profissionais de saúde.
Uma mudança de paradigma na saúde passa pela valorização e pela motivação de todos os seus
profissionais. Aliás, o Programa do Governo aprovado nesta Assembleia recentemente reforça, tal como as Sr.as
e os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ler, que não haverá qualquer reforma da saúde em Portugal sem
os profissionais de saúde, nas suas diversas áreas, serem ouvidos, respeitados e entendidos nas suas
inquietações e motivações.
Para se alcançar o referido objetivo, é essencial valorizar o espírito ético e profissional de todos os que
trabalham com toda a dedicação no Serviço Nacional de Saúde e no sistema de saúde português.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Neste sentido, é fundamental corrigir desigualdades que foram acentuadas em oito longos anos de Governos do Partido Socialista. Oito anos de ausência de reformas, de ausência de
medidas e de desprezo pela realidade que foi e a que se tem assistido na área da saúde. Oito anos em que
assistimos a uma crescente degradação das condições de trabalho do Serviço Nacional de Saúde, com milhares
de profissionais de saúde desmotivados e em esgotamento, muitos deles apresentando escusas de
responsabilidade e outros até a terem de emigrar.
É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, entre 2021 e o final de 2023, a Ordem dos Enfermeiros recebeu mais de
9400 pedidos de escusa de responsabilidade, 740 dos quais foram entre março e outubro do ano passado. Note-
se que é através desta escusa de responsabilidade que os profissionais de saúde alertam para a falta de
condições de segurança da prestação da sua atividade, em especial devido à degradação dos serviços,
degradação essa decorrente não só da falta de enfermeiros, o que leva ao incumprimento das dotações seguras,
pondo em causa a qualidade e segurança dos cuidados prestados, mas também do excesso de carga horária
já que, na prática, muitos enfermeiros nos hospitais públicos trabalham cerca de 70 horas semanais ao invés do
horário legalmente previsto: as 35 horas.
A isto acresce que muitos enfermeiros, assim como outros profissionais da área da saúde, são obrigados a
emigrar à procura de melhores condições de vida e de trabalho. Só em 2023, mais de 1600 enfermeiros saíram
do nosso País e, no início deste ano, a tendência continuava. Esta é, pois, uma situação que nos deve preocupar
a todos e que tem de ser rapidamente invertida.
Perante tudo isto, é crucial assegurar a estabilidade, a sustentabilidade e a eficiência do SNS. O Governo,
nomeadamente o Ministério da Saúde, como será do vosso conhecimento e com a celeridade já transmitida,
dará início ao diálogo com as organizações sindicais da área da saúde a partir do final desta semana. Neste
âmbito, as organizações que representam a classe dos enfermeiros terão a oportunidade de apresentar as suas
propostas — nas quais pode ser incluída a petição agora discutida —, num diálogo focado em soluções e
centrado no cuidado e proteção de quem trabalha e de quem recebe cuidados.
Não sendo de excluir que existem fundamentos válidos em muitas das propostas hoje apresentadas, não se
nos afigura, no entanto, oportuno o seu desenvolvimento,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas para cortar salários!…
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A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — … porque não nos parece boa prática ser o Parlamento a criar regras específicas para a questão das carreiras profissionais e pelo facto de estarmos perante a iminência do início de
um processo negocial entre o Governo e os sindicatos desta área, nomeadamente da enfermagem.
Apelamos, assim, ao bom senso de todos nestas questões tão importantes e estruturantes, reforçando a
mensagem de que caberá ao novo Governo, assim como, em particular, à Sr.ª Ministra da Saúde uma
negociação entre todas as partes envolvidas neste processo, conduzindo a um caminho que trará, certamente,
decisões justas para os profissionais de saúde, como é o caso dos enfermeiros, mas, sobretudo, para o benefício
de todos os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Podem existir hospitais EPE (entidades públicas empresariais) ou PPP (parcerias público-privadas), centros de saúde, unidades de saúde
familiar (USF) A, B ou C, unidades de cuidados à comunidade, agrupamentos de centros de saúde ou unidades
locais de saúde. Pode existir isto tudo, mas não existem cuidados de saúde sem enfermeiros.
Os enfermeiros são um pilar fundamental de qualquer sistema de saúde, são muitas vezes o primeiro e
continuado contacto com os pacientes. Os enfermeiros providenciam apoio assistencial e, não raras vezes,
apoio emocional também. Quais anjos da guarda, enquanto os pacientes recuperam, os enfermeiros trabalham.
É chegada pois a hora de dignificar a profissão de enfermagem no contexto do Serviço Nacional de Saúde,
e não será certamente com jogos da Champions, mas de uma forma séria.
Enquanto noutros países há equipas clínicas a serem lideradas por enfermeiros, em Portugal, os enfermeiros
têm uma carreira virtualmente inexistente e uma ainda escassa valorização da sua diferenciação. Eles não têm,
sobretudo, uma remuneração condigna com a sua importância organizacional e social. Não é somente uma
questão da mais elementar justeza equiparar a carreira de enfermagem à de técnico superior da Administração
Pública, como é uma obrigação.
Mas podemos e devemos ser mais ambiciosos, à semelhança do que acontece em países como os Países
Baixos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia ou Estados Unidos, onde os enfermeiros são mais do que habilitados
para verem as suas competências reforçadas e para verem criada a categoria de enfermeiro de prática
avançada. O enfermeiro de prática avançada tem competências alargadas e pode ser um importante auxílio nos
cuidados primários, desonerando os médicos de medicina geral e familiar, para se poderem dedicar a tarefas
mais especializadas.
Por outro lado, estando em discussão as carreiras profissionais, esta é também uma oportunidade para
trazermos a Administração Pública para o século XXI, incorporando uma componente de remuneração variável
em função de critérios de performance e de valor em saúde, generalizando o que já acontece nas USF de
modelo B.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se devidamente implementado, os enfermeiros especialistas e os
enfermeiros de prática avançada poderão finalmente criar uma carreira digna e devidamente remunerada — é
isso que está aqui em causa hoje —, um custo orçamental de curto prazo com retorno económico de médio
prazo e, sobretudo, com um reconhecimento mais do que justo, que já tarda, do seu esforço e dedicação.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do Partido Socialista.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dirijo aos peticionários as nossas saudações e uma palavra de apreço pela iniciativa. A
participação cidadã é fundamental à democracia representativa, pelo estímulo ao debate plural. Agradecemos,
portanto, o envolvimento que tiveram.
Sr.as e Srs. Deputados, a petição que hoje abordamos transita da anterior Legislatura e fui dela relatora, o
que me permite testemunhar como positivo ter sido possível sistematizar o que a Associação Sindical
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Portuguesa de Enfermeiros, a ASPE, considera que se encontra agora solucionado e o que considera estar
ainda em falta.
Para esse exercício, contou o conjunto de medidas concretizadas pelo Decreto-Lei n.º 80-B/2022, que data
de final desse ano e que estabeleceu os termos da contagem de pontos dos enfermeiros à data da transição
para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem. A ASPE considerou que este diploma resultou na
correção de várias iniquidades e injustiças relativas entre enfermeiros.
Chegados aqui, importa, relativamente à carreira dos enfermeiros, sermos claros, e é isso que vamos ser,
porque os enfermeiros precisam que o sejamos nesta altura. Portanto, abordamos dois aspetos essenciais: o
primeiro é para relembrar o percurso do passado recente, clarificando o ponto de partida dos dias de hoje, bem
diferente do legado, de que se recordam, do passado além da troica; o segundo aspeto é o nosso
posicionamento face aos passos seguintes na valorização dos profissionais de saúde.
A propósito do passado recente, por certo não se esqueceram da reposição do regime de trabalho a que
correspondem 35 horas semanais, que, aliás, foi estranhamente evocado pelo PSD que tinha, como sabem,
aumentado o número de horas semanais sem qualquer retribuição acrescida. Também não se esqueceram, por
certo, da recuperação das remunerações que se encontravam reduzidas desde 2011, da diferenciação
remuneratória para enfermeiros especialistas, que abrangeu 10 056 profissionais, e da regularização de
situações de precariedade.
Certamente, também não se esqueceram da recuperação das majorações devidas pelo trabalho
suplementar, bem como pelo trabalho normal prestado nas comummente designadas horas de qualidade. Com
certeza, não se esqueceram também da equiparação dos contratos individuais de trabalho aos contratos de
trabalho em funções públicas, com alterações legislativas que trouxeram outras valorizações.
Não se esqueceram, seguramente, da legislação de novembro de 2022, da qual, aliás, vos falei no início da
intervenção, a propósito da contagem de pontos por anos trabalhados desde 2004 — alguém fez aqui uma
referência e confundiu certamente retroativos com a contagem de pontos, porque a contagem de pontos data
de 2004 —, independentemente do regime de vinculação, o que repôs equidade entre enfermeiros, com a
atribuição de 1,5 pontos até 2014 e 1 ponto nos anos subsequentes, tendo sido garantida a retroatividade a
janeiro de 2022.
Tratou-se de uma medida com impacto financeiro anual na ordem dos mais de 80 milhões de euros, graças
à qual trabalhadores e enfermeiros que subiram uma posição receberam na ordem dos 2800 € e os que subiram
duas posições receberam, obviamente, o dobro.
Foi um processo negociado com representantes dos trabalhadores, portanto, há aqui alguma estranheza em
voltar a este tema e ao reporte a 2018, pois 18 000 enfermeiros viram resolvida a situação de uma vez e por
volta de 1000 enfermeiros obtiveram resolução com avaliações específicas, face à necessidade de as suas
situações concretas serem interpretadas caso a caso. É o que tem sido feito e entendemos que deve continuar
para os casos que eventualmente ainda subsistam, porque era exatamente o que o Governo anterior estava a
levar a efeito.
Sobre os pontos excecionais referidos na petição, a propósito da intervenção no processo da covid-19,
importa dizer que as regiões são autónomas nas suas regras e que o desempenho à época da pandemia foi
multidisciplinar e multifuncional.
Sr.as e Srs. Deputados, há, no entanto, outras matérias que implicam alterações legislativas, para as quais o
Partido Socialista está disponível para trabalhar, a partir de uma prática que já foi divulgada. É público que o
Secretário-Geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, manifestou disponibilidade, junto do Primeiro-
Ministro, para construir um acordo que permita encontrar soluções para um conjunto de matérias sobre as quais
existe um amplo consenso político e partidário.
Nesta missiva, clarificou que em causa está a valorização das carreiras e dos salários dos trabalhadores da
Administração Pública e, em especial, dos profissionais de saúde — de todos os profissionais de saúde, não
apenas dos médicos. Acrescentou à declaração que a disponibilidade do Partido Socialista para este acordo
pressupõe uma negociação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores.
Portanto, temos total disponibilidade, Sr.as e Srs. Enfermeiros, para ser parte ativa na resolução do que for
consensualizado, assegurando a sustentabilidade futura das soluções e permitindo que não fiquem
comprometidas ambições e metas que o PS tinha para executar na anterior Legislatura, não tivesse sido
interrompida, e que reiterou e reforçou no recente programa eleitoral.
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Por fim, em síntese, dizemos aos enfermeiros que é ponto assente para o PS participar num plano concertado
de revisão das carreiras e de valorização salarial com a brevidade que impusemos a nós próprios e que o nosso
programa eleitoral afirma à cabeça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimentar os peticionários, designadamente a
Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros, e contextualizar a questão que está neste momento a ser
discutida, que tem a ver com a pretensão legítima de estes profissionais conseguirem obter, da parte do Governo
da República, o que o Governo PSD/CDS da Região Autónoma da Madeira concedeu aos enfermeiros e o
Governo da República, na altura do Partido Socialista, não concedeu.
Obviamente, para os profissionais, não é compreensível que haja uma desigualdade de tratamento. Quer
para os profissionais, quer para nós, quem esteve errado não foi o Governo da Região Autónoma da Madeira,
que procurou criar condições financeiras para que fosse possível ter esta intervenção.
Neste momento, como sabemos, o Governo acabou de entrar em funções e tem como prioridade o diálogo
com várias áreas em que, durante os últimos anos, houve uma degradação das condições dos profissionais ao
serviço do Estado. Sabemos que esta realidade é especialmente agravada no caso da saúde, porque aqui não
estão só em causa as condições remuneratórias dos enfermeiros, mas também a degradação de todo o Serviço
Nacional de Saúde e do contexto em que estes profissionais prestam o seu serviço.
Portanto, aquilo que entendemos é que as negociações que estão a ser abertas pelo Governo, a
disponibilidade que existe para este diálogo e o compromisso que existe no Programa do Governo,
designadamente com o plano de motivação dos profissionais de saúde, são o contexto no qual faz sentido ter
esta discussão e são também a garantia de que os mesmos partidos que, na Região Autónoma da Madeira,
tiveram sensibilidade para esta questão voltarão a tê-la, ao contrário daquilo que aconteceu com o Governo do
Partido Socialista, que ignorou estas pretensões e não lhes deu a devida resposta.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, que dispõe de 2 minutos e 50 segundos.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os nove anos de governação socialista — grande parte deste tempo com o apoio da esquerda — deixaram-nos uma herança dramática na
área da saúde. O Serviço Nacional de Saúde está obsoleto e degradado. Os portugueses esperam e
desesperam para aceder aos cuidados de saúde, com filas de espera intermináveis, serviços fechados e
médicos e enfermeiros a fugirem para o privado.
Estamos mesmo muito, muito próximos de um ponto de não retorno na saúde em Portugal. Hoje, os
portugueses e todos os profissionais de saúde, em particular os enfermeiros, olham para o novo Governo e para
a Sr.ª Ministra da Saúde e apenas querem respostas rápidas e eficazes às suas justas reivindicações. Ninguém
quer saber das linhas vermelhas ou de frases sem sentido como «não é não!», que nada servem e que nada,
nada resolvem.
Vozes do Livre: — Ah!…
O Sr. António Filipe (PCP): — É um ajuste de contas!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Não podemos desperdiçar esta nova realidade parlamentar para colocar o socialismo e as suas políticas sectárias de esquerda na área da saúde no caixote do lixo da história.
Aplausos do CH.
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Sr.as e Srs. Deputados, os enfermeiros querem apenas saber se o Sr. Primeiro-Ministro, Luís Montenegro,
vai dar continuidade às políticas contra a dignidade dos profissionais de saúde iniciadas por José Sócrates e
continuadas por António Costa ou se, pelo contrário, o Partido Social Democrata se vai juntar ao Chega para
limpar o Ministério da Saúde das ineficiências, da burocracia e das lógicas das cunhas para a obtenção de
favores.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Apesar de o Sr. Deputado Hugo Soares estar ausente, lanço-lhe aqui o desafio de dar indicação à sua bancada para votar favoravelmente o projeto de resolução do Chega, que recomenda ao
Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de
enfermagem,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Quando estava na bancada do PSD não falava assim!
O Sr. Rui Cristina (CH): — … porque, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Social Democrata, quem mais sofre com saúde são os portugueses.
É tempo de colocar os portugueses no centro das decisões. É tempo de colocar um ponto final no socialismo,
por Portugal e pelos portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Até parece um dirigente sindical!
Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, no final deste debate, creio que há três notas importantes e que devem ser respondidas aos enfermeiros e às enfermeiras.
O Partido Social Democrata falou-nos de mudança de paradigma, disse-nos que estão do lado de todos os
profissionais, mas — e há sempre um «mas» — que este não é o momento. Lembro que o próprio PSD, em
anos anteriores, não votou contra propostas muito semelhantes àquelas que estão neste momento em cima da
mesa, nomeadamente apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Portanto, não sei o que é que o PSD quer dizer com o «não é o momento» quando, há uns meses, tinha
todas as críticas e mais algumas à atuação do Ministério da Saúde do Partido Socialista, críticas essas que,
aliás, eram comungadas por várias forças políticas. Quando chega ao Governo, afinal não é o momento! E temos
os enfermeiros, novamente, a receberem um sinal de que vão ter de continuar à espera dos seus direitos.
Protestos de Deputados do PSD.
Quanto à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, creio que a sua intervenção falhou num ponto: os enfermeiros
e as enfermeiras continuam a debater-se com muitos dos problemas que aqui referiu como tendo sido já
resolvidos. Uma das grandes injustiças é a desigualdade que ainda há entre contratos em funções públicas e
contratos individuais de trabalho, bem como todas as regras de transição das posições remuneratórias e a
questão dos enfermeiros especialistas — nem todos têm essa categoria apesar de serem, de facto, especialistas
e de serem titulados pela Ordem.
Portanto, parece-nos estranho que isto tenha sido dito.
Para terminar, Sr. Deputado Rui Cristina, aquilo que nós temos pena é que, quando era da bancada do PSD,
não tenha tido essa pujança toda…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
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I SÉRIE — NÚMERO 9
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O Sr. Rui Cristina (CH): — Sempre tive, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … para defender os enfermeiros e as enfermeiras.
Aplausos do BE.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Chega é uma espécie de loja de segunda mão!
Risos de Deputados do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Foi do PSD, mas há 50 anos!
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Continuação de protestos do CH e de contraprotestos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, por favor, deixem a oradora intervir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, ouvimos a intervenção do Partido Socialista, mas a verdade é que há problemas, há injustiças que não estão resolvidas e o Partido Socialista teve
todas as condições para as resolver e optou por não o fazer.
O Sr. António Filipe (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, acho que isso deixa bem claras as opções políticas do Partido Socialista.
Em relação ao PSD e ao CDS, a questão que se coloca é de saber que compromisso efetivamente assumem.
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Diálogo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vai ou não o PSD resolver o problema destas injustiças dos pontos? Vai ou não avançar com a valorização das carreiras e dos salários dos enfermeiros? Vai ou não concretizar um regime
excecional de avaliação?
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Calma!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — São estas as questões que estão em cima da mesa, são estas as reivindicações e os enfermeiros exigem respostas. Quais são as respostas que o Governo, o PSD e o CDS vão
dar aos enfermeiros?
É destas respostas que os enfermeiros estão à espera, e que o PSD e o CDS não deram.
Aplausos do PCP.
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem registo de mais inscrições para intervenções, pelo que vou passar a palavra ao Sr. Secretário para leitura do expediente.
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24 DE ABRIL DE 2024
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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal; 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o
IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia; 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS;
67/XVI/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis; 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS;
70/XVI/1.ª (PS) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; e 71/XVI/1.ª (BE)
— Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias.
É tudo, Sr.ª Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quem paga aos nadadores-salvadores?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã, quarta-feira, 24 de abril, às 15 horas, consta de três pontos.
No primeiro ponto, teremos a discussão do Programa de Estabilidade 2024-2028, juntamente com os
seguintes projetos de resolução, agendados por arrastamento: N.º 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo
que contemple, no Programa de Estabilidade, critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga
orçamental, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento; 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência
nas opções de política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028; 48/XVI/1.ª (IL) —
Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou
na campanha eleitoral; 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade
2024-2028; 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da
Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de
Estabilidade 2024-2028; e 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita,
responder às necessidades do povo e do País.
No segundo ponto, teremos a discussão da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 51/XVI/1.ª (PAN)
— Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o
alargamento do regime do IRS Jovem, 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o
trabalho e libertar a nossa economia, 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções especificas do IRS, 67/XVI/1.ª (BE)
— Altera a dedução de encargos com imóveis, 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS e 70/XVI/1.ª
(PS) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
O terceiro ponto consta de votações regimentais no final do debate.
Portanto, chamo a atenção das Sr.as e Srs. Deputados de que, tratando-se de uma semana atípica, teremos
votações amanhã, no final do debate.
Muito obrigada e boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Eram 18 horas e 11 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.