I SÉRIE — NÚMERO 9

42

Primeira resposta necessária: limitações à liberdade. Vivemos limitações à liberdade que nunca imaginámos

viver e mal é que não nos questionemos sobre a pertinência e a adequação das mesmas. Claro que temos de

nos questionar sobre a pertinência e o exagero, ou não, de muitas das limitações de liberdade que vivemos. É

que se não o fizéssemos deixávamos de ser seres livres, deixávamos de ter essa liberdade como princípio e

deixávamos de perceber que a inexistência dessa liberdade tem de ser uma exceção absolutamente justificada.

Julgo que ninguém, no seu perfeito bom senso — voltando ao bom senso —, pode dizer que todas as limitações

foram perfeitamente justificadas e que, portanto, não temos de debater nada sobre isso. Temos de debater!

Houve muita gente prejudicada, houve muitas empresas prejudicadas, houve muitas famílias desfeitas. Houve

pessoas que não se puderam despedir dos seus familiares, que morreram durante esse período, e não nos

questionamos sobre essas limitações à liberdade? Claro que temos de nos questionar.

Portanto, quando discutirmos soluções para eventualmente lidarmos com estas situações no futuro, temos

de estar preparados para saber o que é mais ou menos adequado.

Dito isto, e tendo este princípio de liberdade sempre presente, podemos ignorar o facto de também termos

percebido que não estávamos preparados para lidar com uma realidade destas? Não podemos fazê-lo. A

cooperação, o investimento nessa cooperação, a organização são fundamentais para que no futuro, entre outras

coisas, não tenhamos de estar tão limitados na nossa liberdade e possamos responder. É por isso que a

investigação científica é importante. É por isso que a redução dos custos das vacinas ou dos tratamentos é

muito importante. É por isso que a generalização do acesso a estes tratamentos ou vacinas é muito importante.

Faz sentido que o contexto em que isso deve ser feito seja além da escala nacional. Por razões óbvias é

muito mais fácil responder a qualquer uma destas questões se o fizermos numa escala supranacional. Se pode

haver uma organização internacional que ponha em causa a soberania dos Estados para fazer a promoção

desta cooperação? Claro que não pode. E, portanto, sendo muito concreto, o tratado pandémico, neste

momento, não existe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Temos de dizer — e para terminar, Sr. Presidente — as coisas como elas são: o tratado pandémico não está aprovado na Organização Mundial da Saúde. Se disser aquilo que

é dito na petição e se disser aquilo que é dito no projeto do Chega, vai muito além daquilo que é aceitável do

ponto de vista da limitação da soberania nacional.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que temos de fazer — volto a dizer — é manter o bom senso, pronunciarmo-nos no momento próprio e, acima de tudo, não entrarmos em limitações de liberdade,

nem limitação do escrutínio de quem tem responsabilidade e tem de ser avaliado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas?! Então e o PSD?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então vocês não batem palmas aos vossos membros?!

Aplausos do Deputado do PS João Paulo Rebelo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias e, muito em particular, Sr.as e Srs. Peticionários: Começo por saudá-los porque, independentemente da concordância ou

não com o texto, a verdade é que uma petição é sempre um ato de cidadania e sei que os peticionários e

peticionárias deste texto, em particular, sentem profundamente o seu dever cívico, ao apresentar esse texto.

Portanto, isso deve ser reconhecido e deve ser respeitado.