I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, respondendo ao Sr. Deputado António Filipe e à Sr.ª Deputada Isabel Lopes: as regras europeias mudaram. Nós estamos a discutir um novo processo

orçamental, um novo processo de supervisão europeia.

O programa que, efetivamente, vai condicionar Portugal nos próximos quatro a sete anos começa a ser

discutido no final de junho, para ser entregue no final de setembro ou meados de outubro.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Começa a encher chouriços!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, este Programa de Estabilidade não vincularia em nada o Governo português. A Comissão Europeia não impõe a obrigação da sua entrega, até podíamos só ter

entregado duas tabelas, mas, por respeito a este Parlamento e por respeito à Lei de Enquadramento

Orçamental, ainda assim, entregámos a totalidade do documento.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É tão simples!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não se zangue!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas as nossas políticas começam agora, começam daqui a pouco, com a discussão da redução do IRS, começam a partir de agora para quatro anos e meio, e será esse

programa orçamental de médio prazo que iremos trabalhar para permitir a flexibilidade para ajustar as nossas

medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos agora dar início a um período de intervenções. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros concidadãos nas galerias, Srs. e Sr.as Membros do Governo, em particular o Sr. Ministro das Finanças: Disse-nos, na introdução a este

debate, que, basicamente, vamos entrar numa era diferente em relação à discussão da coordenação de políticas

económicas e orçamentais a nível europeu.

As regras do Semestre Europeu, tal como as conhecemos desde a crise da zona euro, vão ser alteradas, as

regras da própria regularização de níveis de dívida por parte dos Estados-Membros também vão ser alteradas.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Em princípio, passaremos a ter de fazer uma regularização de 1 % do PIB até atingir os 90 % de dívida

pública em proporção do PIB, o que, no caso português, se deve ainda atingir, nada mudando, bem durante

esta década, e, a partir daí, 0,5 % do PIB até aos 60 % de dívida.

Isto significa que a discussão que dominou a década passada neste País, acerca dos níveis de dívida e de

défice, tal como a conhecemos, vai ser substancialmente alterada, e estes instrumentos europeus, que foram

criados em plena crise das dívidas soberanas, no tempo da troica, em Portugal e noutros países europeus,

deixam de fazer sentido tal como foram criados.

A escolha, a partir de agora, é nossa: ou queremos estar o tempo todo aqui, neste Plenário, a ter discussões

típicas da XI Legislatura sobre quem chamou ou quem não chamou a troica,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas isso é claro! Quem chamou é muito claro!