26 DE ABRIL DE 2024

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O Sr. Rui Tavares (L): — … que culpas havia em relação ao cenário orçamental que tínhamos em 2011 — e, certamente, há aqui grupos parlamentares e Deputados que acham essa discussão muitíssimo interessante,

porque eu já a ouvi dezenas de vezes desde que aqui estou, e são apenas dois anos;…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… ou queremos, finalmente, falar daquilo que pode importar para os portugueses e para as portuguesas no

futuro.

Diz o Conselho das Finanças Públicas que, nada se alterando, Portugal terá, certamente, excedentes

orçamentais até 2028. Dizia o seu antecessor, Sr. Ministro das Finanças, que a normalidade orçamental

portuguesa daqui para diante será a de que, em épocas de crescimento económico, o País terá excedentes

orçamentais e, em épocas de recessão, terá défices.

Isto significa algo de novo na história, pelo menos dos últimos 50 anos, em termos orçamentais. Este

excedente orçamental é o fruto do sacrifício de todas e todos nós; é o fruto do sacrifício, brutal, às vezes, de

ajustamentos que foram feitos pelas famílias portuguesas. E é justo que os portugueses e as portuguesas

tenham um papel e uma palavra a dizer, através dos seus representantes eleitos, quanto à forma como esse

excedente deve ser utilizado.

Pois bem, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, se deixa de fazer sentido enviar programas de estabilidade e

crescimento, tal como os conhecemos, para Bruxelas, se essas regras se alteram, continua e fará sempre, cada

vez mais, sentido que discutamos com o próprio País as formas de utilização do excedente. É apenas para

pagar dívida pública, quando sabemos que um país que só paga dívida pública, às tantas, nem dívida pública

paga, porque não tem dinheiro para fazer investimento público, que é o que nos tem faltado? É acudir à

emergência social? É fazer uma reforma fiscal que beneficie a classe média e os trabalhadores? É alterar a Lei

de Enquadramento Orçamental, para que tudo isto seja permitido?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — A proposta do Livre — e com isto termino, Sr.ª Presidente — é que passe a haver um documento orçamental que estabeleça o nosso marco fiscal e orçamental todos os anos, no primeiro

semestre do ano, um compromisso de equidade e investimento com os nossos concidadãos. E é para isso que

desafiamos todos os grupos parlamentares a aprovarem o nosso projeto de resolução.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Recebemos o Programa de Estabilidade, notamos o novo design, um novo logótipo da

República Portuguesa, muito interessante, prioridade do Governo.

A oradora exibiu o documento que mencionou.

Abrimos a primeira página, temos um índice, depois uma introdução, que começamos a ler, e encontramos

a frase: «[…] este Programa de Estabilidade é apresentado num cenário de políticas invariantes, isto é, com

ausência de novas opções de política.»

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora, tal qual!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E continua: «Ou seja, as perspetivas macroeconómicas e orçamentais constantes deste documento não têm ainda em consideração as políticas económicas que o XXIV Governo virá

a implementar.»