I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No limite, o Governo podia simplesmente ter partilhado as tabelas de execução do PRR, que vêm em anexo a este Programa. Ainda assim, o Governo optou por apresentar o

Programa de Estabilidade, em respeito pela Lei de Enquadramento Orçamental — Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, em respeito pela Lei de Enquadramento Orçamental! — e em respeito por esta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Como também foi referido, este Programa é feito em cenário de políticas invariantes, ou seja, não inclui o

cenário macroeconómico e as medidas que constam do Programa do Governo. Porquê? Por duas razões

essenciais.

Em primeiro lugar, porque o Governo vai iniciar negociações com a Comissão Europeia sobre a aplicação

das novas regras a Portugal, apenas em junho. Em segundo lugar, porque, quando concluídas essas

negociações com a Comissão Europeia, o Governo português apresentará uma atualização deste Programa —

já incluindo o cenário macroeconómico e as medidas que estão previstas no Programa do Governo — no

próximo mês de setembro.

Esta prerrogativa de atualizar o Programa de Estabilidade — e também é importante este ponto — não é

uma prerrogativa exclusiva de Portugal. A Comissão Europeia vai iniciar negociações com todos os Estados-

Membros, para que todos os Estados-Membros possam negociar a aplicação destas novas regras europeias e

possam atualizar o seu Programa de Estabilidade em setembro.

Em setembro, como foi referido, o Governo apresentará — aí sim! — o seu Programa de Estabilidade. Esse

Programa de Estabilidade terá em conta as ambições do Governo e o cenário macroeconómico que foi incluído

no programa eleitoral e que consta do Programa do Governo, colocando no horizonte melhores serviços

públicos, menos impostos e mais crescimento económico, aliando equilíbrio orçamental e uma redução efetiva

e real — repito, uma redução efetiva e real! — da dívida pública.

Vemos, assim, com perplexidade as duas propostas de resolução, apresentadas pelo Partido Comunista

Português e pelo Bloco de Esquerda, para rejeitar este Programa de Estabilidade. Sendo duas forças muito

críticas da União Europeia, estes pedidos de resolução não nos surpreendem, embora os consideremos

irresponsáveis.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente. Parece-nos, todavia, que esta posição reflete mais a continuação de uma disputa entre estalinistas e

trotskistas pela liderança da extrema-esquerda em Portugal

Protestos do BE e do PCP.

E, por isso mesmo, estes projetos de resolução não contarão com o voto favorável do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Hoje devíamos estar a discutir aquele que deveria ser o Programa de Estabilidade para o País, mas, em vez

disso, estamos a debater um programa sem credibilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passámos mais de três meses em campanha, com a AD a prometer mundos e fundos

a todos, a prometer que este seria o momento de romper com as políticas socialistas que nos últimos anos têm