I SÉRIE — NÚMERO 10

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impacto económico das medidas de redução de receita e de aumento de despesas inscritas no Programa

Eleitoral da AD que o novo Governo adotará este ano e nos anos seguintes. Em suma, este programa foi

elaborado tendo por base um cenário de políticas invariantes, que, portanto, não refletem minimamente as

reformas estruturais que a AD se comprometeu a implementar nos próximos quatro anos, nem tão pouco o seu

impacto no crescimento económico, na redução do défice fiscal ou no controlo da dívida pública.

Aliás, segundo a UTAO, este Programa de Estabilidade infringe duas normas da Lei de Enquadramento

Orçamental. A primeira norma prende-se com as medidas de política e obriga a apresentar de forma detalhada

os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — A segunda norma prende-se com a exigência da apresentação do projeto de atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização na Lei

das Grandes Opções.

Contudo, temos de reconhecer que foi impraticável para o atual Executivo respeitar os requisitos legais

europeus e nacionais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … dada a transição do Governo ocorrida na primeira quinzena de abril e as datas obrigatórias de submissão do programa à Assembleia da República e à Comissão Europeia, pelo que seria

humanamente impossível respeitar as regras legais acima identificadas.

Neste seguimento, e numa primeira análise, não nos sentimos confortáveis em dar o nosso voto favorável a

um Programa de Estabilidade sem qualquer conexão com a realidade futura e que apenas foi elaborado para

dar cumprimento ao calendário.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É claro!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Neste enquadramento, parecem-nos também insensatos os projetos de resolução apresentados pelo Livre, pelo Bloco de Esquerda, pela Iniciativa Liberal, pelo PAN e pelo PCP que, no contexto

atual, não fazem qualquer sentido.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Dispõe de 4 minutos e 47 segundos.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Programa de Estabilidade, que, para alguns, poderia parecer inútil, pode, na verdade, ter

alguma utilidade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ah!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É certo que este documento é apresentado em condições sui generis.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Se, por um lado, o programa foi entregue ao Parlamento no dia útil seguinte à discussão do Programa do

Governo, tendo sido apresentado num cenário de políticas invariantes e não refletindo, portanto, as novas

opções políticas deste Governo, por outro lado, trata-se do último Programa de Estabilidade que é apresentado,