I SÉRIE — NÚMERO 10

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económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028, 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral, 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028, 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 e 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do povo e do País, que foram posteriormente rejeitados, na generalidade. Além do Ministro, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Hugo Carneiro (PSD), António Mendonça Mendes (PS), António Filipe (PCP), Isabel Mendes Lopes e Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE), Mário Amorim Lopes (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Eduardo Teixeira (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Madalena Cordeiro (CH), Jamila Madeira (PS), João Vale e Azevedo (PSD), Rui Afonso (CH) e Alberto Fonseca (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 15 dias, e dos Projetos de Lei n.os 51/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem, que foi rejeitado; 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, que, a requerimento do CH, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias; 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia, que, a requerimento da IL, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 15 dias; 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções especificas do IRS, que foi aprovado; 67/XVI/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis, que foi aprovado; 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovado; 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS, que foi rejeitado; e 70/XVI/1.ª (PS) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovado. Usaram da palavra, além do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte), os Deputados André Ventura (CH), Sérgio Ávila (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Coelho (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Miguel Matos (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Mariana Mortágua (BE), Jorge Pinto (L), Marina Gonçalves (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca e João Vale e Azevedo (PSD), Rui Tavares (L), Carlos Pereira (PS), Hugo Carneiro e Hugo Soares (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 13/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Pedro Cruz e 14/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Peres, tendo sido aprovadas as

respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Inquérito Parlamentar sobre a privatização da ANA-Aeroportos.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 49/XVI/1.ª (BE) — Regime de comparticipação para nutrição entérica, 55/XVI/1.ª (PAN) — Cria um regime especial de comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que apresentem risco nutricional associado à doença e 59/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 28/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com doença de Crohn, 33/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn, 36/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos alimentares para pessoas com doença de Crohn, 40/XVI/1.ª (PCP) — Pelo acesso a produtos não farmacológicos para o tratamento da doença inflamatória do intestino, nomeadamente a doença de Crohn e 42/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a acessibilidade aos cuidados nutricionais no ambulatório.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 41/XVI/1.ª (CH) — Recomenda que o Estado português não adira ao Tratado Pandémico.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª (BE) — Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 56/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença covid-19, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e premiando o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas, e 58/XVI/1.ª (PCP) — Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 21 minutos.