26 DE ABRIL DE 2024

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A segunda coisa a dizer é que quase metade das empresas não pagam IRC e 99,9 % são pequenas e médias

empresas que pagam uma taxa reduzida sobre uma parte dos lucros.

E a terceira coisa a dizer é que o IRC é pago por poucas grandes empresas que exploram posições

dominantes; que exercem poder sobre consumidores, sobre pequenos produtores, sobre comerciantes; que

ganharam com a inflação. É a banca, são os seguros, é a distribuição, é a eletricidade, é o petróleo, são esses

os premiados com a lotaria fiscal do Governo.

A prioridade dada ao IRC é inútil e é errada, e é por isto que esta não é uma discussão separada da discussão

do IRS.

Porque está fundamentada num engano, porque é socialmente injusta, porque coloca as prioridades no sítio

errado, votaremos contra a proposta do PSD — do Governo, neste caso.

Em alternativa, apresentamos duas propostas mais justas. A primeira: aumentar em 582 € a dedução

específica, ou seja, a parcela que todas as pessoas abatem ao rendimento sujeito a imposto.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Já a tínhamos apresentado no passado, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto! Já a tínhamos apresentado

no passado.

Nenhuma medida fiscal pode compensar os baixos salários, mas esta medida faz justiça ao refletir o aumento

do custo de vida nos rendimentos, libertando rendimento.

A segunda medida é para permitir que quem tem um empréstimo para habitação própria possa deduzir os

juros das prestações no IRS, tal como já acontece com quem paga rendas ou tem hipotecas anteriores a 2011.

Nenhuma medida fiscal vai resolver a crise da habitação, mas esta medida ajuda quem hoje sofre porque não

consegue suportar o peso de uma prestação que subiu por causa da especulação e por causa das decisões do

Banco Central Europeu.

Estas propostas somam-se aos projetos já apresentados pelo Bloco para reduzir o IVA da energia e o IVA

das telecomunicações para 6 %. Sem truques retóricos, sem ilusões, são medidas que aliviam, de facto, quem

vive do trabalho. Aliás, como outras propostas hoje aqui apresentadas pelo PS, pelo PCP ou pelo Livre, e que

o Bloco acompanhará nas votações.

Em nome da clareza, para que toda a gente saiba de uma vez por todas com o que conta de cada partido, a

votação destes projetos deve ser feita hoje, sem jogos, sem subterfúgios. Repito, para que toda a gente saiba

com o que pode contar.

Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, como no mundo, quase metade da riqueza está concentrada em 5 %

dos mais ricos, cuja fortuna e privilégio dependem do domínio que têm sobre a economia, sobre as regras do

trabalho, sobre a distribuição da riqueza. Essa desigualdade é um entrave ao crescimento económico e é uma

condenação para a maioria da população.

Usar o argumento do elevador social, mobilizar as expectativas de quem não ganha para pagar a casa para

descer mais os impostos a quem já tem tanto é o derradeiro engano que a direita impõe ao País.

Portugal merece uma política fiscal justa, capaz de financiar serviços públicos adequados às necessidades

da população, da creche ao hospital; merece regras laborais que aumentem os salários, porque, no fim de

contas, quem quer aumentar os salários não baixa os impostos aos mais ricos, aumenta mesmo os salários.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por decreto!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A política fiscal do Governo, ao pôr um País inteiro a pagar a descida dos impostos das empresas com maiores lucros, é a imagem perfeita da injustiça que a direita impõe ao País. Pela

nossa parte, em nome do salário, em nome da igualdade, em nome da justiça fiscal, preferimos caminhar pela

esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.