I SÉRIE — NÚMERO 10

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Naquele salário que o Sr. Ministro ainda há pouco referia que não era um salário de rico, a verdade é que o

Governo está a propor uma redução fiscal de 4,66 € por mês. Certamente todos estarão de acordo em que a

vida do cidadão que tem este salário não irá ser muito diferente com mais 4 €!

Portanto, é um logro afirmar-se aqui que com esta proposta a vida dos trabalhadores melhorará. A vida dos

trabalhadores melhora, sim, com o aumento efetivo dos salários, discussão que o Governo recusa

sistematicamente. É o aumento dos salários que permite valorizar o poder de compra e que faz mesmo diferença

na vida das pessoas.

Querem discutir impostos para conter e impedir o aumento dos salários. Querem discutir impostos, não

porque pretendam aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios, mas porque querem justificar

a redução do IRC e das derramas para favorecer, sobretudo, os grupos económicos e retirar recursos que são

necessários para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado.

Registamos que sobre a redução do IVA da energia e das telecomunicações — isso, sim, beneficiaria

sobretudo os trabalhadores e os reformados — o Governo nem sequer quer ouvir falar.

Não querem discutir impostos para resolver o problema da injustiça fiscal. Pelo contrário, querem discuti-los

com o objetivo de aprofundar essa mesma injustiça fiscal.

Se querem falar de IRS, pois bem, falemos de IRS: onde o Governo propõe o alívio mais significativo da

tributação é nos rendimentos mais altos e não nos rendimentos baixos e intermédios, o que por si só contraria

a progressividade do imposto.

Neste debate, não contribuímos para o leilão do «quem dá mais». Defendemos o alívio fiscal sobre os

rendimentos do trabalho mais baixos e intermédios e uma tributação mais efetiva sobre os rendimentos de capital

e património. Este é o pressuposto da iniciativa que o PCP traz a debate: maior justiça fiscal.

Com o objetivo de aliviar a tributação dos rendimentos baixos e intermédios, o PCP propõe a redução das

taxas dos 1.º e 2.º escalões, o que tem impacto positivo em todos os escalões do IRS — como o Sr. Ministro

bem sabe —, beneficiando sobretudo os rendimentos dos escalões imediatamente a seguir.

Propomos também a atualização da dedução específica à taxa da inflação, para 5208 €. Isto é, mais 1100 €

que são deduzidos à matéria coletável.

A conjugação destas nossas propostas é mais vantajosa do que a proposta do Governo para rendimentos

até ao 6.º escalão, inclusive. Com a proposta do Governo, como há pouco se dizia, um salário de 1000 € tem

uma redução fiscal de 2,1 %; com a proposta do PCP, a redução é de 18,8 %. Um salário de 2500 €, com a

proposta do Governo, tem uma redução de 3,3 %; com a proposta do PCP, a redução é de 6,8 %.

Assim se vê quem propõe, de facto, medidas concretas para reduzir a tributação sobre os rendimentos baixos

e intermédios e quem beneficia e sai valorizado com essa redução. É com a proposta do PCP que os

trabalhadores, de facto, são mais valorizados e saem beneficiados.

Maior justiça fiscal implica também que os rendimentos de capital e de património sejam tributados

adequadamente, e não a taxas inferiores à dos rendimentos de trabalho a partir do 5.º escalão. Assim, o PCP

propõe o englobamento obrigatório de rendimentos de capital e de património a partir do 9.º escalão, e estamos

a falar de rendimentos superiores a 81 000 €. Registamos também que o Sr. Ministro não englobou na sua

resposta esta nossa questão!

Propomos ainda o agravamento da taxa no 9.º escalão, a criação do 10.º escalão de IRS para rendimentos

superiores a 250 000 € e o fim do regime dos residentes não habituais.

São propostas que introduzem mais justiça fiscal e que permitem o aumento da receita à custa de

rendimentos mais elevados, rendimentos de capital e de património, que não podem ser tributados como são

tributados os salários. Estas medidas são essenciais para baixar os impostos a quem precisa e, ao mesmo

tempo, garantir os recursos para a proteção social, a saúde, a educação, a habitação, a cultura e o investimento

público.

Sr. Presidente, é importante que seja clarificado nesta Assembleia da República quem quer mais justiça fiscal

e quem quer aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem o defende só tem uma solução, que é votar favoravelmente a proposta do PCP.