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Sexta-feira, 26 de abril de 2024 I Série — Número 10

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2024

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Teresa da Silva Morais

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão

às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

72/XVI/1.ª. Foi apresentado, pelo Ministro de Estado e das Finanças

(Joaquim Miranda Sarmento), o Programa de Estabilidade

2024-2028, que foi discutido juntamente com os Projetos de Resolução n.os 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contemple, no Programa de Estabilidade, critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento, 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de política

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económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028, 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral, 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028, 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028 e 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do povo e do País, que foram posteriormente rejeitados, na generalidade. Além do Ministro, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Hugo Carneiro (PSD), António Mendonça Mendes (PS), António Filipe (PCP), Isabel Mendes Lopes e Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE), Mário Amorim Lopes (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Eduardo Teixeira (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Madalena Cordeiro (CH), Jamila Madeira (PS), João Vale e Azevedo (PSD), Rui Afonso (CH) e Alberto Fonseca (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 15 dias, e dos Projetos de Lei n.os 51/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem, que foi rejeitado; 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal, que, a requerimento do CH, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias; 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia, que, a requerimento da IL, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 15 dias; 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções especificas do IRS, que foi aprovado; 67/XVI/1.ª (BE) — Altera a dedução de encargos com imóveis, que foi aprovado; 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovado; 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça fiscal no IRS, que foi rejeitado; e 70/XVI/1.ª (PS) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi aprovado. Usaram da palavra, além do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte), os Deputados André Ventura (CH), Sérgio Ávila (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Coelho (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Miguel Matos (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Mariana Mortágua (BE), Jorge Pinto (L), Marina Gonçalves (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca e João Vale e Azevedo (PSD), Rui Tavares (L), Carlos Pereira (PS), Hugo Carneiro e Hugo Soares (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 13/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Pedro Cruz e 14/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Peres, tendo sido aprovadas as

respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Inquérito Parlamentar sobre a privatização da ANA-Aeroportos.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 49/XVI/1.ª (BE) — Regime de comparticipação para nutrição entérica, 55/XVI/1.ª (PAN) — Cria um regime especial de comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que apresentem risco nutricional associado à doença e 59/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 28/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com doença de Crohn, 33/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn, 36/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos alimentares para pessoas com doença de Crohn, 40/XVI/1.ª (PCP) — Pelo acesso a produtos não farmacológicos para o tratamento da doença inflamatória do intestino, nomeadamente a doença de Crohn e 42/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a acessibilidade aos cuidados nutricionais no ambulatório.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 41/XVI/1.ª (CH) — Recomenda que o Estado português não adira ao Tratado Pandémico.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª (BE) — Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 56/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença covid-19, 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País e premiando o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas, e 58/XVI/1.ª (PCP) — Valorização profissional e remuneratória dos enfermeiros no SNS.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração Pública.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 21 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Pausa.

Cumprimento também o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado.

Passo a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara da entrada do Projeto

de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior

(ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança.

É tudo, Sr.ª Presidente, muito obrigado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para iniciar o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro de

Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Discutimos, pela última vez, o Programa de Estabilidade nestes moldes, que duraram mais de 20

anos.

A reforma da supervisão orçamental europeia, ou seja, a reforma do quadro de governação económica, que

está em curso, determinou o fim do Programa de Estabilidade e a sua substituição por um programa orçamental

estrutural de médio prazo. Este programa orçamental estrutural de médio prazo começará a ser negociado com

a Comissão Europeia no final de junho e terá de ser concluído e apresentado pelos Estados-Membros no final

de setembro ou meados de outubro.

Assim, a Comissão Europeia foi clara com os Estados-Membros relativamente ao Programa de Estabilidade:

primeiro, a Comissão Europeia não exige a sua entrega, podendo cada Estado-Membro decidir como o fazer,

sendo que, no limite, os países poderiam apenas entregar as duas tabelas anexas relativas ao impacto do PRR

(Plano de Recuperação e Resiliência), tabelas 13 e 14; segundo, a Comissão Europeia não fará qualquer análise

e avaliação nos casos em que os Estados-Membros entreguem o Programa de Estabilidade. Trata-se, assim,

neste momento, de uma obrigação com letra morta.

A aprovação do novo regulamento a 30 de abril determina, assim, o fim do Programa de Estabilidade. A

reforma do processo de supervisão orçamental europeu determinará, quando concluída, que este Parlamento

proceda a uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, quer na aplicação das regras orçamentais, quer

no artigo 32.º da referida lei. Adicionalmente, a entrega do Programa de Estabilidade a 15 de abril significou a

sua entrega no primeiro dia útil após a investidura parlamentar do Governo, que ocorreu com o debate do

Programa do Governo, a 11 e 12 de abril.

Ainda assim, por respeito a este Parlamento e à Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo recentemente

em funções não deixou de cumprir o prazo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, apresentando o

Programa de Estabilidade num cenário de políticas invariantes, isto é, sem considerar ainda o efeito das novas

políticas económicas que vão ser adotadas por este Executivo.

Só no final de setembro ou em meados de outubro deste ano — uma vez que a Comissão não fechou ainda

totalmente o calendário previsto —, conforme ditam as novas regras europeias, é que deverá ser submetido à

Comissão Europeia um novo plano orçamental, que, esse sim, enquadrará a política económica e orçamental

do País num horizonte de quatro a sete anos e concretizará uma redução gradual e sustentável do rácio da

dívida pública no curto, médio e longo prazo. Este plano já contemplará as perspetivas macroeconómicas e

orçamentais, considerando as novas políticas e medidas que este Governo irá implementar.

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Além da aposta na transformação estrutural da economia portuguesa, o Governo português está fortemente

empenhado no equilíbrio das contas públicas e numa trajetória robusta de redução da dívida pública. Nesse

sentido, iremos iniciar os trabalhos de negociação com a Comissão Europeia com vista à definição do plano

orçamental de médio prazo, procurando aliar o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública à necessária

flexibilidade para reduzir impostos, melhorar a qualidade dos serviços públicos, melhorar a gestão e a

valorização dos recursos da Administração Pública, e assegurar o necessário investimento público.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desta forma, o programa orçamental a ser apresentado em setembro

ou outubro, bem como o Orçamento do Estado para 2025, não deixará de estar alinhado com aquelas que são

as prioridades deste Governo: transformação estrutural da economia portuguesa, aumentando a sua

competitividade e produtividade; redução da elevada carga fiscal dentro da margem orçamental disponível;

contas públicas equilibradas; e redução da dívida para um desenvolvimento económico e social sustentável.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo que agora inicia funções tem um espírito reformista e

transformador do País. O seu programa é ambicioso, mas realista, promovendo mudanças estruturais por forma

a aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa. Só uma economia com maior

produtividade e mais competitiva pode gerar mais crescimento económico. Só com mais crescimento económico

é possível gerar a riqueza necessária para, de forma sustentada e prolongada no tempo, ter melhores empregos,

com maiores níveis de remunerações e salários.

Mas é também o crescimento económico que permitirá reduzir a carga fiscal sobre as famílias e as empresas,

enquanto se asseguram os recursos necessários para promover serviços públicos de qualidade e prestações

sociais mais elevadas, que protejam sobretudo os mais vulneráveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Numa lógica de políticas invariantes em que, sublinho, foi realizado este documento, a economia portuguesa

cresce em torno de 2 % nos próximos anos, mas isso é muito pouco. O nosso programa e as nossas medidas

visam aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, aumentando o seu PIB (produto

interno bruto) potencial, visando um crescimento económico mais robusto, superior a 3 % ao ano, em linha,

aliás, com o crescimento potencial dos países europeus da coesão que estão no nosso nível de

desenvolvimento, que são os nossos concorrentes e que, como Portugal, recebem fundos europeus.

Quanto às perspetivas orçamentais, o Programa de Estabilidade apresenta — mais uma vez, sublinho, numa

lógica de políticas invariantes — um valor de excedente orçamental para 2024 de 0,3 % do PIB, em linha com

as previsões do Conselho das Finanças Públicas e do FMI (Fundo Monetário Internacional), a última instituição

a apresentar projeções para a economia portuguesa. Mas a ação deste Governo e o efeito positivo das medidas

de política económica que vão ser implementadas podem ter um impacto positivo no excedente orçamental já

em 2024. Em relação à dívida pública portuguesa, num cenário de políticas invariantes, aquilo que se perspetiva

é que esta se situe abaixo dos 80 % do PIB em 2028, uma redução de quase 16 pontos percentuais do PIB face

ao ano atual.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar da elevada incerteza internacional e dos riscos geopolíticos

e económicos, a ação do xxiv Governo não deixará de ser pautada pelo reformismo, pela aposta no crescimento

e inovação, pela melhoria dos salários e da qualidade dos serviços públicos. Contudo, importa ter presente que

a margem disponível para estímulos orçamentais se encontra condicionada pela necessidade imperiosa de

manter as contas equilibradas e reduzir a dívida pública, fatores que são determinantes não apenas para reforçar

a resiliência da economia portuguesa a choques adversos, mas também para que a sua estratégia de

crescimento seja robusta e sustentável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — No seguimento da intervenção do Sr. Ministro para a apresentação do

Programa de Estabilidade 2024-2028, temos quatro pedidos de esclarecimento.

Peço ao Governo o favor de dizer como é que pretende responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Dois a dois.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, Srs. Deputados, tivemos conhecimento, há alguns dias, de uma notícia que saiu, por exemplo, no

Observador, em que se dizia, pelas palavras do Secretário-Geral do Partido Socialista, que este Programa de

Estabilidade continha um buraco de 1350 milhões de euros.

O orador exibiu a notícia que mencionou.

Esta é a narrativa do Partido Socialista relativamente a este Programa de Estabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Programa de Estabilidade apresenta um excedente orçamental de 0,3 % do PIB, e mesmo assim o

Secretário-Geral do Partido Socialista diz que há um buraco. Ora, se temos um excedente, a primeira pergunta

que se deve colocar é: como é que podemos dizer que temos um buraco?

Protestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não me diga que não sabe fazer as contas!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A segunda questão é que este Partido Socialista, que chegou a acusar a AD

(Aliança Democrática) de dar tudo a todos, é o mesmo Partido Socialista que já deu entrada no Parlamento do

Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª para isentar portagens, quando, durante vários anos, rejeitou propostas de vários

partidos neste Parlamento…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não foram as do PSD!

Vozes do PS: — 60 %!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … para eliminar portagens ou aplicar descontos, e é o mesmo Partido

Socialista que, durante vários anos, rejeitou implementar os descontos que foram aprovados por este

Parlamento na plenitude.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD nunca falou disso!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E este mesmo Partido Socialista, que agora apresenta este projeto de lei

relativamente às portagens, prevê, curiosamente, para quem se der ao trabalho de ler, uma norma no final deste

projeto de lei, que diz: «É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro» — um decreto-lei do Governo

do Partido Socialista, que, seis meses depois, já está a querer revogá-lo.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — É verdade!

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Que coerência é que o Partido Socialista pode dizer que tem? Este é o

mesmo Partido Socialista que disse que tínhamos uma proposta pífia no IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares), mas que, afinal, veio a correr atrás da AD ao apresentar uma proposta para a redução do

IRS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a pergunta que lhe faço é: será que

era possível apresentar um Programa de Estabilidade, no primeiro dia útil após a aprovação do Programa do

Governo,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que contivesse tudo aquilo que a oposição exige, e, ainda mais, num

contexto em que as regras orçamentais europeias estão a mudar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

António Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, desde logo, Sr. Deputado Hugo Carneiro, vejo

que está com muitas saudades de estar na oposição, porque passou metade do seu pedido de esclarecimento

a fazer oposição à oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai passar muito mais!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero começar por

cumprimentá-lo, a si e à sua equipa. Conhece e sabe a estima e consideração pessoal que tenho por si, mas

vamos à política.

Sr. Ministro, durante vários anos, o alfa e o ómega das suas intervenções foi a carga fiscal. Durante muitos

anos foi assim, e por isso eu tinha a expectativa, Sr. Ministro, que, da primeira vez que tivesse a oportunidade

de vir ao Parlamento, viesse apresentar aquilo em que andou, durante anos, a trabalhar e que desembocou no

programa económico da AD.

Mas não, Sr. Ministro. O Sr. Ministro, ao ter-se demitido de apresentar aqui um cenário no Programa de

Estabilidade, aquilo que fez foi com que, relativamente à carga fiscal que veio propor na sua primeira intervenção

aqui, em Plenário, a descida do PS fosse três vezes maior do que a que o Sr. Ministro aqui trouxe.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, é que a carga fiscal no Programa de Estabilidade que estava em vigor até agora diminuía, no

horizonte, 0,6 pontos percentuais. O Sr. Ministro traz uma carga fiscal que, no mesmo horizonte, diminui apenas

0,2 pontos percentuais e, no horizonte final, diminui 0,3 pontos percentuais. Por isso, Sr. Ministro, vimos o seu

comprometimento com a descida dos impostos, aliás, bem patente na proposta que a seguir vamos discutir

sobre o IRS.

É verdade que o Sr. Ministro decidiu não mexer em nada, mas mexeu num ponto: mexeu no saldo orçamental.

E, ao contrário do que o Sr. Ministro disse na sua intervenção, não foi para alinhar com as previsões do Conselho

das Finanças Públicas, porque o Sr. Ministro apresenta 0,3 % de saldo orçamental, o Conselho das Finanças

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Públicas apresentou 0,5 %, e o Sr. Ministro sabe que recebeu do anterior Governo uma estimativa de execução

orçamental que lhe aponta para um saldo orçamental de 0,7 %.

Sr. Ministro, a questão que lhe deixo é mesmo essa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Pelo facto de ter mexido no saldo orçamental, abdicando dos 0,8 % que estavam no Programa da AD com

medidas, para pôr 0,3 % sem medidas no seu Programa de Estabilidade, tendo uma previsão de 0,7 % do

Governo e de 0,5 % do Conselho das Finanças Públicas, Sr. Ministro, diga lá quais são as promessas eleitorais

que vai deixar de cumprir, com a desculpa de que não tem margem orçamental porque pôs um saldo muito

abaixo daquilo que é realidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, permita-me, Sr. Deputado Hugo Carneiro,

que comece por responder ao Sr. Deputado António Mendonça Mendes, também com estima e simpatia.

Nenhuma promessa eleitoral feita no Programa da AD deixará de ser cumprida, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes doPS: — Ah!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): —Habituem-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, sei que estudou e analisou a fundo o Programa

Eleitoral da AD, e recordo-lhe que, com exceção da descida de IRS, que vamos discutir a seguir, e do programa

de emergência para a saúde, o resto do essencial das medidas inicia-se em 2025: o IRS Jovem, a descida do

IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o aumento do (CSI), a reposição do tempo dos

professores. Portanto, esta posição orçamental não invalida nada daquilo que é o Programa da AD para os

próximos quatro anos e meio.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diz o Sr. Deputado que tínhamos 0,8 % no programa. Esta

era exatamente a previsão do Conselho das Finanças Públicas em setembro, e, como o Conselho das Finanças

Públicas fez uma revisão em baixa, nós, no Ministério das Finanças, também fizemos uma revisão em baixa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não se preocupe, porque haverá seguramente, com as

nossas medidas, mais crescimento económico, mais receita fiscal e, com isso, margem orçamental para cumprir

as promessas.

Diz o Sr. Deputado que eu não falei de carga fiscal. Sr. Deputado, este Programa de Estabilidade é o

programa da vossa governação.

Protestos dos Deputados do PS Luís Graça e Nelson Brito.

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Um cenário de políticas invariantes é exatamente o que poderá ocorrer se nada mais for feito a partir do dia

2 de abril, quando tomámos posse como ministros, ou a partir do dia 12 de abril, quando houve a investidura

parlamentar. Portanto, aquela elevadíssima carga fiscal que o senhor vê no documento é fruto da vossa

governação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pode continuar!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, nós não podemos estar a entrar

permanentemente em contradição.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É uma questão de ética, não é política!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É que o Sr. Deputado diz que temos um programa ambicioso

de redução da carga fiscal, e depois diz que não falamos da redução da carga fiscal. O Programa da AD, para

começar já a partir de hoje, com a proposta que vamos discutir a seguir, e sobretudo a partir de 2025, com o

resto das medidas, prevê uma redução da carga fiscal, em 2028, de 1,5 pontos percentuais do PIB face a 2024.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês não vão ser Governo nessa altura!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, de facto, a oposição está aqui

numa contradição, porque diz que deixou o melhor dos mundos e que o nosso programa não é exequível, mas,

em cima dele, ainda querem pôr várias medidas. Portanto, é a dificuldade de estar na oposição, depois de oito

anos, e uma certa desorientação, sobretudo porque a mudança do secretário-geral levou a muita dessa

desorientação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro de Estado e das Finanças gastou o seu tempo. Com a

experiência parlamentar que tem, dispensei-me de o avisar.

Tem ainda dois pedidos de esclarecimento.

O primeiro é o do Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado das Finanças, claro que não é

agradável fazer uma pergunta a quem já não tem tempo para responder,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não, mas vou ter!

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas, enfim, a pergunta terá de ficar no ar, Sr.ª Presidente. E a pergunta é

esta: se o Sr. Ministro reconhece que este Programa de Estabilidade que aqui é apresenta é letra morta — e

explicou porquê —, o que é que o Governo quer com isto?

Quando o Governo apresenta aqui um Programa de Estabilidade que prevê um crescimento da economia,

para 2027, de 1,5 %, sendo que o Programa do Governo prevê 3 %, e quando prevê um crescimento anual de

1,8 %, sendo que o Programa do Governo prevê 2,6 %, então, das duas uma: ou o Governo tem na manga um

golpe de magia para alterar este cenário — só se fosse o tal choque fiscal, mas, pela primeira amostra, não será

— ou então está a encontrar justificações para não cumprir as promessas que foram feitas pelo PSD durante a

campanha eleitoral.

Portanto, das duas uma. Em que é que ficamos, Sr. Ministro das Finanças? Vai anunciar-nos o golpe de

magia para alterar este cenário ou ficamos pelas desculpas de mau pagador?

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É isso que queríamos saber, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Se era essa a pergunta, não tinha dado tempo! Já estou arrependido de ter

dado tempo, a pergunta já estava respondida!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro, como

disse, este Programa de Estabilidade, na verdade, é o Programa de Estabilidade do anterior Governo, e não o

deste.

Escudam-se dizendo que a data da tomada de posse foi há muito pouco tempo…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é essa a razão!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é nada disso!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e que, por isso, não houve tempo para incluir o cenário

macroeconómico e as medidas que foram prometidas durante a campanha eleitoral.

Mas, na verdade, em dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro — na altura, candidato — disse que o PSD era o

partido mais bem preparado para governar Portugal, que estariam a trabalhar há mais de um ano, que não

estavam à espera das eleições para trabalhar e que não foram apanhados desprevenidos com a marcação das

eleições antecipadas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tudo verdade!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E acrescentou ainda que a equipa estava muito bem preparada, que era

uma equipa grande para fazer este trabalho e uma equipa de grande qualidade.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — O problema é a herança!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A data das eleições foi 10 de março, ou seja, a data da tomada de posse

não pode ser justificação…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E não é!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … para que este Programa de Estabilidade não tenha incluído aquela

que é a política deste Governo.

Portanto, o nosso pedido de esclarecimento é este: porque é que o Programa de Estabilidade não contempla

as políticas do Governo que estão já definidas desde o programa eleitoral se, na verdade, há esta equipa muito

grande já preparada para governar há tanto tempo? A pergunta é, na verdade, para saber se estavam, de facto,

preparados para governar e se estão preparados para governar com este Programa de Estabilidade, que não

reflete aquilo que foi prometido.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

que beneficiou de uma transferência de tempo do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, respondendo ao Sr. Deputado António Filipe

e à Sr.ª Deputada Isabel Lopes: as regras europeias mudaram. Nós estamos a discutir um novo processo

orçamental, um novo processo de supervisão europeia.

O programa que, efetivamente, vai condicionar Portugal nos próximos quatro a sete anos começa a ser

discutido no final de junho, para ser entregue no final de setembro ou meados de outubro.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Começa a encher chouriços!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, este Programa de Estabilidade não vincularia em

nada o Governo português. A Comissão Europeia não impõe a obrigação da sua entrega, até podíamos só ter

entregado duas tabelas, mas, por respeito a este Parlamento e por respeito à Lei de Enquadramento

Orçamental, ainda assim, entregámos a totalidade do documento.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É tão simples!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não se zangue!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas as nossas políticas começam agora, começam daqui a

pouco, com a discussão da redução do IRS, começam a partir de agora para quatro anos e meio, e será esse

programa orçamental de médio prazo que iremos trabalhar para permitir a flexibilidade para ajustar as nossas

medidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos agora dar início a um período de intervenções.

Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros concidadãos nas galerias,

Srs. e Sr.as Membros do Governo, em particular o Sr. Ministro das Finanças: Disse-nos, na introdução a este

debate, que, basicamente, vamos entrar numa era diferente em relação à discussão da coordenação de políticas

económicas e orçamentais a nível europeu.

As regras do Semestre Europeu, tal como as conhecemos desde a crise da zona euro, vão ser alteradas, as

regras da própria regularização de níveis de dívida por parte dos Estados-Membros também vão ser alteradas.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Em princípio, passaremos a ter de fazer uma regularização de 1 % do PIB até atingir os 90 % de dívida

pública em proporção do PIB, o que, no caso português, se deve ainda atingir, nada mudando, bem durante

esta década, e, a partir daí, 0,5 % do PIB até aos 60 % de dívida.

Isto significa que a discussão que dominou a década passada neste País, acerca dos níveis de dívida e de

défice, tal como a conhecemos, vai ser substancialmente alterada, e estes instrumentos europeus, que foram

criados em plena crise das dívidas soberanas, no tempo da troica, em Portugal e noutros países europeus,

deixam de fazer sentido tal como foram criados.

A escolha, a partir de agora, é nossa: ou queremos estar o tempo todo aqui, neste Plenário, a ter discussões

típicas da XI Legislatura sobre quem chamou ou quem não chamou a troica,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas isso é claro! Quem chamou é muito claro!

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O Sr. Rui Tavares (L): — … que culpas havia em relação ao cenário orçamental que tínhamos em 2011 —

e, certamente, há aqui grupos parlamentares e Deputados que acham essa discussão muitíssimo interessante,

porque eu já a ouvi dezenas de vezes desde que aqui estou, e são apenas dois anos;…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… ou queremos, finalmente, falar daquilo que pode importar para os portugueses e para as portuguesas no

futuro.

Diz o Conselho das Finanças Públicas que, nada se alterando, Portugal terá, certamente, excedentes

orçamentais até 2028. Dizia o seu antecessor, Sr. Ministro das Finanças, que a normalidade orçamental

portuguesa daqui para diante será a de que, em épocas de crescimento económico, o País terá excedentes

orçamentais e, em épocas de recessão, terá défices.

Isto significa algo de novo na história, pelo menos dos últimos 50 anos, em termos orçamentais. Este

excedente orçamental é o fruto do sacrifício de todas e todos nós; é o fruto do sacrifício, brutal, às vezes, de

ajustamentos que foram feitos pelas famílias portuguesas. E é justo que os portugueses e as portuguesas

tenham um papel e uma palavra a dizer, através dos seus representantes eleitos, quanto à forma como esse

excedente deve ser utilizado.

Pois bem, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, se deixa de fazer sentido enviar programas de estabilidade e

crescimento, tal como os conhecemos, para Bruxelas, se essas regras se alteram, continua e fará sempre, cada

vez mais, sentido que discutamos com o próprio País as formas de utilização do excedente. É apenas para

pagar dívida pública, quando sabemos que um país que só paga dívida pública, às tantas, nem dívida pública

paga, porque não tem dinheiro para fazer investimento público, que é o que nos tem faltado? É acudir à

emergência social? É fazer uma reforma fiscal que beneficie a classe média e os trabalhadores? É alterar a Lei

de Enquadramento Orçamental, para que tudo isto seja permitido?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — A proposta do Livre — e com isto termino, Sr.ª Presidente — é que passe a haver

um documento orçamental que estabeleça o nosso marco fiscal e orçamental todos os anos, no primeiro

semestre do ano, um compromisso de equidade e investimento com os nossos concidadãos. E é para isso que

desafiamos todos os grupos parlamentares a aprovarem o nosso projeto de resolução.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro das Finanças: Recebemos o Programa de Estabilidade, notamos o novo design, um novo logótipo da

República Portuguesa, muito interessante, prioridade do Governo.

A oradora exibiu o documento que mencionou.

Abrimos a primeira página, temos um índice, depois uma introdução, que começamos a ler, e encontramos

a frase: «[…] este Programa de Estabilidade é apresentado num cenário de políticas invariantes, isto é, com

ausência de novas opções de política.»

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora, tal qual!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E continua: «Ou seja, as perspetivas macroeconómicas e orçamentais

constantes deste documento não têm ainda em consideração as políticas económicas que o xxiv Governo virá

a implementar.»

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Sr. Ministro, não leve a mal, mas eu vinha devolver-lhe a literatura. Não só é desinteressante como é

absolutamente inútil para o debate parlamentar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Há uma lei para cumprir!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, vinha devolver-lhe a literatura e, modestamente, sugerir que o

Governo voltasse à Assembleia da República daqui uns dias, com os quadros económicos das suas políticas.

É nesse sentido que vai o projeto de resolução do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças:

Estamos aqui hoje a discutir um documento que é caduco, como, aliás, admitiu na sua intervenção, o que não

é necessariamente mau, porque esse documento caduco refletia o modelo de crescimento económico que

advinha do anterior Governo do Partido Socialista, e o historial do Partido Socialista, no que a isso diz respeito,

não é particularmente famoso.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Concordamos todos!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Há 30 anos que não crescemos, estamos estagnados.

Vozes doPS: — Falso!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Parece-me que não é alheio a isto o facto de, em 22 dos 28 anos, ter

sido precisamente o Partido Socialista a governar.

Vozes doPS: — Falso! Menos! Havias de ter estado cá!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, o País…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, estão na oposição agora, e estão muito bem. O Governo mudou, melhorou.

Vozes doPS: — Só se for para ti!

Protestos do PS.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isto não é particularmente um elogio, porque a base de comparação não

era propriamente famosa, mas agora temos uma oportunidade de mudar, efetivamente.

E é essa a questão que levantamos aqui hoje, nesta Câmara. Nós, de facto, precisamos de crescer,

precisamos de um País que cresça, porque é só dessa forma que se aumentam os salários, que se aumentam

as pensões.

Portanto, temos de ter um conjunto de medidas que coloquem o País a crescer. O facto de não precisarmos

de atualizar o cenário macroeconómico neste Programa de Estabilidade não inviabiliza esse debate. É preciso,

de facto, conseguirmos debater, e essa é a hora, quais são as medidas que poderão colocar Portugal a crescer.

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Nós achamos que algumas delas são manifestamente insuficientes, no sentido em que deveriam ser mais

ambiciosas. O PS deixou um País parado, mas a solução, agora, não pode ser um País a arrastar-se. Temos

mesmo de conseguir ser ambiciosos para libertarmos, desafogarmos, os portugueses de tantos impostos e

sermos capazes de atrair capital e empresas, que criam postos de trabalho e melhoram os salários.

Portanto, acho que, não sendo necessário termos esse debate hoje, podemos e devemos fazê-lo, e daí a

Iniciativa Liberal ter apresentado este projeto de resolução, para instar o Governo a esta discussão, que é

fundamental, isto porque, das duas, uma: ou mudamos o País ou os portugueses vão continuar a mudar de país.

Enquanto nós cá estivermos, tudo faremos para impedir que isso aconteça.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro: Há uma questão relativamente à qual não podemos deixar de reiterar a nossa preocupação, que é o

facto de haver, neste caso, um incumprimento face à legislação europeia em matéria de enquadramento

orçamental, que não nos permite, depois, um acompanhamento e um escrutínio adequados, seja do seu

cumprimento ou incumprimento.

Nessa medida, parece-nos que, ao não estar incluído o cenário macroeconómico que o Governo prevê, isso

é, de facto, uma lacuna que, em nosso entender, deveria ser colmatada.

Além da questão das propostas eleitorais que estão de fora do Programa de Estabilidade, não podemos

deixar de acompanhar a preocupação, que também foi espelhada, relativamente à matéria ambiental. Veja-se,

aliás, que a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas vieram

precisamente sinalizar essa questão. Mais uma vez, o próprio Tribunal de Contas também veio recomendar que

fosse feita a articulação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para a Agenda 2030.

Parece-nos que é fundamental — se queremos garantir que temos uma economia verde, assente em

princípios de sustentabilidade, e se queremos promover e lançar um Portugal de futuro, até do ponto de vista

da competitividade — que o combate às alterações climáticas e a Agenda 2030 não podem ficar de fora desta

visão.

Nessa perspetiva, o PAN trouxe propostas de alteração que visam consagrar isso mesmo. Queremos garantir

e, inclusivamente, retomar matérias que já foram aqui discutidas e que, quando o Sr. Ministro estava deste lado

da bancada, inclusivamente acompanhava.

Falo, desde logo, de que seja apresentado e entregue um relatório complementar na Assembleia da

República, até setembro, que demonstre em que medida é que são ou não integrados os Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável e os princípios da orçamentação verde fixados na lei do clima. Na altura, o Sr.

Ministro acompanhava; espero que, por estar desse lado da bancada, não tenha mudado de opinião.

Por outro lado, também queremos dar a oportunidade de o Sr. Ministro cumprir aquilo que também defendia,

que é o seguinte: no caso de a receita fiscal ser superior ao que estava previsto no Programa de Estabilidade,

que informe a Assembleia da República, trazendo também esse relatório e dando conhecimento de qual vai ser

o uso e o destino dado a essa receita.

Não posso deixar de sublinhar que a UTAO reafirmou, precisamente, a hipótese de voltarmos a ter esta

receita extraordinária.

Portanto, estas são duas alterações cuja viabilização esperamos poder contar com não só das demais forças

políticas deste Parlamento, mas, acima de tudo, daquela que sustenta o Governo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos

diretamente ao assunto.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Boa!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Este Programa de Estabilidade deve ser rejeitado, porque é inútil; porque é

vazio de medidas concretas para o País; pelo que representa de subordinação aos ditames da União Europeia

e aos interesses e objetivos de que as suas instituições são mandatárias; pela captura da soberania nacional

em matéria de políticas económica, financeira e mesmo social.

Tão-pouco nos propõe um exercício de previsão macroeconómica ou sequer aponta medidas de política

orçamental e respetivos impactos, limitando-se a endossar-nos um desastroso cenário de políticas invariantes

que embaraça o Governo PSD-CDS e dissipa, por vazios e inconsequentes, os ecos da propaganda da AD

(Aliança Democrática), pondo em evidência as contradições e a falácia das suas promessas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nada disso!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por exemplo, enquanto o Programa de Estabilidade estima um crescimento

económico médio anual de 1,8 % no período 2024-2028, o Programa do Governo, aqui discutido antes da

entrega deste Programa de Estabilidade, fixa-o em 2,6 %.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em que é que ficamos?

Está à vista mais um embuste da propaganda do PSD-CDS e do Governo que suportam, um Governo

comprometido com os poderosos interesses económicos e empenhado em aprofundar a injustiça fiscal — à

boleia do choque ou do alívio, consoante as preferências semânticas ao serviço do engano —, seja tributando

menos os rendimentos altos e muito altos, seja reduzindo, ainda mais, os encargos sobre os grandes grupos

em IRC e em derramas.

O PCP não tem ilusões quanto aos propósitos deste Governo e do seu real programa de instabilidade: limitar

ainda mais o crescimento dos salários e das pensões e reformas, agravar a desregulação dos horários e das

relações de trabalho, sacrificar os trabalhadores e os reformados, mas engordar, sem pudor, os que mais lucram

com esse sacrifício.

Os lucros obscenos da banca, da grande distribuição, da energia, da especulação imobiliária e da roleta

financeira permanecerão intocáveis se não travarmos o passo a este desgoverno.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

E estará ainda mais comprometido o futuro do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança

social pública e solidária, enfim, dos serviços públicos, incluindo os de segurança, se permitirmos que o Governo

leve por diante o seu programa de desmantelamento e desvalorização desses serviços.

Do PCP, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não se pode esperar senão a denúncia e o combate constantes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira,

do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não te enganes, Eduardo! Mantem-te focado!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresentou-nos a proposta do Programa de Estabilidade para os anos de 2024 a 2028, ou seja, para

a corrente Legislatura que agora se iniciou. Mas, ao invés, o processo é desnorteado, todo assente ainda no

passado socialista, com vários efeitos contrários para 2024 face às promessas eleitorais da AD e do próprio

Orçamento do Estado.

Desde logo, para 2024, revê-se em baixo o crescimento económico — de 1,6 % para 1,5 %. Em 2025, a

previsão é de 1,9 % e, em 2028, no final, de 1,8 %. Isto é muito, muito poucochinho, para quem assumia, ainda

há dois meses, um crescimento de 3,4 % para 2028. A diferença no crescimento previsto é, agora, de quase

metade, com menos 1,6 % do prometido.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ainda não perceberam!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Fazer o PIB crescer mais que 3 % não é uma coisa mítica, mas a falta de

ambição deste plano deixa cair a robustez necessária para o efeito — apenas 1,5 % face aos 3,4 % —, pois,

tudo somado no programa eleitoral, no final, atingirá mais de 10 mil milhões de euros de promessas eleitorais.

A fórmula do Governo para evitar o Orçamento retificativo é única, revendo o excedente orçamental para

este ano — de 0,8 %, inscrito no Orçamento do Estado, para 0,3 %, agora em apreço. São menos 0,5 %, ou

seja, 1,3 mil milhões face ao Orçamento e menos 0,9 % face ao excedente de 2023.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quem é que lhe ensinou isso?!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O Governo vê, assim, a margem orçamental reduzida a apenas 0,3 %,

correspondente a 800 milhões de euros, num cenário em que não são consideradas quaisquer novas medidas.

O que se verifica, na primeira oportunidade da AD em afirmar as suas propostas, é a opção por um

documento e um cenário invariante de recauchutagem das políticas socialistas desenvolvidas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Foi o Sr. Ministro das Finanças que lhe ensinou isso?!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — E é claro que, neste Programa de Estabilidade, estabilidade é tudo aquilo

que este Governo não tem, pois optou por deitar borda fora a maioria de direita que o povo ditou, governando

sozinho, com 34 % dos mandatos deste Parlamento.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Será que o Governo não acredita no seu próprio cenário macroeconómico

apresentado há uns meses? Será incapaz de cumprir o seu programa? Será que teme que as instâncias

europeias não o achem credível?

Mais grave ainda: preparar-se-á o Governo para governar com cenários macroeconómicos do Partido

Socialista e da esquerda, que perderam as eleições?

Ou será este mais um episódio turvo e pouco claro, como o da desilusão fiscal apresentada na encenação

orçamental da redução de IRS, que hoje também será aqui debatida?

Com transparência, não se pode hesitar nem cair em ilusões. E é por isso que o Chega pede a este Governo

mais realismo e ambição, em nome de Portugal.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças,

Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para falar do Programa de Estabilidade 2024-2028, apresentado pelo

Governo PSD-CDS.

Como o Sr. Ministro das Finanças teve já oportunidade de referir, o Governo não estava obrigado, perante a

Comissão Europeia, a apresentar este Programa de Estabilidade, em resultado das profundas alterações das

regras orçamentais em matéria europeia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E esta não é uma questão política, mas uma questão técnica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No limite, o Governo podia simplesmente ter partilhado as tabelas de

execução do PRR, que vêm em anexo a este Programa. Ainda assim, o Governo optou por apresentar o

Programa de Estabilidade, em respeito pela Lei de Enquadramento Orçamental — Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, em respeito pela Lei de Enquadramento Orçamental! — e em respeito por esta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Como também foi referido, este Programa é feito em cenário de políticas invariantes, ou seja, não inclui o

cenário macroeconómico e as medidas que constam do Programa do Governo. Porquê? Por duas razões

essenciais.

Em primeiro lugar, porque o Governo vai iniciar negociações com a Comissão Europeia, sobre a aplicação

das novas regras a Portugal, apenas em junho. Em segundo lugar, porque concluídas essas negociações com

a Comissão Europeia, o Governo português apresentará uma atualização deste Programa — já incluindo o

cenário macroeconómico e as medidas que estão previstas no Programa do Governo — no próximo mês de

setembro.

Esta prorrogativa de atualizar o Programa de Estabilidade — e também é importante este ponto — não é

uma prorrogativa exclusiva de Portugal. A Comissão Europeia vai iniciar negociações com todos os Estados-

Membros, para que todos os Estados-Membros possam negociar a aplicação destas novas regras europeias e

possam atualizar o seu Programa de Estabilidade em setembro.

Em setembro, como foi referido, o Governo apresentará — aí sim! — o seu Programa de Estabilidade. Esse

Programa de Estabilidade terá em conta as ambições do Governo e o cenário macroeconómico que foi incluído

no programa eleitoral e que consta do Programa do Governo, colocando no horizonte melhores serviços

públicos, menos impostos e mais crescimento económico, aliando equilíbrio orçamental e uma redução efetiva

e real — repito, uma redução efetiva e real! — da dívida pública.

Vemos, assim, com perplexidade as duas propostas de resolução, apresentadas pelo Partido Comunista

Português e pelo Bloco de Esquerda, para rejeitar este Programa de Estabilidade. Sendo duas forças muito

críticas da União Europeia, estes pedidos de resolução não nos surpreendem, embora os consideremos

irresponsáveis.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente.

Parece-nos, todavia, que esta posição reflete mais a continuação de uma disputa entre estalinistas e

trotskistas pela liderança da extrema-esquerda em Portugal

Protestos do BE e do PCP.

E, por isso mesmo, estes projetos de resolução não contarão com o voto favorável do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Madalena

Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo:

Hoje devíamos estar a discutir aquele que deveria ser o Programa de Estabilidade para o País, mas, em vez

disso, estamos a debater um programa sem credibilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passámos mais de três meses em campanha, com a AD a prometer mundos e fundos

a todos, a prometer que este seria o momento de romper com as políticas socialistas que nos últimos anos têm

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vindo a afundar o País. Prometiam um espírito reformista e transformador para Portugal, mas não resisto a citar

o documento: «Este Programa é apresentado com a ausência de novas opções políticas.»

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Dizem que foi falta de tempo, que não deu para mais. E nisto têm razão;

corremos contra o tempo. Mas corremos contra o tempo, porque cada dia que passa é mais um dia em que

vemos os nossos jovens abandonarem o País,…

Aplausos do CH.

… abandonarem aquela que deveria ser, e que eles queriam que fosse, a sua primeira casa. Os jovens são,

sem dúvida, os que mais saem prejudicados nesta vossa obsessão de dar continuidade ao péssimo trabalho do

Partido Socialista.

Este é o retrato dos jovens portugueses: estamos a pouco mais de um mês do final do ano letivo e temos

cerca de 30 000 jovens sem aulas a todas as disciplinas; os jovens portugueses são dos que têm mais

dificuldade em sair de casa dos pais; os jovens portugueses são dos mais qualificados e, ainda assim, com

maior risco de pobreza e exclusão social — 75 % dos jovens recebe menos de 950 € e mais de 50 % menos de

800 €; 30 % dos jovens nascidos em Portugal estão fora do País e, por isso, um terço das nossas jovens

mulheres em idade fértil. Todos os dias, todos os dias, saem 200 jovens de Portugal à procura de um futuro

melhor.

Têm a oportunidade de fazer diferente e escolhem sempre não o fazer.

Aplausos do CH.

Se não estão interessados em fazer de Portugal um país melhor, peçam desculpa aos portugueses pelo

tempo que se perdeu no último mês e deixem o Chega fazer diferente.

Aplausos do CH.

Na política, o que parece é.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso era o que dizia o Salazar!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — E se há muito já se sabia que PSD é a sigla para «partido socialista

dois», hoje fica a certeza de que AD é a sigla para «arrastamento da desgraça».

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, não temos neste momento mais inscrições. Peço às

direções das bancadas dos grupos parlamentares para decidirem se se inscrevem.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Debatemos hoje, durante parte desta tarde, o Programa de Estabilidade 2024-2028. E é importante

esta derrapagem, porque estamos a falar de um cenário de políticas invariantes, que não incluem uma única

medida das novas medidas que o Governo da AD apresentou, e define uma trajetória — sim, define uma

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trajetória —, uma trajetória definida lá atrás, há oito anos, pelo Governo do PS, com reforço de prestações

sociais, com mais investimento público, com mais crescimento sustentável, com proteção do rendimento das

famílias,…

Aplausos do PS.

… com mais investimento, com política de contas certas assentes em prudência, responsabilidade e

equilíbrio.

Sim, esta é a trajetória que a AD não teve coragem de desmontar, e bem, porque, na prática, aquilo que nós

sabemos é que durante estes anos todos — na altura e durante estes anos todos — a AD disse sempre que a

alternativa era o empobrecimento dos portugueses: convidou jovens, professores e todos aqueles que

ambicionavam ficar no seu país a emigrar, a sair, a ir-se embora. E sim, o PS demonstrou que era possível.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — 30 % dos jovens emigraram!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Era possível! Era possível! Era possível!

Aplausos do PS.

Temos um país com futuro. Sim, temos um país com futuro, um país que o PSD, durante a campanha

eleitoral, desdenhou. Apresentou um cenário económico que, na altura, dissemos que não era novidade para

nós — estamos a falar de janeiro, primeiros dias de janeiro; veja-se, estamos a 24 de abril —, um cenário que

não tinha qualquer adesão à realidade. E aqui está à prova: o Programa de Estabilidade não tem nenhuma

adesão à realidade do cenário macroeconómico que o PSD apresentou.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É preciso ter lata!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, este é o Programa de Estabilidade do Governo, o Programa de

Estabilidade que não reflete os argumentos e as políticas da AD, mas sim as orientações do Governo do PS.

Sim, nós sabemos que a Europa fica mais descansada com as orientações do programa do PS, com os

números do PS, e as portuguesas e os portugueses voltam a saber que foram ludibriados, uma vez mais, na

campanha eleitoral da Aliança Democrática, pelo PSD e pelo CDS.

Aplausos do PS.

E, por isso, importa saudar, saudar, porque preservar o legado do PS é bom, é importante, apesar de ser

estranho e alegadamente fazê-lo junto de Bruxelas, porque, ao PSD, não o ouvi aqui, em nenhuma das

discussões do Conselho Europeu que discutiu este novo quadro de governação europeia, defender esta linha,

esta linha suada e sofrida pelo Governo do PS, que trabalhou para que ela fosse alterada, para que não

houvesse novamente o registo que os senhores usaram durante a troica.

Para que fosse possível mudar a linha do quadro de governação europeu, o PS lutou por isso, e agora terão

a oportunidade de o aplicar.

E, por isso, nós sabemos que se limitou a projetar a evolução da economia portuguesa e não aplicou, neste

Programa, uma única das suas novas medidas, não enquadrou nenhuma das suas promessas eleitorais. E por

isso mesmo é que o Secretário-Geral do PS referiu que sim, tem um buraco de 1350 milhões de euros. Pois,

claro, essa é a primeira medida que tanto propagandearam e enganaram os portugueses e que agora não

aplicam no primeiro documento que têm a oportunidade de apresentar aos portugueses, que é, precisamente,

a sua aplicação.

Aplausos do PS.

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Portanto, uma vez mais, apresentam-se aos portugueses e voltam a não cumprir.

De facto, a AD, o Governo, tenta não estragar aquilo que herdou, e nós esperamos que assim seja. E, por

isso, estes bons resultados, estas boas perspetivas económicas, que leva de Portugal à Europa, são importantes

e é um bom exercício do Governo, porque temos de dizer que faz bem. Ora, faz bem porque desmente,

precisamente, o atual Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, quando, em janeiro deste ano, aquando da

campanha, alegava que, perante os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), o País estava num período

de estagnação económica. Ora, basta ler o Programa de Estabilidade para perceber que a AD pôs a mão na

consciência, pois diz que o PIB registou um crescimento real de 2,3 %, em 2023, acima do estimado no

Orçamento do Estado de 2024,…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e que manteve o dinamismo num contexto de estagnação da demais

economia europeia. É muito importante perceber que pôs a mão na consciência.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Claro!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E também é importante perceber que pôs a mão na consciência quando diz,

neste mesmo Programa, que no ano de 2023, a procura externa líquida contribuiu positivamente para a evolução

do PIB, traduzindo-se num crescimento das exportações. O crescimento das exportações resultou em ganhos

de quota de mercado. Sim, o nosso País cresceu, cresceu, cresceu.

Aplausos do PS.

E é muito importante voltar a frisar isso.

Mas também desmente mais, Luís Montenegro. Reiteradamente disse que havia uma falta de modernização

da economia portuguesa e havia ausência de reformas. Vem agora este Programa de Estabilidade dar a mão à

palmatória e afirmar que há um desempenho das atividades ligadas às viagens e turismo, aquele famoso

tradicional da nossa economia, que foi menor do que em 2022, e continua referindo que, pelo contrário, o

contributo dos serviços intensivos em conhecimento registou um aumento, passando de 12,4 %, em 2022, para

25,5 %, em 2023.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, é o Programa de Estabilidade do «admite»; sim, é o Governo da AD que

admite que estávamos numa boa rota. Estamos numa boa rota e vale a pena não estragar aquilo que foi feito.

Aplausos do PS.

E também no mercado de trabalho. Diz o Banco de Portugal que o mercado de trabalho deve continuar a

evoluir favoravelmente e que o emprego e os salários reais também o devem fazer, seguindo a trajetória

ascendente desta variável nos últimos 10 anos. Mas também diz que foram criados empregos em indústrias de

média e alta tecnologia e serviços, incentivos em conhecimento, onde os salários se situam acima da média da

economia.

Sim, nós estamos numa boa rota. Sim, fazem bem em apresentar o Programa de Estabilidade do PS em

Bruxelas. E sim, o Governo da AD enganou os portugueses,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS anda há 30 anos a enganar!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e nós estaremos aqui para fazer uma oposição responsável, para o

demonstrar e continuar a lutar por todas as portuguesas e por todos os portugueses.

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Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Responde individualmente ou em

conjunto?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, a minha primeira

pergunta é para saber se esta é a vossa ambição, um crescimento de 2 % em termos reais, se é esta a ambição

do PS.

Protestos do PS.

O programa económico da AD tem, para 2025-2026, um descolar desta falta de ambição,…

Protestos do PS.

… e depois, para 2027 e 2028, um verdadeiro salto em termos de crescimento económico, porque

acreditamos que as reformas são possíveis, acreditamos que é possível ambição, porque 2 % é a resignação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eu relembro a Sr.ª Deputada que, segundo a Comissão Europeia, e nas últimas previsões de inverno, nós

temos os países da coesão, como a Polónia, a crescer 3,2 %, em 2025; os países bálticos a crescerem, em

média, 3 %, também em 2025; a República Checa, 2,8 %, e a Roménia 3,2 %, em 2025.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): —E no último trimestre, quanto foi?!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Portanto, a minha primeira pergunta é: é esta a vossa ambição? Será

que não conseguimos chegar ao pelotão da frente? Será que temos de nos resignar e caminhar para a cauda

da Europa?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — A minha segunda pergunta é sobre se o PS não aprendeu nada, se

não aprendeu que há reformas, que há a possibilidade de, com medidas, fazer algo melhor, porque o que é facto

é que os senhores olham para o sistema fiscal e não percebem que é necessária uma profunda reforma,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … como, aliás, iremos demonstrar no próximo debate.

Os senhores olham para os apoios sociais e não percebem que há uma armadilha de pobreza em que estão

centenas de milhares de trabalhadores, que lhes veem retirados apoios quando ganham mais 1 cêntimo,…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … quando lhes veem retirados os abonos de família ou o apoio no

ensino superior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores não percebem que tiram confiança quando apresentam pacotes de Mais Habitação. Os

senhores não percebem que não dão um novo impulso à internacionalização, não dão um novo impulso ao

crescimento, quando não mexem na justiça económica, quando não reformam os processos de insolvência,

quando não aprofundam o mercado de capitais, através de novas soluções de capital de risco. Nada disto o PS

aprendeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes,

da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Jamila… — peço

desculpa, falhou-me o apelido — Pereira. A Deputada Jamila Pereira…

Vozes do PS: — Madeira!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Peço desculpa, não me crucifiquem — Jamila Madeira. Sr.ª Deputada

Jamila Madeira, em minha defesa, sou disléxico.

Voltando ao essencial, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira fez aqui uma intervenção muito efusiva a propósito

de um país, um país que cresce, quando Portugal tem tido crescimentos medíocres, foi ultrapassado por todos

os países da Europa de Leste, e quando, agora, outros países, entretanto, recuaram um pouco porque têm uma

guerra no seu quintal, às suas portas.

Falou de um país onde houve um estrondoso investimento público, quando tivemos anos e anos e anos de

cativações e, portanto, não houve execução de despesa pública, de investimento público nenhum.

Falou de um país onde houve imenso investimento público: aumento de 43 %, 2015, está orçamentado até

ao final de 2024, mas quando olhamos para os serviços públicos vemos, enfim, serviços públicos que não

funcionam, saúde que não funciona, alunos sem professores.

Portanto, a questão que tenho para a Sr.ª Deputada Jamila Madeira é: de que país é que estava a falar?

Porque de Portugal não era, de certeza absoluta. Sabemos que o PS há muito desistiu do País. Portugal, para

o PS, está condenado a este fado. É este, enfim, o nosso destino: é sermos um país remediado e periférico do

canto da Europa.

Mas não tem de ser assim. Podemos, de facto, ser um país muito mais rico — haja ambição, haja políticas e

haja políticos para o executar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vê-se!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não vamos desistir do País…

Protestos do Deputado do BE Fabian de Figueiredo.

… porque não nos revemos em taxas de crescimento de 1,9 % ou de 2 %, que são precisamente as taxas

de crescimento que o Partido Socialista colocou no seu programa eleitoral e que estão neste programa de

estabilidade e crescimento. Portanto, se têm de fazer aqui alguma espécie de, como gostam de dizer, autocrítica,

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têm de fazer essa autocrítica à governação do Partido Socialista e ao Partido Socialista que, olhe, nos deu este

fado.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, que dispõe de 3

minutos.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me foram

colocadas.

Julgo que é muito importante começar por dizer que não, não é um fado. O fado é da Aliança Democrática,

quando chega ao poder.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Esse é o primeiro fado. Na altura, era porque o défice era demasiado, agora é porque o excedente é menos.

O que é absolutamente claro é que, mesmo em todos os momentos de enorme dificuldade que o Partido

Socialista atravessou durante estes oito anos, seja a crise dos défices excessivos, seja a pandemia, seja as

duas guerras — sim, porque a guerra não chegou só aos outros; a crise inflacionista não chegou só aos outros;

a crise energética também não chegou só aos outros —, sabe o que é que aconteceu? O Partido Socialista, no

Governo, tomou sempre medidas para o impacto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não é…?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, circunscrevemos os problemas da inflação em Portugal; sim,

circunscrevemos o problema da crise energética em Portugal; e sim, mitigámos os efeitos destas nas vidas dos

portugueses.

Aplausos do PS.

E sim, com isso, conseguimos que crescêssemos acima da média europeia todos estes anos, ao contrário

dos outros países, exceto no ano da pandemia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quatro milhões de pobres! Por isso é que ganharam no Algarve!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, não é um país perfeito, mas sim, é um país com futuro e que está hoje

a crescer dez vezes mais do que aquilo que herdámos da direita na altura.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Sócrates?!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Por isso, quero dizer-vos que temos muito orgulho no trabalho do Partido

Socialista e temos muito orgulho no que os portugueses sentiram de mudança na sua realidade.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Mas sim, queremos continuar a investir num país melhor, e sim, acreditamos que esse país melhor só estará

ao alcance dos portugueses se o Partido Socialista estiver a governar.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não é?!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda. Dispõe de 4 minutos e 42 segundos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Teremos dois debates hoje e um

já vai a meio. Ambos mostram que o modus operandi deste Governo é a confusão. O debate do IRS acabou

desmentido perante oposições, jornalistas e o País; o do Programa de Estabilidade só não corre o risco de ser

desmentido porque não diz nada sobre aquilo que vem fazer ou sobre aquilo que quer fazer.

O problema deste debate é que ele mostra que, para o Governo, a confusão não é defeito; é feitio. O

Programa de Estabilidade é um problema porque prolonga um exercício de ocultação. Houve um programa

eleitoral que foi apresentado e foi debatido; houve um Programa do Governo que foi apresentado e foi debatido;

houve um Programa de Estabilidade que foi apresentado e foi debatido. E as pessoas perguntam-se:

calendarização das medidas? Não há. Quantificação das medidas? Não há. Forma de concretização das

medidas? Não há.

O tempo passa e começamos a perceber que há duas razões para este modus operandi da confusão.

A primeira é que o Governo quer manter o País num ambiente de permanente campanha eleitoral, de

permanente ambiente em que o governo é feito com base em encenações e com base em equívocos.

A segunda razão é que o Governo, com essas encenações e com esses equívocos, procura esconder o

impacto macroeconómico e orçamental das medidas que foi anunciando sem nunca concretizar. Quanto ao

salário mínimo nacional, está escrito no programa que passa a ser condicionado à produtividade e ao

crescimento da economia. Nós não conseguimos saber qual vai ser a real evolução do salário mínimo nacional

porque não sabemos as previsões da produtividade ou do crescimento da economia.

Olhamos para os excedentes orçamentais. Vão continuar a ser consumidos, sacrificando as carreiras da

função pública, os salários da função pública?

Oficiais de justiça estão neste momento na rua por causa do seu estatuto. Os profissionais da saúde e as

forças de segurança estão à espera das respostas do Governo. Mas não sabemos e não há nada nestes

documentos que nos permita antecipar ou antever quais são os compromissos do Governo nestas matérias.

Quanto custam, de facto, as medidas fiscais do Governo?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que diz no programa sobre a derrama é equívoco, é críptico. Quanto

custa, de facto, a redução da derrama? Quanto custam todas as medidas que o Governo vai anunciando e sobre

as quais vai fazendo propaganda e que não conseguimos saber quais são, quanto custa, o que são, para onde

vão.

Por isso, Srs. Deputados, três documentos debatidos, três documentos apresentados, clareza nenhuma,

transparência nenhuma, tudo confusão, tudo equívoco, tudo ocultação. Já rejeitámos, no passado, propostas da

direita por aquilo que são. No caso do Programa de Estabilidade, rejeitamo-lo por aquilo que nem sequer chega

a ser, porque o Governo se recusa a apresentar as suas políticas, as suas escolhas e os seus compromissos

com o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputada, não há pedidos de esclarecimento.

Dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega. Dispõe de 3 minutos e 1

segundo.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O cenário

macroeconómico apresentado neste Programa de Estabilidade tem como base as políticas em vigor do anterior

Governo, excluindo quaisquer medidas extraordinárias, uma vez que foi apresentado nesta data apenas para

dar cumprimento às obrigações do Estado português no seio da União Europeia, constituindo o início do

processo orçamental, em harmonia com os demais Estados-Membros, no âmbito do designado Semestre

Europeu. Em termos práticos, este Programa de Estabilidade não reflete nem o impacto financeiro, nem o

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impacto económico das medidas de redução de receita e de aumento de despesas inscritas no programa

eleitoral da AD que o novo Governo adotará este ano e nos anos seguintes. Em suma, este programa foi

elaborado tendo por base um cenário de políticas invariantes e que, portanto, não refletem minimamente as

reformas estruturais que a AD se comprometeu a implementar nos próximos quatro anos, nem tão pouco o seu

impacto no crescimento económico, na redução do défice fiscal ou no controlo da dívida pública.

Aliás, segundo a UTAO, este Programa de Estabilidade infringe duas normas da Lei de Enquadramento

Orçamental. A primeira norma prende-se com as medidas de política e obriga a apresentar de forma detalhada

os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — A segunda norma prende-se com a exigência da apresentação do projeto de

atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização na Lei

das Grandes Opções.

Contudo, temos de reconhecer que foi impraticável para o atual executivo respeitar os requisitos legais

europeus e nacionais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … dada a transição do Governo ocorrida na primeira quinzena de abril e as datas

obrigatórias de submissão do programa à Assembleia da República e à Comissão Europeia, pelo que seria

humanamente impossível respeitar as regras legais acima identificadas.

Neste seguimento, e numa primeira análise, não nos sentimos confortáveis em dar o nosso voto favorável a

um Programa de Estabilidade sem qualquer conexão com a realidade futura e que apenas foi elaborado para

dar cumprimento ao calendário.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É claro!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Neste enquadramento, parecem-nos também insensatos os projetos de resolução

apresentados pelo Livre, pelo Bloco de Esquerda, pela Iniciativa Liberal, pelo PAN e pelo PCP que, no contexto

atual, não fazem qualquer sentido.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata. Dispõe de 4 minutos e 47 segundos.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Este Programa de Estabilidade, que, para alguns, poderia parecer inútil, pode, na verdade, ter

alguma utilidade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ah!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É certo que este documento é apresentado em condições sui generis.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Se, por um lado, o programa foi entregue ao Parlamento no dia útil seguinte à discussão do Programa do

Governo, tendo sido apresentado num cenário de políticas invariantes e não refletindo, portanto, as novas

opções políticas deste Governo, por outro lado, trata-se do último Programa de Estabilidade que é apresentado,

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uma vez que, já na próxima semana, entram em vigor as novas regras orçamentais europeias, onde a figura do

Programa de Estabilidade desaparece, dando lugar a um plano orçamental estrutural de médio prazo a submeter

a Bruxelas até ao final de setembro.

Ou seja, aparentemente estamos aqui apenas a cumprir um mero formalismo, mas é um pouco mais do que

isso. Uma vez que é apresentado num cenário de políticas invariantes, este documento não deixa de ser um

ponto de partida, uma projeção daquilo que aconteceria sem as medidas deste Governo.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O que é que aconteceria se o Governo não implementasse as suas opções políticas? O nosso crescimento

económico convergiria até 2028 para uns meros 1,8 % ao ano. É por isso que o documento é útil, para nos

lembrar do atual ponto de partida. Uma perspetiva de poucochinho crescimento económico, manifestamente

inferior ao que o País precisa para sair da cauda da Europa, pois, com crescimentos destes, seríamos

novamente ultrapassados pelos países da coesão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Ao contrário do Partido Socialista, que, no seu programa eleitoral, previa um crescimento de apenas 2 %,

não nos resignamos e não baixamos os braços quanto ao crescimento da nossa economia. O crescimento

potencial para 2028 do programa da AD é de 3,4 %, o dobro do previsto no Programa de Estabilidade, que é de

1,7 %. O dobro!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — A nossa ambição é alterar significativamente o atual estado do País:

abandonar a governação à vista, sem rumo e sem desígnio, que imperou nos últimos anos, e adotar uma

governação com foco nas pessoas e a pensar no futuro. Uma das grandes apostas do Governo é, precisamente,

fazer com que a economia cresça, para que, com isso, o investimento aumente, seja criado mais emprego,

tenhamos melhores salários e, no final do dia, os portugueses tenham uma vida melhor. Isso consegue-se

aumentando a nossa produtividade e tornando a nossa economia mais competitiva.

Protestos do PS.

São várias as medidas que o Governo adotará para atingir este objetivo: a aposta nos jovens, oferecendo

melhores condições para os convencer a ficar em Portugal e não estarmos a exportar aquilo que melhor temos

— o seu talento, que será crucial para construir o Portugal do futuro; a redução dos impostos às famílias,

implementando a redução do IRS, tal como já defendemos desde 2023, introduzindo a redução tributária também

às empresas, muitas delas asfixiadas em impostos e burocracia, que é crucial para atrair investimento e

estimular o crescimento. É que, ao contrário do que a esquerda diz, não são só as grandes empresas que pagam

IRC. Pelo contrário, 98 % das empresas que pagam IRC são pequenas e microempresas.

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

Destas, 48 % pagam a receita do IRC, enquanto que as grandes empresas representam apenas 37 % da

receita do IRC.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Por isso, sim, quando reduzimos o IRC, estamos a atrair investimento e estamos a apoiar maioritariamente

as pequenas e as microempresas.

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A redução da burocracia e a aprovação das candidaturas a fundos europeus de 9 para 60 dias é também

uma dessas medidas, entre muitas outras.

A redução de IRS que hoje mesmo aqui discutiremos é apenas o início de um ambicioso plano de reforma

fiscal que pretende alterar os incentivos.

Tem de valer a pena trabalhar em Portugal. Tem de valer a pena investir em Portugal. A pouca ambição a

que o Governo do Partido Socialista nos habituou será rapidamente esquecida com as novas políticas deste

Governo, que vão transformar estruturalmente a economia do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não temos mais inscrições, por isso passamos imediatamente ao encerramento. Dou

a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que este debate

mostra bem como as oposições estão desfasadas da realidade.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Sr.ª Deputada Jamila Madeira trazia um discurso escrito,

muito empolgado, e dizia «Bruxelas quer é ver os números do Partido Socialista». Sr.ª Deputada, lamento,

Bruxelas neste momento não quer ver nada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Quer, quer!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não quer ver o programa, não pediu o programa, não vai olhar

para o programa, não vai avaliar o programa, e apenas pede duas tabelas.

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

Agora pergunto: o que é que os Srs. Deputados diriam se entregássemos apenas essas duas tabelas a este

Parlamento, incumprindo a Lei de Enquadramento Orçamental?

Protestos do PS.

O debate orçamental será feito no início de outubro com o programa orçamental de médio prazo e com o

Orçamento para 2025.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada verá, no final do mês, que a esmagadora maioria dos países europeus vai entregar essas

duas tabelas e mais nada. E mais nada!

Protestos do PS.

Este debate mostra também o alheamento da oposição, sobretudo do Partido Socialista, sobre crescimento

económico. De facto, o Partido Socialista fica muito satisfeito, como mostrou no seu programa eleitoral, com

crescimentos económicos em torno de 2 %. Mas, nos países da coesão — são aqueles que estão no nosso

nível de desenvolvimento, são aqueles que concorrem connosco e são aqueles que, tal como nós, recebem

fundos europeus —,…

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

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… Portugal, com um crescimento em torno de 2 %, qualifica, junto com a Grécia, no último lugar.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Convergimos ou não convergimos?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi no último lugar que os senhores nos colocaram e,

aparentemente, é no último lugar que os senhores querem que Portugal continue.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no ponto dois da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da

Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo assumiu

como principal prioridade a redução da elevada carga fiscal que as famílias e as empresas hoje suportam.

O elevado esforço fiscal impede a criação de riqueza, a atração de investimento, a geração de emprego e

melhores salários. Portugal é um dos países com o esforço fiscal mais elevado da Europa e uma das cargas

fiscais mais elevadas entre os países da coesão, que estão no nosso nível de desenvolvimento, que concorrem

connosco na atração de investimento e nas exportações e, tal como Portugal, recebem fundos europeus. A

elevada carga e esforço fiscal tem penalizado o trabalho e constituído um desincentivo ao esforço, mérito e

inovação.

No Programa Eleitoral da AD está um ambicioso plano de redução de impostos até 2028. A prioridade foi

dada à descida do IRS, concretizada em três grandes medidas: redução das taxas de imposto; criação de um

IRS jovem com uma taxa máxima de 15 %, com exceção do último escalão, reduzindo em dois terços as atuais

taxas de impostos para os jovens até aos 35 anos, relativamente aos rendimentos do trabalho; e isenção dos

prémios de produtividade até ao máximo de um salário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este programa ambicioso de redução de IRS prevê uma descida do

imposto em 3000 milhões de euros em 2028. Ou seja, com estas medidas, a receita de IRS de 2028 será 3000

milhões de euros inferior ao que seria cobrado, caso não fosse implementada nenhuma destas medidas. Trata-

se de uma redução de quase 1 % do PIB de 2028 na tributação do IRS. A esta redução soma-se ainda a descida

do IRC, da atual taxa de 21 % para 15 % em três anos, reduzindo-o em dois pontos percentuais em cada ano,

bem como a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e imposto de selo

para a aquisição da primeira casa por jovens até aos 35 anos. No total, é uma redução dos impostos sobre o

rendimento e património que atinge cerca de 1,5 % do PIB em 2028, como, aliás, se confirma no Programa

Eleitoral da AD, que, no seu cenário orçamental, na página 96, prevê uma redução destes impostos sobre o

rendimento e património de 11 % do PIB em 2024 para 9,6 % do PIB em 2028.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, repito aquilo que disse na discussão do Programa do Governo:

«Vamos dar prioridade, dentro da margem orçamental que exista nestes quatro anos, à redução das taxas de

IRS, e vamos fazê-lo […] já neste ano de 2024. Iremos reduzir as taxas do imposto face às de 2023, em linha

com aquilo que o PSD apresentou na discussão do Orçamento do Estado para 2024 e que a anterior maioria

absoluta chumbou.»

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

A redução da carga fiscal sobre as famílias e as empresas constitui, por isso, um dos pilares essenciais da

estratégia do Governo. A proposta de redução de IRS que hoje aqui é discutida constitui um primeiro passo

nessa direção. Conforme prometido, apenas uma semana depois de apresentar o seu Programa, o Governo

avança com uma medida que vai permitir já uma redução significativa do IRS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Esta redução representa um alívio fiscal adicional de cerca de 350 milhões de euros, face ao que está em

vigor, fazendo com que o alívio total que as famílias vão sentir este ano em sede IRS face a 2023, e conforme

já tínhamos anunciado, seja de cerca de 1,5 mil milhões de euros. Parte desta redução vai ser feita já através

da aplicação de novas tabelas de retenção na fonte, com efeito retroativo a janeiro. Desta forma, o Governo

permite que as famílias sintam grande parte do alívio fiscal já em 2024. Tudo depende agora da celeridade com

que o Parlamento aprovar esta medida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a proposta que trazemos aqui hoje, o Governo não só cumpre

aquilo que estava previsto no seu Programa Eleitoral, como vai mais longe em relação ao que fez o Governo

anterior. Este Governo vai até mais além daquilo que tinha inicialmente previsto. Isto é a prova do nosso

compromisso com a redução de impostos, sobretudo para as famílias e para a classe média.

O alívio fiscal que agora propomos ocorre em todos os escalões, até ao 8.º, pelo que todos os contribuintes

ficarão melhor do que aquilo que estavam até agora.

Como referi, fomos mais além, acabando por aplicar uma redução superior a 3 pontos percentuais face a

2023 nos escalões de rendimentos mais baixos. Com esta medida, este Governo consegue aliviar ainda mais a

carga fiscal daqueles que já tinham sido beneficiados pela proposta do Orçamento do Estado para 2024.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O impacto desta medida será ainda mais acentuado nos escalões que não haviam ainda beneficiado de

qualquer redução de taxas no Orçamento do Estado, tornando-se este alívio mais justo e equitativo, e

valorizando a classe média, que foi particularmente penalizada durante os anos da governação socialista, com

níveis fiscais recorde. Assim, a redução das taxas do 4.º e 6.º escalões vai também para além do compromisso

eleitoral, sendo de três pontos percentuais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como referi, esta forte redução de IRS beneficia, com particular

impacto, a classe média. Desta forma, o Governo cumpre o seu compromisso eleitoral, sem esquecer os mais

desfavorecidos. A previsão do Governo é que esta proposta possa beneficiar mais de 3 milhões de famílias.

Praticamente todos os portugueses que hoje pagam IRS sentirão, direta ou indiretamente, um alívio fiscal. Mais

de 80 % da redução concentra-se nos agregados familiares entre o 2.º e o 7.º escalão. Mais de dois terços do

alívio concentram-se nos agregados familiares entre o 3.º e o 6.º escalão. A redução agregada das taxas é mais

significativa nos escalões mais baixos, que chegam a ter um alívio entre três e quatro pontos percentuais. Ou

seja, a nossa redução de IRS é completa, beneficia as famílias de menores rendimentos e puxa pela classe

média, essencial ao desenvolvimento de uma sociedade democrática e aberta.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, hoje na oposição, reclama uma descida de IRS

maior,…

Protestos do PS.

… mas há seis meses o seu Secretário-Geral era contra a redução do IRS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já a Iniciativa Liberal fala num choque fiscal de 3000 milhões já este ano e não, como defende o Governo,

ao longo da Legislatura. Isto colocaria o saldo orçamental num défice de, pelo menos, 1 % do PIB. Sucede que

os 3000 milhões de euros eram a proposta da Iniciativa Liberal na campanha eleitoral, mas a proposta que hoje

apresenta é bastante diferente e custa, pelo menos, 7000 milhões de euros. Ou seja, teríamos um défice superior

a 3 % do PIB.

Protestos da IL.

O Chega fala em cerca de 1000 milhões de euros, mas falha completamente as contas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele perdeu a cabeça!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O custo é superior a 5000 milhões, o que também colocaria

as contas públicas em défice excessivo. O mesmo erro, Chega e IL, que Liz Truss cometeu no Reino Unido.

Protestos do CH.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a redução fiscal tem de ser feita com responsabilidade orçamental,

para que não se dê um passo maior do que a perna e não tenha, depois, de se voltar atrás.

Os nossos compromissos para a Legislatura, até setembro de 2028, são claros, quantificáveis e programados

no tempo.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Este Governo está focado na adoção de políticas que vão criar riqueza de forma sustentável, ou seja,

geradora de melhores empregos e salários, com menor carga fiscal, menos peso do Estado, com melhores

prestações sociais e serviços públicos, diminuindo desigualdades e fomentando a mobilidade social.

Hoje, damos o primeiro passo nesse sentido. Esta redução de IRS em 2024, por diminuição das taxas, é a

concretização da primeira de várias medidas do compromisso eleitoral da AD e do Programa do Governo, dando

corpo à maior redução de carga fiscal e à promoção de um ciclo de crescimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, temos quatro pedidos de esclarecimento; o Governo indica-me que

responderá dois a dois.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo

Parlamentar do Chega. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, cumprimento-os.

Sr. Ministro das Finanças, pode dizer as vezes que entender a este Parlamento que a AD está a cumprir as

suas promessas eleitorais. Nós sabemos que isso não é verdade, os portugueses sabem que isso não é

verdade, os portugueses esperavam mais de quem quis fazer um corte com o socialismo há uns meses.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos a factos. A proposta apresentada pela AD traz uma evidência clara:

quem beneficiará mais da descida de IRS serão os 6.º, 7.º e 8.º escalões de IRS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os mais ricos!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro das Finanças, temos um país de pobreza,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E os pobres não pagam!

O Sr. André Ventura (CH): — … temos um país em que funcionários públicos ganham pouco, temos um

país em que muitos ganham pouco para o que deviam ganhar. E a nossa prioridade não devia ser permitir que

os que ganham 7, 8, 9, 10 ou 15 000 € tenham menos IRS, devia ser para os que ganham menos pagarem

menos impostos. Era essa que devia ser a nossa prioridade. Essa devia ser a nossa prioridade!

Aplausos do CH.

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Os milhares que nos estão a ver, pequenos funcionários públicos, pequenos empresários, homens e

mulheres que ganham 1000, 800, 900, 1200 €, queriam que este Parlamento fizesse o corte com uma carga

fiscal de 38 %, que o PS deixou.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

O Sr. Ministro disse: «Vamos trazer um choque fiscal.» Ó Sr. Ministro das Finanças, vamos ser sérios. Isto

não é um choque fiscal, é um remendozinho fiscal que os senhores fizeram.

E o Sr. Ministro disse assim: «Fomos até mais longe que o Partido Socialista.» Ó Sr. Ministro, mais longe

que o Partido Socialista? Orgulha-se disso, depois de termos dito que era o pior Orçamento de sempre?! O

senhor foi à tribuna e disse «fizemos melhor do que aqueles senhores». Deixa-me dizer-lhe uma coisa: todos

nós faríamos melhor do que aqueles senhores. Vocês tinham de fazer muito melhor, muito melhor que aqueles

senhores!

Aplausos do CH.

Para quem ganha 900 € por mês, sabem quanto é o alívio? É de 1,44 €. Gostava que quem nos estivesse a

ouvir soubesse isto: 1,44 €. Há sítios em Lisboa onde nem o café paga!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Isto é importante, peço desculpa. Sei que

temos 2 minutos, mas o nosso tempo está a contar.

Repito, 1,44 € é o alívio fiscal de 900 €. Sabem qual é o alívio para 1500 €? É de 4 €, Sr. Ministro, 4 €, num

país em que o salário médio é de 1505 €!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar.

Sr. Ministro, desculpe, isto não é nenhum alívio fiscal, isto é fraude, fraude aos portugueses! É isso que o

senhor está a fazer aqui!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista, visto que já temos

condições para o ouvir.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta

do Governo caracteriza-se, na sua dimensão, com uma grande desilusão face às expectativas geradas e, na

sua distribuição, como socialmente injusta. É uma desilusão pela reduzida dimensão da redução do IRS. É

quatro vezes menor a redução do IRS proposta do que aquela que o PS concretizou no início deste ano.

Aplausos do PS.

Esta proposta é cinco vezes inferior às expectativas geradas pela intervenção do Primeiro-Ministro aquando

da discussão do Programa do Governo.

Por isso, a primeira conclusão é simples: os portugueses foram iludidos e os portugueses estão desiludidos

com esta proposta do Governo. O Governo bateu, aliás, recordes — bateu o recorde da rapidez em defraudar

expectativas, bateu o recorde de rapidez em incumprir promessas.

Aplausos do PS.

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Mas, muito mais grave, a proposta é também socialmente injusta. Ao contrário do que foi dito pelo Primeiro-

Ministro, a proposta aprovada no início deste ano pelo Partido Socialista beneficiou todos, todos, todos os

portugueses, nos seus rendimentos até aos 21 321 €.

Aplausos do PS.

Esta proposta, sendo quatro vezes inferior à do Partido Socialista, reduz seis vezes o IRS para todos os

portugueses que ganham até 21 321 €.

Aplausos do PS.

Por isso, resume-se esta proposta de uma forma muito simples: não é um choque fiscal, mas foi,

efetivamente, um choque, foi um choque de indignação, foi um choque na confiança que os portugueses

depositaram neste Governo e foi um choque na credibilidade do próprio Governo. É esta a grande conclusão.

Aplausos do PS.

Assim, Sr. Ministro, que saúdo e por quem tenho uma enorme consideração, pergunto, de forma muito

simples: como explica que, no vosso PowerPoint de apresentação desta proposta tenham referido «forte

redução de IRS no trabalho e nas pensões»? Como explica a um português que ganha 1000 € por mês, como

explica a um pensionista que ganha 1000 € por mês, que esta forte redução de IRS se resume a 1,80 € por

mês?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Ou seja, como é que explica a um pensionista que ganha 1000 € que aquilo que

lhe vão atribuir, e que vai ser uma forte redução, não dá para pagar um café de 15 em 15 dias?

O Sr. Presidente: — Está claro, Sr. Deputado!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — É esta uma forte redução fiscal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura,

o Sr. Deputado falou em fraude, mas não sei se não será uma fraude maior um fiscalista talvez não compreender

como o imposto é progressivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — As contas estão feitas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado, que se diz fiscalista, compreenderá, penso

eu, e sabe como funciona a progressividade do imposto. Baixando o 2.º, o 3.º ou o 4.º escalão, o benefício é

sempre maior para os escalões superiores.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é 1,44 €?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, creio que escuso de lhe explicar a progressividade

do imposto.

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Protestos do CH.

O Sr. Deputado André Ventura, muitas vezes, tem propostas e posições próximas das do Partido Socialista

— aliás, lembro-me de o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto se referir aos socialistas do Chega. De facto, o

Sr. Deputado quer que pessoas que ganham 1300 € líquidos — são cerca de meio milhão de portugueses que

ganham acima de 1300 € líquidos — não tenham qualquer benefício em sede de IRS. É aquilo que o Sr.

Deputado quer.

O Sr. André Ventura (CH): — Falei em brutos! Não ouviu bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, para o Sr. Deputado e para o Partido Socialista,

1300 € líquidos já qualificam uma pessoa como rica!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do CH.

Sr. Deputado Sérgio Ávila, nunca falei, nem nunca ouviu da minha parte, fosse na campanha, fosse depois,

a expressão «choque fiscal».

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pelo contrário!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o programa da AD é bem claro: uma redução em quatro

anos e meio de 1,5 pontos percentuais do PIB na carga fiscal, representando em 2028 menos 5 mil milhões de

euros de imposto cobrado do que aquilo que seria se não tomássemos nenhuma medida. Isso, Sr. Deputado, é

efetivamente ambicioso, mas é para quatro anos e meio, não é para a primeira semana.

Portanto, estamos a cumprir aquilo que colocámos no programa eleitoral e, no programa eleitoral, colocámos

esta redução de impostos. Aliás, até fomos um pouco mais além do programa eleitoral, beneficiando mais

contribuintes e, mais uma vez, beneficiando aqueles que os senhores esqueceram — e que, já agora, o partido

Chega também quer esquecer —, que são os que estão no 6.º escalão, ou seja, aquelas pessoas que ganham

1300 €, 1400 € líquidos.

O Sr. André Ventura (CH): — Nós estamos a falar de salário bruto!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por conseguinte, a nossa medida beneficia todos os

contribuintes, mas beneficia mais 600 000 do que aqueles que eram beneficiados com a sua proposta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De ricos!

O Sr. André Ventura (CH): — Os ricos não precisam!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vejo que se confirma que, para o Sr. Deputado André Ventura

— para terminar, Sr. Presidente—, quem ganha 1300 € líquidos já é rico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! É quem ganha 6000 € ou 7000 €!

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O Sr. Presidente: — Agradeço aos Srs. Deputados que criem as condições para poder dar a palavra à Sr.ª

Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, diga-nos lá: se o Governo

pretende, de facto, aliviar a tributação sobre os rendimentos de trabalho, porque é que não propõe a atualização

da dedução específica?

A dedução específica não é atualizada desde 2010.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ora aí está!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estamos a falar do valor que é abatido ao rendimento bruto para se calcular

o IRS. Portanto, se não é atualizado, os contribuintes estão há 14 anos a perder poder de compra e isso tem

impacto, sobretudo, nos rendimentos baixos e intermédios.

Na nossa iniciativa, avançamos com a atualização da dedução específica, aplicando a inflação, garantindo

mais justiça fiscal, contrariamente ao que o Governo propõe na sua proposta.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo acompanha, ou não, esta nossa proposta? Quer, de facto, aliviar

o IRS sobre os rendimentos baixos e intermédios ou quer apenas fazer de conta que faz, mas não faz?

Outra questão, Sr. Ministro: acha que é justo que rendimentos de capital ou patrimoniais, de rendas ou de

ações sejam tributados a uma taxa inferior à dos rendimentos de trabalho? É que é isto que está a acontecer e

o Governo não propõe nada para o alterar.

Acha que é justo um rendimento de capital na ordem de centenas de milhares de euros seja tributado a uma

taxa de 28 % e um salário intermédio seja tributado a uma taxa superior? E, já agora, acha que é mesmo com

a sua proposta, com a proposta do Governo, que vai melhorar a vida das pessoas? Acha mesmo que é com um

alívio de 2,16 € por mês, num rendimento mensal de 1000 €, como propõe, que as pessoas vão melhorar a sua

vida?

Isto é tudo uma farsa! É preciso aliviar a tributação nos rendimentos baixos e intermédios, é um facto, mas,

Sr. Ministro, é mesmo preciso aumentar os salários. É isso que permite melhorar a vida das pessoas, mas sobre

isso o Governo continua a recusar discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do

Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, em primeiro lugar, amanhã comemora-se Abril, o dia da Liberdade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, Camarada!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — V. Ex.ª, hoje, nesta Casa, dá uma boa notícia aos portugueses, sublinho, a

todos os portugueses.

Ainda há pouco, ouvi um Deputado do PS dizer que a proposta do PS era melhor.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A proposta do PS respeita o povo!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Na proposta que foi aprovada, nesta Casa, para o Orçamento do Estado para

2024, no 6.º escalão não havia redução fiscal, no 7.º escalão não havia redução fiscal, no 8.º escalão não havia

redução fiscal e no 9.º escalão não havia redução fiscal.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Não sei se estará cá o Sr. Deputado Fernando Medina,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está de férias!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … mas queria dizer-lhe que essa maldade não é nossa. São os Srs.

Deputados do PS que estão a dizer que o Orçamento do Estado que foi aprovado para 2024 é um mau

orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Mas contei e vejo nas listas 54 Deputados do PS que estavam na anterior

Legislatura e esses Deputados nada deram aos contribuintes do 6.º, do 7.º e do 8.º escalões!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É falso! Isso é falso!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — É verdade, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Por isso, o que pergunto agora é: «O que mudou?» O PS continua, na proposta que tem, a não aliviar os

impostos relativamente aos rendimentos do 7.º e do 8.º escalões.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso é falso!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — É verdade, Sr. Deputado.

Por isso, Sr. Ministro, e para concluir, esta medida é importante. Abrange todos os escalões até ao 8.º

escalão. Sei que vêm mais medidas, nomeadamente, o IRS Jovem e a isenção na tributação dos prémios de

desempenho, a questão é: para quando?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula

Santos, o nosso objetivo é aliviar a tributação e por isso referi que, no programa, temos 3 mil milhões de euros,

até 2028, para reduzir o IRS, naqueles três mecanismos que mencionei.

A atualização da dedução específica é um instrumento que poderá ser considerado aquando do Orçamento

do Estado para 2025, junto com a redução de taxas, de forma a reduzir o IRS de quem trabalha. Noto que a Sr.ª

Deputada pertence a um grupo mais alargado que inclui, imagino eu, o Bloco de Esquerda, o PS e o Chega,

que classifica como rico quem recebe1300 €.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Eu não disse isso! Não ouviu o que eu disse!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, compreendo que a Sr.ª Deputada queira só reduzir

o IRS aos escalões mais baixos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é verdade!

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Pedro Coelho, compreendo o enorme embaraço

do Partido Socialista. Afinal de contas, o Secretário-Geral do Partido Socialista, que creio que hoje até está

ausente deste debate, em outubro, era contra qualquer redução de IRS, feita por um Governo do qual ele tinha

feito parte, sentando-se nesta bancada. Era contra, mas, depois, votou a favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

Vozes do PS: — É mentira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Reparem, em relação a esta redução de outubro de 1150

milhões de euros, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos era contra. Ontem, relativamente a uma redução de IRS

de 1500 milhões de euros, já achava pouco.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, hoje, já acha que é suficiente, porque diz que a proposta

do PS não reduz mais os impostos, apenas reduz de maneira diferente.

Aplausos do PSD.

Portanto, já não foi só a mudança de outubro para hoje, foi de ontem para hoje que mudou de opinião.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só para terminar, Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Coelho,

sobre o IRS Jovem e a isenção dos prémios de produtividade, no nosso programa, a medida está prevista para

2025, tentaremos que seja o mais rápido possível, dentro daquilo que for a margem orçamental e a evolução

dos próximos tempos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já está a voltar para trás!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Relativamente ao alívio fiscal dos

contribuintes portugueses, para o PAN, é absolutamente fundamental garantirmos um verdadeiro alívio e não

ter apenas manobras de ilusionismo. Impõe-se para tal ser mais ambicioso.

Recordamos que a revisão dos escalões de IRS à taxa de inflação não aconteceu no Governo passado do

Partido Socialista e, inclusivamente, que o montante que está previsto no Orçamento do Estado para 2024 não

tem em consideração esse mesmo efeito. E, quando vamos a contas, percebemos a diferença que faz se

considerarmos apenas a proposta do Sr. Ministro, e da AD, em que um trabalhador com salário líquido de 1000 €

vai poupar apenas 4 € por mês.

Assim, e faço desde já a prévia declaração de interesses, o PAN não inviabiliza descidas de impostos e

iremos acompanhar todas as propostas que vão no sentido positivo de garantir que os portugueses tenham um

alívio fiscal no final do mês.

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No entanto, queremos que se vá mais longe e acreditamos que fazer uma atualização extraordinária que

acomode os montantes de 2021, 2022 e 2023 é uma medida justa, sendo que o Sr. Ministro, quando era

Deputado, considerou, e passo a citar, que «esta não-atualização era um entorse democrático».

Ora, esta alteração põe fim a este entorse democrático, nas suas palavras — o PAN não poderia estar mais

de acordo —, o que significaria que alguém que ganhasse estes tais 1000 € líquidos pouparia assim mais de

16 € por mês e não apenas os 4 €. Por isso, é fundamental perguntar se está disponível para nos acompanhar

e viabilizar a proposta do PAN.

Por outro lado, refiro também as deduções específicas no que diz respeito aos salários e às pensões que,

desde 2015, ou seja, há quase uma década, estão inalteradas. Falamos de aumentar para 4915 €, uma medida

que vai poupar às famílias, neste caso aos contribuintes e aos pensionistas, cerca de 36 € por mês a cada

contribuinte.

Por fim, não podemos deixar de referir que nos parece importante que, em sede de especialidade, se revisite

o IVA, nomeadamente a reposição do IVA zero no cabaz essencial. Também não nos podemos esquecer das

famílias que têm animais de companhia, que é preciso deixar de tratar como bens de luxo, permitindo a redução

do IVA nos serviços médico-veterinários e na alimentação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa

conferência de imprensa dada em plena campanha eleitoral, António Leitão Amaro, hoje, Ministro da

Presidência, apontava para uma redução de impostos significativa e garantia a maior redução de carga fiscal

em tempo de crescimento económico de que há memória.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Nessa mesma ocasião, o agora Ministro Miranda Sarmento anunciava que as

medidas no IRS valiam 3000 milhões de euros no total da Legislatura, divididas por três instrumentos. Eram

eles: as descidas nas taxas nos escalões de IRS, a redução no IRS Jovem e a isenção do prémio de

produtividade de um mês.

Em momento algum — e reforço: em momento algum! — foi referenciado pela AD que a descida nas taxas

de escalões de IRS iria incluir o corte que já tinha sido realizado pelo anterior Governo do PS e que já se

encontrava em vigor.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está no programa da AD! É só ler, está lá escrito!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Aliás, foi assumido, quer na proposta de reforma fiscal do PSD quer no Programa

Eleitoral da AD,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

… que a redução de IRS seria a sua prioridade principal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Luís Montenegro, ainda candidato a Primeiro-Ministro,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

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… afirmava perentoriamente que o esbulho fiscal tinha de acabar, acusando, então, o Governo de uma

imoralidade sem nome, por não ser capaz de devolver aquilo que está a ir buscar em excesso.

Dado que o Estado fechou 2023 com um excedente orçamental de 4,3 mil milhões de euros e com um novo

excedente expectável de 750 milhões de euros para este ano, o mínimo exigível seria a AD cumprir as

promessas espelhadas no seu Programa Eleitoral.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, um corte de 348 milhões em IRS não é um choque fiscal.

Aplausos do CH.

O Governo tem obrigação de fazer melhor, muito, mas muito, melhor.

Aos dias de hoje, e com o aumento brutal do custo de vida sentido nos últimos anos, um casal com

rendimentos mensais brutos — Sr. Ministro, brutos! —…

O Sr. André Ventura (CH): — Brutos!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … de 1000 € cada e com dependentes a seu cargo vive sufocado para pagar a

renda da casa, para pagar as despesas de saúde e para pagar a comida,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Esses não pagam IRS!

O Sr. André Ventura (CH): — Pagam, pagam!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … razão pela qual propomos, no nosso projeto de lei, uma base de isenção de

IRS para rendimentos mensais até 1000 €, protegendo e favorecendo assim as famílias mais desfavorecidas,

que se encontram na base da pirâmide de rendimentos.

Aplausos do CH.

Mas o nosso projeto vai além, muito mais além, duplicando os cortes nas taxas marginais propostas pelo

Governo, para que o alívio fiscal se faça sentir de uma forma mais efetiva para os portugueses.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É só demagogia!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Entre a criação da base de isenção de 1000 € e a redução das taxas marginais

de IRS, estimamos que o impacto orçamental da nossa proposta supere os 1000 milhões de euros.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É sem limite!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sabemos que é um desafio difícil, mas, sem reformas estruturais, sem um alívio

efetivo dos impostos sobre o trabalho, tudo, mas tudo, Sr.as e Srs. Deputados, continuará exatamente igual.

Aplausos do CH.

Portugal é o país da Europa ocidental com os salários líquidos mais baixos, mas possui a 8.ª maior carga

fiscal sobre o trabalho.

Este Governo prometeu uma reforma fiscal e não um remendo fiscal. Então, se prometeu, só tem é de

cumprir.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido

Socialista. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele nem ouviu! Chegou a meio!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A flor da lapela já está murcha, amanhã está podre!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado,

Sr. Deputado Rui Afonso, nestes oito anos, entre 2015 e 2023, a receita do IRS subiu de 13,1 mil milhões de

euros para 18,5 mil milhões de euros, mas o rendimento das famílias, segundo o INE, subiu de 78,4 mil milhões

de euros para 124,7 mil milhões de euros. Ou seja, o IRS baixou de 16,8 % para 14,8 % do rendimento dos

portugueses.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Facto: o IRS baixou, durante a governança do Partido Socialista, entre 2015 e

2023. Outro facto: o IRS tem de continuar a baixar.

Na verdade, aquilo que o Governo nos apresenta hoje é uma grande descida do IRS que já estava aprovada,

que foi aprovada em grande medida no Orçamento do Estado para 2024. O que querem acrescentar é uma

espécie de Danoninho, para ver se chega às pessoas, mas, vai-se a ver, para um salário de 1000 €, é de 1,78 €

ao mês — nem para uma caixa de 6 Danoninhos dá — e, quando se vai para 2000 €, nem chega a um volume

substancial. Para poupar mais de 1 € por dia, é preciso ganhar mais de 3000 € por mês.

Ora, felizmente há alternativas, Sr. Deputado, e a do PS é clara: é reduzir mais os impostos sobre a classe

média e os escalões mais baixos.

O Sr. André Ventura (CH): — Tiveram oito anos para isso!

O Sr. Miguel Matos (PS): — São mais 29 € para quem ganha 1000 €, mais 107 € para quem ganha 2000 €.

Portanto, primeiro facto do dia: o PS baixou o IRS entre 2015 e 2023. Segundo facto: o PS já baixou o IRS

em 2024. Terceiro facto: o PS quer baixar ainda mais o IRS sobre as classes médias, em 2024.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Ó meu Deus!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, Sr. Deputado, o Chega apresenta uma proposta que vem um bocadinho

a meio caminho, porque mantém as descidas nos escalões mais elevados e, nos escalões mais baixos, tem,

em larga medida, as mesmas propostas que o Partido Socialista, do ponto de vista das taxas.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

E vai-se a ver, num país onde apenas agora conseguimos chegar a uma dívida inferior a 100 % do PIB,…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — … onde é preciso contratar — Sr. Presidente, concluo com esta expressão —

ainda mais professores, ainda mais médicos, qual é que é a escolha do Chega?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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O Sr. Miguel Matos (PS): — É uma taxa de IRS que não podemos pagar? É aprovarmos uma descida de

IRS que beneficia os mais ricos?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está perfeitamente percetível a sua…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ou é aprovar a proposta do PS, que beneficia mais as classes médias?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já estive desse lado e sei que é muito desagradável estar sempre a

ouvir o Sr. Presidente dizer «muito obrigado, muito obrigado, muito obrigado».

Portanto, os Srs. Deputados têm o mesmo relógio que eu tenho e a tal frase conclusiva pode ser contida

dentro da tolerância de 15 segundos que está dada. Pedia o favor de fazerem isso, para não ter de ser eu a

repetir sistematicamente «muito obrigado», que cansa.

Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, agradeço a

questão.

O PS teve oito anos para reduzir o IRS.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

Usufruiu de um período inflacionista que lhe permitiu encaixar montantes de milhares de milhões de euros.

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!

O Sr. Rui Afonso (CH): — E o que é que fez quanto a isso?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Reduziu o IRS!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Não conseguiu retirar da pobreza 4 milhões de pobres! Quatro milhões de pobres!

Aplausos do CH.

Onde é que estava a vossa proposta de redução de IRS durante estes oito anos? Onde é que ela estava?

Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Matos,

Porque é que a apresentaram agora e não apresentaram em 2023 ou em 2022 ou em 2021? Essa é a grande

questão, Sr. Deputado.

Mas também lhe digo outra coisa: quanto a medidas de show-off, o PS é exímio. Vou dizer-lhe porquê. O Sr.

Deputado falou na redução da dívida pública.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Explique os factos!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sabe como é que a dívida pública foi reduzida? Sabe? Foi com recurso a fundos

da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Aplausos do CH.

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Isso são fake news!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Foi pondo em causa as pensões futuras dos portugueses. Foi assim que os

senhores reduziram a dívida pública, de uma forma artificial.

O Sr. André Ventura (CH): — É isso mesmo!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Tem de estudar!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, os senhores não são exemplo para ninguém e, portanto, espero que

guarde essas suas propostas para quando chegarem a Governo. Os senhores tiveram oito anos — repito: oito

anos! — para fazer diferente, e a verdade é que não fizeram nada diferente e tudo continuou igual.

Aplausos do CH.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Reduzimos o IRS!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia muito feliz para nós.

Temos aqui todos os partidos de acordo com a necessidade de reduzir o IRS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Conversa!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E a habitação pública?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sejam muito bem-vindos à luta pela redução da carga fiscal. Muito

obrigado.

Aplausos da IL.

Isso é importante. A redução do IRS é importantíssima para este País, porque para quem não herda, para

quem não tem a sorte de nascer numa família que lhe dê ou que lhe abra as portas certas, para quem não tem

o cartão partidário certo, a única forma de subir na vida é através dos rendimentos do seu trabalho.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Os impostos sobre o rendimento do trabalho são, por isso, também impostos sobre a mobilidade social.

De acordo com o último relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico),

Portugal é um dos países da Europa em que a carga fiscal pesa mais sobre os custos do trabalho. Pesa mesmo

mais em Portugal do que em muitos países com salários mais baixos.

A carga fiscal sobre o trabalho pesa mais em Portugal do que na Irlanda, que tem um salário médio 82 %

maior; pesa mais em Portugal do que na Holanda, em que o salário médio é o dobro do português; pesa mais

em Portugal do que na Suíça, onde o salário médio é o triplo do português; pesa mais até do que na Dinamarca

e do que na Noruega, que sempre foram tidas como sociais-democracias nórdicas com impostos altos.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Srs. Deputados, os dados não mentem. Temos uma carga fiscal sobre os salários maior do que muitos países

ricos, mas temos salários ao nível dos países pobres.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O IRS que temos hoje é um imposto sobre a mobilidade social, mas

é também um imposto sobre as empresas que pagam melhor, porque elas sabem que, para oferecer o mesmo

salário líquido, têm de gastar mais em Portugal do que em muitos outros países.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, o que é que elas fazem com aqueles empregos que têm

salários mais altos? Levam-nos para fora do País e, atrás desses empregos, saem os nossos melhores talentos.

Em busca de quê? De mobilidade social.

Portanto, a questão que deveríamos discutir hoje não é de uns pequenos ajustes aqui e ali. A questão é

estrutural, a questão é se queremos ou não ter um país de salários altos onde a mobilidade social seja

efetivamente possível.

Nós concordamos com a necessidade de reduzir o IRS para os escalões mais baixos. A nossa proposta

reflete-o melhor do que qualquer outra proposta aqui.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas não podemos limitar a nossa ambição aos salários mais baixos.

Reduzir impostos sobre salários mais baixos é importante, é urgente, mas diminuir impostos dos outros salários

é o que permitirá a muito talento atingir a mobilidade social que tanto merece e que permitirá ao País atingir o

desenvolvimento de que tanto carece.

Vejo aqui partidos que propõem aumentar a carga fiscal — aumentar! — sobre pessoas que ganham menos

do que um salário mínimo em alguns países europeus.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Exatamente!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Repito: vejo partidos que querem aumentar a carga fiscal sobre

pessoas que ganham menos em Portugal do que o salário mínimo noutros países.

Nós não podemos partilhar desta visão miserável de dizer aos portugueses: «Com 1000 € já estás bem, se

ganhares mais tens de ser castigado, porque já és rico».

Aplausos da IL.

Imaginem o sentimento de injustiça em alguém que, partindo do zero, tem o mérito e a sorte de, através do

seu trabalho, subir na vida, mas não consegue ter uma vida melhor, não consegue dar uma vida melhor aos

seus filhos apenas porque um grupo de Deputados achou que essa pessoa era muito rica por ganhar em

Portugal menos do que um salário mínimo no Luxemburgo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Defender isto, que alguns partidos defendem aqui, é aceitar que,

como País, estamos condenados à miséria…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

… a ter salários de miséria e a expulsar os nossos melhores talentos.

Srs. Deputados, nós não aceitamos isto.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram-se dias desde que o

choque fiscal da direita foi desmascarado, e sobre esta polémica, que já fez correr muitas palavras, muita tinta,

gostaria apenas de acrescentar uma nota final: a propaganda eleitoral é um exercício legítimo, e é normal que

cada partido, no âmbito de uma campanha, possa simplificar ou destacar aspetos de uma proposta, mas há uma

linha que separa a propaganda do engano.

Quando ficou claro que a proposta do PSD para reduzir o IRS era marginal em face do que já estava em

vigor, o Governo passou a defender-se dizendo que usou sempre a mesma formulação, uma formulação

cuidadosamente concebida para nunca revelar a verdade e nunca poder ser acusada de mentira. O truque,

neste caso, é o termo «perfaz»: « […] perfaz um alívio de 1500 milhões de euros.»

Paradoxalmente, este cuidado do Primeiro-Ministro com as palavras é a prova mais contundente de que a

formulação foi cuidadosamente criada para iludir,…

O Sr. Rui Tavares (L): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … para criar uma ideia que o Governo nunca desmentiu, mesmo sabendo

que não era verdadeira.

A linha entre a propaganda e o engano foi ultrapassada, e é só quando o engano é exposto que a política do

Governo ganha alguma transparência.

Durante os últimos anos, ouvimos o PSD falar de uma asfixia, de um esbulho fiscal, do brutal aumento dos

impostos indiretos, da necessidade de um choque fiscal. Garantiram a quem trabalha que a culpa do curto

rendimento no fim do mês é dos impostos altos, e não dos salários baixos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É dos dois!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Chegadas aqui, essas pessoas que ouviram o PSD na campanha têm

duas certezas. A primeira é a de que a redução de IRS proposta pelo Governo equivale a 1,80 € num salário de

1000 €; e, pior, 75 % do impacto está concentrado em quem ganha mais.

A solução do PSD para os «mileuristas» é aumentar o salário pela via fiscal para 1002 €: está apresentado

o choque fiscal da direita!

A segunda certeza que têm é a de que o IVA sobre a energia e as telecomunicações — o IVA que é pago a

23 % por quem ganha 1000 €, por quem ganha 5000 €, por quem ganha 10 000 € —, esse, não vai mudar, vai

ficar igual.

Sr.as e Srs. Deputados, o que sobra então deste choque fiscal da direita? Sobra a medida que de facto

importa, que pesa no orçamento, que é incondicional, que vai mesmo para a frente, que é para valer: a redução

do IRS.

Essa medida está calendarizada: menos 2 pontos percentuais ao ano. Essa medida está quantificada: 1500

milhões de euros — pelo menos, porque não sabemos quando custará a derrama.

Sobre a descida do IRC, há três coisas a dizer. A primeira é que ela é ineficaz para promover o investimento,

e isto por uma razão lógica: o IRC é pago sobre os lucros. Ou seja, é pago depois de o investimento ter sido

feito,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … depois de os salários terem sido pagos, e é por isso que é falso que

descer o IRC aumente o investimento e aumente os salários.

Mas também é verdade que, nos últimos 30 anos, a taxa do IRC baixou 15 pontos percentuais — não há

nenhum imposto em Portugal que tenha descido tanto e de forma tão estrutural como o IRC —, e, quando

olhamos para os dados do investimento privado nos últimos 30 anos, o que vemos é que o investimento

continuou sempre baixo, sempre muito abaixo da média europeia, sempre muito abaixo dos outros países.

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A segunda coisa a dizer é que quase metade das empresas não pagam IRC e 99,9 % são pequenas e médias

empresas que pagam uma taxa reduzida sobre uma parte dos lucros.

E a terceira coisa a dizer é que o IRC é pago por poucas grandes empresas que exploram posições

dominantes; que exercem poder sobre consumidores, sobre pequenos produtores, sobre comerciantes; que

ganharam com a inflação. É a banca, são os seguros, é a distribuição, é a eletricidade, é o petróleo, são esses

os premiados com a lotaria fiscal do Governo.

A prioridade dada ao IRC é inútil e é errada, e é por isto que esta não é uma discussão separada da discussão

do IRS.

Porque está fundamentada num engano, porque é socialmente injusta, porque coloca as prioridades no sítio

errado, votaremos contra a proposta do PSD — do Governo, neste caso.

Em alternativa, apresentamos duas propostas mais justas. A primeira: aumentar em 582 € a dedução

específica, ou seja, a parcela que todas as pessoas abatem ao rendimento sujeito a imposto.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Já a tínhamos apresentado no passado, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto! Já a tínhamos apresentado

no passado.

Nenhuma medida fiscal pode compensar os baixos salários, mas esta medida faz justiça ao refletir o aumento

do custo de vida nos rendimentos, libertando rendimento.

A segunda medida é para permitir que quem tem um empréstimo para habitação própria possa deduzir os

juros das prestações no IRS, tal como já acontece com quem paga rendas ou tem hipotecas anteriores a 2011.

Nenhuma medida fiscal vai resolver a crise da habitação, mas esta medida ajuda quem hoje sofre porque não

consegue suportar o peso de uma prestação que subiu por causa da especulação e por causa das decisões do

Banco Central Europeu.

Estas propostas somam-se aos projetos já apresentados pelo Bloco para reduzir o IVA da energia e o IVA

das telecomunicações para 6 %. Sem truques retóricos, sem ilusões, são medidas que aliviam, de facto, quem

vive do trabalho. Aliás, como outras propostas hoje aqui apresentadas pelo PS, pelo PCP ou pelo Livre, e que

o Bloco acompanhará nas votações.

Em nome da clareza, para que toda a gente saiba de uma vez por todas com o que conta de cada partido, a

votação destes projetos deve ser feita hoje, sem jogos, sem subterfúgios. Repito, para que toda a gente saiba

com o que pode contar.

Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, como no mundo, quase metade da riqueza está concentrada em 5 %

dos mais ricos, cuja fortuna e privilégio dependem do domínio que têm sobre a economia, sobre as regras do

trabalho, sobre a distribuição da riqueza. Essa desigualdade é um entrave ao crescimento económico e é uma

condenação para a maioria da população.

Usar o argumento do elevador social, mobilizar as expectativas de quem não ganha para pagar a casa para

descer mais os impostos a quem já tem tanto é o derradeiro engano que a direita impõe ao País.

Portugal merece uma política fiscal justa, capaz de financiar serviços públicos adequados às necessidades

da população, da creche ao hospital; merece regras laborais que aumentem os salários, porque, no fim de

contas, quem quer aumentar os salários não baixa os impostos aos mais ricos, aumenta mesmo os salários.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por decreto!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A política fiscal do Governo, ao pôr um País inteiro a pagar a descida dos

impostos das empresas com maiores lucros, é a imagem perfeita da injustiça que a direita impõe ao País. Pela

nossa parte, em nome do salário, em nome da igualdade, em nome da justiça fiscal, preferimos caminhar pela

esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada disse — e bem! — que os salários

em Portugal são demasiado baixos, e há várias razões para isso. Mas uma dessas razões é a carga fiscal que

temos, porque, se a carga fiscal sobre os salários médios é alta, ela é ainda mais elevada quando estamos a

falar de aumentos salariais.

Posso dar-lhe o exemplo do João, que ganha 1000 € por mês.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?! E a Maria?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se o seu empregador decidir gastar mais 100 € por mês com ele,

sabe quanto é que o João irá receber? Irá receber 51 €! O Estado ficará com 49 € daqueles 100 € que o

empregador gastará a mais com ele.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a Segurança Social?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O caso da Joana, que ganha 1500 €, é ainda mais grave. Se o seu

empregador decidir gastar mais 100 € por mês com ela, a Joana receberá apenas 42 €, pois 58 € destes 100 €

a mais irão para o Estado.

Protestos do BE.

Sr.ª Deputada, em Portugal, taxa-se o açúcar para que as pessoas consumam menos açúcar, taxam-se os

combustíveis para que as pessoas poluam menos, taxa-se o tabaco para que as pessoas fumem menos. O que

é que acha que acontece quando se taxam desta forma os aumentos salariais?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Preciso que me dê 30 segundos para responder!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O que acontece com estas taxas elevadíssimas sobre os aumentos

salariais é exatamente aquilo que se espera quando se taxa alguma coisa: teremos menos aumentos salariais,

salários eternamente baixos e menos mobilidade social.

Portanto, a minha questão é muito simples, e é fácil inverter isto: está de acordo com uma redução substancial

para que possamos também reduzir estas taxas marginais sobre os aumentos?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Gostava, mas preciso que a IL me dê 30 segundos!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vendemos!

O Sr. Presidente: — Ah! Não tem tempo? Então, não pode responder.

Pausa.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Desculpe, Sr. Presidente, nós perguntámos à bancada da IL se nos dá 30

segundos para responder.

O Sr. Presidente: — Dão 30 segundos?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim.

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O Sr. Presidente: — Muito bem, com 15 segundos de tolerância.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é a prova de que nem todas as relações se podem comprar

ou são monetárias! Às vezes há justiça nestas relações.

O que o Sr. Deputado não disse foi que uma parte desses 41 € que o João paga ao Estado é para que,

quando tiver filhos, ele possa ter uma licença paga.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade, é verdade!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Uma parte desse dinheiro é para o João, quando ficar desempregado,…

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

… poder ter um subsídio de desemprego. Uma parte desse dinheiro é para que, quando o João ficar doente

sem estar à espera,…

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … ele tenha apoio e não deixe de poder comprar comida nem seja expulso

de sua casa porque ficou doente.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Sr. Deputado, no mundo do «cada um por si», 1000 € não são pobreza, 1000 € são miséria,…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

… e esse é o mundo que o Sr. Deputado defende.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que ela tinha três ordenados, para não estar na miséria!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada pelo tempo cedido!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Depois mandamos fatura!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não

alimentamos a ilusão de que é com a proposta que o Governo traz hoje a debate que a vida vai melhorar. O

Governo está a criar uma expectativa que não terá correspondência com a realidade. Vejamos: um salário de

1000 €, com a proposta do Governo terá um alívio fiscal de apenas 2,16 € por mês; num salário de 1500 €, o

alívio fiscal será de apenas 4,66 € por mês.

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Naquele salário que o Sr. Ministro ainda há pouco referia que não era um salário de rico, a verdade é que o

Governo está a propor uma redução fiscal de 4,66 € por mês. Certamente todos estarão de acordo em que a

vida do cidadão que tem este salário não irá ser muito diferente com mais 4 €!

Portanto, é um logro afirmar-se aqui que com esta proposta a vida dos trabalhadores melhorará. A vida dos

trabalhadores melhora, sim, com o aumento efetivo dos salários, discussão que o Governo recusa

sistematicamente. É o aumento dos salários que permite valorizar o poder de compra e que faz mesmo diferença

na vida das pessoas.

Querem discutir impostos para conter e impedir o aumento dos salários. Querem discutir impostos, não

porque pretendam aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios, mas porque querem justificar

a redução do IRC e das derramas para favorecer, sobretudo, os grupos económicos e retirar recursos que são

necessários para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado.

Registamos que sobre a redução do IVA da energia e das telecomunicações — isso, sim, beneficiaria

sobretudo os trabalhadores e os reformados — o Governo nem sequer quer ouvir falar.

Não querem discutir impostos para resolver o problema da injustiça fiscal. Pelo contrário, querem discuti-los

com o objetivo de aprofundar essa mesma injustiça fiscal.

Se querem falar de IRS, pois bem, falemos de IRS: onde o Governo propõe o alívio mais significativo da

tributação é nos rendimentos mais altos e não nos rendimentos baixos e intermédios, o que por si só contraria

a progressividade do imposto.

Neste debate, não contribuímos para o leilão do «quem dá mais». Defendemos o alívio fiscal sobre os

rendimentos do trabalho mais baixos e intermédios e uma tributação mais efetiva sobre os rendimentos de capital

e património. Este é o pressuposto da iniciativa que o PCP traz a debate: maior justiça fiscal.

Com o objetivo de aliviar a tributação dos rendimentos baixos e intermédios, o PCP propõe a redução das

taxas dos 1.º e 2.º escalões, o que tem impacto positivo em todos os escalões do IRS — como o Sr. Ministro

bem sabe —, beneficiando sobretudo os rendimentos dos escalões imediatamente a seguir.

Propomos também a atualização da dedução específica à taxa da inflação, para 5208 €. Isto é, mais 1100 €

que são deduzidos à matéria coletável.

A conjugação destas nossas propostas é mais vantajosa do que a proposta do Governo para rendimentos

até ao 6.º escalão, inclusive. Com a proposta do Governo, como há pouco se dizia, um salário de 1000 € tem

uma redução fiscal de 2,1 %; com a proposta do PCP, a redução é de 18,8 %. Um salário de 2500 €, com a

proposta do Governo, tem uma redução de 3,3 %; com a proposta do PCP, a redução é de 6,8 %.

Assim se vê quem propõe, de facto, medidas concretas para reduzir a tributação sobre os rendimentos baixos

e intermédios e quem beneficia e sai valorizado com essa redução. É com a proposta do PCP que os

trabalhadores, de facto, são mais valorizados e saem beneficiados.

Maior justiça fiscal implica também que os rendimentos de capital e de património sejam tributados

adequadamente, e não a taxas inferiores à dos rendimentos de trabalho a partir do 5.º escalão. Assim, o PCP

propõe o englobamento obrigatório de rendimentos de capital e de património a partir do 9.º escalão, e estamos

a falar de rendimentos superiores a 81 000 €. Registamos também que o Sr. Ministro não tenha englobado na

sua resposta esta nossa questão!

Propomos ainda o agravamento da taxa no 9.º escalão, a criação do 10.º escalão de IRS para rendimentos

superiores a 250 000 € e o fim do regime dos residentes não habituais.

São propostas que introduzem mais justiça fiscal e que permitem o aumento da receita à custa de

rendimentos mais elevados, rendimentos de capital e de património, que não podem ser tributados como são

tributados os salários. Estas medidas são essenciais para baixar os impostos a quem precisa e, ao mesmo

tempo, garantir os recursos para a proteção social, a saúde, a educação, a habitação, a cultura e o investimento

público.

Sr. Presidente, é importante que seja clarificado nesta Assembleia da República quem quer mais justiça fiscal

e quem quer aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem o defende só tem uma solução, que é votar favoravelmente a proposta

do PCP.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Grupo

Parlamentar do Livre.

Pedia entretanto aos Srs. Deputados para falarem um bocadinho mais baixo, porque se torna difícil a audição.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos ouvido

com frequência, nesta Câmara, falar de ideologias como se isso fosse algo intrinsecamente mau, mas no

passado as ideologias foram importantes e, como foram importantes no passado, são muito importantes no

presente. Da mesma maneira, as diferenças entre esquerda e direita foram essenciais no passado, e são-no

também hoje.

Este debate mostra claramente que há visões distintas — legítimas, evidentemente, mas distintas — e

importa esclarecer quais são as suas diferenças. De um lado, temos aqueles que querem reduzir a

progressividade do IRS e que, sob o argumento de que todos são beneficiados, privilegiam a sua redução para

os escalões mais altos; temos ainda uma proposta como a da Iniciativa Liberal que tenta terraplanar as

diferenças e vai ao extremo de propor apenas dois escalões, esquecendo que menos escalões não é sinónimo

de pagar menos impostos, é sim sinónimo de tornar o sistema mais injusto.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Agora é muito justo!…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Do outro lado, temos aqueles que, como o Livre, defendem mais progressividade

e que as alterações ao Código do IRS sirvam para beneficiar sobretudo — sim, sobretudo! — aqueles que

auferem salários mais baixos.

Mas, além da discussão ideológica, é essencial olharmos para os números, e, por isso, vamos a eles. Os

impostos sobre o trabalho em Portugal estão abaixo da média da União Europeia, porque as taxas não são

assim tão altas quanto isso e porque os salários são baixos, o que faz com que se pague pouco ou nenhum IRS.

Aumentemos, portanto, os salários.

Na verdade, 42 % dos agregados não pagam sequer IRS — 42 %! —e, portanto, uma qualquer descida de

IRS não irá ajudar quase metade dos agregados; irá, na verdade, colocá-los numa situação mais vulnerável,

porque resultará numa redução da receita do Estado.

Também não está provada qualquer relação entre a redução dos impostos e o crescimento económico, e

muito menos entre a redução dos impostos e o aumento da qualidade de vida e da prosperidade ou o

desagravamento de desigualdades estruturais.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Já que este tema foi trazido a debate hoje, não podemos ter um debate sério e falar das razões pelas quais

os jovens saem do País esquecendo que nos países para onde esses jovens vão a carga fiscal sobre o seu

salário é, em grande parte das vezes,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mais baixa!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … mais alta do que em Portugal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é, não!

Vozes da IL: — É mais baixa!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os salários são maiores!

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Aquilo que os jovens querem, aquilo que todos queremos são salários mais altos,

acesso a habitação de qualidade a preço digno e uma maneira de estar e de ser que nós, no Livre, sempre

temos defendido.

Mas isto não significa — deixem-me ser claro — que as taxas de IRS não sejam relevantes, muito pelo

contrário. No Livre, sabemos bem o papel central que o IRS assume na redistribuição da riqueza e que, se

desenhado de forma progressiva, tem a promoção de mais justiça fiscal.

O Livre entende que a progressividade é o princípio basilar da justiça fiscal. O princípio de que quem aufere

mais rendimentos deve contribuir numa medida maior para o bom funcionamento dos serviços públicos, da

escola pública e do SNS é, por si só, um dos alicerces do Estado social.

É precisamente essa progressividade fiscal que falta na proposta de choque fiscal do Governo. Uma proposta

que, na verdade, não é um choque, é mais um toque fiscal que beneficia aqueles que têm salários mais elevados.

É por isso que a visão do Livre, que hoje apresentamos, é muito distinta: queremos mais progressividade e

justiça fiscal no IRS. Assim, propomos uma diminuição significativa da taxa de IRS nos escalões mais baixos e,

de modo a atenuar o impacto nas finanças públicas, propomos um aumento das taxas normais nos últimos dois

escalões. Deste modo, conseguimos garantir que todos os escalões de rendimentos terão uma descida da sua

taxa média face ao que está em vigor para o ano de 2024, garantindo ainda que o ganho nos escalões mais

elevados não excede o dos contribuintes com rendimentos nos escalões intermédios e mais baixos.

Sabemos que o debate de hoje é sobre o IRS e não sobre todo o sistema fiscal, mas parece-nos essencial

dizer que é preciso mais do que apenas alterações nos escalões de IRS. É por isso que o Livre irá propor a

obrigatoriedade do englobamento de rendimentos do capital no IRS. Mas queremos ir mais longe e, como tal,

proporemos muito em breve uma tributação das megafortunas, à qual se juntarão outras propostas que tornem

o nosso sistema fiscal mais justo, porque apenas assim, com mais justiça fiscal, podemos garantir um País

coeso, onde ninguém fica para trás.

Aplausos do L e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Voltamos hoje a discutir um tema central das últimas semanas, neste Parlamento, um tema central não apenas

pelo conteúdo da proposta, mas pelo exercício pouco claro do anúncio da medida, que, na verdade, atenta à

boa-fé perante todos, sobretudo num contexto político e parlamentar que deve ser mais do que nunca respeitado.

Voltamos hoje a ver a AD a dar o dito pelo não dito, a apresentar uma reforma fiscal que não é sua, alegando

que sempre usou a expressão «face a 2023», para depois a complementar neste Plenário com um

desagravamento fiscal que — mais grave ainda — não responde à maioria da população e, inclusive, agrava as

desigualdades.

Voltamos a ver um Governo que olha para todos nós e nos diz que estamos errados; que agora é que é; que

os 1500 milhões de euros são, afinal, 348 milhões de euros, mas agora é que é!

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Bem sabemos das diferenças nas nossas opções políticas e na nossa visão de comunidade, onde todos —

repito, todos! — devem ser tratados com equidade, com respeito e com justiça fiscal.

Protestos de Deputados do PSD.

Mas já não é só de opções políticas que falamos, é mesmo de seriedade política. Para o PS é claro: à reforma

fiscal aprovada no Orçamento do Estado para 2024 e já sentida pelos portugueses desde o início do ano,…

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Protestos de Deputados do PSD.

… e que efetivamente teve impacto em todos os escalões — sim, Sr. Deputado Pedro Coelho, teve mesmo

impacto em todos os escalões! —, não nos parece que, existindo margem orçamental para reforçar a

progressividade fiscal, como vimos, a solução passe por apostar numa medida que chega essencialmente a

10 % da população e ainda a uma percentagem de população que não corresponde, na verdade, à classe média,

que queremos, e bem, priorizar.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não deixará de ser responsável e assertivo na defesa de um

projeto coletivo assente também na justiça fiscal. A opção para um maior equilíbrio tem necessariamente de

passar pela maioria das famílias, pelo que propusemos no nosso plano de ação o objetivo de reforçar a redução

do IRS para a classe média, dentro da margem orçamental, diminuindo as taxas marginais. É isso mesmo que

apresentamos hoje aqui.

Nós não apresentamos uma reforma que não é nossa. Apresentamos um contínuo reforço da reforma fiscal

feita em 2023, por vocês apadrinhada, mas por nós apresentada e aprovada!

Aplausos do PS.

É uma proposta que responde de forma mais robusta às famílias com rendimentos entre os 1000 € e os

2500 €, sem deixar de responder às famílias com rendimentos até aos 6500 €. Trata-se, pois, de justiça fiscal…

Protestos de Deputados do PSD.

… garantir que o esforço orçamental que o Governo identificou para esta proposta complementar à reforma,

já em vigor no presente ano, chega mesmo e de forma mais robusta a um terço do total das famílias — a um

terço das famílias da classe média, que efetivamente são aqui respeitadas.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, desde que iniciámos esta discussão, foram para nós claras as diferenças

nas propostas que apresentámos e as diferenças de sociedade que nos separam do Governo PSD/CDS-PP.

Contávamos, é certo, com visões diferentes sobre justiça fiscal, sobre resposta efetiva a um maior número de

famílias, mas não contávamos que a discussão de boa-fé sobre as prioridades e as opções de cada força política

com assento parlamentar fosse rapidamente transformada numa discussão sobre a ilusão da grande reforma

fiscal do PSD e do CDS-PP. Passámos da «maior redução da carga fiscal em tempo de crescimento económico»

— e estas não são palavras minhas — para uma proposta regressiva que não chega efetivamente à classe

média.

Aplausos do PS.

Não será, certamente, o Partido Socialista a acompanhar uma visão de sociedade que é só para alguns. É

por isso que apresentamos uma solução que, respeitando a margem orçamental identificada, respeita

efetivamente as famílias portuguesas, os seus diferentes rendimentos e a necessidade de chegarmos de forma

justa a uma sociedade de todos e para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda aos dois

ao mesmo tempo.

Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, ao longo desta semana, e ainda agora nesta intervenção,

ouvimos o PS a falar de ilusão e a falar de truques. Truques, Srs. Deputados?! O PS a falar de truques em

matéria fiscal, Srs. Deputados?!

Protestos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É bom, é bom!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Srs. Deputados, truque foi quando o PS reduziu artificialmente a dívida,

em 2023, com o dinheiro das pensões dos portugueses. Isso é que é um truque, e é um truque grave!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Por isso é que o CDS pediu a audição do ex-Ministro das Finanças Fernando Medina, para vir dar explicações

ao Parlamento, porque é muito grave utilizar o dinheiro das pensões dos portugueses para truques políticos.

Vozes do CH: — É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas mais, Sr.ª Deputada: truques é quando o Governo do PS, em 2022,

não atualizou os escalões do IRS…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e quando, nesse ano, a taxa de inflação foi de 7,8 % e, com essa

decisão, agravou o IRS em 500 milhões de euros para as famílias portuguesas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que é um truque, e é um truque grave!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

E há grandes diferenças, Sr.ª Deputada, e as diferenças são muito claras entre os truques do PS e as

posições do Governo PSD/CDS: é que os truques do PS enganam os contribuintes e agravam o IRS sobre as

famílias; as decisões, as posições e as medidas do Governo PSD/CDS cumprem o Programa do Governo e

reduzem o IRS sobre as famílias.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra

o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Partido Social Democrata.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Marina Gonçalves, a expressão que me ocorre para ilustrar aquilo que está a acontecer neste debate

— aliás, nas últimas semanas e neste debate — é uma expressão bem conhecida dos portugueses, em especial

dos mais novos: «Espelho meu, espelho meu, haverá neste Parlamento maior líder da oposição do que eu?».

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Enquanto o Partido Socialista e o partido Chega se distraem a disputar a

liderança da oposição, a ver quem dá mais, quem dá menos, quem é o primeiro a chamar o ministro, quem é o

segundo, quem grita mais, o Governo está focado em melhorar a vida dos portugueses com a responsabilidade

de manter as contas equilibradas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — É que a luta pela liderança da oposição é tão desenfreada que o Sr.

Ministro das Finanças já se sente na obrigação de alertar para o défice que essas medidas implicariam.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — E, Sr.ª Deputada, uma vez que o PS sofre de alguns surtos amnésicos,

convém recordar que esta história começou no verão passado, quando o PSD apresentou aqui uma proposta

de redução do IRS, ainda para 2023, e o PS, tão preocupado com a vida dos portugueses, chumbou-a.

Alguns dias depois, na proposta do Orçamento do Estado para 2024, o Governo foi forçado a avançar com

a redução do IRS e foi já avançando no sentido da proposta que o PSD preconizava, mas de forma ainda

insuficiente. Como ficava aquém da proposta do PSD, o PSD voltou a apresentar a proposta e o PS voltou a

votar contra.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Lá está!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Portanto, o PS teve duas oportunidades para aprovar a proposta do PSD

e votou sempre contra.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Costuma dizer-se que à terceira é de vez e, por isso, saudamos o Partido

Socialista por, finalmente, se juntar a nós nesta vontade de reduzir os impostos a um maior número de famílias.

Como já aqui foi dito, são 600 000 novas famílias que passam a beneficiar desta redução do imposto e que

não beneficiavam na proposta do Partido Socialista — aliás, esta é uma proposta que vai além daquela que era

a nossa proposta inicial.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, continuamos sem perceber — e coloco a

minha questão — qual é a posição do PS. Há poucos meses, o PS era contra a redução do IRS, depois achou-

a insuficiente, há dias a redução do IRS era residual,…

O Sr. Presidente: — Está compreendido o raciocínio, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … agora já quer reduzir no mesmo montante. Em que é que ficamos?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro disse «habituem-se»,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, já está clara a posição.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … e está claro agora que o Partido Socialista está a disputar a liderança

da oposição com o Chega.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que estão em diálogos, em pé, em diálogos paralelos, etc.,

que fizessem o favor de os fazer fora do Hemiciclo, porque tudo junto perturba a audição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Têm de se sentar!

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, sobre truques

e sobre amnésia, eu acho que não é preciso olhar para mais ninguém para nos lembrarmos das suas medidas

em matéria fiscal e para nos lembrarmos de quem é que, efetivamente, aumentou o esforço fiscal das famílias

portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi por causa da vossa bancarrota!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sobre truques, já agora, nós teremos também oportunidade de falar sobre

o novo tema da dívida e da redução da dívida para percebermos que é mais um dos truques, mas agora não

vou perder tempo a responder,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o antigo Ministro das Finanças que vem explicar!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … porque teremos muito tempo para esclarecer. Aliás, mais do que um

truque, eu diria que é o desconhecimento da legislação…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois é!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … e, já agora, uma prática, que não é nossa, mas que tem sido prática

dos Governos em que o Sr. Deputado estava presente.

Sobre matéria fiscal, Sr. Deputado, permita-me dar-lhe algumas notas: o Partido Socialista — e permita-me

responder simultaneamente às duas intervenções — sempre foi muito claro na sua posição em matéria fiscal.

Ao longo dos últimos oito anos, foi fazendo um caminho de alívio fiscal, de eliminação da sobretaxa, de aumento

dos escalões…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Todos os anos!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Impostos sucessivos!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ó Sr. Deputado, é verdade, nós vamos sempre discordar da reforma fiscal

que fizemos. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, para nós, o importante é a justiça fiscal, é, efetivamente,

tratar as famílias por igual, tratar as famílias com equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a carga fiscal sempre a subir!

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A Sr.ª Mariana Gonçalves (PS): — Ora, isso implica que nunca estejamos de acordo na forma como

fazemos, efetivamente, uma reforma fiscal.

De facto, a reforma fiscal que fomos fazendo ao longo do tempo aliviou fiscalmente as famílias, mas, sim,

com esforço na classe média,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A carga fiscal subiu para todos!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … com o esforço nas famílias que, efetivamente, devem ter um papel

central do Estado.

Mas, até porque aqui já foi dito — e eu quero acreditar que com algum desconhecimento — que as reformas

que foram feitas não abrangiam todas as famílias, eu quero lembrar que alterar os escalões de IRS tem um

impacto em todas as famílias, em todos os rendimentos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Portanto, quando fazemos uma alteração de escalões, estamos

efetivamente a chegar a todas as famílias, mas, sim — e aí pensamos de forma diferente —, beneficiando e

privilegiando as famílias que precisam, efetivamente, de uma reforma adicional para que haja equidade e justiça

fiscal no nosso País. É esta a nossa grande diferença de raciocínio.

Sr. Deputado Alberto Fonseca, relativamente a «espelho meu, espelho meu, quem é que apresenta uma

ilusão maior?» — e esta última parte é minha — também estamos conversados. O Partido Socialista, no

Orçamento do Estado para 2024, apresentou uma proposta de alívio fiscal…

Protestos do Deputado do PSD Bruno Vitorino.

… que foi chumbada em sede de votação final global pelo Partido Social Democrata. Essa mesma proposta

foi apresentada aqui, ou, se calhar, foi uma ilusão, como parte da reforma fiscal do Governo.

Portanto, Sr. Deputado, pode dizer que a reforma é vossa, nós até aceitamos que vocês a queiram

apadrinhar, mas não é.

Aplausos do PS.

Em relação à reforma fiscal de 1500 milhões de euros de que falamos aqui, 80 % dessa reforma foi

apresentada pelo Partido Socialista. E se queremos enganar quem nos está a ver, esta forma não é a correta.

O Sr. Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ou é esse o objetivo ou, então, não percebemos qual é o objetivo do PSD.

Sejam claros! É uma reforma, é uma opção, 348 milhões de euros que apresentam aqui e nós queremos mudar

o seu paradigma. Mas nós temos uma reforma fiscal, que é do Partido Socialista e que o PSD não acompanhou,

e isso é muito claro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, saudamos o Governo PSD/CDS por ter iniciado as suas funções governativas com uma

redução fiscal para as famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Depois de oito anos de governação socialista, com a carga fiscal a subir

todos os anos para níveis recorde, a primeira medida que o Governo do PSD/CDS traz a este Parlamento é,

precisamente, a redução da carga fiscal sobre as famílias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta é uma boa medida para os portugueses, não obstante toda a

oposição da esquerda à direita não concordar com ela.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

E, Srs. Deputados, vamos a cinco factos sobre a redução do IRS proposta pelo Governo.

Em primeiro lugar, esta descida generalizada do IRS entrará em vigor ainda este ano e, com esta proposta

do Governo PSD/CDS, os portugueses pagarão menos IRS já em 2024.

Em segundo lugar, trata-se de uma redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho, abrangendo

rendimentos dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados, com especial enfoque na classe média.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Em terceiro lugar, baixam todas as taxas de todos os escalões até ao 8.º escalão, com exceção do último, e

as taxas baixam todas face a 2023, como tinha sido prometido, e baixam também face a 2024, ou seja, face às

taxas que resultaram do Orçamento do Estado para 2024.

Em quarto lugar, a redução das taxas dos escalões iniciais supera o compromisso eleitoral da Aliança

Democrática, que previa uma redução até 3 pontos percentuais, mas esta redução chega a 3,5 pontos

percentuais e aos 4 pontos percentuais nos 2.º e 3.º escalões.

Em quinto lugar, com esta redução, o IRS vai abranger mais 500 000 famílias, incluídas entre os 6.º e 8.º

escalões, que beneficiarão de um alívio fiscal que não estava contemplado no Orçamento do Estado para 2024.

O CDS acha suficiente esta redução? Claro que não. Porquê? Porque esta é só a primeira fase do alívio

fiscal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, esperamos que o Governo apresente medidas fiscais

complementares que permitam reduzir o IRS Jovem e que permitam isentar os prémios de desempenho e os

prémios de produtividade.

E, sim, também esperamos que o Governo apresente propostas no sentido de retomar a reforma do IRC de

2014, que foi aprovada, curiosamente — e não me canso de o dizer —, pela bancada do PSD, pela bancada do

CDS e também pela bancada do PS.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O que aconteceu posteriormente foi que o Governo do PS, rasgando um compromisso que tinha assumido

em 2014, interrompeu a reforma do IRC…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e impediu que, com essa reforma, fosse dada competitividade à

economia portuguesa.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que as diferenças entre o PS e o Governo PSD/CDS são muito claras: os

truques do PS enganaram os portugueses e agravaram o IRS sobre as famílias; as propostas do Governo

PSD/CDS cumprem o programa eleitoral e reduzem o IRS sobre as famílias.

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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do Partido

Social Democrata.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em boa hora, o Governo iniciou o fim da opressão fiscal a que estão sujeitos os contribuintes portugueses. Sim,

opressão, porque, em larga medida, o produto do trabalho e do esforço dos portugueses é desperdiçado num

Estado ineficiente, «irreformado», ultrapassado, incapaz, absolutamente incapaz, de proporcionar aos cidadãos

serviços públicos de qualidade, segurança na saúde ou na doença, confiança em educação ou amparo na

velhice.

Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Este é apenas o início de um processo que começou com a decisiva influência do PSD desde, pelo menos,

o verão de 2023, quando lançou a sua proposta de redução do IRS. O PSD insistiu, o PSD mostrou o seu

caminho, e o Governo PS foi atrás. Incapaz de reformar a administração e os serviços públicos, enquanto

acumulava recordes de carga fiscal, não restou ao Governo PS outro caminho que não adotar as propostas do

PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas estão muitos diálogos em pé, e a soma de cada um

perturba, e de que maneira, a audição, e o Hemiciclo, sendo um hemiciclo, ainda mais projeta o som.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece que estão no café!

O Sr. Presidente: — Portanto, peço o favor a quem desejar conversar particularmente, que o faça fora do

Hemiciclo.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Este caminho será prosseguido numa escala maior, olhando

especialmente para os jovens, porque a emigração jovem é um drama que urge estancar, e com foco nos

rendimentos do trabalho, através da isenção fiscal e contributiva de prémios de produtividade, porque o esforço

tem de compensar.

Trata-se, assim, de uma política diferente. A nossa escolha é diferente: mantendo o equilíbrio orçamental,

escolhemos baixar impostos e conter o aumento da despesa e, em simultâneo, concentraremos esforços para

que o Estado se torne mais eficiente na gestão dos recursos que recolhe, assumindo os princípios fundamentais

da autonomia e responsabilização na administração e nas estruturas operativas do Estado.

Privilegiamos o IRS e não descuramos o IRC, porque os efeitos macroeconómicos tornam-se substantivos

em razão da complementaridade, no estímulo ao trabalho, à poupança e ao investimento, resultando no aumento

do bem-estar de todos.

Mas este desagravamento fiscal é só uma parte do caminho que o PSD percorrerá e que não se substitui a

uma reforma fiscal, há muito necessária, com princípios e prioridades claras,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … uma reforma fiscal que trate melhor a poupança das famílias ou o

reinvestimento empresarial, que não desincentive o crescimento das empresas e que pondere de forma mais

decisiva o número de filhos em sede de IRS; uma reforma fiscal que assuma definitivamente a simplicidade e a

previsibilidade como características fundamentais do nosso sistema fiscal, pondo fim à atual manta de retalhos

que o caracteriza, um sistema fiscal resultante da flagrante incompetência e inércia socialista, que não refletiu 1

segundo sobre o monstro que deixou crescer, sobre o emaranhado que promoveu, resultante de sucessivas

camadas de ajustamentos, de exceções e regimes especiais.

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Aplausos do PSD.

É um sistema que apenas beneficia empresas ou indivíduos com recursos para procurar e explorar, na

filigrana dos códigos tributários, as deduções, os benefícios ou as exceções que lhes são mais favoráveis, num

processo tremendamente regressivo e ineficiente que resulta na extração de milhares de pequeninas rendas

fiscais e que estimula a corrupção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — O que temos é um sistema que transforma a Autoridade Tributária

num centro de interpretação de normas fiscais, com características de legislador, de árbitro e até de juiz, e que

atende as pessoas por marcação, sempre na semana seguinte, no mínimo.

O que temos é um sistema fiscal que transformou num inferno o cumprimento das obrigações fiscais de

pessoas e empresas.

O PSD está bem ciente desta realidade e caminhará na direção certa, contribuindo para uma das grandes

prioridades de um Governo reformista com fortes impactos no crescimento económico.

O contraste desta visão face à do Partido Socialista é gritante: basta consultar o seu programa eleitoral, onde

nada se encontra. O PS nem tomou ainda consciência do problema,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ó pá!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … chegando-se ao cúmulo de o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos

chamar às alterações do PS em sede de IRS, no Orçamento do Estado para 2024, e cito, «a nossa reforma

fiscal».

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Francisco César (PS): — É a vossa!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — E não foi o único. Alterar os escalões de IRS pode ser positivo, mas

não é uma reforma fiscal.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Algo que demora 10 segundos a alterar numas tabelas não é uma reforma fiscal.

Aplausos do PSD.

Como não é uma reforma a diminuição da dívida pública, ao contrário do que dizia há dias o Sr. Deputado

Francisco Medina,…

Vozes do PS e do L: — Francisco Medina?!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … a reboque da inflação.

À falta de reformas, o PS chama reformas aos impactos de um surto inflacionista que cavalgou, aumentando

a tributação em sede de IRS por se recusar a aumentar em tempo útil os limites dos escalões.

O PS não percebeu nada! Não admira que também não tenha percebido que com zero reformas e zero

ambição não há milagres e que o País e o Estado chegariam, inevitavelmente, a este estado.

O PSD cá estará para, na fiscalidade e noutras dimensões, trabalhar para retirar o País da trajetória de

empobrecimento relativo…

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — De quem?!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … em que os Governos socialistas nos colocaram. O PSD cá estará

para continuar a devolver a ambição e a esperança aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Tavares, do

Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado João Vale e Azevedo, creio

que, passados alguns debates sobre este tema, finalmente percebi que acabou a opressão fiscal aos

portugueses,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não!

O Sr. Rui Tavares (L): — … com os 1500 milhões perfeitos pela baixa dos impostos do novo Governo, dos

quais 1300 milhões eram do Governo anterior.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

Mas estes 1300 milhões eram opressão fiscal e agora os 300 milhões, segundo o Sr. Ministro das Finanças,

são desopressão fiscal.

Portanto, creio que percebi que a culpa é nossa por não termos percebido bem.

Acho que o Governo e o PSD deviam apresentar um pedido de desculpas aos portugueses. Não é por terem

enganado os portugueses, claro, e não é pelo equívoco nem pelo ambíguo. Deviam dizer: «Caros concidadãos,

pedimos desculpa, porque achávamos que os Deputados dos outros grupos parlamentares eram mais

perspicazes do que, na verdade, eram.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Rui Tavares (L): — Afinal, os Deputados de todos os outros grupos parlamentares não sabem ler e

não sabem ouvir e, quando ouviram o Primeiro-Ministro apresentar o Programa do Governo, ingenuamente

acharam que era o programa daquele Governo, não tinham percebido que cinco sextos era do Programa do

Governo anterior e o último sexto do novo Governo».

Agora, aquilo que lhe peço, como pedido de esclarecimento a duas perguntas muito concretas, é que me

responda tendo em conta o nível interpretativo que, aparentemente, é uma maneira estranha para um partido

se comportar em minoria. Mas pronto, é essa. Claro que lá fora as pessoas entenderão de outra maneira, que

é que a conversa que aqui é feita sobre truques de um lado e propostas do outro é uma conversa que é feita

apenas tendo em conta a posição relativa de cada partido.

Portanto, tenho duas perguntas concretas, para «sim» ou «não». Está o PSD disposto a apoiar a proposta

do Livre de que, precisamente para não estarmos reféns de equívocos nem ambiguidades, o excedente tenha

regras claras para reforma fiscal, emergência social, pagamento de dívida pública e investimento público que

sejam aceites por todos? Este é o primeiro ponto.

O segundo ponto é: porque a fiscalidade que temos em Portugal depende da fuga aos impostos que há lá

fora,...

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … estará o PSD na capacidade de dizer ao Sr. Ministro das Finanças — com isto

termino —, cujo grupo de trabalho está agora no G20 a discutir uma taxa sobre os super-ricos globais, como

apresentou aqui o meu camarada e Deputado do Livre Jorge Pinto,…

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … que o PSD apoia que quem pode pagar mais, pague mais lá fora, para que

possamos todos pagar menos cá dentro?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, o PSD negociará com todos

os partidos todas as medidas com carácter fiscal, e outras, e também medidas que se enquadrem numa reforma

ampla do sistema fiscal,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É bom saber!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … incluindo medidas que evitem a elisão fiscal e a fuga de capitais,

como será evidente.

O Sr. Rui Tavares (L): — E votarão a favor?

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Quero apenas dar-lhe nota de que o que foi dito pelo Governo e por

mim próprio é que este é o início do fim da opressão fiscal. Ainda estão por aprovar — e o Sr. Ministro das

Finanças informou-nos hoje que tentaremos aprovar o mais rapidamente possível — o IRS Jovem e a isenção

de prémios de produtividade.

Mas mais importante do que tudo isto, do que estas alterações, que são paramétricas,…

O Sr. Rui Tavares (L): — E antes?!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … é a alteração do sistema fiscal, é uma reforma fiscal que permita

alargar as bases tributárias e baixar ainda mais todas as taxas marginais, mesmo que não se mexa na carga

fiscal.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Esta é uma discussão que raramente oiço nestas bancadas, mas

tenho de a introduzir e estou certo de que o Governo a introduzirá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo: À hora

a que travamos este debate, fica claro que o que foi apresentado não foi aquilo que foi prometido aos

portugueses. Essa é uma verdade evidente.

Mas o Governo tem, neste Parlamento, a opção de compreender que, não tendo uma maioria absoluta e não

tendo um acordo de estabilidade, porque assim o não quer, tem de negociar com os outros partidos a descida

de impostos numa área fundamental: a descida de impostos para os cidadãos.

Ficámos à espera da proposta do Governo, que não falou com ninguém para a apresentar. Decidiu sozinho

apresentar a proposta.

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Protestos de Deputados do PSD.

É verdade. «Deixem-nos governar e, sozinhos, continuaremos o caminho!»

Mas, chegado aqui, as bancadas da oposição dizem: «Isto não chega, os portugueses não o vão sentir no

bolso, quase nada». Dizia o Sr. Deputado Alberto Gonçalves, «Espelho meu, espelho meu, quem faz mais

oposição do que eu?» Não, Sr. Deputado, é assim: «Espelho meu, espelho meu, quem engana mais os

portugueses do que eu?»

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ninguém engana mais do que o Sr. Deputado!

O Sr. André Ventura (CH): — A AD diz que quer trazer aqui este alívio fiscal. Já estamos a ver a vitimização

que vai ocorrer esta noite pelo País todos: «Não deixam, não deixam! Nós queremos e eles não deixam!»

Não, nós queremos é cumprir com o que prometemos: cortar com a herança do Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … devolver rendimentos aos portugueses. Mas devolver rendimentos não é

devolver dois cafés, nem duas imperiais.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

Devolver rendimentos é dizer-lhes, é dizer a este País, que quem trabalha, quem tem de pagar impostos ao

fim do mês, pela primeira vez vai chegar a casa e vai dizer «Valeu a pena! Temos um Governo que vale a pena!»

Aplausos do CH.

Claro que, ao fim do dia, os portugueses quererão é saber quanto é que baixou o IRS. Não vão querer saber

se foi o PSD, o Chega, o PS, o Bloco de Esquerda ou o PCP. Vão querer saber se baixou ou não baixou. E vão

saber uma coisa: vão saber que este Governo não quis baixar os impostos a quem ganha menos.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

E vão saber que teve de ser este Parlamento a levantar-se contra este Governo, não por nenhuma política

secundária,…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Ah!

O Sr. André Ventura (CH): — … mas pelo que é mais básico na vida de todos, que é, enquanto os outros

empobrecem, nós temos direito de começar a enriquecer os portugueses por uma vez na vida!

Aplausos do CH.

Risos de Deputados do PSD.

Não se riam, Srs. Deputados. Eu sei que não é o vosso escalão de IRS,…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — É o teu!

O Sr. André Ventura (CH): — … mas não se riam, não se riam!

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Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do CH.

Sei que não é o vosso escalão de IRS, sei que não é, mas é o de muitos que nos estão a ver e que dizem:

«Eu, que ganho 900 €, quanto é que vou ter a mais?» Do Governo, umas folhas de papel. «E eu, que ganho

1000 €?» Umas folhas de papel. «E eu, que ganho 1200 €?» Umas folhas de papel. «E eu, que ganho 1400 €?»

Umas folhas de papel. «E eu, que ganho 7000 €?» Uma pipa de massa!

Protestos de Deputados do PSD.

Isto é um erro estrutural desta proposta.

Por isso, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, cara a cara, para que o País saiba: se assim se

mantiver, eu lamento dizê-lo, mas o Chega não poderá acompanhar a vossa proposta de alívio fiscal, não poderá

acompanhar.

Aplausos do CH.

E custa ouvir isto, e os senhores deviam envergonhar-se disto, de chegarmos a um ponto do debate em que

o País veja que a proposta do Partido Socialista se arroga de dizer que os senhores não serviram para nada.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — Deviam ter vergonha de chegar a um debate sobre alívio fiscal e estes

senhores do Partido Socialista dizerem: «Esta nossa proposta é muito melhor do que a vossa.»

Protestos de Deputados do PSD.

Só que, Srs. Deputados, na escolha entre cores partidárias ou ideologias e os bolsos dos portugueses,

saibam uma coisa: o Chega estará sempre, a cada dia e sem medo, ideologias à parte, ao lado do bolso de

quem ganha menos e ao lado dos portugueses. Esta é a política certa e este é o caminho que faremos.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parecem uns histéricos a gritar!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e restantes Membros do Governo: Gostava de

começar esta intervenção a dizer que, no fim deste debate, pelo menos na última intervenção do Partido

Socialista, há algumas matérias que merecem ser clarificadas.

A primeira, que me parece muito relevante, é que, mais um debate — porque é verdade, existiram muitos

debates sobre este tema da redução do IRS até chegarmos aqui — e o Governo, o Sr. Ministro das Finanças,

não teve a decência, permitam-me dizê-lo assim, de clarificar a sua proposta de IRS.

E é preciso clarificar, porque quase todos os partidos disseram isso, que fica claro que o povo português

também já sabe, que todos os Deputados já perceberam que a proposta fiscal do PSD é metade, ou três quartos

de proposta fiscal do PS e o resto proposta fiscal do PSD. Ou seja, a vossa proposta fiscal, que supostamente

era uma grande redução de IRS, é uma pequena redução de IRS acoplada a uma grande redução de IRS do

Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas, o Sr. Ministro começou a sua primeira intervenção a falar em

desorientação do Partido Socialista. Queria começar por dizer que o Partido Socialista reduziu o IRS em todos

os anos que foi governo. Em todos os anos que foi governo, reduziu o IRS. Isso é factual, o Sr. Ministro pode ir

pesquisar e perceber isso mesmo. E o IRS sempre foi prioritário nas matérias fiscais no quadro do Partido

Socialista.

Ora, o PSD nem sempre foi assim. Gostaria, aliás, de lembrar aqui uma nota de 2022, em que diz: «PSD

prioriza redução do IRC.» Na altura, era Rui Rio o Presidente do PSD, mas quem fazia as despesas da casa no

que diz respeito ao programa eleitoral era mesmo Miranda Sarmento, atual Ministro das Finanças.

«Prioriza o IRC.» Ora, é um bocadinho estranho porque ouvi o Sr. Ministro das Finanças ali, daquela tribuna,

dizer que o PSD prioriza o IRS.

Então, Sr. Ministro, em que é que ficamos? Parece um bocadinho um pêndulo desgovernado. Quando estava

com Rui Rio priorizava o IRC, quando está com Luís Montenegro prioriza o IRS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) — É natural, é o Programa do Governo! Eleições, programa eleitoral,

Programa do Governo.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso que isto seja clarificado porque, na verdade, não percebemos o que

quer o PSD e o que quer o Governo nesta matéria.

Mas, mais! O Sr. Ministro das Finanças disse que o PS foi um partido que não apresentou medidas para

redução de IRS. Ó Sr. Ministro, e vou perder algum tempo a lembrar aquilo que fez o PSD nos últimos tempos:…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O PSD?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … o PSD votou contra a eliminação progressiva da sobretaxa de IRS;…

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) — Que disparate!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … o PSD votou contra o desdobramento de escalões de IRS de 5 para 9, no

Orçamento do Estado de 2018 e no Orçamento do Estado de 2020;

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … o PSD votou contra a criação do regime fiscal do Programa Regressar no

Orçamento de 2019;…

Vozes doPS: —Bem lembrado!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … o PSD votou contra, Orçamento após Orçamento — foi-se abstendo em

2016, 2017, 2020 e votou contra, em 2023 — a atualização dos escalões; o PSD absteve-se aquando da criação

do IRS Jovem, em 2019, e o seu reforço, em 2023; o PSD absteve-se quando foi feita a atualização do mínimo

de existência no Orçamento de 2022 e no Orçamento de 2023.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quando é que isso foi?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, Sr. Ministro, parece muito claro, o PS fez várias medidas sucessivas,

em todos os Orçamentos, para a redução do IRS e o PSD votou sempre contra.

Aplausos do PS.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — E os senhores?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Segunda nota que me parece muito importante e que o Sr. Ministro e quase

todos os partidos da direita trouxeram ao Parlamento: carga fiscal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) — Sempre a subir!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Bom, não é porque se diz — Sr. Deputado Paulo Núncio — a mesma coisa

várias vezes que ela se torna verdade. Aliás, o Sr. Deputado Paulo Núncio subiu à tribuna para dizer que a carga

fiscal era de 38 %. Não é! É de 35,23 %, portanto, não é 38 %. É mentira o que disse ali.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) — É nominal!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A nominal?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas mais! Quando se olha para este gráfico, fica claro: Portugal é o 16.º país

da União Europeia em termos de carga fiscal — 16.º país! À nossa frente estão 16!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — À tua frente estão 15!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ou seja, à nossa frente estão: a Croácia, a Eslovénia, a Espanha, o

Luxemburgo, a Holanda, a Alemanha, a Grécia, a Suécia, a Dinamarca, a Itália, a Finlândia, a Bélgica, a Áustria

e a França.

Aplausos do PS.

Ou seja, é mentira aquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Núncio, é mentira aquilo que disse o Sr. Ministro

das Finanças, portanto, esta clarificação é verdadeiramente importante.

Termino, dizendo algo que me parece muito relevante: nós apresentámos uma proposta alternativa, dentro

da margem orçamental, não nos lembrámos agora de reduzir o IRS, já tínhamos feito a grande redução do IRS

no Orçamento de 2024.

Neste momento assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Conclusão: é preciso baixar impostos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas apresentamos a nossa proposta porque ela é melhor do que a proposta

do PSD. É mais justa; distribui mais; está, sobretudo, centrada no 2.º, 3.º e 4.º escalões, ou seja, naquelas

pessoas que ganham entre 1000 e 2500 euros e atinge 2,4 milhões de contribuintes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A vossa proposta está concentrada no 6.º, 7.º e 8.º escalões e atinge meio

milhão de pessoas. É francamente pior e deviam reconsiderar que esta, de facto, é a proposta que ajuda os

portugueses.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Primeira nota

para todos os presentes e para os portugueses que nos ouvem, em 2024, com a aprovação da medida que o

Governo propôs, estaremos a reduzir, no 2.º e no 3.º escalões, de forma acumulada, 3,5 pontos percentuais e

4 pontos percentuais.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Acumulada com o quê?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É a maior redução em todos os escalões do IRS. Esta é uma verdade

indesmentível para quem tenta dizer que estamos a reduzir apenas para os que ganham mais.

Aplausos do PSD.

A segunda verdade é que em oito anos de governação do Partido Socialista, a carga fiscal aumentou 33 mil

milhões. É preciso lembrar o Sr. Deputado Carlos Pereira de que, por exemplo, em 2022 — como o Conselho

de Finanças Públicas teve a oportunidade de trazer essa informação —, à conta de não terem atualizado os

escalões do IRS com a inflação, apropriou-se o Estado de 523 milhões dos portugueses.

Vozes doPSD: — Verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Dão com uma mão, tiram com a outra, foi sempre assim com o Partido

Socialista.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): ⎯ Vai longe, vai!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas, também não nos desenganemos com outra realidade: é que há aqui

propostas, nomeadamente as apresentadas pela Iniciativa Liberal e pelo Chega, que levariam o País a entrar

numa situação de défice.

Aqui, o Sr. Ministro das Finanças teve a oportunidade de dizer que, por exemplo, a proposta do Chega

representaria 5 mil milhões de euros. Pergunto-me: onde é que íamos cortar? Era na saúde? Era nos

professores? Era na administração interna? Nos polícias e na GNR (Guarda Nacional Republicana)? Era na

defesa? Onde é que o Sr. Deputado André Ventura queria cortar?

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

Também me interrogo, em relação à Iniciativa Liberal: onde é que queriam cortar? Seja na versão inicial da

proposta da Iniciativa Liberal, que foi analisada pela UTAO, seja na proposta mais recente, a pergunta é a

mesma.

Estamos a falar de trazer o País para um défice de cerca de 0,8 % a 1 %, ou mesmo superior a isso. Qual é

a responsabilidade dos partidos aqui representados se quiserem empurrar, outra vez, o País para a desgraça

da bancarrota?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Diabo! Lá está o Diabo! É o que eles querem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso foi o Terramoto de Lisboa!

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O Sr. Jorge Pinto (L) — Ex ante e ex post!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não aguentariam nem os portugueses, nem os funcionários públicos. É

preciso ter noção das propostas que fazem.

Por fim, gostaria de dizer que hoje a votação será muito interessante, porque teremos a oportunidade de

verificar se aqueles partidos que tanto apregoam a necessidade de negociação com a AD — seja com as

bancadas que suportam o Governo, seja com o próprio Governo —, se esse interesse verdadeiramente está lá

ou se no fundo, no fim do dia, se unem para terem um qualquer ganho de causa para dizerem que fazem mais

oposição do que os outros.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente: Não podia deixar este debate acabar sem esclarecer

três logros.

O primeiro — muito rápido e foi aqui dito pelo Sr. Deputado Jorge Pinto — é o de que os portugueses emigram

para países com cargas fiscais sobre o trabalho mais altas. Isso não é verdade! Segundo os últimos dados, os

três países para onde os portugueses mais emigraram foram a Suíça, o Reino Unido e a Espanha. E, segundo

esses mesmos dados, a carga fiscal sobre o trabalho é de 42 % em Portugal,…

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

… 23 % na Suíça, 32 % no Reino Unido e 39 % em Espanha. Portanto, dos três maiores destinos, são todas

mais baixas.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não em níveis de carga fiscal!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O segundo logro é o dos 1500 milhões de euros de redução da carga

fiscal. É um logro porque já vem de um logro de trás, do PS, que foi o de assumir que a atualização dos escalões

representa uma diminuição da carga fiscal. O Sr. Ministro das Finanças, como académico, deveria saber melhor

do que ninguém que a atualização dos escalões ao nível da inflação não é uma redução fiscal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, a redução fiscal que temos de 2023 para 2024 é muito

menor do que os 1500 milhões. Tanto é que, nos dois primeiros meses, a receita de IRS até subiu. Há uma

redução tão grande que a receita de IRS até subiu.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) — Estava lá!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E o terceiro logro é que, com estas reduções de IRS propostas, é

preciso reduzir a despesa do Estado. Srs. Deputados, de acordo com o Orçamento do Estado de 2024, a

despesa do Estado vai aumentar 10 mil milhões de euros de 2023 para 2024 — 10 mil milhões de euros.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): ⎯ E então?!

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Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mesmo com os cálculos mais absurdos, mais empolados, sobre os

custos destas medidas de IRS — mesmo com esses cálculos! —, ainda assim a despesa pública aumentaria de

2023 para 2024.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E o que é que isso quer dizer?

Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, não perguntem onde é que o Estado tem de cortar, perguntem

às pessoas onde é que elas têm de cortar, porque o Estado não vai cortar. O Estado, mesmo se estas propostas

fossem todas aceites, continuaria a aumentar a despesa em 2024. Quem terá de reduzir a despesa são as

pessoas que, desde 2015, já pagam mais de 20 mil milhões de euros em receita fiscal.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

A essas sim, é que devemos perguntar onde é que vão cortar.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado André Ventura,

do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro: Não há

nenhuma coligação nem positiva nem negativa quando a bancada e o Governo que o Sr. Deputado representam

chegam a este debate com uma proposta sobre a qual não falaram com absolutamente ninguém — e dizem que

não querem, porque não precisam — e dizem: «Agora vamos ver se há coligações negativas».

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sempre a chorar!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Coitadinhos!

O Sr. André Ventura (CH): — Dizem: «Vamos lá para a frente! Trazemos a muleta dos liberais, como

habitual;…»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não servem para nada!

O Sr. André Ventura (CH): — «… a ver se vêm aqui.» E depois queixam-se: «Ai! Ai que o Parlamento está

a fazer o seu trabalho!», que é o de dizer ao Governo quando os impostos não baixam.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Doeu! Doeu!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, para que o País não diga que há má vontade, cá vai. Srs. Deputados,

lançamos o desafio desta proposta cujo erro fundamental é beneficiar quem mais ganha e não quem menos

ganha, é deixar os portugueses ainda mais pobres. É o erro da vossa proposta.

Protestos do PSD.

Então, o Chega propõe o básico: que no 3.º e 4.º escalões haja um alívio fiscal adicional de meio ponto

percentual. Repito, o Chega propõe que no 3.º e 4.º escalões haja um alívio fiscal adicional de meio ponto

percentual, e que o mínimo de existência…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O problema é o café!

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Protestos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei, Srs. Deputados, que não…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, não tenho condições.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O critério é sempre o mesmo, o primeiro aviso aos 15 segundos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, não lhe estou a falar do critério, estou a dizer que me estão a

interromper sistematicamente, é só isso.

Vozes doPSD, PS e IL: — Ah! Chora!

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, por favor, deem condições ao orador para

terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que para vocês o mínimo de existência não interessa, mas

honestamente não é para vocês que estou a falar, estou a falar para aqueles que quando chegam ao fim do

mês não têm mais nada no bolso.

Aplausos do CH.

Para esses, Srs. Deputados, podíamos aumentar o mínimo de existência de 820 € para 900 €.

Os senhores não querem,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, os senhores não querem; então, na cara que vos dizemos: entre vocês e os portugueses,

escolhemos os portugueses.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Finalmente!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar pelo início: Porque é que

estamos aqui hoje?

O Sr. Francisco César (PS): ⎯ Redução fiscal do PS!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estamos hoje aqui, na Casa da democracia, a discutir uma baixa de impostos

sobre a classe média, particularmente, porque um Governo que governa há 15 dias trouxe essa proposta de lei

ao Parlamento.

Aplausos do PSD e do CD-PP.

Protestos do PS.

Porque é que há mais propostas para baixa de impostos hoje em discussão? Porque o Governo trouxe ao

Parlamento a proposta de baixar os impostos sobre a classe média.

Aplausos do PSD e do CD-PP.

Protestos do PS.

Ouvi todos os argumentos neste debate, Sr. Ministro — todos!—,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então diz um!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mas não houve um que fosse capaz de dizer que um Governo, pela primeira

vez em 15 dias de governação, trouxe uma baixa de impostos sobre a classe média ao Parlamento.

Aplausos do PSD e do CD-PP.

Protestos do PS.

Ouvi o argumento de que era pouco, que achavam que devia ser mais. Era legítimo, mas ninguém tomou a

iniciativa antes do Governo. Cheguei a ouvir o argumento — veja lá! — de que se desconhece a

proporcionalidade do imposto e, portanto, são mal feitas as contas.

Protestos do PS.

Há outros, até, Sr. Ministro das Finanças, que são capazes de vir a este Parlamento prometer aquilo que

sabem que é completamente inviável.

O Sr. André Ventura (CH): — Como vocês!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas quero dizer, Sr. Ministro das Finanças, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

que não é com palavras que se diz que «entre uns e outros, escolhemos os portugueses», é com atos, Sr.

Deputado André Ventura, é com atos que se escolhe os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E quem trouxe a proposta de baixar impostos a este Parlamento foi o Governo.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o tempo agora?! Já não chama a atenção?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, quero, no tempo que me resta, com a tolerância que deu aos

demais partidos, dizer que hoje, com a anuência do Governo, vamos propor a baixa à Comissão, sem votação,

da nossa proposta.

Vozes doPS e do L: — Ah!

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Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Chamo a atenção dos portugueses,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, por favor, deixem o orador terminar.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … de que aqueles que passam a vida a apregoar o diálogo e o consenso, são

os que apupam uma baixa à Comissão para podermos dialogar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Não deixa de ser curioso! Vamos ser claros,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A vossa música já não toca!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … vamos ser todos transparentes: a bancada do Grupo Parlamentar do PSD

procurou todas as bancadas — todas, sem exceção! —, tal como sempre me comprometi desde o início desta

Legislatura.

Protestos do PS e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Propus dialogar, propus baixar à Comissão as propostas, sem votação, para

podermos dialogar. Quem aceitou? A Iniciativa Liberal. Mais nenhum partido teve a coragem de dizer…

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e passar aos atos, porque dialogar é discutir, é construir opções.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do CH.

Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, o orador tem de poder terminar e para isso

temos de criar condições. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados…

Protestos do PS e do CH.

O tempo foi excedido, mas tal como sucedeu com outras intervenções, houve, neste caso, um excessivo

ruído para que se pudesse ouvir o orador.

Protestos do PS e do CH.

Sr. Deputado, peço-lhe que termine rapidamente, por favor.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, tendo condições termino já, dizendo à Sr.ª Presidente — e

dizendo, sobretudo, aos portugueses — que do lado do Grupo Parlamentar do PSD, do lado do Governo, pode

contar toda a oposição com espírito construtivo. Nós só queremos uma coisa: baixar os impostos à classe média

em Portugal!

Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, para a qual dispõe de tempo, inscreveu-se o

Governo através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Pausa.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, para clarificação e para boa condução dos trabalhos,

gostávamos de pedir à Mesa que solicitasse ao Sr. Deputado Hugo Soares a documentação de quando é que

os grupos parlamentares foram contactados para discussão da proposta, porque gostávamos de saber.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, agora! Esqueceram-se do Livre?!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas vocês foram contactados?!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, como fui interpelado, creio que posso dar diretamente a

resposta…

Protestos do PS e do L.

Vozes do PS: — Não, não!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, as interpelações à Mesa não podem ser respondidas

pelos Srs. Deputados. Por isso, se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação à Mesa, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, nesse caso, transformo a minha intervenção em interpelação

à Mesa, pedindo à Mesa para solicitar à Sr.ª Líder Parlamentar do Livre que contacte o Sr. Deputado Muacho e

lhe pergunte se foi ou não foi contactado. É melhor que se entendam, porque nós, aqui, no PSD, falamos todos

e somos muitos.

Aplausos do PSD.

Protestos do L e contraprotestos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, por favor, criar condições para

continuarmos os nossos trabalhos…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Faltar à palavra é que não!

Protestos do PSD e contraprotestos do L.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Primeiro foi as primárias, agora é o Muacho!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — As Direções dos Grupos Parlamentares entender-se-ão quanto a

contactos prévios que terão ou não feito antes desta sessão. Esse não é um tema de debate neste momento.

Volto a dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para fazer uma intervenção pelo Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com toda a

serenidade e tranquilidade, gostaria de aproveitar esta oportunidade para reforçar uma ideia que já foi bem

expressa, agora, na intervenção do Sr. Deputado Hugo Soares.

O Governo tomou — eu diria, em tempo recorde — uma decisão de propor a este Parlamento uma descida

de impostos com impacto para todos os portugueses, com impacto mais significativo na classe média.

Fizemo-lo — e repito — em tempo recorde. Isso, arrisco dizer, já conduziu, felizmente, a que houvesse uma

unanimidade no que diz respeito a esta necessidade de aliviarmos a carga fiscal da classe média no nosso País,

pois várias outras bancadas trouxeram iniciativas por arrastamento, a reboque da iniciativa original do Governo.

Isso é já um ganho, penso eu, para todos os portugueses.

O Governo apresentou uma proposta que, na nossa ótica, é a mais equilibrada. Encontrámos, depois de um

trabalho interno intenso, aquele que consideramos ser o ponto de equilíbrio. Entre o quê? Entre duas variáveis

que são muito importantes para o nosso País. Em primeiro lugar, aliviar a carga fiscal, melhorar o rendimento

da classe média, mas, por outro lado, termos o sentido de responsabilidade orçamental, nomeadamente, para

também não deitarmos a perder o equilíbrio do nosso País nas contas públicas.

Consideramos que temos a melhor proposta, mas, apesar disso — e esta é a mensagem mais importante

que os portugueses têm de perceber —, este Governo tem a convicção de que tem legitimidade para conduzir

os destinos do País, porque tem esse mandato, mas nós não temos uma maioria absoluta neste Parlamento.

Protestos de Deputados do PS.

Portanto, este Governo manifestou, desde o primeiro minuto, por sua iniciativa, mas também por iniciativa

das bancadas que o suportam neste Parlamento, total abertura, desde o início, para podermos aprofundar

conversações, negociações, e discutirmos diferentes propostas para, dessa forma, chegarmos a um consenso

o mais abrangente possível.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Foi esta, desde o início, a nossa postura, e será sempre esta a nossa postura, porque reconhecemos que é

esse o mandato que temos dos portugueses.

Portanto, perante este requerimento, que aqui foi apresentado, deixo este apelo para que possamos discutir

tecnicamente, fazendo contas, avaliando o impacto das diferentes propostas, para que possamos tentar chegar

a uma boa solução para os portugueses, e apelo ao sentido de responsabilidade de todas as bancadas. Vamos

dar este sinal de maturidade democrática, vamos discutir — diria de forma elevada, mas de forma construtiva

— aquela que é uma medida positiva para os portugueses. Não deitemos a perder o que é uma excelente notícia

para Portugal, que é ter um Parlamento a discutir a descida de impostos por iniciativa do Governo português.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminaram os tempos de intervenção do debate. O Governo tem, nos

termos do Regimento, 2 minutos para o encerramento, pelo que, para o efeito, dou a palavra ao Sr. Ministro de

Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que ficam claras,

deste debate, duas coisas. A primeira é que o Governo está já a cumprir o seu programa eleitoral.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O programa eleitoral, para 4 anos e meio, já se iniciou, ao fim

de uma semana, com uma descida de impostos. Como referi, na minha intervenção, e como sempre dissemos

no programa eleitoral, temos um plano para os próximos quatro anos e meio, para reduzir substancialmente a

carga fiscal. Hoje é o primeiro dia desse caminho de quatro anos e meio.

A segunda nota que fica deste debate é que a proposta do Governo desagrava o IRS de todas as famílias,

protege aqueles que têm menos rendimentos, desagravando mais nos escalões mais baixos, e considera

aqueles que, no passado,…

Protestos do PS.

… não foram desagravados do ponto de vista fiscal, ou seja, a classe média, aqueles que ganham a partir

de 1300 €, 1400 € líquidos, ou, se preferirem, 1800 €, 1900 € brutos. E isso é inequívoco.

E, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a decisão, hoje, é se queremos começar a baixar o IRS das famílias ou

se queremos manter a elevada carga fiscal que o anterior Governo deixou ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Os grupos parlamentares esgotaram o seu tempo de intervenção. O

Governo terminou a fase de encerramento, portanto, damos por encerrado o debate do ponto dois da ordem de

trabalhos de hoje e vamos passar às votações regimentais.

Despedimo-nos dos Srs. Ministros, da Sr.ª e dos Srs. Secretários de Estado.

Pausa.

Solicita-se aos serviços que abram o período de registo de presenças para verificação de quórum, por favor.

Pausa.

Ainda há Sr.as e Srs. Deputados a registarem-se.

Pausa.

Parece, agora, ter estabilizado. Vamos, então, saber se, apesar de tudo, alguém não conseguiu registar-se.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr.ª Presidente, não consegui registar a minha presença. Não consigo

sequer fazer login no sistema.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Mais alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar, em alguma das bancadas?

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Pausa.

Encerramos, então, o período de verificação de quórum, com 223 Sr.as e Srs. Deputados registados. Vamos,

pois, dar início às votações.

Temos, em primeiro lugar, a votação do Projeto de Voto n.º 13/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de

Pedro Cruz. Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Serve este voto para evocar a memória do jornalista Pedro Cruz, uma das vozes jornalísticas mais distintas

e corajosas que Portugal agora perdeu.

Pedro Cruz, notável jornalista da TSF, da SIC e do Diário de Notícias, e diretor do grupo Global Media, faleceu

aos 53 anos, vítima de doença prolongada.

O jornalista estava internado no hospital CUF Tejo, em Lisboa, onde lutava contra a doença.

Nascido na Póvoa de Varzim, formado na Escola Superior de Jornalismo do Porto e professor de aulas de

Rádio e Televisão, na Universidade Católica Portuguesa, Pedro Cruz iniciou a sua carreira jornalística aos 21

anos e trabalhou inicialmente em rádios locais, antes de se juntar à equipa da SIC no Porto.

Durante 14 anos foi uma peça fundamental da redação, assumindo as funções de coordenador de diversos

programas e, mais tarde, subdiretor de informação.

Em 2021, transitou para a TSF, onde trabalhou como diretor executivo durante dois anos, antes de assumir

o cargo de diretor no grupo Global Media.

Ao longo da sua carreira, Pedro Cruz tornou-se uma referência incontornável do jornalismo em Portugal,

sendo conhecido não apenas pela sua capacidade de conduzir e coordenar programas de informação, mas

também pela sua coragem e dedicação na cobertura de conflitos globais.

Efetivamente, foi um dos primeiros jornalistas portugueses a fazer reportagem no terreno nas primeiras

semanas da guerra na Ucrânia, trazendo relatos vívidos e profundamente humanos que aproximaram os

portugueses das realidades muitas vezes distantes dos campos de batalha.

Este seu trabalho também o havia transportado a zonas de conflito em lugares tão diferentes como o Kosovo,

a Síria, a Albânia, o Haiti e o Líbano, onde a sua postura incisiva e empática ajudou a moldar a compreensão

pública sobre as crises internacionais que se desenrolavam naquelas paragens.

Mais recentemente, Pedro Cruz desempenhou, igualmente, o papel de documentador na CNN de Portugal.

Pedro Cruz será lembrado não apenas como um jornalista excecional, mas como um mentor e inspirador

para muitos que tiveram o privilégio de trabalhar ao seu lado.

A sua morte é uma perda irreparável para o jornalismo português e internacional, mas o seu legado e os

padrões que estabeleceu continuarão, decerto, a influenciar futuras gerações de jornalistas.

Neste momento de luto, não se pode deixar de recordar que o seu compromisso com a verdade e a sua

coragem em dar voz aos sem voz, permanecerão como um símbolo efetivo da integridade jornalística.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pelo

falecimento de Pedro Cruz e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares, colegas e amigos.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 14/XVI/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Peres, que

peço à Sr.ª Secretária Joana Lima para ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Serve este voto para evocar a memória do ator Ricardo Peres, que integrou o grupo Commedia a La Carte,

o qual se dedicava ao humor de improviso, tendo representado o ponto alto da carreira deste ator.

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Ricardo Peres foi um ator extraordinário e um dos nomes mais queridos no teatro de improvisação em

Portugal, que faleceu no sábado, dia 20 de abril, aos 49 anos de idade, vítima de doença prolongada.

Ricardo Peres foi, como sobredito, um membro-chave do grupo Commedia a La Carte, formado em 2000,

juntamente com César Mourão e Carlos Cunha. Com o seu talento inigualável e o seu carisma natural, Ricardo

Peres contribuiu significativamente para o sucesso e a popularidade deste grupo, tornando-se uma figura icónica

no mundo do humor e da improvisação. A sua versatilidade e talento também brilharam no programa da RTP 1

5 para a meia-noite, no qual a sua presença era sempre sinónimo de inteligência e humor.

Para além da sua carreira como ator, nos últimos anos, Ricardo Peres dedicou-se à produção teatral,

contribuindo para a cultura e para as artes em Portugal, com um compromisso profundo e apaixonado.

A sua luta contra um cancro no pulmão e nos ossos, diagnosticado no início deste ano, há cerca de dois

meses, demonstrou a sua incrível força e coragem, qualidades que sempre premiaram a sua vida profissional e

pessoal.

Foi mesmo criada uma campanha de angariação de fundos para ajudar Ricardo Peres nessa sua batalha

difícil, facto este que reflete bem o amor e o apoio da comunidade e dos seus admiradores.

Nas redes sociais multiplicaram-se as homenagens a Ricardo Peres, salientando-se a mensagem do seu

amigo de longa data, José Pedro Vasconcelos, que lembrou a sua vida cheia e a sua amizade velha de 31 anos.

Também a atriz Maria Rueff veio homenagear Ricardo Peres, descrevendo-o como “alguém de bom coração,

olhar cúmplice e sorriso franco.” César Mourão, por seu turno, enfatizou o humor imbatível de Ricardo Peres e

a rica herança que deixa para trás.

Neste momento de luto, homenageamos, pois, não só a memória deste artista magnífico, cujo legado e

influência perdurarão na história do teatro português, mas, outrossim, as contribuições de Ricardo Peres para a

arte e para a cultura em Portugal, bem como o impacto da sua personalidade e do seu trabalho na vida de

muitos.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu sentido pesar pelo

falecimento de Ricardo Peres e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares, colegas e

amigos.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar com as restantes votações.

Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Inquérito Parlamentar sobre a privatização

da ANA-Aeroportos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor da IL, do

BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Uma declaração de voto escrita, não é verdade, Sr. Deputado?

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 49/XVI/1.ª (BE) — Regime de comparticipação

para nutrição entérica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 55/XVI/1.ª (PAN) — Cria um regime especial de

comparticipação do Estado no preço dos alimentos para fins medicinais específicos destinados às pessoas que

apresentem risco nutricional associado à doença.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 59/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime excecional

de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita

pelas farmácias comunitárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 28/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta

completa em pó Modulen IBD para doentes com doença de Crohn.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN,

votos contra do PS e as abstenções do PCP e do L.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Aplausos do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 33/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de

Crohn.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PS.

A iniciativa baixa à 9.º Comissão.

Aplausos de Deputados do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 36/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que assegure a comparticipação de suplementos alimentares para pessoas com doença de Crohn.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e votos contra do PS.

Aplausos do BE.

Este projeto baixa à 9.ª Comissão.

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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 40/XVI/1.ª (PCP) — Pelo acesso a produtos

não farmacológicos para o tratamento da doença inflamatória do intestino, nomeadamente a doença de Crohn.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Aplausos do PCP e do BE.

Baixa igualmente à 9.ª Comissão.

Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 42/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a acessibilidade aos cuidados nutricionais no ambulatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa igualmente à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, agora o Projeto de Resolução n.º 41/XVI/1.ª (CH) — Recomenda que o Estado

Português não adira ao Tratado Pandémico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do

PAN e votos a favor do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 50/XVI/1.ª (BE) — Progressões, salários e

condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 56/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de

avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o

biénio de 2025-2026, em reconhecimento do esforço empreendido no âmbito da pandemia da doença covid-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Altera a carreira de

enfermagem, repondo a justiça, valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País

e premiando o esforço dado no âmbito da crise sanitária provocada pela covid-19, alterando diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do

BE, do L e do PAN e as abstenções da IL e do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita acerca da

votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 58/XVI/1.ª (PCP) — Valorização profissional e

remuneratória dos enfermeiros no SNS.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L) — Elimina as posições

remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de

maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 35/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome

as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL, do

BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª (L) — Recomenda a contagem

de pontos e reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da Administração

Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e da IL.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá

apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de efetuar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que contemple, no Programa de Estabilidade, critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga

orçamental, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de

política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, da IL e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da

IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do L.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão

dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei

de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência

da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal

extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeita o Programa

de Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do povo e do País.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do Livre apresentará

uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e com a anuência do Governo, naturalmente,

solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período

de duas semanas, da Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do BE e do L.

A iniciativa baixa, portanto, à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 51/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um programa de

emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do

IRS Jovem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do

PAN e as abstenções do CH, da IL, do BE, do PCP e do L.

Vozes do PS: — Rejeitado?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Rejeitado! Disse muito bem, Sr.ª Presidente, sabe matemática.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Alguma questão, Srs. Deputados?

Pausa.

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Prosseguimos, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

promovendo uma maior justiça fiscal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos ao Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª, da Iniciativa Liberal…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tem um requerimento!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem sim, Sr. Deputado, vou lê-lo já de seguida.

Vamos então proceder à votação de um requerimento, apresentado pela Iniciativa Liberal, solicitando a baixa

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 15 dias, do

Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções específicas

do IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Agora façam as contas!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Agradecemos, não tínhamos capacidade cognitiva…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 67/XVI/1.ª (BE) —

Altera a dedução de encargos com imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça

fiscal no IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Rui Tavares (L): — Nem ajudam um pobre!

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26 DE ABRIL DE 2024

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O Sr. André Ventura (L): — Também não abusem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Votamos, agora, o Projeto de Lei n.º 70/XVI/1.ª (PS) — Altera o Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

A iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É o bloco central!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra para que

efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, é com o mesmo objetivo de há pouco: anunciar uma

declaração de voto escrita, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente a esta última

votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Temos mais um Sr. Deputado a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que, não tendo conseguido

verificar a minha inscrição no sistema, participei nas votações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa toma nota da sua observação, Sr. Deputado.

Terminadas as votações, a ordem do dia de amanhã é, como sabemos, preenchida pela Sessão Solene

Comemorativa dos 50 anos do Aniversário do 25 de Abril.

A próxima reunião plenária comum será na quinta-feira, dia 2 de maio, com o agendamento potestativo,

requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem

nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que

permitam um uso em qualidade e segurança.

Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Até amanhã.

Eram 19 horas e 21 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Hugo Costa e Marina Gonçalves, pela

Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes, referentes a esta reunião plenária,

não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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