26 DE ABRIL DE 2024

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Nós achamos que algumas delas são manifestamente insuficientes, no sentido em que deveriam ser mais

ambiciosas. O PS deixou um País parado, mas a solução, agora, não pode ser um País a arrastar-se. Temos

mesmo de conseguir ser ambiciosos para libertarmos, desafogarmos, os portugueses de tantos impostos e

sermos capazes de atrair capital e empresas, que criam postos de trabalho e melhoram os salários.

Portanto, acho que, não sendo necessário termos esse debate hoje, podemos e devemos fazê-lo, e daí a

Iniciativa Liberal ter apresentado este projeto de resolução, para instar o Governo a esta discussão, que é

fundamental, isto porque, das duas, uma: ou mudamos o País ou os portugueses vão continuar a mudar de país.

Enquanto nós cá estivermos, tudo faremos para impedir que isso aconteça.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro: Há uma questão relativamente à qual não podemos deixar de reiterar a nossa preocupação, que é o

facto de haver, neste caso, um incumprimento face à legislação europeia em matéria de enquadramento

orçamental, que não nos permite, depois, um acompanhamento e um escrutínio adequados, seja do seu

cumprimento ou incumprimento.

Nessa medida, parece-nos que, ao não estar incluído o cenário macroeconómico que o Governo prevê, isso

é, de facto, uma lacuna que, em nosso entender, deveria ser colmatada.

Além da questão das propostas eleitorais que estão de fora do Programa de Estabilidade, não podemos

deixar de acompanhar a preocupação, que também foi espelhada, relativamente à matéria ambiental. Veja-se,

aliás, que a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas vieram

precisamente sinalizar essa questão. Mais uma vez, o próprio Tribunal de Contas também veio recomendar que

fosse feita a articulação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para a Agenda 2030.

Parece-nos que é fundamental — se queremos garantir que temos uma economia verde, assente em

princípios de sustentabilidade, e se queremos promover e lançar um Portugal de futuro, até do ponto de vista

da competitividade — que o combate às alterações climáticas e a Agenda 2030 não podem ficar de fora desta

visão.

Nessa perspetiva, o PAN trouxe propostas de alteração que visam consagrar isso mesmo. Queremos garantir

e, inclusivamente, retomar matérias que já foram aqui discutidas e que, quando o Sr. Ministro estava deste lado

da bancada, inclusivamente acompanhava.

Falo, desde logo, de que seja apresentado e entregue um relatório complementar na Assembleia da

República, até setembro, que demonstre em que medida é que são ou não integrados os Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável e os princípios da orçamentação verde fixados na lei do clima. Na altura, o Sr.

Ministro acompanhava; espero que, por estar desse lado da bancada, não tenha mudado de opinião.

Por outro lado, também queremos dar a oportunidade de o Sr. Ministro cumprir aquilo que também defendia,

que é o seguinte: no caso de a receita fiscal ser superior ao que estava previsto no Programa de Estabilidade,

que informe a Assembleia da República, trazendo também esse relatório e dando conhecimento de qual vai ser

o uso e o destino dado a essa receita.

Não posso deixar de sublinhar que a UTAO reafirmou, precisamente, a hipótese de voltarmos a ter esta

receita extraordinária.

Portanto, estas são duas alterações cuja viabilização esperamos poder contar com não só das demais forças

políticas deste Parlamento, mas, acima de tudo, daquela que sustenta o Governo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos

diretamente ao assunto.