I SÉRIE — NÚMERO 10

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Prosseguimos, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 64/XVI/1.ª (CH) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

promovendo uma maior justiça fiscal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos ao Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª, da Iniciativa Liberal…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tem um requerimento!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem sim, Sr. Deputado, vou lê-lo já de seguida.

Vamos então proceder à votação de um requerimento, apresentado pela Iniciativa Liberal, solicitando a baixa

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 15 dias, do

Projeto de Lei n.º 65/XVI/1.ª (IL) — Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 66/XVI/1.ª (BE) — Altera as deduções específicas

do IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Agora façam as contas!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Agradecemos, não tínhamos capacidade cognitiva…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 67/XVI/1.ª (BE) —

Altera a dedução de encargos com imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XVI/1.ª (PCP) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 69/XVI/1.ª (L) — Mais progressividade e justiça

fiscal no IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Rui Tavares (L): — Nem ajudam um pobre!