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Sexta-feira, 3 de maio de 2024 I Série — Número 12
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
5 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato e substituição de um Deputado do PSD e à retoma do mandato de outro Deputado do PSD.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 73 e 81/XVI/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 51 a 55 e 60/XVI/1.ª, e dos Projetos de Deliberação n.os 3
e 4/XVI/1.ª. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, procedeu-se
à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, que foi aprovado, 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28,
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A29, A41, A42), que foi rejeitado, e 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas, que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT, que foi rejeitado, 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas, que foi rejeitado, 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário, que foi rejeitado, 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens e 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga, Águeda, que foi rejeitado, tendo a Deputada Isabel Mendes Lopes (L) declarado eventual conflito de interesses em relação à matéria em discussão.
Entretanto, o Presidente saudou várias escolas presentes nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Botelho (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Pedro Pinto (CH), Emília Cerqueira, Sandra Pereira e Carlos Silva Santiago (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Alfredo Maia (PCP), Cristóvão Norte (PSD), José Rui Cruz (PS), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), José Barreira Soares (CH), Ana Mendes Godinho (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Luís Paulo Fernandes (CH), Jorge Pinto (L), Raul Melo e João Tilly (CH), Hugo Soares (PSD), Nuno Fazenda (PS), Bruno Nunes (CH) e Hugo Costa (PS).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 74 a 80 e 82 a 84/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 56 a 59 e 61 a 66/XVI/1.ª.
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço às forças da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Pausa.
Peço ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente e um parecer.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler um parecer da Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados, com o seguinte teor:
«1. Em reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, realizada no dia 2 de maio de
2024, verificou-se:
a) Suspensão do mandato nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1
do artigo 20.º, e substituição do Deputado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD)
Cristiano José da Ponte Cabrita (círculo eleitoral de Faro), substituído por Dinis Manuel da Palma Faísca
(círculo eleitoral de Faro), por um período não superior a 180 dias, com efeitos a partir de 29 de abril de 2024
inclusive, até ao dia 25 de outubro de 2024.
b) Retoma de mandato nos termos da alínea a) dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD)
Alberto Amaro Guedes Machado (círculo eleitoral do Porto) retoma o mandato, cessando Ana Isabel da
Rocha Moreira (círculo eleitoral do Porto) com efeitos a partir do dia 2 de maio de 2024, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o candidato não
eleito indicado, Dinis Manuel da Palma Faísca, é realmente o candidato seguinte, que deve assumir o
mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo referido partido político, no círculo eleitoral de Faro.
3. Retoma o mandato o Deputado Alberto Amaro Guedes Machado, conforme lista apresentada a sufrágio
no círculo eleitoral do Porto.
4. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte:
Parecer
A suspensão do mandato requerida pelo Deputado Cristiano José da Ponte Cabrita cumpre os requisitos
legais, sendo temporariamente substituído por Dinis Manuel da Palma Faísca, por um período não superior a
180 dias, com efeitos a partir do dia 29 de abril de 2024 inclusive, até 25 de outubro de 2024. A retoma do
mandato do Deputado Alberto Amaro Guedes Machado cumpre os requisitos legais e tem efeitos a partir do
dia 2 de maio, inclusive.»
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou colocar à votação este parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora pedia ao Sr. Secretário o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na
Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 73/XVI/1.ª (BE) — Promoção da igualdade remuneratória de
género (revisão da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto), e 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em
autoestradas.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 51/XVI/1.ª (PCP) — Rejeitar o Programa de
Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do povo e do País, 52/XVI/1.ª (BE) —
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Recomenda a valorização salarial e do estatuto dos nadadores-salvadores e a dinamização de um dispositivo
permanente e sazonal de nadadores-salvadores, 53/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome
medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente, 54/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de
funcionários judiciais, 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Itália, e 60/XVI/1.ª (PCP)
— Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua,
eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização.
Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia
da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das
celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, e 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de
novembro.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos então entrar na nossa ordem do dia.
O primeiro ponto consiste, no âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, na discussão, na generalidade, dos
Projetos de Lei n.os 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas
do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança,
79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23,
A24, A25, A28, A29, A41, A42) e 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas, juntamente
com os Projetos de Resolução n.os 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de
isentar de portagens as antigas SCUT, 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente
responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas, 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias
público-privadas do setor rodoviário, 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de
isenção do pagamento de portagens e 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que isente de forma
temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga,
Águeda.
Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano de 2011, foi aprovado, pelo
Governo de então, o pagamento de portagens nas ex-SCUT, autoestradas sem custos para o utilizador,…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! Foi em 2010!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … prejudicando pessoas e empresas, a mobilidade e a coesão dos territórios
do interior e do Algarve.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Propomos que esse pagamento seja eliminado, num processo célere, a partir
do dia de hoje.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há oito anos?
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o agendamento, por parte do Partido
Socialista, do presente projeto de lei para a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços das
autoestradas do interior e do Algarve (que são as antigas SCUT) onde não existam vias alternativas que
permitam um uso em qualidade e segurança — na A4, Transmontana e Túnel do Marão; na A13 e A13-1,
Pinhal Interior; na A22, Algarve; na A23, Beira Interior; na A24, Interior Norte; na A25, Beiras Litoral e Alta; na
A28, Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Douro e Neiva — resulta do cumprimento da
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proposta eleitoral do PS, sufragada nas últimas eleições legislativas, em março, e reafirmada, há dias, neste
mesmo Parlamento pelo Secretário-Geral do PS, Pedro Nuno Santos.
Temos total respeito pelas pessoas que pretendem ver concretizadas medidas constantes do Programa
Eleitoral do PS. O PS não trairá aqueles que nele confiaram o seu voto.
Aplausos do PS.
A história diz-nos que a introdução de portagens nas ex-SCUT se traduziu em: custos acrescidos de
contexto e de competitividade regional para os territórios do interior e do Algarve, em prejuízo da sua
economia; acréscimo de simetrias em termos de coesão regional e social; dificuldades de mobilidade nesses
territórios, bem como de segurança rodoviária; e sentimento geral dos residentes de que se está a onerar
algumas regiões e locais, com especiais vulnerabilidades e longe dos grandes centros urbanos, naquilo que é
a vida das pessoas, das empresas e da dinâmica dos territórios.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O PS sempre teve como prioridade da sua ação as pessoas, a sua ligação próxima ao território e a criação
de oportunidades.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nós vimos!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — O PS é um partido responsável, implantado em todo o País nas
comunidades locais, com autarcas e dirigentes que defendem as pessoas e a coesão económica, social e
cultural.
Em matéria de portagens, o PS cumpriu, nos últimos Governos, as propostas que colocou nos seus
programas eleitorais, e isso é claramente comprovável, aceitem ou não este facto.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Oito anos!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Hoje, a redução de portagens atinge globalmente os 65 % face aos preços
de 2011, e a redução fez-se nos anos de 2015 a 2023. E isto é mesmo verdade!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Há um caminho feito, nos últimos Governos do Partido Socialista, de redução
progressiva e continuada das taxas de portagem, que pessoas e empresas utilizadoras das ex-SCUT sentem
hoje no bolso,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … e que reduziu encargos de quem não tem alternativa de mobilidade e
proporcionou o acesso a bens e serviços, com maior utilização das ex-SCUT no interior e na A22. Mas não é,
Srs. Deputado, suficiente. Propomos agora reduzir os 35 % que faltam, com o objetivo da eliminação total da
cobrança de portagens nestas vias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentira!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Nos territórios do Algarve e do interior, as autoestradas são subutilizadas e,
na maioria das situações — como é o caso que destaco, da A22, no Algarve —, não existem estradas que
sejam consideradas alternativas de qualidade, pois a estrada nacional n.º 125 mais não é que uma rua
extremamente movimentada ao longo da região, com uma sinistralidade elevada, a que acresce o facto de não
haver transportes coletivos públicos ou privados que possam constituir uma boa alternativa ao transporte
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individual. Deve, assim, ser incentivada a utilização destas autoestradas, que estão subutilizadas, aumentando
a segurança e o conforto das famílias, bem como a economia das empresas.
Adicionalmente, sabemos que a oferta de muitos serviços, como o ensino superior, a saúde, a cultura, a
justiça e outros, se faz, muitas vezes, a partir de equipamentos concentrados em determinadas localizações, o
que obriga a deslocações para se ter acesso aos mesmos. Justifica-se que a população mais distante destes
serviços, e sem meios coletivos de transporte adequados, tenha isenção das taxas de portagem, que
constituem um custo impeditivo da igualdade de acesso a bens e serviços essenciais.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Acresce que muitos territórios cobertos por estas vias são destinos turísticos cuja facilidade de acesso é
essencial, ou têm outras atividades económicas geradoras de emprego que concorrem muito de perto com as
mesmas atividades em Espanha. Sendo Espanha, meus caros, o destino da maior parte das nossas
exportações, esta eliminação das taxas de portagem é um fator de competitividade para as empresas de
territórios onde há custos de contexto e de transação mais elevados do que noutras zonas do País, onde é
mais difícil contratar pessoas, onde é mais difícil encontrar fornecedores, onde a distância dos mercados
relevantes é maior, entre outros.
Ora, verifica-se que em Espanha poucas são as autoestradas onde se pagam portagens.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Descobriram agora!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Portanto, nem sequer se está a abrir um precedente na Europa. Está-se, em
contextos muito específicos, a eliminar taxas de portagem em autoestradas de certos territórios com
características muito especiais, aumentando o rendimento disponível das famílias e a competitividade das
empresas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as vantagens da eliminação das portagens, hoje em debate e
votação, são, como se referiu, muito evidentes, e comprovadamente são fator de competitividade e de coesão
social e territorial.
Os custos da presente proposta são estimados em 157 milhões de euros, e estavam contabilizados no
cenário macroeconómico que serviu de base ao Programa Eleitoral do Partido Socialista nas últimas
eleições,…
Aplausos do PS.
… um valor mais que aceitável para acomodar no próximo Orçamento do Estado, a favor do
desenvolvimento regional e da coesão territorial do interior, do Algarve e daqueles que não têm alternativas de
mobilidade em condições aceitáveis.
Srs. Deputados, ficamos à espera para ver como é que vão votar esta iniciativa…
Risos do Deputado do CH Bruno Nunes e de Deputados da IL.
… e verificar quão coerentes são com o que têm dito nos últimos tempos.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e risos do BE, do PCP e do L.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Coerência?! Coerência?! Coerência?! Você não tem vergonha?! É um logro!
O senhor foi membro do Governo! Coerência?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vai sair o jornal do Fundão!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem sete pedidos de esclarecimento. Responde em dois grupos?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um a um!
O Sr. Presidente: — Muito bem, um grupo de quatro e um grupo de três.
Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, que
dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, o Carlos Guimarães Pinto? Para quê?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou ali em coerência, pois deixe-me
recordar aqui o histórico de votações do PS, a propósito de eliminação de portagens nas ex-SCUT.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Março de 2016, isenção de portagens na A22: contra.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês também votaram contra! Olha a moral da IL!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Maio de 2016, abolição de taxas de portagem na A4, na A22, na
A23, na A24 e na A25: contra, contra, contra, contra e contra.
Outubro de 2016, isenção de taxas de portagem na A22: contra.
Protestos de Deputados do PS.
Março de 2017, pela abolição de portagens na A22: contra.
Outubro de 2017, eliminação das portagens nas ex-SCUT: contra.
Maio de 2018, eliminação das portagens na A28, na A41, na A42 e na A29: contra, contra e contra.
Vozes da IL: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Julho de 2018, abolição das portagens na A22 e na A23: contra e
contra.
Novembro de 2018, abolição de portagens nas ex-SCUT: contra.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ponham um saco!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Fevereiro de 2019, abolição das taxas de portagem na A22, na A23,
na A24, na A25, na A41 e na A42: contra, contra, contra, contra e contra.
Vozes da IL e do PSD: — Contra!
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Protestos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a IL?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Janeiro de 2020, eliminação das portagens nas ex-SCUT: contra.
Outubro de 2020, eliminação das portagens na A4, na A22, na A23, na A24, na A25 e na A28: contra,
contra, contra, contra e contra.
Vozes da IL e do PSD: — Contra!
Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP e risos de Deputados do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Novembro de 2021, eliminação das portagens na A22, na A23, na
A24 e na A25: contra, contra e contra.
Maio de 2022, eliminação das portagens na A4, na A13, na A13-1, na A22, na A23, na A24, na A25 e na
A28: contra, contra, contra, contra, contra e contra.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em 2022 quem é que propôs?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Novembro de 2022, eliminação das portagens na A4, na A13, na
A22, na A23, na A24, na A25 e na A28: contra, contra, contra, contra, contra e contra.
Risos da IL, do PSD e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É do contra!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Fevereiro de 2023, elimina as portagens na A4, na A13,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … na A22, na A23, na A24, na A25 e na A28,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Proposta do Chega, e a IL votou contra, diz lá!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e desconto de 50 % nos territórios do interior: contra, contra,
contra, contra, contra e contra.
Vozes da IL: — Contra!
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se há mais autoestradas, mas o tempo esgotou.
Risos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, só para terminar, em novembro de 2023, há menos
de seis meses, para ser aplicado em 2024: contra, contra, contra, contra e contra.
Protestos do PS.
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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Muito obrigado, já se percebeu.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Acabando, foram quase 100 vezes que o PS teve oportunidade de
votar a favor da eliminação das portagens nas ex-SCUT quando estava no Governo, incluindo há apenas seis
meses. Votou sempre contra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não o posso deixar continuar. Peço desculpa.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Para terminar,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó rapaz, cala-te!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … o que é que mudou, para além de o PS ter passado do Governo
para a oposição?
Aplausos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Protestos do Deputado do PS Jorge Botelho.
O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que tentassem a autorregulação do tempo.
Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta do PS para eliminar as portagens nas
autoestradas ex-SCUT deve ser inscrita imediatamente no livro das maiores hipocrisias e falsidades da história
deste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O PS esteve oito anos — Srs. Deputados, oito anos! — no Governo e não só nunca aboliu as portagens
nas autoestradas como votou sempre contra, aliás, como referido, todas as propostas de todos os partidos
para essa abolição.
Protestos do PS.
A ex-ministra que está ali sentada, e que por acaso não falou do púlpito, ex-Ministra Ana Abrunhosa, dizia,
em outubro de 2023, que a abolição das portagens estava cada vez mais longe. Isto foi há seis meses!
O orador exibiu uma notícia de jornal.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No mesmo dia, dizia também que não havia margem política para
reduzir ainda mais as portagens nas autoestradas.
O orador exibiu uma notícia de jornal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há seis meses!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não têm vergonha e todo o mundo é seu!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas mais, Sr. Presidente: a hipocrisia do PS é tal, que não só não
aboliu as portagens nas autoestradas como queria agravar o IUC (imposto único de circulação), de uma forma
absolutamente brutal,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … sobre os automóveis anteriores a 2007, castigando fiscalmente
aqueles que têm menores rendimentos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal qual!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, tenho duas perguntas para lhe fazer.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que não têm vergonha?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Como é possível o PS subitamente, apenas um mês depois de ter
deixado de governar, dar o dito por não dito e querer abolir as portagens, contra tudo o que disse e fez nos
oito anos de governação?
Protestos de Deputados do PS.
Segunda pergunta, Sr. Deputado: tendo a abolição das portagens um custo superior a 100 milhões de
euros, como é que o PS quer compensar esta perda de receita? É outra vez agravando brutalmente o IUC
para os veículos anteriores a 2007?
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Terminando, Sr. Presidente.
Ou então, alternativamente, quer voltar ao tempo em que não se pagavam as dívidas, e, não se pagando
as dívidas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora aí está!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … até as pernas dos banqueiros alemães tremiam?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto, do
Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos, inclusive, a ausência do
Governo neste importante debate, um debate sobre eliminação de portagens.
Sobre eliminação de portagens, depois é curioso ouvirmos o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal Carlos
Guimarães Pinto dizer isto e aquilo, que votaram contra e votaram… E como é que a IL votou?
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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Foi abstenção! Ó Pedro, foi abstenção!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Absteve-se!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL votou sempre contra as propostas do Chega para eliminar portagens.
Aplausos do CH.
Protestos da IL.
Portanto, a IL e o Partido Socialista são iguais na demagogia e na hipocrisia com a apresentação destas
propostas.
Aplausos do CH.
Protestos da IL.
É que nós chegamos a este debate, e quem é que o propôs? O Partido Socialista. O Partido Socialista, que
esteve nove anos no Governo,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oito!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que chumbou todas as propostas de eliminação de portagens,…
Protestos do PS.
… está hoje muito preocupado com o interior do País e com as SCUT. Que falta de vergonha a deste
Partido Socialista. Que falta de vergonha a deste Partido Socialista!
Aplausos do CH.
Pedro Nuno Santos, ali sentado, dizia que era impossível eliminar portagens. Pedro Nuno Santos, agora ali
sentado, diz que já é possível eliminar portagens.
Risos do CH.
Ana Abrunhosa, ali sentada, dizia: «Vamos eliminar portagens em janeiro.» Depois seria em março, depois
passou o Carnaval, passou a Páscoa, passou o Natal, caiu o Governo, e eliminar portagens, nada! Ou seja,
esta é a política do Partido Socialista.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os portugueses não merecem pagar portagens, meus amigos. Não merecem!
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Estão fartos de pagar portagens. Há autoestradas que já foram pagas três, quatro, cinco, dezenas de
vezes,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e os portugueses continuam a pagar, pagar, pagar. É com isso que temos
de terminar.
Este projeto de lei do Partido Socialista, sim, é bem-vindo!
Vozes do PSD, da IL e do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós acompanhamo-lo? Claro que acompanhamos!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em coerência! A isto chama-se coerência!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Socialismo!
Vozes do PSD: — Conluio com o PS!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas eu vou explicar porquê… Eu vou explicar porquê. Nós acompanhamos
porque não temos nenhuma coligação negativa. Não temos nenhuma coligação negativa.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A única coligação que nós temos,…
Vozes do PSD, da IL e do CDS-PP: — É com o PS!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e aquela que o PSD não tem, é com o povo português. É com o povo
português!
Aplausos do CH.
Protestos do PSD, da IL e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a única coligação que o Chega tem. Essa é que é a grande verdade.
Protestos de Deputados do PSD.
E vocês, nem com o PS, nem com o PSD…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … nem com esta nova coligação com a IL,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que tem oito Deputados, não servem para nada. Meus amigos, essas
coligações não servem.
Risos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A única coligação é com o povo português.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sob pena de nos excedentes passarmos a ter de pagar portagem,
gostava que tivéssemos atenção ao tempo.
Sr. Deputado Jorge Botelho, tem a palavra para responder, dispondo de 3 minutos.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas do Sr. Deputado Carlos
Guimarães Pinto, que fez mais uma descrição de estradas, ao Sr. Deputado Paulo Núncio e ao Sr. Deputado
Pedro Pinto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agradece o voto!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Coerentes, sim.
Risos do PSD.
Vozes do PSD: — Não são coerentes!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Então, os senhores, aqui — não eram os mesmos, eram outros, porque
houve uma mudança, principalmente na bancada do PSD —…
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… andaram aqui que tempos a propor, a propor, a propor a abolição de portagens. Agora está na altura…
Vozes do PSD: — Mentira! Mentira! É mentira!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Ó Sr. Deputado…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Andaram aqui a propor, por isso agora está na altura de serem coerentes e
votarem igual,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … como votaram…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos parar o tempo.
Pausa.
Pronto, agora o Sr. Deputado pode continuar. Faça favor.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Por isso, é serem coerentes e votarem como votaram das outras vezes.
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A novidade deste debate é que o Partido Socialista, nestes oito anos, não inscreveu a abolição de
portagens no seu programa. O Sr. Secretário-Geral candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Nuno Santos, no
programa eleitoral propôs abolir as portagens nas ex-SCUT. Isso é o que está lá escrito.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não estava no Governo?
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Não fez nada!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — O que estava escrito no Programa do anterior Governo, nas três
configurações que teve — e foi concretizado, entre 2015 e 2023, na quantidade de 65 % em relação ao valor
de 2011 —, era uma redução progressiva de portagens. E, meus caros, quer vos custe, quer não custe, foi
cumprido.
Vozes do PS: — Muito bem! Muito bem!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — O que nós queremos agora, na sequência daquilo que o Secretário-Geral
disse na apresentação do Programa do Governo, é cumprir o resto. E o que é que é o resto? São os 35 %
para abolir as portagens. Concordam? Votam a favor. Discordam? Votam contra!
Aplausos do PS.
Aqui não há estados de alma nem posições pessoais, porque eu sempre fui contra a eliminação das
portagens, mas sempre votei em coerência com o Programa do meu Governo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
Risos e protestos do PSD.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não, ouçam, ouçam, ouçam! Sempre votei, mas estamos noutro tempo…
Estamos noutro tempo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agarra nas tuas coisas e sai!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Em relação aos custos, são 157 milhões de euros, que estavam previstos no
programa macroeconómico.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Presidente: — Faça favor, dispõe de 1 minuto.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no decurso da intervenção anterior,
que motivou os apartes da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado que usava da palavra,
Sr. Deputado Jorge Botelho, teve ocasião de dizer, orientado para a nossa bancada e para as bancadas ao
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seu lado esquerdo, que nós não éramos coerentes porque tínhamos apresentado várias vezes a decisão e a
posição de abolição das portagens nas ex-SCUT.
Protestos do PS.
No debate parlamentar, Sr. Presidente, como na vida, de resto, não deve valer tudo. Eu queria que o
Sr. Presidente, através desta interpelação à Mesa, pudesse interpelar o Sr. Deputado Jorge Botelho para fazer
distribuir — não são duas, não são três, não é uma, são zero — as zero vezes que o Partido Social Democrata
propôs a abolição de portagens nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, é verdade, é verdade!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado e Srs. Deputados, a interpelação à Mesa é sobre a forma como a Mesa
conduz os trabalhos. A interpelação à Mesa não será para eu interpelar seja quem for para poder juntar seja o
que for. É a minha interpretação, Sr. Doutor.
Portanto, eu só pedia que fosse sobre a condução dos trabalhos e não para solicitar a quem quer que seja
para fazer uma junção. É só isso.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — As vezes que o Regimento me permitir, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quem
permite é o Sr. Presidente, não é a bancada do Partido Socialista, ainda.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, então, dessa forma, sobre a condução dos trabalhos, creio
que o dever de lealdade e o dever de verdade é um dever que deve caber a todos os Srs. Deputados. Faça o
favor de corrigir o Sr. Deputado por ter mentido nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Faça o favor de corrigir?!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estavam mal-habituados. Habituem-se!
Protestos do PS.
Vozes do CH: — Faça o favor de corrigir?!
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados estão a criar uma ebulição onde não faz nenhum sentido ter essa
ebulição, peço desculpa.
Eu serei rigoroso no que tem a ver com a interpelação à Mesa e com aquilo que a Mesa deve fazer. Toda a
gente sabe, todos os Srs. Deputados sabem, e eu também sei, que muitas vezes esta figura é usada para
outros fins, e não desejo estar a fazer qualquer outro tipo de análise crítica em relação a isto. Pedia que,
efetivamente, fosse só usada nos termos em que o Regimento o permite.
Vou passar a palavra à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata, para um pedido de esclarecimento.
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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, na apresentação desta proposta, falou-nos em coerência, e a mim só me ocorre dizer:
«Para quem não tem vergonha, todo o mundo é seu.»
Aplausos do PSD.
De facto, é de um desplante, de uma falta de vergonha, o PS, que governou em 20 dos últimos 28 anos,
que em 2010 instituiu as portagens nas ex-SCUT, com o Eng.º Sócrates como Primeiro-Ministro, cujo
Secretário-Geral atual foi Ministro das Infraestruturas do anterior Governo, que — veja-se! — governou
durante oito anos consecutivos, nunca, nunca, nunca ter falado em acabar com as portagens.
Mais do que isso, quanto à A28, de que se lembraram, não só tiveram o desplante de, por diversas
vezes,…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
… chumbar todas as propostas de extinção do Pórtico de Neiva — que é aquilo que realmente preocupa as
pessoas do Alto Minho, e mesmo isso não o fizeram — como não cumpriram o que foi aprovado nesta
Assembleia para a redução de 50 % das portagens nas ex-SCUT.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Foram 65 %!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Nem isso cumpriram, porque chegaram, foi aprovado no Orçamento, e
os senhores não aplicaram.
Aliás, só compreendo desta forma: a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está muito aflita, porque esteve no
Governo esse tempo todo e nunca se lembrou do Alto Minho. Lembrou-se agora porque está na oposição!
Antes, nunca se lembrou!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Aliás, foi algo que nunca a preocupou, as portagens ou as populações. Lembrou-se agora de defender a
população, porque está na oposição. Isso mostra, mais uma vez, a irresponsabilidade do Partido Socialista,
aquele partido que nem os Orçamentos cumpria, que prometia, prometia, prometia — tudo era bom para um
PowerPoint, tudo era bom para um qualquer espetáculo e apresentação —, inaugurava a mesma obra
500 vezes e anunciava a mesma coisa outras tantas, mas, depois, não cumpria. No entanto, agora, como é
oposição, vale tudo. Não importa em que é usado o dinheiro, porque vale tudo.
É caso para perguntar, Sr.ª Deputada — que foi membro do Governo, aliás, do Secretário-Geral do Partido
Socialista, que está hoje presente neste debate, que foi Ministro das Infraestruturas —, como é possível ter o
desplante, o desrespeito e a irresponsabilidade de vir apresentar uma proposta destas, quando sempre disse
que ela não era possível.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra
Pereira, do PSD.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD apresenta aqui hoje, neste debate,
um projeto de resolução que é inovador,…
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Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
… é equilibrado, é sustentado e tem em conta as boas práticas de mobilidade e a boa saúde das contas
públicas, que é uma coisa que os senhores, entretanto, já esqueceram.
Protestos de Deputados do PS.
A utilização das circulares regionais exteriores às cidades de Lisboa e do Porto servirá certamente como
um desvio de tráfego de atravessamento dos centros das cidades, com ganhos ambientais diretos para as
populações e residentes. Este é o nosso propósito, Sr.as e Srs. Deputados, e sem truques: vamos dizer
claramente aos portugueses ao que vimos e o que queremos.
Queria dizer que o mesmo não se passa com o Partido Socialista, por isso, é importante denunciar o
caminho tortuoso do PS enquanto Governo desde 2016. Vou-me eximir de o fazer,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … porque isso já foi feito pela Iniciativa Liberal,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O vosso parceiro!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … mas deixem-me recordar que, em 6 de maio de 2016, o PS chumbou a
eliminação das portagens nas ex-SCUT do interior, propostas pelos seus parceiros de coligação.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O PSD podia ter aprovado, se quisesse, nessa altura!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Dizia então o Sr. Deputado João Paulo Correia, vice-presidente do grupo
parlamentar para a área da economia: «O Partido Socialista propõe a redução do preço das portagens…» —
redução que nunca aplicaram, diga-se — «… nas autoestradas do interior e na Via do Infante. É uma proposta
responsável, que não põe em causa a execução orçamental e a consolidação das contas públicas.»
Srs. Deputados, então e agora que já saíram do Governo, enquanto oposição, já não vos interessa a
consolidação orçamental e as contas públicas equilibradas? Isso agora já não interessa?!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Mas há mais: em outubro do ano passado, há escassos cinco meses, a Sr.ª Deputada Ana Abrunhosa
disse que a abolição das portagens nas antigas SCUT estava cada vez mais longe de ser uma possibilidade.
Agora — pasme-se! —, cinco meses depois de ter dito aquilo, a Sr.ª Deputada é subscritora deste projeto de
lei. Isto só pode ser a brincar!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isto só pode ser brincar com os portugueses!
Gostava que os senhores me explicassem — está ali o Secretário-Geral do Partido Socialista, que foi
membro do Governo — como é que têm a coragem de vir aqui, sem corar, fazer uma proposta destas, depois
de oito anos sem nada fazer.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Silva, do PSD.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me só uma
pequena nota introdutória. É que eu fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado Jorge Botelho não fez parte
do último Governo.
Risos do PSD.
O Sr. Hugo Costa (PS): — E não!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Este ato de enorme propaganda política, de hipocrisia e demagogia
pura, mostra uma imaturidade, incongruência e incoerência políticas nestes assuntos e uma repreensível
forma de estar na vida pública.
Aplausos do PSD.
Permita-me, Sr. Presidente, citar a Sr.ª Deputada Ana Abrunhosa, por quem tenho grande estima e
consideração. A 24 de outubro de 2023, dizia a Sr.ª Deputada, na altura Ministra: «Eu acho que hoje esta não
deve ser a medida prioritária de qualquer Governo, reduzir as portagens.» Apenas reduzir portagens.
São estas as cambalhotas argumentativas do Partido Socialista, e é nestas circunstâncias que faço
algumas considerações e deixo umas questões.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem que o Governo suportado pelo vosso partido desrespeitou
projetos de resolução aprovados nesta Assembleia a bem da redução das portagens?
Aplausos do PSD.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem qual foi o partido que governou nos últimos oito anos?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem quem é que teve
maioria absoluta nestes últimos anos?
Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem que têm nessa bancada um conjunto alargado de ministros
que governaram nos últimos oito anos?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem que o atual
Secretário-Geral do Partido Socialista foi Ministro das Infraestruturas, com a responsabilidade da tutela das
SCUT?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Se sabem, porque não o fizeram?
Agora, dirijo-me diretamente, não ao Secretário-Geral, não ao Deputado, Dr. Nuno Santos, mas ao
ex-Ministro das Infraestruturas: porque não o fizeram, Sr. Deputado? Porque não o fizeram?
Aplausos do PSD.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vota a favor?!
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos assistido neste debate a uma
troca de acusações, mas há responsabilidades do Partido Socialista, há responsabilidades do PSD e do
CDS…
Vozes do PSD e do CH: — E vossas! E vossas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e, diga-se também, da Iniciativa Liberal e do Chega, quando estavam no
PSD e no CDS, para a existência de portagens nestas ex-SCUT. É da vossa responsabilidade todo esse
prejuízo para as regiões interiores que foi referido ali da tribuna por parte do Sr. Deputado do Partido
Socialista, e as desigualdades. Mas a verdade é que o PS, o PSD, o CDS e também a Iniciativa Liberal e o
Chega têm responsabilidades nesta matéria.
Protestos do CH.
Nós, sistematicamente, trouxemos propostas para acabar com as portagens nas ex-SCUT. O PS votou
sempre contra, é verdade — fê-lo ainda há seis meses, quando foi a discussão do Orçamento do Estado.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, muitas dessas iniciativas são nossas — a Iniciativa Liberal até fez uma longa
listagem —, e o PSD e a Iniciativa Liberal votaram contra ou abstiveram-se. Essa é que é a verdade!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): —Portanto, não vale a pena chorar lágrimas de crocodilo, porque a verdade é
que os senhores são os responsáveis pela penalização das populações do interior, pela penalização da
atividade económica de muitas micro, pequenas e médias empresas do interior.
Agora, a questão que se coloca é a seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido Socialista passou a
concordar com aquilo de que discordou há seis meses?! Então, o processo tem de ser célere? Como foi
referido da tribuna, tiveram oito anos, podiam ter resolvido o problema.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Não o resolveram, e não o resolveram porque não quiseram.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O PCP também não quis!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa é que é a verdade, porque, durante toda a vossa governação, não
faltaram propostas do PCP para pôr fim a esta injustiça, e o Partido Socialista sistematicamente votou contra.
Trazemos aqui uma proposta concreta e é, de facto, fundamental pôr fim a estas injustiças para as
populações. É preciso perceber quem nos acompanha. Ao longo de todos estes anos, temos estado aqui
sempre presentes, a dar voz. Quem é que, de facto, quer acabar com estas desigualdades e estas injustiças?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Botelho, para responder. Tem 3 minutos.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Emília Cerqueira, Sandra Pereira e Carlos
Silva, agradeço muito as vossas intervenções e, obviamente, as vossas questões.
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Gostava de frisar novamente aquilo que disse ainda há pouco: há um novo tempo, um novo mandato, um
conjunto de propostas novas, um novo programa,…
Risos do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixaram de governar há um mês!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … um programa que não foi sufragado, um programa que foi derrotado, mas
a proposta está lá. E qual é a proposta que está lá desta vez? Não é reduzir as portagens, como estava nos
outros programas do Governo, que o PS até cumpriu; é eliminar as portagens. Está lá!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CH.
Custa 157 milhões de euros, estava no programa macroeconómico que o PS apresentou ao povo, o povo
decidiu, nós somos a oposição, apresentamos a proposta, e os senhores votam.
Eu tenho ideia de que há muitos Deputados aqui que concordam com esta medida. Vamos ver o que é que
vai dar a votação, vamos ver qual é o resultado final da votação.
Há uma coisa de que tenho a certeza: há um caminho feito de redução de portagens neste País. Muitos
concordam, mas agora não assumem. E há uma coisa que é certa: é tempo de eliminar as portagens, porque
o custo é perfeitamente acomodável no próximo Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pois, agora já não são Governo!…
O Sr. Jorge Botelho (PS): — E há mais, Srs. Deputados. Porque é que isto custa? Porque, na realidade,
vão para as regiões em campanhas eleitorais e dizem tudo a todos e a toda a gente.
Risos do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP.
Agora é o tempo, mais uma vez, de votar. Nós vamos votar pela eliminação das portagens. Vamos esperar
para ver o que os Srs. Deputados vão fazer.
Sr.ª Deputada Paula Santos, gostava de dizer o seguinte: obviamente, era bom que fosse mais cedo,
porque todos nós queríamos que fosse mais cedo. Não foi possível, Sr.ª Deputada, por muitas circunstâncias,
mas o tempo é agora.
Sim, abolir as portagens contribui para a coesão territorial, para a coesão social, para a acessibilidade,…
Protestos do CH e do PCP.
… para dar alternativa a quem não tem alternativa e, já agora, para fazer justiça às populações que foram
beneficiadas com as ex-SCUT, mas, em determinada altura, foram lá colocadas portagens sem elas terem
pedido, por outras questões e por algumas exigências que têm a ver com os PEC (Programas de Estabilidade
e Crescimento) — que, na altura, foram muito debatidos —, e nós levámos com as portagens na região. É
tempo de acabar com elas.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está bem, está bem, Jorge! Ninguém bateu palmas lá atrás!
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê?!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de Esquerda hoje
apresenta não é novo. Corria o ano de 2011 e apresentámos um projeto que, na altura, pedia a suspensão do
processo de introdução de portagens não só na A23, A24 e A25, mas também na A28, A22 e A21. Nessa
altura, em 2011, o PS e o PSD opuseram-se com o seu voto contra.
Passaram-se 13 anos e todas as propostas do Bloco de Esquerda — eu repito, todas as propostas do
Bloco de Esquerda — que pretendiam reverter esta situação, ou seja, eliminar as portagens a bem das
populações sem alternativas e da economia, foram chumbadas. Foram chumbadas com os votos contra
conjuntos do PS e da restante direita e, a determinada altura, apenas com os votos contra do PS e uma
abstenção tímida do PSD, que, Sr.as e Srs. Deputados, se quisesse, já tinha resolvido a situação, votando a
favor de vários projetos que, ao longo destes anos, foram apresentados.
Não podemos deixar de assinalar a evolução positiva da posição do PS. Costuma dizer-se que «mais vale
tarde do que nunca», mas, de facto, as populações do Algarve e do interior já podiam e já deviam ter as suas
vidas facilitadas.
Por isso, Srs. Deputados, é importante não ignorarmos que este debate tem um histórico e não cai do
nada. Há um histórico de defesa dos interesses dos grupos económicos que gerem estas concessões e que
implementaram portagens em vias onde supostamente não deveria existir custo para o utilizador. Na verdade,
a não cobrança de taxas de portagens nestas vias justificava-se exatamente pela necessidade de compensar
as regiões do interior do País e do Algarve com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e
assimetrias regionais. O Algarve e o interior são os casos mais graves onde estes problemas continuam a
existir, sobre os quais temos debatido muito.
Se é certo que, a partir de 2010, tudo isto mudou, é caso para perguntar — e perguntámos logo desde essa
altura — onde é que afinal ficou o desígnio de colmatar as assimetrias regionais. Já hoje aqui ouvimos muitos
a defender o combate às assimetrias regionais, mas a verdade é que nada fizeram nos últimos anos, seja por
ação, seja por inação, do ponto de vista do voto, para resolver o problema.
A verdade é que a aplicação do princípio do utilizador-pagador em quase todo o País foi arbitrária, com
base em critérios economicistas, e isso tem, ainda hoje, consequências nestas regiões.
Sr.as e Srs. Deputados, é exatamente por estas razões que temos insistido em várias legislaturas, durante
vários anos, na eliminação destas portagens. Elas são injustas, elas prejudicam as populações das regiões
que já são discriminadas por estes motivos.
Sr.as e Srs. Deputados, não chegámos agora a este debate. Nós percebemos que alguns chegaram agora
ao debate, outros andam a fazer contorcionismo com esta matéria, a dizer que têm coligações com o povo,
mas, na verdade, apresentam um projeto que nada tem a ver com isso.
Srs. Deputados, a hipocrisia neste debate pode servir para quase todas as bancadas, exceto para aquelas
que sempre apresentaram, ao longo dos últimos anos, propostas para a abolição destas portagens.
Portanto, aquilo que importa, neste momento, é que consigamos dar, finalmente e sem mais demoras, este
passo pelas populações do Algarve, pelas populações do interior do País, passo esse que não foi possível dar
até agora.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo
Maia, do Grupo Parlamentar Partido Comunista Português, para uma intervenção.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao assunto das portagens nas
ex-SCUT, estamos conversados: o PS, que votou contra sucessivas propostas do PCP, vem agora propor
uma eliminação da cobrança, não em todas, e em duas delas de forma bastante parcial, avançando menos do
que deveria; o PSD, o CDS, o Chega, a Iniciativa Liberal e o PAN, que têm ajudado a impedir a marcha a uma
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medida justa, necessária e que tarda, mantêm os pés no travão, dificultando a tomada de decisão que há
muito deveria estar tomada; o PCP, pelo contrário, prossegue o rumo certo ao lado de quem tem sofrido os
elevados custos diretos e os prejuízos resultantes das portagens, ou seja, as famílias, as micro, pequenas e
médias empresas, as autarquias, as populações e o Estado.
De facto, o PCP volta a propor a eliminação das portagens nas ex-SCUT e, em simultâneo, a revogação
das concessões sem compensações, contribuindo para o passo que falta dar: acabar com as parcerias
público-privadas (PPP), mas digo acabar mesmo, sem sequer renegociar, como propõe o PAN.
Em cada ano, Sr.as e Srs. Deputados, só as PPP rodoviárias subtraem mais de 1000 milhões de euros
líquidos aos recursos do Estado, que são encaminhados diretamente para o benefício privado.
Mas nem o PS, nem o PSD, nem o CDS, nem o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PAN estão
disponíveis para acabar com este encargo inaceitável para o Estado e para os contribuintes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A introdução de portagens nas antigas vias de utilização sem pagamento,
imposta pelos Governos do PSD e CDS…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E do PS, desde 2010, com Sócrates.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e do PS, contra a qual o PCP se tem batido por sua iniciativa, mas
também ao lado da luta das populações, significou um sério revés: as famílias e as empresas viram
aumentados os seus encargos; as economias regionais perderam em eficiência e em competitividade; as ruas
de inúmeras localidades e as vias de comunicação do interior de muitos municípios, transformadas em
alternativas, viram-se novamente congestionadas de tráfego em fuga às portagens; as populações estão
atormentadas pelas emissões poluentes e pelo ruído; as autarquias vêem-se a braços com pesados encargos
com a conservação de arruamentos e de estradas.
Em conclusão: perdem as famílias, perdem as empresas, perdem os municípios, perde o Estado. Só as
concessionárias ganham com esta opção que PSD, CDS e PS impuseram e que o PS teimosamente manteve,
pelos vistos, até hoje.
É agora tempo de acabar com esta situação. É este o momento da verdade. É o momento da verdade para
o Partido Socialista, que, parecendo estar agora do lado certo — e não há dúvida de que o lado certo é o de
quem defende o fim das portagens —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … não pode senão pedir desculpa por, ainda há seis meses, como em
inúmeras oportunidades anteriores, ter votado contra mais uma proposta do PCP neste sentido.
Este é o momento da verdade para o PSD, que, ao contrário do que defende nos órgãos municipais, tem
obstaculizado sempre qualquer progresso e nada mais faz agora do que proteger os interesses privados das
concessionárias.
Mas este é também o momento da verdade para o Chega, que se tem fartado de prometer o fim das
portagens,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … mas já não consegue dissimular a sua estratégia do sucessivo jogo de
enganos e não tem sequer a coragem de apresentar aqui um projeto de lei com este mesmo objetivo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! Vocês chumbaram!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Neste debate, Srs. Deputados, o PCP está como sempre, e de forma
coerente, do lado certo, do lado justo.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Haja de outros a coragem e a iniciativa para tomarem também o rumo justo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Não registando a Mesa pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Carlos, tens de dizer que votaste contra tudo!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No princípio deste século,
garantiram-nos que 1 € de investimento público em infraestruturas geraria 9,5 € de retorno para o País.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — E tu acreditaste?!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em 2005, o Deputado do PS João Cravinho defendeu, e cito: «As
SCUT pagam-se a si próprias e geram…» — imagine-se — «…excedente orçamental.» Cinco anos depois,
perante um dos maiores défices orçamentais da nossa história, foi um Governo do PS a introduzir portagens
em algumas SCUT. De repente, SCUT deixou de significar sem custo. Aliás, muitas pessoas hoje já nem se
lembram do significado da sigla, porque SCUT para os portugueses significa hoje exatamente o oposto. Hoje,
SCUT é sinónimo de autoestrada paga, é sinónimo de multas astronómicas para quem se esquece de pagar, é
sinónimo de desigualdade regional.
Não esquecemos, no entanto, que as portagens que forem eliminadas serão um custo para os
contribuintes. Cada euro a menos em portagens cobradas a quem circula numa autoestrada é 1 € a mais que
será retirado do salário de alguém que pode até nem ter dinheiro para usar automóvel.
Por isso, cada decisão de eliminação de portagens deveria vir com um estudo de impacto económico, para
se perceber os custos e os benefícios dessa tomada decisão. Os custos são fáceis de calcular e são pagos
pelos contribuintes todos, andem ou não de automóvel, tenham ou não acesso às SCUT. Os benefícios
também deveriam ser calculados, quer a poupança pelos utilizadores atuais, quer os benefícios de condutores
que hoje usam as vias secundárias, quer os benefícios das populações servidas pelas estradas secundárias
que teriam menos trânsito nos seus locais.
Depois, ainda haveria outros fatores a considerar, nomeadamente o impacto na futura rentabilização dos
investimentos em ferrovia que sirvam os mesmos territórios.
Tudo isto deveria ser estudado antes de se tomar uma decisão destas.
É bastante provável que desse estudo resultasse uma recomendação de eliminação de algumas portagens
ou, então, a adoção de um outro sistema de pagamento, algo que já se faz em vários países da Europa. Não
sabemos, porque esse estudo não foi feito! Nós não podemos aumentar o custo para os contribuintes,
colocar-lhes uma conta de centenas de milhões de euros nos próximos anos sem fazer este estudo. Não é
assim que se trata o dinheiro de todos. Seria absolutamente irresponsável fazê-lo desta forma.
O PS teve oito anos para fazer um estudo de impacto económico, mas, em vez disso, escolheu rejeitar
todas as propostas que foram apresentadas sem tentar estudar, sem tentar entender minimamente se essa
decisão teria retorno económico para o País.
O PS faz agora estas propostas, depois de as ter rejeitado anos a fio, não por acreditar num impacto
económico positivo para o País, mas por acreditar num impacto eleitoral positivo para o próprio PS. Não
contem connosco para isso.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento.
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Entretanto, informo a Câmara que estão a assistir à nossa sessão um grupo de alunos do Agrupamento de
Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro — Tondela, um grupo de alunos do Agrupamento de Escolas Padre João
Coelho Cabanita — Loulé, um grupo de alunos de Marco de Canaveses, um grupo de alunos do Agrupamento
de Escolas de Carvalhos — Vila Nova de Gaia e um grupo de alunos da Associação Académica da
Universidade Lusófona.
Aplausos gerais.
Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que foram hoje aqui
apresentados não devem surpreender ninguém. Bloco de Esquerda e PCP sempre vestiram a pele de
fervorosos defensores da abolição das portagens, honra lhes seja feita.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vá lá…!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Já o PS, pai fundador da introdução de portagens nas ex-SCUT, em
2010, veio navegando, com ambiguidade, em sucessivas campanhas eleitorais entre a abolição e a redução
de 50 %.
O que surpreende não é o que propõem; o que surpreende é, sim, o que não fizeram em oito longos anos
de governação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nos primeiros quatro, entre 2015 e 2019, PS, Bloco de Esquerda e PCP
celebraram um acordo escrito e, nesse documento orientador, nem uma linha sobre portagens constava.
Todas as promessas foram convenientemente omitidas.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Por isso, deu-se a estranha aritmética: a abolição do Bloco de Esquerda,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Do Bloco de Esquerda, não!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … mais a abolição do PCP, mais a redução de 50 % do Partido
Socialista, degenerou, ao fim de uma Legislatura com maioria de esquerda e em que esta era uma das
questões que definiam como crítica estrutural — pasme-se! —, numa redução de 15 %. Reparem bem,15 %,
menos que o valor absoluto de redução de um Governo anterior, preso por um Memorando de Entendimento
que outros trouxeram e assinaram com a troica, corria o ano de 2012.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas o PS não se ficou por aqui na sua luta contra as portagens, nem
pensar. Na Legislatura seguinte, o PS votou contra uma proposta de redução de 50 % das portagens,
apresentada pelo PSD; no Orçamento do Estado para 2021, a proposta veio a ser aprovada porque o PS, à
época, se encontrava em minoria e os demais partidos se juntaram para fazer dessa proposta uma lei. Mas,
atente-se: o PS votou contra, apodou a aprovação dessa redução de «coligação negativa» e afirmou, cito:
«Trata-se de uma decisão de 1500 milhões de euros, é uma irresponsabilidade financeira, uma despesa
brutal» — dizia o Secretário de Estado João Nuno Mendes.
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Mas o PS não se ficou por aqui na luta contra as portagens, nem pensar.
Votar contra era pouco; o Governo do PS ameaçou recorrer ao Tribunal Constitucional para travar a
redução das portagens, refugiando-se num entendimento de que a definição de descontos e isenções seria
competência reservada do Governo e que a Assembleia da República praticava uma ilegalidade ao legislar
sobre a matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fê-lo, então, pela voz da Ministra Ana Abrunhosa, que é hoje, paradoxalmente, a terceira subscritora do
projeto do Partido Socialista, que visa precisamente definir o regime de isenções e descontos de portagens.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Meu Deus!
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Lá se foi a ilegalidade, lá se foi o recurso ao Tribunal Constitucional.
Mas há mais! O PS, não satisfeito, não parou nesta longa luta contra as portagens, não senhor.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Escutem bem: como o Governo PS não queria aplicar o desconto de
50 %, recorreu a uma artimanha para barrar a redução, fazendo de conta que cumpria sem, no entanto,
cumprir.
E fê-lo do seguinte modo: revogou os descontos de 15 %, de 2012 e 2016, e aplicou a redução de 50 %,
não ao preço em vigor em 2021, mas sim ao preço praticado antes desses descontos. Isto resultou não na
redução de 50 %, feita lei pela Assembleia da República contra a vontade do Partido Socialista, mas sim numa
redução de 28 %. Incrível, não é?
Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Se me contassem, não acreditaria.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Depois de tudo isto, depois de burlar os portugueses, de torpedear uma
lei da Assembleia da República,…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves e contraprotestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
… o Governo ainda teve o descaramento de fazer um comunicado a reclamar a autoria do desconto
aplicado e a vangloriar-se de que essa medida constava no seu Programa do Governo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vale tudo!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Calma!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era assim que governava o PS.
Portugal cansou-se.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves e contraprotestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
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Durante todo este tempo, durante todos estes episódios, a tutela desta matéria residia no silencioso, porém
autor, Ministro das Infraestruturas, nem mais nem menos do que inconfundível Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos, primeiro subscritor do projeto de abolição que o PS agora apresenta.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vale tudo! É muito triste!
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não estou a falar de si!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Governo PS, no dia 24 de outubro de 2023, assegurava, pela voz da
Ministra Ana Abrunhosa, e passo a citar: «… não temos condições políticas, nem geopolíticas, nem de outro
nível para continuar a reduzir muito as portagens. Isso tem de ficar bem claro.», rematava de forma categórica.
Quando, nas semanas seguintes, por fim, decidiram cumprir a lei da Assembleia da República, anunciaram
prontamente uma subida do IUC para compensar a perda de receita. Subida essa que só não está em vigor
em virtude do sobressalto cívico dos portugueses e da aproximação vertiginosa de eleições. Que coerência
tem o PS, Sr.as e Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A proposta do PS só existe porque o PS está na oposição. Pelos vistos, vai demorar muito a ser uma
oposição credível e responsável. Credível, porque ninguém confia em quem fez tudo ao contrário do que
propõe; e responsável, porque esta proposta tem um impacto de cerca de 200 milhões de euros por ano e o
PS, há seis meses, perante uma proposta com menores impactos financeiros, dizia que a mesma teria de ser
compensada. O PS quer hoje o que dizia ser impossível há seis meses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Junta-se agora o Chega, que exige o que, ainda ontem, via como
impossível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É mentira?!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta…
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, permitam que o orador possa terminar, para depois haver os pedidos
de esclarecimento à intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD não deixa falar o seu orador!
O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta é simples,
responsável, credível e previsível. Não prometemos a abolição das portagens e talvez tenhamos perdido votos
por isso, mas não a vamos fazer para ganhar votos só por causa disso.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Prometemos o que temos vindo a cumprir,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … seja no Governo ou na oposição: reduzir as portagens de forma
gradual e substancial,…
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
… assegurando a integridade das contas públicas, a remoção de obstáculos à mobilidade, diminuindo
custos às famílias e às empresas, que são particularmente sentidos no interior e no Algarve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Conforme os contratos de concessão se vão encaminhando para o fim e os encargos, devido às
concessionárias, diminuam, é possível fazer reduções graduais e substanciais que tenham impactos marginais
nas contas públicas. Desse modo, todos ficarão a ganhar.
Mas, desejamos que o Governo faça mais, faça o que ainda não foi feito.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é um slogan do BE!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Música! Música!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Desejamos que o Governo alargue a redução de portagens às grandes
áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nos casos de vias subutilizadas, que podem ter impacto positivo no
descongestionamento de tráfego nos grandes centros urbanos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nota-se, nota-se!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Queremos um sistema integrado que respeite o princípio do utilizador-
pagador, que discrimine positivamente os territórios com menor densidade populacional e escassa oferta de
transportes públicos,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais do mesmo!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … mas que seja, paralelamente, ambiental e financeiramente sustentável
e justo. Rejeitamos hipocrisias, rejeitamos mentiras, rejeitamos ilusões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como quer responder?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dois a dois! Um a um! Se fosse eu, respondia um a um!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — És o maior!
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Respondo ao mesmo tempo, Sr. Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vês! Eu respondia um a um! Vês a diferença?!
O Sr. Presidente: — Vou, assim, dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Cruz, do Partido Socialista, para um
pedido de esclarecimento. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Deputado Cristóvão Norte, e
dar-lhe duas ou três notas que me parecem importantes neste momento.
A primeira é que devemos centrar o debate e termos alguma calma naquilo que estamos a discutir. Foi
tanta a informação debitada que acho que lá em casa pouca gente percebeu aquilo que foi dito.
Risos de Deputados do PS.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Perceberam, perceberam!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas não conseguem acompanhar!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — E quem estiver a ouvir, e não estiver por dentro dos temas, vai pensar que na
Legislatura anterior, nos oito anos anteriores, nada foi feito.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Claro que sim!
Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Quero só dar um dado que me parece muito importante. Quem circulasse
numa destas estradas de que estamos a falar — deram-me um valor agora, quando me dirigia aqui para a
primeira fila —, entre Chaves e Viseu, que é a A24, em 2015 pagava 14 €, em 2024 paga 5,70 €.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quem reduziu fomos nós!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Esta redução foi feita nestes oito anos do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — O quê, foram vocês?! Que vergonha!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Isso foi uma proposta do PSD!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso fomos nós!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Também aproveito para lembrar que — por acaso, tivemos hoje aqui a sua
estreia — o Deputado Carlos Silva, que foi presidente da CIM (Comunidade Intermunicipal) Douro, veio aqui
cheio de…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Razão! Razão!
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O Sr. José Rui Cruz (PS): — … pompa e circunstância.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Quando se fala a verdade!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Tanta vez defendeu a sua região e hoje — na sua estreia, cheia de razão —,
vai votar contra estes 5,70 € que seriam eliminados definitivamente.
Aplausos do PS.
Ora bem, uma grande mancha no currículo do ex-presidente da CIM Douro, na primeira vez que intervém
aqui.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — É coerente!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O senhor está carregado de manchas!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Mas queria também dar nota do seguinte:…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tem a camisa toda manchada!
Vozes do PS: — Ouve!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — … o PS nunca votou contra.
Risos do PSD.
Protestos do PSD.
Aliás, gostaria de corrigir o Sr. Deputado Hugo Soares que disse há pouco,…
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O PS nunca votou contra?!
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Fale a verdade! Eu sei que é difícil!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — … o PSD, na Legislatura anterior, propôs uma redução de 50 % das
portagens…
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Fale a verdade!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — … e depois, quando foi na aprovação do Orçamento do Estado, votou contra
essa mesma redução.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Quem aprovou essa medida foi exatamente o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do PS.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há mais pedidos de esclarecimento. Eu fico aqui até às 10 da noite,
sem problema.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, porque temos conferência a seguir!
O Sr. Presidente: — Mas queria que dessem condições para o Sr. Deputado Rui Tavares poder fazer o
seu pedido de esclarecimento. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, em
especial os mais jovens, vou fazer, talvez uma coisa inusitada aqui, um pedido de esclarecimento a uma
pergunta sincera e honesta, que gostaria de ver esclarecida por parte do PSD.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não costuma ser sincero!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Nem honesto!
O Sr. Rui Tavares (L): — Quem estiver a assistir a este debate lá de fora — e às vezes é salutar olharmos
para estes debates como se estivéssemos lá fora —, achará certamente uma coisa estranha: é que a grande
maioria deste Parlamento concorda que as portagens nas ex-SCUT são uma injustiça, do ponto de vista
social, para os territórios do interior, que oneram o País com uma divisão entre litoral e interior ainda mais
gravosa do que aquela que ele já tem.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — De acordo!
O Sr. Rui Tavares (L): — É uma injustiça que é preciso corrigir, e toda a gente está genericamente de
acordo com isso.
No entanto, temos aqui um debate vivíssimo em que os partidos se acusam uns aos outros de não terem
feito, de terem votado contra, de não quererem saber daquilo que outros propuseram no passado,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Coerência!
O Sr. Rui Tavares (L): — … mas, como para o futuro toda a gente concorda, ou pelo menos assim parece,
há três projetos de lei — devo já dizer que, em total coerência com o que fizemos no passado, votaremos a
favor dos projetos de lei —, há projetos de resolução — vamos ainda decidir o sentido de voto —,…
Risos do CH.
… e faço-lhe esta pergunta: Porque é que no projeto de resolução do PSD e do CDS — que é o mais
importante, porque são os partidos que estão no Governo e cujas recomendações influenciam o Governo de
forma mais direta — as únicas recomendações que fazem ao Governo são do ponto de vista orçamental, por
importantes que elas sejam?
Não são incluídas as recomendações do ponto de vista ambiental, não são incluídas as do ponto de vista
da segurança rodoviária, não são incluídas as do ponto de vista do desvio de recursos ou de investimento em
relação a outros modos de transporte,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — São, são!
O Sr. Rui Tavares (L): — … como aliás lembrou o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto há pouco, com
razão, em relação ao modo ferroviário e ao investimento que precisamos fazer aí também.
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Ou seja, orientando este debate para o futuro, porque mais tarde ou mais cedo teremos aprovada a
abolição das SCUT, mais ou menos gradual — ou como dizem no vosso projeto de resolução, ambicioso, mas
gradual —,…
O Sr. Presidente: — E a pergunta, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Tavares (L): — … porque é que estas outras dimensões não estão contempladas no vosso
projeto de resolução? É muito simples.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não batem palmas?!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do
Grupo Parlamentar do Chega. Tem 2 minutos, se faz favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cristóvão Norte, percebi que, quando estava a
fazer a sua intervenção, o Grupo Parlamentar do PSD estava muito nervoso. Eu percebo, porque, em
campanha eleitoral, o PSD disse «não é não» e agora continua a querer cumprir o «não é não».
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esqueceram-se, foi?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em campanha eleitoral, o Chega disse: «vamos eliminar as portagens nas
ex-SCUT e na A22, no Algarve.» O que é que o Chega está a prometer e a dizer agora? Que vamos eliminar
as portagens ex-SCUT e na A22, no Algarve. Ou seja, o partido mais coerente dentro deste Plenário é o
Chega.
Aplausos do CH.
Risos do PS, do BE e do L.
E sabem porquê? Porque em 2022 e em 2023, nós fizemos projetos e alterações ao Orçamento do Estado
para abolir as portagens.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E agora?!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E agora o que é que apresentou?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E sabem como é que o PSD votou? Chumbou! Aliás, na altura, o Deputado
Cristóvão Norte andava no Facebook, que ele gosta muito de andar a fazer promessas no Facebook,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Olha quem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … a dizer: «abolição e redução das portagens é importantíssimo para o
Algarve.»
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso é falso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Deputado, como é que vai votar daqui a bocado?
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso é falso! Mostre lá isso?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que vai votar daqui a bocado, Sr. Deputado?
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso é falso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que vai explicar aos algarvios? Com que cara vai chegar ao Algarve e
dizer «Afinal, era tudo mentira»?
Aplausos do CH.
Sr. Deputado, nós não podemos ter duas palavras. Miguel Pinto Luz esteve em vários debates, e devia
estar aqui…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso! Falso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas falso o quê? Ainda não sabe o que vou dizer e está a dizer que é falso, o
quê? Ainda não falei e já está a dizer que é falso? Pelo amor de Deus, não é?! Pelo amor de Deus!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como o polígrafo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Miguel Pinto Luz disse que era importantíssimo reduzir as portagens no
Algarve.
Não sei se o Deputado Cristóvão Norte ouviu ou não. Sei que teve dificuldades em engolir que Miguel Pinto
Luz tenha sido o candidato pelo Algarve, sei que houve dificuldades com isso, mas teve de se aguentar. É
assim, a vida partidária é isso mesmo, Sr. Deputado.
Olhe, agora os algarvios vão estar de olhos postos em si. Quando for votada a proposta do Chega, o
projeto de resolução para acabar com as portagens no Algarve, nós vamos ver como é que vão votar o
Deputado Cristóvão Norte e os dois Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve. Vamos estar
curiosos a ver como é que vão votar, Sr. Deputado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é normal que este debate
suscite muitas paixões. Enfim, sempre foi assim nesta Assembleia. Todos os debates relacionados com
portagens e, em particular, com matérias de coesão territorial, sempre levantaram aqui muita polémica.
Por outro lado, percebe-se o desconforto do PSD, em particular do Sr. Deputado, com este tema. Recordo
as várias intervenções que o Sr. Deputado fez, manifestando uma enorme defesa da região do Algarve — e
bem! — no que toca às portagens.
Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
Mas, Sr. Deputado, não é por apontar coerência ao Bloco de Esquerda neste tema que vai lá. Porque, se
aponta coerência ao Bloco de Esquerda e defende a região do Algarve, a única solução que tem é a de
aprovar os projetos de lei que estão em cima da mesa que extinguem as portagens, nomeadamente no
Algarve.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vocês andam a ouvir mal!
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O problema é que nós sabemos como é que o PSD votou ao longo dos últimos
anos.
Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos do CH.
Sr. Presidente, assim não consigo fazer intervenção, porque estão a ser feitas intervenções paralelas.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, porque estava aqui a resolver um problema e não notei; não estava a
acompanhar.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Obrigada, Sr. Presidente.
Uma das minhas questões é como o PSD votou estas matérias ao longo dos últimos anos. E sabemos
como é que votou. Nomeadamente, da última vez que existiram votações sobre esta matéria, o voto do PSD
podia mesmo ter feito a diferença para a situação das portagens nas ex-SCUT.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No entanto, o PSD não quis acompanhar. Portanto, o que temos vindo a ver ao
longo dos últimos anos são intervenções muito calorosas do PSD na defesa das suas regiões e das suas
populações, seja do Algarve, seja do interior. Chega a altura da votação e aquilo que as populações percebem
é que não há defesa nenhuma por parte do PSD.
A verdade, Sr. Deputado, é que a sua intervenção foi um bom resumo histórico do que tem sido o debate
sobre as portagens. Mas a minha pergunta é: vai daí e faz o quê? O PSD faz o quê?
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Já lhe disse!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É que nós lemos o projeto de resolução do PSD — diz o Sr. Deputado que é
uma proposta credível e previsível —, mas digo-lhe: a única previsão que existe com este projeto de resolução
é que nada vai mudar.
Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
Ora é isso que preocupa as populações do Algarve e as populações do interior.
Por conseguinte, a pergunta que tenho para o PSD é: com que cara é que vai para estas regiões dizer que,
afinal, não quer defender as suas empresas e as suas populações, porque se recusou abolir as portagens.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas o que é que é isto?!
O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, que dispõe de
3 minutos.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Rui Cruz, o
Sr. Deputado aludiu ao facto de que eu despendi muita informação.
Sabe porque é que é preciso muita informação? Porque, de facto, o que os senhores fizeram, durante anos
a fio, foi enganar as pessoas! Na campanha eleitoral propunham uma coisa, no Governo faziam outra e ainda
se arrogavam, quando havia redução de portagens, que essa matéria era da vossa iniciativa, quando o facto
indesmentível é que os senhores tentaram impedir que a redução de portagens se verificasse.
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Aplausos do PSD.
Protestos de alguns Deputados do PS.
Sr. Deputado Pedro Pinto, o que lhe quero dizer é o seguinte: o senhor tem uma facilidade inigualável em
mentir.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É inigualável a sua facilidade em mentir.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É verdade, a palavra é mesmo essa!
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O senhor diz…
Vozes do CH: — Isto é um debate! É uma vergonha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu percebo! Ele já não está habituado aos princípios do debate: elevar o
debate político, não insultar os colegas…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio!
Pausa.
Sr. Deputado, pode continuar.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Chega diz-se coerente, mas no dia 26 assumiu publicamente que votaria contra a proposta do Partido
Socialista.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é verdade!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mais, tinha apresentado um projeto no qual apontava para uma possível
isenção do pagamento de portagens, que deveria ser implementada no prazo de seis anos. Isto foi no dia
26 de abril!
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
No dia 30 de abril, o que o Chega nos diz,…
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Olhe, está aqui a notícia!
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … no n.º 1, é: «Aprove um plano que tenha em vista a isenção do
pagamento de portagens, que deve ser implementado de forma gradual, no prazo de dois anos…».
O orador exibiu, no telemóvel, o documento que mencionou.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Já não se lembra?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso vem onde?!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas no n.º 3 já não é no prazo de dois anos, é já no próximo ano. Ou
seja, no n.º 1 estabelece que é a dois anos e no n.º 3 estabelece que é no próprio ano.
Ora, nós estamos onde sempre estivemos. Temos uma postura de defesa das populações, reduzindo as
portagens, fazendo um esforço do ponto de vista ambiental ao levar a redução das portagens às grandes
áreas metropolitanas, melhorando a mobilidade, ajudando as famílias e contribuindo para a melhoria das
empresas.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos tanta gente a assistir!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos,
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é por termos tanta gente a assistir que acho que chamar
mentiroso a um colega desta Casa,…
Vozes do PS, BE, PCP e L: — Oh!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e usar este tipo de linguagem, não ficou bem ao Deputado do PSD.
Protestos do PSD.
Risos do BE.
Eu acho…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Falar em dignidade, vindo desse lado…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu acho que, como Presidente da Assembleia da República e para manter a
dignidade nesta Assembleia — como tem feito, e muito bem, neste princípio de Legislatura —, o Sr. Presidente
devia ter dito ao Sr. Deputado Cristóvão Norte que não é assim que se tratam os seus colegas, e muito menos
pode chamá-los de mentirosos.
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É preciso ter lata, falar em dignidade vindo desse lado!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque se há alguém mentiroso aqui não sou eu, é o PSD,…
Aplausos do CH.
… que tem mentido aos algarvios ao longo de 50 anos, e o Sr. Cristóvão Norte tem muita culpa disso!
Aplausos do CH.
Protestos do PSDe contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, até concordo com o que o Sr. Deputado disse, isto é, que devemos
ter todos um tratamento urbano — todos, todos, todos! — e, por via disso, permitirmos que o debate se faça
com uns falando e outros esclarecendo, para assim nos entendermos.
Aqui em cima, na Mesa, às vezes é difícil conseguirmos acompanhar o debate e perceber o que está a ser
dito. Portanto, agradeço a sua interpelação à Mesa, subscrevo-a e espero que todos, todos, todos se tratem
com a urbanidade que se deseja.
Vou agora dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos para uma
intervenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento igualmente
todas as pessoas, nas galerias, que hoje nos acompanham.
De facto, este debate tem estado muito aceso, mas há algumas questões que não têm sido aqui faladas.
Pese embora a justiça em matéria de coesão territorial de debatermos a redução ou a isenção das portagens,
nomeadamente das ex-SCUT, não podemos deixar de falar na ausência de uma rede eficaz de transportes
públicos para as populações, seja nas áreas metropolitanas, seja nas zonas mais isoladas ou do interior do
País, onde essa ausência tem particular gravidade.
Quero ainda falar da pegada ambiental, tema que está fora de qualquer das propostas que hoje estivemos
a ouvir.
No fim deste debate, não nos podemos esquecer de que há algo que vai ficar por resolver, que é, sem
dúvida, o problema da ausência dos transportes públicos em todo o País. Mas, para isso, ninguém trouxe
soluções a não ser as soluções previstas na proposta do PAN para a renegociação das parcerias público-
privadas rodoviárias.
Em relação às propostas de redução das portagens, que implicam um custo que está próximo dos
160 milhões de euros, em alguns casos até superior, podemos fazer as contas e ver em quantos transportes
gratuitos se traduziria este valor. A verdade é que, feitas as contas, verificamos que daria, por exemplo, para
pagar o passe gratuito a cerca de 469 000 pessoas durante um ano.
Da mesma forma, com este montante poderíamos apoiar 40 000 famílias para passarem de um carro com
motor a combustão para um carro elétrico ou reduzir a fatura dos combustíveis e aumentar em oito vezes o
valor dos transportes públicos.
Ora, nenhuma das propostas que hoje estiveram a ser debatidas resolvem este problema. Aliás, ao longo
de todos estes anos, sem dúvida, estas parcerias público-privadas beneficiaram tudo menos as populações.
Por isso mesmo, o que o PAN quer assegurar hoje é que haja, por um lado, mais verba para garantir a
descarbonização e combater as alterações climáticas, e, por outro, que o Governo renegoceie as PPP
rodoviárias, de forma a reduzir os encargos públicos com estes contratos, tal como já aconteceu em 2013.
Lembro, Sr.as e Srs. Deputados, que só este ano vamos pagar 1000 milhões de euros a mais do que era
suposto. Repito: 1000 milhões de euros a mais. É dinheiro que faz muita falta ao erário público e, acima de
tudo, às gerações futuras que hoje nos acompanham neste debate. E se nada for feito até 2040, o exagero
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será tanto que vamos pagar duas vezes mais do que o custo das estradas e das infraestruturas associadas a
estas parcerias.
Assim, e para concluir, o que o PAN propõe é que se defenda o interesse público de uma vez por todas e
se faça a avaliação dos contratos existentes com segurança, mediante os pareceres prévios do Tribunal de
Contas e do Conselho de Finanças Públicas.
O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado José
Barreira Soares, do Grupo Parlamentar do Chega, para uma intervenção.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Chega vos
vai apresentar é muito mais ambiciosa e séria do que as propostas anteriores.
Risos do PCP e do L.
Eu só estou a começar. Calma!…
Prevê essa proposta a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens.
É obrigação do Governo gerir o País com medidas eficientes que não onerem e sobrecarreguem o cidadão
português com impostos, taxas e taxinhas.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vocês hoje estão muito excitados, deve ser da plateia. Calma!
Aplausos do CH.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Calma, calma, calma. É preciso é calma.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só 1 minuto.
Vou esperar um bocadinho, para a Assembleia poder ouvir, mas lembro também que a direção dos
trabalhos é minha e não de qualquer Sr. Deputado. Portanto, as referências e críticas à forma como está a
decorrer a sessão devem ser dirigidas ao Presidente.
Deste modo, peço à Assembleia que permita que o Sr. Deputado continue a falar e, caso haja alguma
observação, o seu grupo parlamentar — e não o Sr. Deputado — pode fazer uma interpelação ao Presidente
sobre a direção dos trabalhos.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que é obrigação do Governo gerir o País com medidas eficientes, que não onerem e
sobrecarreguem o cidadão português com impostos, taxas e taxinhas.
O País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória; crise essa que é sentida de forma dura
e transversal por todos os portugueses. As taxas Euribor (Euro Interbank Offered Rate), que se mantêm em
rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes aos créditos à habitação, os preços da
eletricidade, do gás,…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — … as rendas das casas, a internet, as portagens sobem todos os
anos ao sabor da inflação, sendo que nada tem sido feito para travar a mesma.
Vozes do PS: — Ah, bom!
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O Sr. José Barreira Soares (CH): — Por esta razão, o Chega vai apresentar um conjunto de medidas que
visam aliviar a pesada carga fiscal que existe nos dias de hoje, dando início a essas medidas com a
apresentação da presente proposta que, de forma faseada, dá prioridade às vias do interior do País e do
Algarve, devendo o Governo renegociar os termos dos contratos com as concessionárias.
Desta forma, recomendamos ao Governo que aprove um plano que tenha em vista a isenção do
pagamento de portagens, plano esse que deve ser implementado de forma gradual, no prazo de dois anos, a
contar da data da aprovação da presente iniciativa.
O Sr. Rui Tavares (L): — Tanta ambição!…
O Sr. José Barreira Soares (CH): — O referido plano deve considerar todas as portagens do País, mas
com prioridade para as zonas do interior e o Algarve, bem como para os lanços e sublanços das autoestradas
correspondentes a antigas autoestradas em regime de SCUT, ou onde não existam vias alternativas que
permitam o seu uso em qualidade e com segurança.
O referido plano deve prever a redução de 75 % — repito, 75 % — das taxas de portagens em todas as
ex-SCUT ainda em 2024, passando a vigorar a isenção total da obrigação de pagamento de taxa de portagens
em todo o território nacional em 2025.
Chega de promessas, chegou a hora de fazer, e fazer bem, de forma responsável.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Bloco de Esquerda. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, depois deste momento quase
cómico que aqui tivemos, por parte do Chega, cumpre colocar aqui algumas questões.
Temos tido sempre tantas intervenções muito inflamadas, na suposta defesa das populações do interior, na
defesa das populações do Algarve, mas, depois, vamos ler a parte resolutiva do que foi apresentado e ficamos
a perceber que «a montanha pariu um rato». Vou ler, até para o caso de os Srs. Deputados do Chega terem
dúvidas sobre aquilo que os próprios propõem. Recomendam ao Governo que, e cito: «aprove um plano que
tenha em vista a possível isenção do pagamento de portagens, que deve ser implementado de forma
gradual».
Entretanto, à última hora, porque viram que isto ficava muito mal junto das populações que dizem querer
defender, alteraram o projeto para ser um plano de dois anos e não de seis. É que ficava muito mal!
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Mas, Sr. Deputado, referem uma «possível isenção» — nem sequer é um plano para a efetiva isenção! —
em dois anos e, portanto, isto não é sério. Repito: isto não é sério para aquilo que tem sido apresentado por
parte do Chega; não é um plano sério para a defesa das populações; não é um plano sério para a defesa da
economia.
Antes deste Plenário, ainda assistimos a mais um contorcionismo absolutamente inacreditável. Vimos
Pedro Pinto, primeiro subscritor do projeto, completamente desautorizado pelo líder do partido, já que, afinal,
vão ter de votar a favor da proposta que efetivamente coloca em cima da mesa a abolição das portagens,
quando o vosso projeto não propõe a abolição efetiva das portagens, mais que não seja porque é um projeto
de resolução — nem coragem tiveram de apresentar um projeto de lei, veja-se só!
Portanto, é a confusão total, para não admitirem o óbvio que é: passam a vida a enganar e a mentir às
populações.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Essa é que é essa!
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Esse é que é o problema do Chega. Está permanentemente enganar toda a
gente!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Logo, a pergunta é óbvia: porque é que não tiveram coragem de apresentar um projeto de lei que diga que
faz a abolição das portagens? Porquê?
Protestos do CH.
Digo-lhe porquê, Sr. Deputado, é porque o Chega só vive para enganar e para mentir às populações!
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou mesmo terminar com uma frase: na semana
passada, o Chega quis dar a mão à indústria farmacêutica…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e hoje dá a mão…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — …às empresas concessionárias, porque mantém tudo na mesma.
Aplausos do BE.
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que o Sr. Deputado José
Barreira Soares possa responder.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado. Tem agora 2 minutos para responder.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Isabel Pires… Sr.ª Deputada Isabel Pires, quase
cómica foi a sua intervenção!
Aplausos do CH.
Foi mesmo cómica, desculpe.
Risos do CH.
A Sr.ª Deputada é que fez parte da geringonça — não sei se foi a Sr.ª Deputada ou outro Deputado
qualquer que aí estava sentado…
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Se soubesse alguma coisa é que era de estranhar!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Mas vocês, agora, estão a encolher cada vez mais. Vocês estão a
encolher! Foram à máquina e encolheram, pronto, deve ter sido isso!
Protestos do BE.
Ainda não se aperceberam que, para além das propostas cómicas, das intervenções cómicas e da vossa
forma de estar cómica, vocês não fazem nada.
Protestos do BE.
Vocês são o partido da demagogia, são o partido que procura viver da miséria. E, quando o Chega traz
aqui uma proposta, Sr.ª Deputada, quando o Chega traz uma proposta séria,…
Protestos do BE.
… a senhora nem sequer a conseguiu ler!
Aplausos do CH.
Protestos do BE.
A senhora não leu a proposta! A senhora é uma demagoga! O vosso partido vai e vem de táxi, mas para as
próximas eleições vai desaparecer completamente.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
O Sr. André Ventura (CH): — Para a próxima venham de trotinete os três!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — E é por culpa da forma como vocês tratam o interior. É por culpa da
forma como desrespeitam os partidos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — … ou um partido como o Chega, que já traz aqui 50 Deputados —
50 Deputados, Sr.ª Deputada! 50 Deputados! Percebe?! É pela força da qualidade das propostas.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nem com 50!
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Portanto, Sr.ª Deputada, aprenda. Aprenda, Sr.ª Deputada. É só
saber ler e aprender!
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, precisava de dar a palavra ao próximo orador, relembrando que, no
nosso tratamento mútuo, nos devemos tratar por «Srs. Deputados» e «Sr.as Deputadas», evitando o
tratamento por «tu» ou por «vocês».
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Agora sim, para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a abolição das
portagens de algumas autoestradas ex-SCUT, proposta pelo PS. É o exemplo acabado da hipocrisia e da
irresponsabilidade políticas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E se dúvidas houvesse, é mais um argumento que dá razão aos
portugueses quando decidiram colocar este mesmo PS nos bancos da oposição, depois de oito longos anos
de má governação.
É hipocrisia, porque não é aceitável que o PS mude radicalmente de posição apenas um mês depois de ter
deixado o Governo. É irresponsabilidade política, porque o PS não apresenta qualquer quantificação do custo
da medida nem qualquer forma de compensar a perda de receita.
Por isso mesmo, o CDS traz a Plenário, em conjunto com o PSD, um projeto de resolução que recomenda
ao Governo uma redução gradual e financeiramente responsável das taxas de portagens das várias
autoestradas. Norteia-nos fundamentalmente o objetivo de contribuir para um mais rápido desenvolvimento
dos territórios de baixa densidade, para apoiar as famílias e as empresas aí residentes e localizadas.
Sr.as e Srs. Deputados, há duas formas de fazer política: a forma do PS, baseada na hipocrisia e na
irresponsabilidade política e financeira, e, em alternativa, a forma responsável e financeiramente sustentável
que promove coesão territorial e combate as desigualdades entre o litoral e o interior.
O CDS opta, como sempre o fez ao longo da sua história, pela forma responsável e financeiramente
sustentável de resolver os problemas dos portugueses, por isso iremos votar contra o projeto irresponsável,
demagógico e populista do PS e dos restantes partidos de esquerda que o acompanham.
Última nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o País está prestes a assistir a mais uma coligação
negativa entre o PS, a extrema-esquerda e o Chega.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Protestos do PS.
As propostas do PS e da extrema-esquerda vão passar com o voto favorável do Chega, como foi
previamente anunciado.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Isto é grave por duas razões: em primeiro lugar, parece que os dois partidos, PS e Chega, querem legislar
em conjunto contra o Governo da AD.
Protestos do CH.
Srs. Deputados do Chega, querem combater a esquerda? Juntem-se ao PSD e ao CDS, não se coliguem
com o PS e com a extrema-esquerda!
Protestos do CH.
Em segundo lugar, este começa a ser um padrão de comportamento do Chega nesta Legislatura.
Protestos do CH.
Das 26 propostas apresentadas pelos partidos de esquerda nesta Legislatura até à semana passada, o
Chega viabilizou 75 % dessas propostas com a abstenção ou com o voto favorável.
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Protestos do CH.
O Chega diz que veio para derrubar o socialismo,…
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
… mas vota maioritariamente ao lado do PS e da extrema-esquerda.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Isto tem de ser denunciado veementemente, principalmente perante os eleitores de direita.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Não deu entrada na Mesa nenhum pedido de esclarecimento, por isso vou dar a
palavra à Sr.ª Deputada Ana Mendes Godinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma
intervenção.
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos que hoje
aqui se encontram, cumprimento todos, naturalmente, nesta que é a minha primeira intervenção nestas
funções, nesta Assembleia, com este grande orgulho de ser Deputada ao serviço do País, e neste dia que
pode ser um dia tão importante para o interior de Portugal e para todo o nosso País.
Todos sabemos a história das ex-SCUT. Todos conhecemos o conceito das SCUT — as autoestradas sem
custos para o utilizador —, que foi introduzido em 1997 pelo Governo de António Guterres e que foi, aliás, a
forma encontrada para garantir que era possível dotar o interior de uma rede de autoestradas que promoveu
verdadeira coesão territorial e social e que quebrou, na altura, distância e isolamento, contrariando a
tecnocracia que ditaria que se investiria naquilo que já era, obviamente, o que tinha dimensão e mercado.
Não foi fácil, não foi mesmo nada fácil. Ouviram-se, na altura, vozes críticas contra a «ideia peregrina», a
«inutilidade», o «desperdício» — diziam essas vozes — de se construírem autoestradas lá para as Beiras e
para Trás-os-Montes. Não queremos voltar a ouvir essas vozes!
Aplausos do PS.
Foi uma decisão corajosa, uma decisão política de equidade, que é a forma de promover igualdade entre o
que é desigual.
Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
A partir de 2011, também todos sabemos, as portagens passaram a ser pagas nas ex-SCUT.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — 2010! 2010!
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Nos últimos oito anos, os Governos do Partido Socialista
prometeram e cumpriram a progressiva redução do preço das portagens, sempre em coerência com aquilo
que assumiram, em função, naturalmente, da disponibilidade orçamental e à medida que se foram
aproximando os termos das concessões. O preço atualmente em vigor, desde 1 de janeiro de 2024, é, por
isso, menos 65 % do que em 2011.
Aplausos do PS.
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Desde 2015, o Partido Socialista comprometeu-se com a redução das portagens e cumpriu. Em 2024, o
Partido Socialista comprometeu-se com a abolição das portagens e estamos aqui para cumprir, porque o País,
como país, tem condições para isso.
Aplausos do PS.
Esta é a razão que nos move, é a razão de estarmos aqui hoje e de ser uma das medidas que assumimos
como prioritária e que queremos que seja concretizada a bem de Portugal.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Num momento em que a eliminação das portagens das ex-SCUT é possível, por haver condições
orçamentais, o que hoje está mesmo em causa são as prioridades que assumimos e que queremos para
Portugal.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Queremos discriminação positiva para o interior, queremos tratar diferente o que é diferente, queremos
verdadeiramente combater as desigualdades territoriais e promover a coesão,…
Aplausos do PS.
… senão nunca quebramos o ciclo das desigualdades de um país com lado A e lado B. Não há fatalidades
que não possamos contrariar, mas não pode ser só com palavras e discursos.
Hoje, o que está aqui em causa é mesmo a prioridade. São as prioridades e as opções que, como país,
queremos. Hoje, o que está aqui em causa é reconhecer que a eliminação desta barreira financeira é um
investimento nacional assumido no desenvolvimento do interior.
Aplausos de Deputados do PS.
Todos sabemos que a mobilidade é mesmo um fator crítico de desenvolvimento e hoje a opção é entre
eternizar uma desvantagem do interior ou assumir que Portugal só ganha se o interior crescer.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Hoje, o que está aqui em causa é potenciar a conexão com
Espanha, posicionar o interior como centro de captação de investimento, de jovens, de estudantes, de
trabalhadores, de novos e velhos residentes.
Hoje, temos a oportunidade única de concretizar, finalmente, uma luta de tantos que tem de ser a conquista
de todos. Hoje, que temos finalmente condições orçamentais para eliminar as portagens nas ex-SCUT, o que
nos pode levar a não o fazer? Só mesmo uma questão de prioridades ou preconceitos que excluem o interior
do crescimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E em outubro?!
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Não adiemos o possível nem o transformemos em impossível.
Contrariar fatalidades está hoje nas nossas mãos. Hoje, e não em data incerta!
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
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O Sr. Presidente: — Vamos esperar que a Sr.ª Deputada se sente para prosseguirmos.
Pausa.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa
Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mendes
Godinho, faço-lhe uma questão muito direta. Escutei com atenção a sua intervenção, mas escapou-me a parte
em que as portagens foram introduzidas nas SCUT. Portanto, ia perguntar-lhe, para nos esclarecer, quem foi o
Primeiro-Ministro, e de que Governo fazia parte,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! É só o nome!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … que introduziu as portagens nas SCUT.
Aplausos da IL.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Ana Mendes Godinho, tem a palavra para
responder.
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos diferencia é
mesmo isto:…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… é estar permanentemente em questiúnculas do passado e não olhar para o futuro que queremos
construir.
Aplausos do PS.
O País espera de nós construção.
Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
Sr. Deputado, as ex-SCUT, como sabe, foram criadas durante o Governo de António Guterres para
conseguir investir no interior, contrariando fatalidades e a tecnocracia…
Protestos da IL, de Deputados do CH e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… que ditava que o investimento se faria onde já acontecia o mercado. É nisso que nós acreditamos, ou
seja, numa política…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E as portagens?!
A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — … que pode fazer a diferença e contrariar as fatalidades.
Sr. Deputado, todos conhecemos a história das ex-SCUT. O Sr. Deputado sabe que elas foram
introduzidas em 2011 e também sabe que, desde 2015, os Governos do Partido Socialista reduziram as
portagens em 65 %.
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Aplausos do PS.
Sr. Deputado, esta é a hora! Temos as condições, por isso a pergunta é: porque não nos unimos todos, a
bem do interior e a bem de Portugal?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo
Fernandes, do Chega.
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha
primeira intervenção, gostaria de agradecer a todos os eleitores do meu círculo eleitoral, Leiria.
Sendo natural de Pedrógão Grande, manifesto desde já o meu interesse em defender o interior do meu
País. Como tal, gostaria de desafiar o Governo a agir já na A13 e na A13-1, pois daqui a um mês teremos as
comemorações do Dia de Portugal nestas localidades. Não basta apenas comemorar, é preciso agir e
trabalhar em prol dos portugueses, principalmente nas «A» (autoestradas) do interior.
Estamos aqui perante a alegada boa intenção da esquerda, na apresentação de projetos, que, se me
permitem, só posso considerar como populistas e demagógicos.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ora essa!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A sério?!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Isto porque eliminar portagens anteriormente, quando o Partido
Socialista e a geringonça estavam no Governo, era algo completamente irrisório e impossível de se
concretizar.
Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.
Mas agora vejam: mal passaram à oposição, já tudo se torna possível e já existe uma enorme facilidade de
tudo se realizar. É assim, Sr.ª Deputada?
Vozes do PS: — É, é!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Uma enorme facilidade de tudo se realizar.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas querem ou não querem o fim das portagens?!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — É uma hipocrisia tremenda! É uma hipocrisia tremenda!
Sr.as e Srs. Deputados, ou mentiram ao dizer que era impossível de se executar ou, então, apenas querem
recolher dividendos políticos, pois agora já não estão no poder.
Por outro lado, deparamo-nos com projetos de resolução do PSD e do CDS sem um prazo, sem uma data!
Nem uma percentagem está incluída nos vossos projetos.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Por isso mesmo, deixo esta questão: será esta uma prioridade para vós? Ou é apenas algo para passar
logo à noite nos telejornais?
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Que seca!
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O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — É isso mesmo. É precisamente devido à vossa política sem
compromisso, sem garantias que as empresas foram e são empurradas para o estrangeiro, pagando impostos
noutros países.
O projeto do Chega é, efetivamente, o único com sentido de responsabilidade, que é coerente e realista.
Esta bancada sabe que não é prudente eliminar as portagens de um dia para outro.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então?!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ai sabe?
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Por isso mesmo, recomendamos ação e execução com prazos e
percentagem para a redução de custos. Esta é a grande diferença devidamente fundamentada…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas vão votar no PS?!
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Ó Sr. Presidente, vou repetir, espero que desconte no meu tempo
disponível.
Vou repetir porque os Srs. Deputados não deixam a Câmara ouvir: esta é a grande diferença, devidamente
fundamentada, do que deve ser feito, quando e como! Não está nos vossos projetos como deve ser feito,
quando e como!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas vão votar no PS!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Como e quando?!
Imprevisibilidade é nos vossos projetos, nós garantimos o equilíbrio das contas, por um lado, melhorando
as condições de vida dos portugueses, pelo outro.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, estou francamente bastante confusa com esta
intervenção e creio que não sou a única nesta Casa.
Risos da IL.
O Sr. Deputado diz que as outras propostas não são coerentes, não são sérias, não têm a calendarização,
mas aquilo que nós sabemos é que o Presidente do seu partido, André Ventura, já disse que vai aprovar a
proposta do Partido Socialista.
Protestos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! Tem toda a razão!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, continuamos sem perceber, afinal de contas, o que é que o Chega
quer. E volto a fazer a pergunta que fiz ao seu colega, ainda há pouco: onde é que, afinal, ficou esta grande
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coragem do Chega em apresentar um projeto de lei que efetivamente abolisse as portagens, tal como
defendem?
Novamente, ficou aqui claro que só querem enganar as populações.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Deputado Pedro Pinto tem de escrever e não fazer gestos!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo
Fernandes, do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Paulo Núncio está muito nervoso! Veio à babugem do PSD!…
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não adianta confundir,…
Risos do BE.
… não adianta ficar confusa. Há uma coisa que tem de perceber, e há uma coisa que lhe vou dizer a si e a
todas as Sr.as e Srs. Deputados: o Chega não vai falhar aos portugueses e ao seu programa eleitoral.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que passo a
palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, urbanos, rurais e demais,
todos…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Risos da Deputada do CH Rita Matias.
Ó Srs. Deputados do Chega, estou no uso da palavra e estão alunos a assistir nas galerias, vamos lá.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Há dois ângulos para esta discussão: um que deve, sim, ser ideológico e outro que não deve ser
ideológico. Na perspetiva ideológica, nós, Iniciativa Liberal, acreditamos que um agricultor que vive algures em
Bragança ou em Arouca, e que usa mais o seu trator do que o seu carro pessoal para ir para a autoestrada,
não tem de estar a subsidiar o uso de automóvel particular numa autoestrada em regiões do País que são
muito mais ricas do que aquela região. Aliás, é bom recordar que Trás-os-Montes tem 77 % do rendimento
nacional, quando, por exemplo, aqui, a zona Área Metropolitana de Lisboa tem 127 %.
Portanto, esta é a nossa posição de princípio. Isto não quer dizer que sejamos dogmáticos. Há situações
de exceção e, nomeadamente numa questão de coesão territorial, deve ter-se isso em conta, devemos
aproximar o território. Aí, sim, faz sentido equacionar uma redução das portagens e, caso não haja uma
alternativa, justifica-se, de facto, que possa existir uma redução ou até uma isenção de portagem.
Assistimos aqui hoje a uma espécie de acordo pré-nupcial,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — …em que o Partido Socialista, que foi quem colocou portagens nas
SCUT, é bom recordar, e passou oito anos a rejeitar a sua remoção, a sua eliminação, agora vem, qual
paladino, defender a sua eliminação.
Protestos de Deputados do PS.
E depois temos o Chega, que tenta ultrapassar a esquerda pela esquerda e promete dar tudo a todos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Srs. Deputados, fazer política assim é muito fácil: basta acordar, vir
aqui e prometer coisas, mas essa não é uma forma séria de fazer política.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não é verdade!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não basta, não se pode prometer tudo a todos. Não há equidade
alguma em estar a subsidiar portagens, em haver pessoas pobres a subsidiar portagens, em haver pessoas no
interior que não usam a autoestrada a subsidiar portagens àqueles que as podem pagar.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A parte não ideológica desta intervenção tem a ver, precisamente, com
o momento em que devemos ser pragmáticos.
No dia 12 de março deste ano, ocorreu um aluimento de terras no IC2, em Macinhata do Vouga, Águeda,
concelho de Aveiro. Acontece que a estrada, neste momento, não é transitável e camiões e carros têm de
fazer um grande desvio que pode chegar a mais de uma hora, ou seja, não há alternativa.
Parece-nos, então, que é da mais elementar justiça que aquele troço da A25, que permite precisamente dar
uma alternativa a quem fazia o IC2, possa ser isento do pagamento das portagens, de uma forma temporária,
limitada no tempo, até que a intervenção da Infraestruturas de Portugal termine.
Esta parte não deveria ser ideológica,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, não devia! Ah!…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … porque devemos atender a esta população porque, de facto, não
tem alternativa. Aqui, sim, podemos e devemos unir-nos.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
De resto, desejo muitas felicidades ao encontro que se vai ensaiar hoje nesta Câmara entre o Partido
Socialista e o Chega: sejam muito felizes!
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto,
do Livre.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias, futuros
Deputados e Deputadas desta Câmara: O debate de hoje está muito aceso e há boas razões para isso. E se
há boas razões para discutir o que cada um dos partidos fez no verão passado, mais importante do que isso é
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discutir aquilo que cada um de nós fará hoje, porque é hoje que estamos a discutir isto e é hoje que os
portugueses querem ver consequências das nossas decisões.
Realmente estamos, um ano depois, a discutir novamente a isenção de portagens num grande conjunto
das ex-SCUT. Sabemos bem que, nas últimas décadas, o País criou novas infraestruturas e construiu muitos
quilómetros de autoestradas, que fazem com que Portugal seja hoje um dos países da Europa com maior
densidade de autoestradas por habitante.
Infelizmente — e isto em paralelo —, houve um desmantelamento da nossa rede ferroviária e muitos
quilómetros foram perdidos nas últimas décadas, o que faz com que tenhamos hoje uma rede ferroviária
vergonhosa, face àquilo que era a realidade — imagine-se só! — há 100 anos. E o despovoamento a que
temos assistido nas regiões do interior do País não será, certamente, alheio a este desinvestimento no
transporte público, nomeadamente na ferrovia, a que se soma o fecho de serviços públicos, como hospitais e
tribunais.
Protestos do PS.
Facilmente entramos num efeito «bola de neve», em que as linhas fecham, os serviços fecham porque não
há gente e, depois, há menos gente porque as linhas foram encerradas e os serviços fecharam. Se queremos
contrariar esta tendência de despovoamento, temos de promover um país coeso e mais igual, e temos de
conseguir investir em todo o território e dar as condições para que qualquer pessoa que viva em qualquer
parte do País tenha acesso às mesmas oportunidades. Isto passa, naturalmente, pelo investimento em
transportes, desde logo, transportes públicos de qualidade, que qualquer pessoa possa usar, transportes
esses que cubram, sim, todo o território nacional.
Estamos aqui a discutir a abolição de portagens num conjunto alargado de ex-SCUT, mas esta discussão
nunca pode ser feita de forma isolada, esquecendo que a criação de verdadeiras alternativas tem de passar
pelo transporte ferroviário e outros, como o autocarro e até o transporte flexível.
Mas reconhecemos, não temos problemas em fazê-lo, que nem todas as ex-SCUT são iguais, porque se
algumas, fruto desta densidade de autoestradas, acabam até por se tornar trajetos redundantes, é certo que
outras ex-SCUT existem em locais onde não há alternativas rodoviárias seguras e onde a alternativa é uma
estrada nacional que atravessa localidades, colocando em risco as pessoas que ali vivem.
Num país com a sinistralidade rodoviária como a de Portugal, é inaceitável — não podemos mesmo
aceitá-lo — que se desincentivem as pessoas do uso de vias mais seguras para elas e para os outros.
Mas aqui, hoje, falamos de algo mais: falamos também de concessões rodoviárias, e estas irão terminar
nos próximos 16 anos. Lembro que as concessões são um belíssimo negócio para as concessionárias,
porque, só em 2021, a Brisa distribuiu 129 milhões de euros em dividendos.
É altura de o Estado chamar a si esta responsabilidade e de preparar, com os recursos e o orçamento
necessários, a Infraestruturas de Portugal para assumir para si a gestão da rede rodoviária em Portugal.
Mas, mais: este é também o tempo de não aceitarmos ter apenas um Plano Rodoviário Nacional e um
Plano Ferroviário Nacional; temos de ter um plano de mobilidade nacional que integre todos os modos,
responda efetivamente à necessidade das populações em Portugal e garanta a mobilidade de qualidade e a
preço justo em todo o País.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Melo,
do Chega.
O Sr. Raul Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interior de Portugal enfrenta desafios
únicos e complexos. Por esse motivo, é fundamental compreender que investir no interior não é apenas uma
questão de solidariedade, mas é também uma questão de justiça e de unidade nacional.
É urgente combater a desertificação das regiões do interior, promovendo e potenciando o seu enorme
recurso cultural e humano. Ao removermos as barreiras que impedem o seu desenvolvimento, estamos a
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desbloquear e a promover esse enorme potencial em regiões que já sofrem muitas vezes com a falta de
investimento, de infraestruturas e de populações.
As portagens são uma dessas barreiras que impedem o desenvolvimento destas áreas, dificultando o
acesso a serviços essenciais, inibindo o fluxo de negócios e prejudicando a competitividade das empresas
locais. Por todos estes motivos, é imperativo reconhecer que a redução do valor das portagens, principalmente
nas regiões do interior, não é apenas uma medida simbólica, mas um passo prático, concreto e significativo na
direção da justiça social e do crescimento sustentável, permitindo abrir caminho para um maior dinamismo
económico e que influenciará diretamente a qualidade de vida das nossas populações, incentivando o
investimento e a criação de empregos. Em suma, contribuindo para melhorar a qualidade de vida das nossas
populações.
Estas regiões e as suas populações sofrem com infraestruturas limitadas, que se traduzem muitas vezes
em oportunidades condicionadas. A redução das portagens contribuirá para a coesão territorial, promovendo
um País mais equilibrado e coeso.
Ao tornar o interior mais acessível, estamos a combater a desertificação, a revitalizar as comunidades e a
promover um desenvolvimento mais equitativo em todo o território nacional.
Ainda a este propósito, o Chega, preocupado com todas as populações do País, e não apenas com as do
interior, proporá para o distrito do Porto a isenção de taxas de portagem a todos os veículos pesados de
mercadorias que utilizem a CREP (Circular Regional Exterior do Porto) em alternativa à VCI (Via de Cintura
Interna), de modo a reduzir os custos dos utilizadores e permitir a redução do tráfego no acesso à cidade do
Porto.
Posto isto, o Chega espera que a redução do preço das portagens seja uma realidade para breve, com o
apoio de todos os membros do Governo e dos parlamentares aqui presentes.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Tilly.
O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, portugueses que nos veem aqui e lá fora,
em casa: Venho falar-vos de portagens do interior, mas também, porventura, de alguns dos mais injustiçados
de todos os portugueses — aqueles que dedicaram toda a sua vida a estudar e que, se hoje quiserem
trabalhar, têm de pagar do seu próprio bolso as deslocações que fazem no seu próprio carro —, dos
professores do interior profundo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Tilly (CH): — Se o professor trabalha em Viseu ou em Tondela — havia aqui alunos de Tondela
— e reside em Lamego, a portagem corresponde sensivelmente a 23 % do combustível que ele gasta. É um
outro IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre o combustível! Se trabalha em Lamego e reside em
Castro Daire, a portagem equivale a 24 % do combustível.
Os portugueses, no interior, pagam o IVA do combustível duas vezes: quando o metem e quando pagam
as portagens.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. João Tilly (CH): — Já agora, pergunto aos Deputados do PSD eleitos pelo interior se são a favor ou
contra a abolição das portagens no interior.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Tilly (CH): — Era curioso… Até para os vossos eleitores saberem qual é o vosso
posicionamento.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já vos vou dizer!
O Sr. João Tilly (CH): — Por sua vez, Srs. Deputados, os pórticos são tão insensíveis como foram José
Sócrates e António Costa: não querem saber se o condutor viaja em turismo ou se está a trabalhar para
ganhar a vida, tanto faz! Se passas, pagas, pelo menos até hoje.
Tem sido este o grande desígnio do socialismo português, pelo menos até hoje.
Bom, mas nem tudo é mau. Se alguém trabalhar em Coimbra e residir em Seia ou em Viseu não paga nada
de portagens, simplesmente porque não há autoestradas. Há apenas o famigerado IP 3, a chamada «estrada
da morte» — nem imagino porque é que lhe chamam isso! —, nunca transformado em autoestrada apesar das
muitas promessas de António Costa, que se recusou justamente a descongelar a carreira dos professores
para fazer a requalificação do IP3. Lembram-se?! Pois é, nem os professores nem o IP3 ganharam nada com
o socialismo. Mas, também, quem é que ganha com o socialismo?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tu, não!
O Sr. João Tilly (CH): — O IC 6 não teve melhor sorte: parou nas matas da Candosa, em 2010, e, apesar
das cíclicas promessas eleitorais, ali continua parado, atirando todos os que vivem e trabalham nesta região
da Serra da Estrela para a velha Estrada da Beira, construída no tempo da monarquia.
São ainda estas as estradas que continuam ativas no interior e na região mais pobre do País, 50 anos
depois de Abril.
A velha EN 17, que mais parece a beira da estrada do que a Estrada da Beira, continua a somar milhares
de remendos e dezenas de acidentes e a ceifar vidas todos os anos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai daí…?!
O Sr. João Tilly (CH): — A culpa não pode ser do fascismo, nem do Estado Novo, nem do Salazar, que já
morreu há 54 anos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Graças a Deus!
O Sr. João Tilly (CH): — Srs. Deputados, ou reduzimos as portagens ou asfixiamos de vez o interior,…
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Então, em que é que ficamos?!
O Sr. João Tilly (CH): — … onde ainda vivem milhões de portugueses que pagam impostos como os
outros, mas que estão cada vez mais esquecidos, sem saúde e sem transportes públicos.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Cada cabeça sua sentença!
O Sr. João Tilly (CH): — Em 50 anos, os sucessivos Governos do PS e do PSD deixaram olimpicamente
despovoar o interior, e isso foi um crime perpetrado contra Portugal e contra os portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo
Soares, do PSD.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos
fazer a prova do algodão, a prova dos nove.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Concordamos todos que é preciso reduzir substancialmente o preço das
portagens das ex-SCUT.
Protestos de Deputados do PS.
Concordamos todos que é preciso fazê-lo de forma financeiramente sustentável.
Concordamos todos que não devem ser só as ex-SCUT que o Partido Socialista traz no projeto que devem
ser olhadas e objeto de uma intervenção para reduzir os custos.
É preciso aproximar o interior do litoral, com uma majoração, é preciso olhar para o Algarve e majorar, mas
é preciso olhar para as grandes áreas metropolitanas: do Porto, de Lisboa, dos acessos a Aveiro — o distrito
do Secretário-Geral Pedro Nuno Santos, que se esqueceu de o colocar no projeto de lei do Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, olhar para o conjunto, e, por isso, queria aqui fazer um apelo a todas as
bancadas.
Quando, no debate da apresentação do Programa do Governo e na posse do Governo, o Primeiro-Ministro
disse que viabilizar o Programa do Governo era permitir que ele governasse com o seu Programa, muitos
acusaram-no de estar a fazer chantagem. Na verdade, estava apenas a antecipar aquilo que todos vemos
hoje.
É uma escolha: a escolha entre saber se querem ser oposição ou se querem ser bloqueio à governação.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos tirar a prova dos nove.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Se estamos todos de acordo com a proteção do interior, com a aproximação
das populações do interior e do litoral, com a majoração do Algarve na questão das ex-SCUT; se estamos
todos de acordo que é preciso olhar para as grandes áreas metropolitanas e para aquilo que são os preços
que as pessoas pagam em portagens, então, lanço aqui um desafio. Vamos ver quem está de acordo e quem
quer dialogar: baixem as vossas propostas sem votação…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e vamos todos discutir a descida gradual sustentada do preço das
portagens em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É um apelo sensato ao diálogo. É um apelo sério para que se construa uma solução.
Protestos do PS.
É um apelo que vai ao encontro da composição deste Parlamento.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Assumam-no!
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas é mais do que isso! É, mais do que isso, a prova dos nove para saber
se há um bloqueio ou se há, efetivamente, oposição que quer construir soluções de futuro para todas e para
todos os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, foi claro, no debate! O Partido Socialista apresentou um projeto de lei cuja
esmagadora maioria do texto copiou — quero aqui repetir: copiou! — da Wikipédia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com erros e tudo, com omissões e tudo.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nem se deram ao trabalho de construir um projeto autónomo, foram copiá-lo
à Wikipédia. Deve ser a tal modernização administrativa de que tanto falavam!
Aplausos de Deputados do PSD.
O Chega, por sua vez, conseguiu fazer ainda melhor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — O Chega é sempre melhor!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Conseguiu fazer ainda melhor: disse ontem uma coisa que é o contrário do
que vem aqui dizer hoje — esqueceu-se! —, expondo o seu Deputado ao ridículo ao trazê-lo a defender uma
posição e uma intervenção que era sobre um projeto de resolução que, afinal, já não é projeto de resolução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que aconteceu foi uma coisa muito simples: o
Chega não saiu do sítio,…
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Ai saiu, saiu!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … está no populismo; quem saiu do sítio e agora é também populista é o
Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os dois juntos, os dois em coluio, os dois a votarem sucessivamente em
padrão por quererem governar, através do Parlamento, aquilo que o povo não lhes deu nas urnas.
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Protestos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que se faz não é «como é que vão votar os Deputados do PSD?», é
«como é que vão votar os Deputados do Partido Socialista?» — com que coerência? Sem corar! Capazes de
dizerem uma coisa hoje e o contrário amanhã!
Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do PSD que se sentam nesta bancada e que são do interior e do
Algarve não levam lições de ninguém.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabem porquê? Porque nunca prometeram diferente em campanha do que
fizeram no Governo…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e do que fazem quando estão na oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tenho muito orgulho em todos os Deputados que integram esta bancada.
Em todos, sem exceção! Sabem porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque nós não fazemos diferente quando
estamos na oposição e quando estamos no poder.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois não!…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não fazemos.
Das duas, uma! Alguma coisa aconteceu…
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Alguma coisa aconteceu ao Partido Socialista, e tem de ser uma de duas coisas.
Disse a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, deste púlpito onde estou: «Agora há condições para abolir as
portagens.»
Das duas, uma: ou o Partido Socialista o diz agora porque está na oposição e não está no Governo —
repito, ou o Partido Socialista o diz agora porque está na oposição e não no Governo! —, ou então di-lo porque
tem uma crença verdadeiramente inabalável neste Governo, que é capaz de fazer o que os senhores não
fizeram em oito anos.
Aplausos do PSD.
Os senhores conseguiram fazer a quadratura do círculo. Os senhores disseram publicamente ao País:
«Nós não devemos abolir as portagens.» E o Sr. Deputado que interveio há pouco teve a folha-de-flandres —
para não dizer «lata», que é um bocadinho mais feio! — de dizer «eu sou contra a abolição, mas votarei com a
minha bancada».
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Ninguém disse isso!
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Srs. Deputados do Partido Socialista, assumam-se de uma vez e por uma
vez!
Protestos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente, com um apelo e uma constatação: um apelo ao
Partido Socialista para que calce os sapatos da responsabilidade e deixe de lado a imaturidade e o
populismo;…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e uma constatação de aplauso aos Grupos Parlamentares do PSD e do
CDS, porque estão onde sempre estiveram, do lado da coerência e do lado das populações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, que dispõe de 5 minutos e 51 segundos.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política faz-se de honrar
compromissos,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … seja no Governo, seja no Parlamento, e hoje o PS está a cumprir o seu
compromisso com o seu programa eleitoral, com os eleitores, com as populações do interior.
Aplausos do PS.
E fá-lo com contas feitas e em linha com o que fez no passado.
Protestos de Deputados do PSD.
Sim, nós já abolimos 65 % do custo das portagens nas ex-SCUT. E fizemo-lo em condições adversas,
quando tivemos de virar uma página da austeridade, de enfrentar uma pandemia ou de enfrentar a maior crise
inflacionária dos últimos 30 anos.
Protestos de Deputados do PSD.
Sim, abolimos 65 % do custo das portagens.
Hoje, com um novo contexto, com uma nova liderança e com contas feitas, propomos a abolição do
restante, cumprindo com o que prometemos em campanha eleitoral, cumprindo com o interior, cumprindo com
a coesão territorial.
De facto, Portugal tem de vencer o seu desequilíbrio territorial…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A sério?
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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … com ação em várias frentes, em prol do interior, em que todas as
geografias contam. A faixa do litoral concentra cerca de 70 % da população portuguesa, mais de 80 % da
riqueza produzida, 89 % dos alunos do ensino superior e, se quiserem, quase 90 % da procura turística, o que
decorre de fatores estruturais, mas também de opções de governação.
A história demonstra que o interior nunca foi uma prioridade para a direita, nomeadamente para o PSD,
como, aliás, o debate de hoje está a deixar à vista de todos.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
Mas, mais: em alguns casos, a direita adotou mesmo medidas de retrocesso para o interior, como
aconteceu durante o Governo da troica, no Governo da coligação PSD/CDS. Foram disso exemplo o
encerramento de tribunais, de postos de correio, de serviços públicos; a eliminação de benefícios fiscais para
as empresas do interior; ou a paragem de investimentos públicos para o interior, mesmo com financiamento
assegurado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Sócrates?!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Ao invés, no PS há um legado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois há! Isso é verdade!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … há uma memória em prol do interior, e são vários os exemplos: nos
fundos comunitários, promovemos a diferenciação positiva do interior; os benefícios fiscais para as empresas,
que outros tinham eliminado, foram retomados; pela primeira vez, tivemos a Agenda do Turismo para o
Interior, que está no terreno com 200 milhões de euros; reforçámos o investimento nas instituições de ensino
superior do interior, sendo que crescemos e atingimos um número recorde de alunos nas universidades e
politécnicos do interior.
Protestos de Deputados do PSD.
Na ferrovia nacional, outro exemplo, decorre a maior operação de sempre de valorização, com obra em
curso e até já concluída, e muita dessa obra está no interior. Foi o caso da reabertura, ao fim de 10 anos, da
Linha da Beira Baixa, entre a Covilhã e a Guarda — faz hoje precisamente três anos que foi reaberta —, à
qual se vai juntar a Linha da Beira Alta, que está em fase avançada de obra. São 550 milhões de euros!
Aplausos do PS.
Quer isto dizer que, no próximo ano letivo, os jovens do Porto e do Norte podem ir num único comboio até
ao Politécnico de Castelo Branco ou à Universidade da Beira Interior.
Já agora, vale a pena lembrar que foi precisamente com o atual Secretário-Geral do PS, Pedro Nuno
Santos, o então Ministro das Infraestruturas e da Habitação, que esta revolução na ferrovia se fez, uma
revolução que está a acontecer em todo o País, favorecendo também o interior de Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
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É, portanto, em várias frentes que importa prosseguir em prol do interior, e hoje estamos a avançar nas
portagens. Por isso, como é possível constatar, há toda uma diferença na forma como se olha para o interior:
eles fecham, nós reabrimos;…
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
… eles extinguem, nós criamos serviços públicos no interior;…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tenha juízo!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … eles eliminam, nós repomos incentivos para as empresas do interior; eles
não querem, mas nós propomos e vamos aprovar a abolição das portagens no interior.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
É esta, Sr. Deputado Hugo Soares, a diferença entre a coligação de direita e a governação do PS.
Protestos da Deputada do PS Emília Cerqueira.
O Sr. Deputado Hugo Soares falou do bloqueio à governação, mas, verdadeiramente, o único que existe é
o bloqueio da direita ao interior, porque estão sempre contra o interior, e isso está demonstrado no vosso
legado, basta ver a vossa história.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Mas deixe-me recordar que no Programa do atual Governo não há uma visão estratégica para o interior de
Portugal. Eliminaram mesmo o programa de desenvolvimento do interior, porque não consta nem do programa
eleitoral nem do Programa do Governo. Este debate de hoje é apenas mais um exemplo de como, para a AD
(Aliança Democrática), o interior não é uma prioridade.
Portanto, para os partidos da AD que suportam o Governo a posição é clara, e hoje ficou clara: as
portagens no interior são para pagar. Sempre defenderam e continuam a defender o princípio do utilizador-
pagador, e vão, pois, votar contra qualquer proposta que permita a abolição de portagens no interior ou no
Algarve.
Para o PS, trata-se somente de honrar o seu compromisso eleitoral. Isto é, em linha com a redução de
65 % do custo das portagens que fez no passado, com enquadramento orçamental, propomos uma última
redução que consiste na abolição total das portagens nas ex-SCUT.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vergonha!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Queremos, pois, avançar ainda mais na coesão territorial. Não deixaremos
que o interior volte a ser uma região de segunda ou esquecida, não deixaremos que o interior volte a sair do
mapa. Vamos continuar a defender o interior e hoje será uma vitória para o interior, porque mais interior é
melhor Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo
Parlamentar do Chega, que tem 2 minutos e 54 segundos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Fazenda, fiquei
estarrecido com o seu discurso, com esse apelo ao interior.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Cinquenta anos de traição ao interior! Cinquenta anos de traição pelo PSD,
pelo PS, sempre com as muletas atrás.
Aplausos do CH.
Sempre com as muletas atrás!
Mas diz o Sr. Deputado: «eles fecharam os CTT (Correios de Portugal)», «eles fecharam os balcões». Diga
lá aqui e diga lá ao interior quantos balcões dos CTT voltaram a abrir! Quantos, neste momento, funcionam
dentro de juntas de freguesia, em consequência de uma agregação de freguesias feita com régua e esquadro
e folha de Excel, sem perceber as populações, uma consequência da «lei Relvas»? Não sabiam o que
estavam a fazer!
Como é que os senhores falam do interior, quando metem as CCDR (comissões de coordenação e
desenvolvimento regional)…
Protestos de Deputados do PS.
Sr.ª ex-Ministra, venha para a frente, deite cá para fora o que disse no verão passado. Todos sabíamos
onde estava no verão passado e qual era o posicionamento do Partido Socialista! Isto quando a Sr.ª Secretária
de Estado era conhecida em Trás-os-Montes por circular entre municípios pelas estradas espanholas, devido
à falta de infraestruturas no nosso País.
Aplausos do CH.
Falando de infraestruturas, o ex-Ministro das Infraestruturas — aquele que nasceu em S. João da Madeira
e que em S. João da Madeira fez um discurso para a população dizendo que nunca esqueceu o interior —
esqueceu-se de que enquanto estiveram no Governo sempre foram contra as propostas do Chega.
Podemos tentar criar flores à volta disto tudo, mas o único partido que teve, na Sessão Legislativa anterior,
o mesmo posicionamento que mantém atualmente fomos nós. Somos contra as portagens, ponto final,
parágrafo!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mentiroso! Vocês votaram contra!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando o PSD governa diz que «não pode ser, afinal já não há excedente
orçamental». Quando é o PS a governar diz que «afinal não pode ser». Vêm à tribuna, fazem meia dúzia de
vídeos para mandar lá para a terra e, aí sim, enganarem as pessoas! Para as enganarem por completo.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Está sempre a mentir!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Eu percebo, para o Bloco de Esquerda não vale a pena enganar ninguém no
interior, até porque não representa ninguém do interior.
Aplausos do CH.
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Continuamos a brincar! O Zé paga! O Zé paga o carro, o Zé paga a mudança do nome do carro, paga o
IUC — e nós não nos esquecemos do IUC! —, paga a portagem, paga imposto sobre os combustíveis. Paga,
paga, paga! Foi o que os 50 anos do 25 de Abril trouxeram!
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E não, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, não foi «contra, contra, contra»,
porque os senhores também se abstiveram, abstiveram, abstiveram. A Iniciativa Liberal fica sempre em cima
do muro!
Aplausos do CH.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É preciso estudar!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A única coisa que pensaram para o interior foi «vamos descentralizar os
serviços, vamos colocar os serviços no interior». Nunca contabilizaram quanto é que isso custava.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É preciso estudar!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A Iniciativa Liberal faz mais ou menos o papel do galo e do cata-vento: é para
o lado que vai! Aliás, não é o galo, é a gaivota, que anda para trás, anda para trás, anda para trás.
Deixem-se de brincadeiras! Deixem-se de brincadeiras!
Risos e aplausos do CH.
O Chega nunca, mas nunca terá problema.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Passe a pessoa de Maserati, passe na trotinete do Livre, passe onde passar, as portagens são para abolir
porque são um prejuízo para o povo português e já deveriam ter sido extintas.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Então porque é que não propuseram isso?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Chega desta vergonha!
Aplausos do CH.
Protestos do BE e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe de
33 segundos e, por isso, precisa de aproveitá-los bem.
Continuação de protestos do BE e contraprotestos do CH.
Srs. Deputados, com o semáforo vamos deixar de ter este problema.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Venha de lá o semáforo!
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O Sr. Presidente: — Se alguém quiser fazer uma interpelação à Mesa pela forma desigual como está a
gerir os tempos, cada grupo parlamentar poderá fazê-lo. Tento fazer uma gestão igualitária; não é possível,
mas é uma tentativa e creio que essa situação é visível.
Se os Srs. Deputados permitirem ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português,
aproveitar os 33 segundos e mais alguma tolerância para fazer a sua intervenção ficamos todos gratos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos aqui à vista um Partido Socialista
arrependido,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada arrependido!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … até numa contrição quase pungente, mas que não se emenda
completamente, desde logo ao nada dizer sobre a reversão das concessões.
Mas tivemos também à vista quem está comprometido com os grandes interesses privados das PPP
rodoviárias: PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
Quanto ao PSD, assinalemos aqui aquela promessa vaga de ir diminuindo, à medida que se aproximam do
respetivo termo, os contratos de concessão. O Sr. Deputado líder da bancada até veio fazer uma espécie de
chantagem sobre como gastamos o dinheiro — se é nas PPP, se é na saúde ou se é na educação —, mas
não nos diz quais são as suas opções e se, sim ou não, vai acabar com as concessões.
Aplausos do PCP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Precisa de um aparelho auditivo!
O Sr. Presidente: — Para o encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do
Partido Socialista.
Dispõe de 2 minutos e 22 segundos.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, é
importante sublinhar alguns pontos. O mais importante é a coerência do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Risos do CH, da IL e do CDS-PP.
Em campanha eleitoral, o Secretário-Geral, Pedro Nuno Santos, anunciou que a abolição das portagens na
A4, A13, A13-1, A23, A24, A25 e A28 seria uma das primeiras medidas do seu Governo.
Aqui estamos, em nome da coesão e da justiça, cumprindo o programa eleitoral com o qual nos
candidatámos. E, sim, foi com o PS que se baixou 65 % do valor das portagens do interior e do Algarve,
implementadas em outubro de 2011, pelo PSD-CDS.
E é bom que os portugueses saibam o que propôs o PSD e o CDS neste debate: uma recomendação para
estudar o que já está estudado; contabilizar o que já está contabilizado; e descontos, sem metas ou
percentagens. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, é esta a vossa proposta. Gostaríamos de saber como é que os
Deputados do Algarve e do interior vão votar estas propostas.
Aplausos do PS.
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Pelo que escreve, a AD parece que não sabe o custo da abolição, talvez porque até o seu cenário
macroeconómico já caiu. O PS, como partido que sabe fazer contas, pode transmitir que ronda os 157 milhões
de euros.
Protestos do PSD.
É esta a responsabilidade de quem tinha contabilizado todo o seu programa eleitoral.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Mais à direita, de uma forma populista, o Chega já propôs tudo e o seu contrário — coerências!
Não adianta a AD falar em governar a partir da Assembleia, como hoje o líder parlamentar do PSD referiu.
O PS não aceita chantagens sobre essa matéria.
Vamos a factos. Na década de 1990, o Tribunal Constitucional resolveu o tema da inconstitucionalidade de
abolir portagens no Parlamento. E o PSD, durante os últimos anos, apresentou propostas, e não simples
recomendações, sobre descontos das portagens. E isso, Srs. Deputados do PSD, não era governar a partir da
Assembleia ou apenas diziam isso porque estavam na oposição.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, dentro de instantes vamos votar.
É simples a decisão de cada um: abolir, ou não abolir, as portagens no interior e no Algarve.
Cada um de nós tem de assumir as suas responsabilidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Está assim terminado o primeiro ponto da ordem do dia.
Temos agora as votações regimentais, mas, antes disso, o Sr. Secretário da Mesa fará a leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para informar a
Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 74/XVI/1.ª
(PAN) — Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de
violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados
contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal, 75/XVI/1.ª (PAN) — Põe fim à «tampon
tax», consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA,
76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em
contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei
n.º 160/80, de 27 de maio, 77/XVI/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do
Código Penal, 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, 79/XVI/1.ª (BE)
— Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28,
A29, A41, A42), 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no
âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da
emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a
participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei
n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e 84/XVI/1.ª (PCP) —
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do
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montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do
incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.
Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
proceda à nomeação da comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino
superior, 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e
acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde, 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda
ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT, 59/XVI/1.ª (PCP) —
Programa de emergência para o Serviço Nacional de Saúde, 61/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Pela redução
gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas,
62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à
renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário, 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a
implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 64/XVI/1.ª (PS) — Determina a
preparação da codificação da legislação eleitoral, 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para
revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes
nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que isente de
forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do
Vouga, Águeda.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que abram o sistema de verificação do quórum.
Pausa.
Se algum dos Srs. Deputados tiver dificuldade em registar-se para a verificação do quórum, agradeço que
o assinale à Mesa, para que se registe essa ocorrência.
Pausa.
A Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, está com dificuldade em
registar-se? Não? Então, se está toda a gente, peço aos serviços que fechem o sistema de verificação do
quórum para apurarmos o resultado.
Temos quórum, portanto, começo por colocar à votação o Projeto de Lei n.º 72…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, queria apenas declarar, em relação a este conjunto de
votações, a existência de um potencial interesse particular, uma vez que sou quadro da Infraestruturas de
Portugal, dado que queria deixar aqui expresso.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vozes do CH: — Tacho!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é tacho! Trabalhou, que é coisa que muitos de vocês não fazem!
O Sr. Presidente: — Vou pedir a atenção dos Srs. Deputados, para que não haja, depois, nenhuma falha
na verificação correta dos votos.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos
lanços e sublanços das autoestradas do interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que
permitam um uso em qualidade e segurança.
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Quem vota contra?
Pausa.
PSD e CDS-PP.
Quem vota a favor?
Pausa.
Bloco de Esquerda. Partido Comunista Português, Livre, Partido Socialista, Chega e PAN.
Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS e do CH.
Srs. Deputados,…
Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS e do CH.
Srs. Deputados, por amor de Deus! Eu só quero anunciar o resultado! Eu só quero anunciar o resultado e
mais nada!
Pausa.
Eu não vou levantar a voz para isso.
Continuação dos protestos do PSD e do CDS-PP e dos contraprotestos do PS e do CH.
Por mim, estou aqui até à meia-noite!
Pausa.
Eu não vou anunciar os resultados enquanto não sentir condições na Câmara para o fazer.
Pausa.
Muito obrigado.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estão todos contentes! Que vergonha!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois venham cá com as «linhas vermelhas», venham!
O resultado é o Partido Socialista e o Chega na mesma luta!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Pinheiro pediu a palavra para que efeito?
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O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que eu próprio, o Deputado
Nelson Brito e o Deputado Luís Dias vamos apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, fica registado.
A Sr.ª Deputada Liliana Reis pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Liliana Reis (PSD): — Sr. Presidente, também para anunciar que eu, Liliana Reis, o Deputado
Amílcar Castro da Almeida, o Deputado António Alberto Machado, a Deputada Clara Sousa Alves, o Deputado
Carlos Silva Santiago, o Deputado Maurício Marques e o Deputado Nuno Gonçalves também iremos
apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Está tudo?
A Sr.ª Carla Barros (PSD) — Sr. Presidente, peço também a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito?
A Sr.ª Carla Barros (PSD) — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar à Câmara que irei
apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Não havendo mais anúncios de declarações de voto, vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto
de Lei n.º 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior
(A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isto faz lembrar o PREC!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 81/XVI/1.ª
(PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre estes dois projetos e o
sentido de voto do PS, nós apresentaremos uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.
Vou pôr agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao
Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, do PCP e do CDS-PP, o
voto a favor da IL e as abstenções do BE, do L e do PAN.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) —
Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas
metropolitanas.
Quem vota contra? Chega, Partido Socialista e Partido Comunista.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Protestos do PS e do CH.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? Nós estamos a meio de uma votação,
Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Por isso mesmo!
Protestos do PS e do CH.
O Sr. Presidente: — No final,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, não está a proceder bem.
Protestos do PS e do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu vou continuar e o Sr. Deputado, no final, faz a interpelação que
quiser.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está errado!
O Sr. Presidente: — Recorre da minha decisão e faz o que quiser, está bem?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos a isso!
O Sr. Presidente: — Vou repetir a votação, para que não haja dúvidas.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas tem de mandar levantar todos!
O Sr. Presidente: — Vou repetir a votação, para que não haja dúvidas. Quem não concordar recorre da
minha decisão para o Plenário, vai ao Regimento, faz o que muito bem entender.
Aplausos de Deputados do CH.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Diga, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, concede-me a palavra, ou não?
Protestos do PS e do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Eu não vou…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu só uso da palavra se me conceder a palavra. Se não me
conceder, eu não uso.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu não vou conceder, porque estamos no meio de uma votação.
Aplausos de Deputados do PS.
Protestos do PSD e contraprotestos do PS e do CH.
Sinceramente, não estou sequer a compreender a razão de tanto alarido, quando eu estou a seguir a
mesma metodologia que segui nas anteriores votações,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não!
O Sr. Presidente: — … ao colocar primeiro o voto contra, depois a favor e depois a abstenção. Foi o que
eu fiz para todas as votações, certo?
Protestos do PSD e contraprotestos do PS e do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — É isso mesmo! É preciso avançar!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há interesse nenhum em haver dúvidas numa votação desta
natureza e, portanto, eu vou repetir, para procedermos calmamente a uma votação que me parece muito
simples.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Em relação ao Projeto de Resolução do Partido Social Democrata e do CDS-PP, vou
perguntar quem vota contra. É igual ao que foi em relação a todas as outras votações.
Quem vota contra é o…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estão Deputados sentados!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, o procedimento está a ser igual em relação ao que sempre foi.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não está!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 61/XVI/1.ª (PSD
e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes
áreas metropolitanas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH e do PCP, os votos a favor do PSD,
da IL e do CDS-PP e as abstenções do BE, do L e do PAN.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto
escrita relativamente às últimas cinco votações.
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O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, está registado.
Vou pôr à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias
público-privadas do setor rodoviário.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do L e do PAN e as abstenções do CH, da IL e do BE.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 66/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao
Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de
Serém, Macinhata do Vouga, Águeda.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor
do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.
Protestos do CH.
Não temos mais votações a fazer, pois não? Alguém quer usar da palavra?
A Sr.ª Deputada Margarida Saavedra está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas cheguei ligeiramente atrasada e
era para dizer que não consegui votar.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, a ordem do dia para amanhã, às 10 horas, é fixada pelo Livre.
O primeiro ponto consiste na discussão dos Projetos de Lei n.os 20/XVI/1.ª (L) — Revê a lei eleitoral
consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República, 9/XVI/1.ª
(PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das
eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em
mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da
República, 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a
Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio), 40/XVI/1.ª (IL) — Introduz um círculo de
compensação nacional nas eleições legislativas, 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os
períodos de votação, e 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado
no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da
emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, e do Projeto de Resolução n.º 64/XVI/1.ª
(PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral.
O segundo ponto consta de votações regimentais.
Neste momento, é essa a ordem do dia que temos. Se vai acontecer alguma coisa ou não na Conferência
de Líderes, logo veremos.
A Sr.ª Deputada do PAN quer fazer uma interpelação à Mesa?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do PAN no Projeto de
Resolução n.º 66/XVI/1.ª (IL), que é a favor e não abstenção, porque tinha o guião desatualizado.
O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final. Fica registado.
Amanhã, a nossa reunião será às 10 horas, com votações regimentais no final do debate. Neste momento,
é essa a ordem do dia. Muito obrigado.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 1 minuto.
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———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas à Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª:
Perante a discussão e votação do projeto de lei do PS acerca da isenção de portagens nas ex-SCUT e
autoestradas do interior, os Deputados do Partido Socialista (PS) eleitos pelos três círculos do Alentejo (Beja,
Évora e Portalegre) votaram a favor da proposta, com base nos seguintes considerandos:
1. Considerando a pertinência do debate realizado acerca da isenção das portagens nas ex-SCUT e
autoestradas do interior do nosso País;
2. Considerando que a proposta aprovada, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, assenta num
conjunto de princípios essenciais à valorização do interior, à criação de medidas de redução de assimetrias,
mas também à compensação pelo custo da interioridade;
3. Considerando que a propostas, de acordo com os pressupostos apresentados, materializava aquilo que
o PS assumiu em sede de programa eleitoral e também na discussão do Programa do Governo;
4. Considerando que não constavam da proposta as autoestradas que servem a região do Alentejo e os
distritos de Beja, Évora e Portalegre;
5. Considerando que todos os pressupostos de base da proposta servem de forma inequívoca, total e clara
ao caso do Alentejo;
6. Considerando que em todo o País apenas duas capitais de distrito não são ligadas a Lisboa por
autoestrada, no caso Beja e Portalegre, e que esse facto deve ser discriminação suficiente para as nossas
populações;
7. Considerando que este facto não elimina a concordância com a proposta apresentada.
Assim, e apesar do voto favorável dos Deputados Luís Dias, Nelson Brito e Ricardo Pinheiro, assumimos
que iremos apresentar, em sede de discussão na respetiva comissão parlamentar, a proposta para avaliar e
incluir no Orçamento do Estado para 2025 a isenção das portagens na A6 e na A2.
Os Deputados do PS, Luís Dias — Nelson Brito — Ricardo Pinheiro.
——
Os Deputados que subscrevem esta declaração votaram contra este projeto de Lei apresentado pelo
Partido Socialista, porque consideram que o atual Orçamento, aprovado pelo Partido Socialista, não
contemplou esta medida. Neste momento, e após oito anos de governação, o Partido Socialista introduz um
projeto de lei que elimina as taxas de portagens nos lanços e sublanços das autoestradas do interior
(ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança.
Cumpre-nos sublinhar que nos últimos dois anos o PS teve maioria absoluta, não aboliu as portagens e
votou contra as propostas do PSD de redução gradual, o que patenteia e expõe o pior do cinismo e
oportunismo político que qualquer partido político pode revelar a todos os portugueses: a falta de coerência e
compromisso quando se trata de estar na oposição (cf. declarações da ex-Ministra da Coesão Territorial, em
24 de outubro de 2023, «a abolição das portagens está cada vez mais longe», «não vou dizer que não vamos
continuar a reduzir as portagens, mas também não vou prometer. Eu acho que hoje esta não deve ser a
medida prioritária de qualquer Governo, reduzir as portagens».
Os subscritores desta declaração de voto criticam a incoerência do PS, que votou sistematicamente contra
as propostas apresentadas pelo PSD de redução dos preços das portagens das antigas autoestradas sem
custos para o utilizador (SCUT), procurando, após 3050 dias de Governo com maioria absoluta, tirar
dividendos políticos de uma medida há muito reclamada pelas populações e que resultou da insistência do
PSD, no passado recente, em sede parlamentar.
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Os subscritores desta declaração de voto consideram que as SCUT deverão ver revertidas as portagens,
uma vez que foram construídas, em grande parte, em vias já preexistentes. Este pressuposto veio introduzir
um novo paradigma, não permitindo às famílias e às empresas a utilização de vias gratuitas.
Aos subscritores cumpre sublinhar que a introdução de portagens em autoestradas sem custos para o
utilizador foi introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, assinada pelo então Primeiro-
Ministro, Eng.º José Sócrates, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Após esta decisão, o PSD apresentou várias propostas com vista à redução das portagens, entre as quais
se destacam as seguintes:
• Projeto de Resolução n.º 285/XIII/1.ª — Recomenda ao Governo a revisão do sistema de cobrança de
portagens nas ex-SCUT, rejeitado pelo BE, PS, PCP, PEV;
• Projeto de Resolução n.º 403/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de
Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior,
foi rejeitado com os votos contra do PS;
• No âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para
2021 (OE2021), as propostas do PSD foram apenas aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos
nestas autoestradas. Esta parte das propostas de alteração apresentadas pelo PSD foi aprovada com os votos
contra de PS. Atente-se que a parte das propostas do PSD que foi rejeitada referia que «o Governo fica
autorizado a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de
receita», no âmbito da aplicação dos descontos no valor da taxa de portagem nestas autoestradas;
• Importa relembrar que, já em 2022, esta era uma promessa eleitoral do Partido Socialista que,
possuindo uma maioria absoluta, não o implementou, incluindo, em sede de Orçamento do Estado para 2024,
onde o máximo que fez foi subsidiar um desconto de 30 % destas portagens, rejeitando as propostas de todos
os partidos da oposição que iam no sentido de isentar as SCUT, como agora vem a propor na oposição;
• O Parlamento chumbou, no dia 24 de fevereiro de 2023, com os votos contra do PS, diplomas
apresentados pelo PSD, para reduzir o pagamento de portagens nas antigas SCUT.
Com efeito, as portagens nas SCUT apresentam-se como os principais custos de contexto para o interior.
As regiões interiores de Portugal têm uma riqueza natural em subexploração que pode ser alavancada para
o desenvolvimento rural. Isso requer a aproximação aos mercados que valorizem a qualidade desses recursos
e a eliminação, não apenas redução, das portagens que têm impacto desproporcionalmente negativo na
mobilidade.
Esta medida tem repercussão quer nas famílias, quer nas empresas, nas denominadas regiões de baixa
densidade, uma vez que se apresentam como os principais custos de contexto para aqueles que, diretamente,
aqui vivem e aqui investem.
A abolição das portagens é a principal medida de coesão territorial, com efeitos mais imediatos.
Sobre o princípio do utilizador-pagador, os subscritores defendem que os territórios de baixa densidade são
os maiores sequestradores de carbono com as suas florestas, pelo que, em termos líquidos, não poluem, mas
antes retiram carbono, devendo ser compensados por esse facto. Este princípio não se aplica, portanto, a
esses territórios.
Relativamente às economias de escala, determinados equipamentos, pelo montante de investimento que
exigem, devem ser localizados próximos de zonas densamente povoadas, mas não pode ser negado ou
restrito o acesso aos restantes habitantes, que também contribuem financeiramente para esses investimentos,
mas depois não podem aceder. Por exemplo, um hospital, um evento cultural, ou outras estruturas
especializadas. As portagens no interior são a negação do princípio de aproveitamento de economias de
escala e, portanto, tecnicamente erradas.
Na proposta ora apresentada não se considera nem se teve em conta autoestradas fundamentais para a
coesão territorial, sendo exemplo a A7, que liga Vila Pouca de Aguiar a Vila do Conde, ligando as regiões do
Alto Tâmega e Barroso e Ave, respetivamente, as duas comunidades intermunicipais com menor rendimento
per capita do País, atravessando quatro municípios com valores entre os 60 % e 80 % abaixo do valor de
rendimento médio nacional.
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Para além destas incongruências e lacunas, salientamos que a proposta do PS trata o País de forma igual
para contextos desiguais, nomeadamente a A24, ligação Vila Verde da Raia/Viseu, numa extensão de 147 km,
com um custo de 7,00 €/km.
Mas reconhecemos que a medida, ora apresentada, facilita a atração do interior, proporcionando uma
maior coesão territorial, melhor igualdade e um sinal positivo para os territórios denominados de baixa
densidade e, por isso, os Deputados infra identificados recomendam ao Governo:
1) Com respeito pela sustentabilidade das finanças públicas, promova uma redução das portagens
ambiciosa, mas gradual e responsável, alinhada com as orientações da UE; socialmente mais justa para os
utilizadores e territorialmente mais equilibrada, contemplando as vias A7, A22, A23, A24, A25, A28, A4, A13 e
A13-1, e ainda a avaliação da extensão da mesma medida a outras vias, atentos os princípios enunciados e os
compromissos contratuais existentes;
2) No reforço da transparência da gestão financeira dos recursos públicos, apresente ao Parlamento de
forma discriminada:
a. Cronograma previsível para a extinção das portagens;
b. Custos envolvidos com esta medida;
c. Mapeamento da previsível diminuição das obrigações financeiras até à extinção das PPP referidas
em a);
d. Estudo com vista a fixar os valores base que acautelem os custos da manutenção das vias após a
extinção das PPP, previstos na alínea c).
As/Os Deputadas/os do PSD, Amílcar Castro Almeida — António Alberto Machado — Carlos Silva Santiago
— Clara Sousa Alves — Liliana Reis — Maurício Marques — Nuno Gonçalves.
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Relativa aos Projetos de Lei n.os 79/XVI/1.ª e 81/XVI/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Projeto de Lei n.º 81/XVI/1.ª,
apresentado pelo Partido Comunista Português, e o Projeto de Lei n.º 79/XVI/1.ª, apresentado pelo Bloco de
Esquerda.
O sentido de voto do Partido Socialista perante estas iniciativas prende-se com o pressuposto geral de que
partem estas iniciativas, ou seja, a abolição de portagens nas ex-SCUT. Os projetos partilham, assim,
parcialmente dos mesmos objetivos do Projeto de Lei do PS, pelo que se viabiliza a sua discussão em sede de
especialidade. No entanto, estes projetos vão mais longe do que o projeto de Lei do PS, nomeadamente nas
vias rodoviárias abrangidas e no modo de gestão das mesmas, que implicaria renegociações das parcerias
entre o Estado e os concessionários privados. Por essa razão, esses aspetos não terão o voto favorável do PS
na especialidade.
Sendo fiel ao seu Programa Eleitoral, o Partido Socialista manterá na especialidade apenas a eliminação
das taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e
Algarve correspondentes a antigas autoestradas em regime SCUT — sem custos para o utilizador ou onde
não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, nomeadamente:
a) A4 — Transmontana e Túnel do Marão;
b) A13 e A13-1 — Pinhal Interior;
c) A22 — Algarve;
d) A23 — Beira Interior;
e) A24 — Interior Norte;
f) A25 — Beiras Litoral e Alta;
g) A28 — Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Carla Barros e pela Deputada do PAN
Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da
Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.