Debates Parlamentares - Diário 013, p. 2 (2024-05-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

Projeto de Lei n.o 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República;

Projeto de Lei n.o 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.o 40/XVI/1.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.o 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.o 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República; e

Projeto de Resolução n.º 64/XVI/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral, que foi aprovado, na generalidade.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Paulo Muacho (L), Pedro Neves de Sousa (PSD), Miguel Arruda (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Armando Grave (CH), Fabian Figueiredo (BE), Rodrigo Saraiva (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ricardo Dias Pinto (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), José Dias Fernandes (CH), António Filipe (PCP), Paulo Pisco (PS), Pedro Pinto (CH), Flávio Martins

(PSD), Jorge Pinto (L), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Patrícia Gilvaz (IL), João Paulo Graça (CH), António Rodrigues (PSD), Isabel Mendes Lopes (L) e Cristina Rodrigues (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 3/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen em Gaza, 8/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Júdice, 9/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Baptista, 10/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Minervino Pietra, 11/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Resende, 12/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eugénio Lisboa, 15/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Bartolomeu Costa Cabral, 17/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente de 7 de abril de 2024, em Troia; 18/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Paulo Abreu, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas(a).

Foi ainda lido, pelo Deputado António Filipe (PCP), o Projeto de Voto n.º 21/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro, cuja parte deliberativa foi igualmente aprovada (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 55/XVI/1.ª (PAR)

— Deslocação do Presidente da República a Itália. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª (IL)

— Recomenda ao Governo que as provas nacionais deste ano letivo se realizem em papel.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

I SÉRIE — NÚMERO 13 2 Projeto de Lei n.o 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República; Projeto de Lei n.o 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.o 40/XVI/1.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.o 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, que foi rejeitado, na generalidade; Projeto de Lei n.o 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República; e Projeto de Resolução n.º 64/XVI/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral, que foi aprovado, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Deputados Paulo Muacho (L), Pedro Neves de Sousa (PSD), Miguel Arruda (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Armando Grave (CH), Fabian Figueiredo (BE), Rodrigo Saraiva (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ricardo Dias Pinto (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), José Dias Fernandes (CH), António Filipe (PCP), Paulo Pisco (PS), Pedro Pinto (CH), Flávio Martins (PSD), Jorge Pinto (L), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Patrícia Gilvaz (IL), João Paulo Graça (CH), António Rodrigues (PSD), Isabel Mendes Lopes (L) e Cristina Rodrigues (CH). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 3/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen em Gaza, 8/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Júdice, 9/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Baptista, 10/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Minervino Pietra, 11/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Resende, 12/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eugénio Lisboa, 15/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Bartolomeu Costa Cabral, 17/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente de 7 de abril de 2024, em Troia; 18/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Paulo Abreu, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas(a). Foi ainda lido, pelo Deputado António Filipe (PCP), o Projeto de Voto n.º 21/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro, cuja parte deliberativa foi igualmente aprovada (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Itália. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que as provas nacionais deste ano letivo se realizem em papel. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo 75.º do Regimento.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

PEDRO NEVES DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL ARRUDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARMANDO GRAVE
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MUACHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO DIAS PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO JORGE GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Defesa da honra

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Defesa da honra

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

FLÁVIO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO GRAÇA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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