I SÉRIE — NÚMERO 13

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do ato eleitoral, há toda a vantagem em terminar a campanha numa sexta-feira, 24 horas antes do ato eleitoral.

Com o fim da campanha, deve cessar a atividade das candidaturas (comícios, arruadas, distribuições de

propaganda, etc.). O que deve mudar, no nosso entender, é a interpretação de que o fim da campanha deve

limitar, na véspera das eleições, por exemplo, a comunicação social (impedida de dar notícias sobre o

encerramento de campanha) ou o discurso e a expressão livre das opiniões políticas dos cidadãos e das cidadãs

pessoalmente ou através, nomeadamente das suas redes sociais online.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua

— José Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª:

A insistência do anterior Governo socialista no então modelo de avaliação, independentemente de não

estarem criadas as condições para que todos os alunos pudessem realizar as provas do 9.º ano de escolaridade

em igualdade de circunstâncias, foi e é, para o Grupo Parlamentar do PSD, alvo de reprovação. Conhecendo-

se a realidade escolar, em que cerca de 14 mil alunos não têm acesso ao kit informático para poderem realizar

os exames nacionais, e alicerçando ao rol de problemas conhecidos na cobertura de internet dos equipamentos

escolares ou do material informático avariado ou obsoleto, o prosseguimento destes moldes afigura-se, neste

momento, inconcebível.

Deste modo, considera-se muito positivo que o atual Governo tenha, dadas as condições e constrangimentos

atuais, alterado a realização dos exames nacionais para o formato de papel, acautelando que nenhum aluno é

prejudicado em todo o processo.

Não obstante, o PSD concorda com a necessidade de se digitalizar os processos do sistema educativo, em

linha com o objetivo de desburocratização do próprio sistema de ensino. Ademais, torna-se premente sublinhar

o esforço que a comunidade escolar tem realizado para a realização deste processo de digitalização, apesar do

anterior Governo socialista não ter criado as condições para que se pudessem realizar os exames no formato

digital.

Partilhando da preocupação enunciada por este projeto de resolução, considera-se que o processo de

digitalização tem de ser aferido, sendo a melhor forma para se perceber o estado de desenvolvimento e os

constrangimentos presentes, a realização de provas digitais que não têm consequências para a avaliação direta

dos alunos.

Por um lado, o voto do PSD justifica-se por considerarmos esta iniciativa parlamentar extemporânea, visto

que o atual Governo já anunciou que este ano letivo os exames nacionais serão realizados em formato papel.

E, por outro lado, para permitir que se avalie as condições em que as escolas estão a fazer o seu trabalho de

transição digital, aplicando-se as provas de aferição em formato digital.

As/Os Deputadas/os do PSD, Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira —

Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto

— Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino —

Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Cidália Abreu

— Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Eduardo Oliveira e

Sousa — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco Covelinhas

Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente

— Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Soares — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura

Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-

Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício

Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire —

Paula Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves

— Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo

— Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sonia

dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.