4 DE MAIO DE 2024

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos, pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes e pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto no

n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 51/XVI/1.ª, 66/XVI/1.ª, 67/XVI/1.ª, 68/XVI/1.ª e 69/XVI/1.ª [votado na reunião

plenária de 24 de abril de 2024 — DAR I Série n.º 10 (2024-04-26)]:

A apresentação da Proposta de Lei n.º 1//XVI/1.ª (GOV), relativa à redução das taxas marginais de IRS,

proporcionou uma discussão sobre justiça fiscal na tributação dos rendimentos do trabalho.

Neste contexto, e no quadro da margem orçamental fixada pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PS (GPPS)

apresentou uma proposta própria, privilegiando a redução de impostos para os trabalhadores e pensionistas

com rendimentos entre os 1000 € e os 2500 €, proporcionando uma redução adicional à redução já em vigor

desde 1 de janeiro de 2024 para os rendimentos entre os 2500 € e os 6500 €. A proposta do PS cumpre, assim,

o estabelecido no seu programa eleitoral apresentado nas eleições legislativas de 2024, que, de forma expressa,

assume a continuação da descida de IRS para a classe média, dentro da margem orçamental disponível.

Fixada a margem orçamental disponível, o sentido de voto do GPPS relativo às iniciativas legislativas

apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do Livre e do PAN é, desde logo, por imperativo de

alargamento da discussão em sede de especialidade a todas as propostas submetidas a debate.

Essa discussão e a solução que possa sair da mesma deve, desde logo, respeitar a margem orçamental

disponível e fixada pelo Governo. Ademais, o GPPS mostra-se favorável ao princípio de atualização das

deduções em sede de IRS, designadamente da dedução específica e de um mecanismo de atualização

automática da mesma, princípio que pode e deve ser extensível à atualização anual dos escalões de IRS.

No domínio dos escalões de IRS, o princípio assumido pelo PS é o do não agravamento do imposto para

nenhuma classe de rendimentos, dando a prioridade à redução de impostos sobre o trabalho para as classes

médias, aí se concentrando o esforço financeiro da medida.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de maio de 2024.]

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Relativa ao Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 24 de abril de 2024 — DAR I

Série n.º 10 (2024-04-26)]:

A ANA – Aeroportos de Portugal é uma empresa estratégica. O Grupo Parlamentar do PS sempre foi contra

a sua privatização em 2013.

Antes da sua privatização, o Governo PSD/CDS assinou com a ANA do universo do setor empresarial do

Estado um contrato de concessão por 50 anos da rede aeroportuária nacional por 1,2 mil milhões de euros,

sendo depois a empresa vendida por 1,12 mil milhões de euros.

O relatório da auditoria do Tribunal de Contas de dezembro de 2023 conclui que a privatização não

salvaguardou o interesse público, não defendeu os interesses estratégicos nacionais e não permitiu que este

mercado se tornasse competitivo.

A proposta de comissão parlamentar de inquérito à privatização da ANA não mereceu o voto favorável do

PS, por o objeto não ser sobre um período específico e porque acreditamos que a Comissão de Economia,

Obras Públicas e Habitação apresenta todas as competências para o respetivo escrutínio.