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Sábado, 4 de maio de 2024 I Série — Número 13

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Entretanto, o Presidente saudou várias escolas presentes

nas galerias. No âmbito da ordem do dia fixada pelo L, procedeu-se à

discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.o 20/XVI/1.ª (L) — Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

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Projeto de Lei n.o 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República;

Projeto de Lei n.o 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.o 40/XVI/1.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.o 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.o 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República; e

Projeto de Resolução n.º 64/XVI/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral, que foi aprovado, na generalidade.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Paulo Muacho (L), Pedro Neves de Sousa (PSD), Miguel Arruda (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Delgado Alves (PS), Armando Grave (CH), Fabian Figueiredo (BE), Rodrigo Saraiva (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ricardo Dias Pinto (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), José Dias Fernandes (CH), António Filipe (PCP), Paulo Pisco (PS), Pedro Pinto (CH), Flávio Martins

(PSD), Jorge Pinto (L), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Patrícia Gilvaz (IL), João Paulo Graça (CH), António Rodrigues (PSD), Isabel Mendes Lopes (L) e Cristina Rodrigues (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 3/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen em Gaza, 8/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Júdice, 9/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Baptista, 10/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Minervino Pietra, 11/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Resende, 12/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eugénio Lisboa, 15/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Bartolomeu Costa Cabral, 17/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente de 7 de abril de 2024, em Troia; 18/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Paulo Abreu, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas(a).

Foi ainda lido, pelo Deputado António Filipe (PCP), o Projeto de Voto n.º 21/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro, cuja parte deliberativa foi igualmente aprovada (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 55/XVI/1.ª (PAR)

— Deslocação do Presidente da República a Itália. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª (IL)

— Recomenda ao Governo que as provas nacionais deste ano letivo se realizem em papel.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de ocuparem os respetivos lugares para podermos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço também aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias para o público.

Pausa.

Vamos, então, dar início à nossa sessão de hoje. Declaro aberta a sessão.

Pausa.

Já estão reunidas as condições por parte do Grupo Parlamentar do Livre, pelo que dou a palavra ao Sr.

Deputado Paulo Muacho, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, peço desculpa por este pequeno interregno, foi um problema técnico.

Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia: Ontem, nesta Assembleia, tivemos um aceso debate sobre coesão

territorial e sobre respeito pelos nossos concidadãos do Interior. O debate de hoje, ainda que não pareça, é

exatamente sobre o mesmo assunto — as eleições livres, o pluralismo partidário, a representação proporcional

e o sufrágio universal são algumas das maiores conquistas do regime democrático do 25 de Abril.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Mas a verdade é que estes princípios não são postos em prática da mesma forma em todo o território

nacional. Um jovem que viva hoje na terra onde eu nasci, em Campo Maior, no distrito de Portalegre, sabe — e

foi assim durante décadas — que apenas pode alternar o seu voto entre os dois maiores partidos.

Nas legislativas de 2022 chegou mesmo a acontecer…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, desculpe, mas pedia à Câmara o favor de que quem quisesse fazer diálogos não estivesse na Câmara, porque aqui na Mesa não se consegue ouvir o orador.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Dizia eu que nas legislativas de 2022 chegou mesmo a acontecer que neste círculo eleitoral, de Portalegre, um partido com 57 % dos votos ficasse com 100 % dos mandatos.

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sistema eleitoral funciona, neste momento, numa lógica de «um país, dois

sistemas».

No litoral e nos círculos maiores — Lisboa, Porto, Setúbal, Braga, Aveiro — temos um sistema multipartidário,

igual ao que vemos pelo mundo fora, em qualquer país democrático, com um sistema de representação

parlamentar proporcional.

Nos círculos do Interior — Vila Real, Bragança, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Portalegre — o sistema tem

sido bipartidário: ou se vota num ou se vota noutro e se quiser votar em qualquer um dos outros partidos o

sistema eleitoral encarrega-se de fazer com que esse voto não sirva para lhe dar representação.

Os números são assustadores, Sr.as e Srs. Deputados: segundo o portal omeuvoto.com, mais de 760 000

votos, ou seja, 12 % do total dos votos expressos, não foram convertidos em mandatos. Nas legislativas de 2022

foram 730 000.

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Segundo um outro estudo, do matemático Henrique Oliveira, do Instituto Superior Técnico (IST), o número

pode mesmo chegar a 1 milhão e 200 mil votos que não foram convertidos em mandatos, o que representaria

praticamente 20 % do total de votos expressos.

Por isso, vemos que este Parlamento não representa totalmente a vontade dos portugueses expressa nas

urnas: o PAN, que teve 1,95 % dos votos, representa apenas 0,4 % dos mandatos; o Livre, que teve 3,16 % dos

votos, tem apenas 1,7 % dos mandatos; o Bloco, que teve 4,36 % dos votos, tem apenas 2,2 % dos mandatos.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Pelo contrário, a AD, que teve 28,9 % dos votos, tem 35,7 % dos mandatos. O Partido Socialista, que teve

28 % dos votos, tem 34 % dos mandatos. E o Chega, que teve 18 % dos votos, tem 21,7 % dos mandatos.

Mas, Srs. Deputados, se de alguns se pode dizer que foram, e são, beneficiados por esse sistema eleitoral,

os verdadeiros prejudicados são os nossos concidadãos, que têm o direito, protegido pela nossa Constituição,

de poderem votar no partido que entenderem e de, se um número suficiente de outras pessoas pensar da mesma

forma, essas ideias obterem representação parlamentar.

Não são o Livre, o PAN, a IL, o PCP ou o Bloco que são prejudicados — é a própria saúde da democracia.

Quando o sistema eleitoral não cria vias de representação do pluralismo da nossa sociedade, mas, ao

contrário, reforça uma chantagem eleitoral constante sobre as pessoas — «olha que se não votares assim, o

teu voto vai para o lixo» —, essa frustração e essa falta de representação, mais tarde ou mais cedo, viram-se

contra o próprio sistema e põem-no em causa.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que apresentamos este projeto de lei para a criação de um círculo nacional

de compensação nas eleições legislativas, uma forma de mantermos o nosso sistema eleitoral relativamente

intacto, ao mesmo tempo que aumentamos a proporcionalidade e a representatividade que os portugueses

merecem.

É um sistema bom o suficiente para os nossos concidadãos açorianos, criado — justiça seja feita — por um

acordo entre PS e PSD. E foi precisamente um antigo Presidente da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores, do PSD, Humberto Melo, que disse, em declarações ao Expresso, que o círculo nacional

de compensação, e cito: «Aumentou a pluralidade, a representação sob o ponto de vista político mais abrangente

e isso também trouxe benefícios à democracia e à própria representação dos eleitores, pois há sempre

sensibilidades diferentes.»

Podemos — e certamente haverá tempo para isso neste debate e no debate em sede de especialidade, caso

estas propostas sejam aprovadas — debater os detalhes: se o círculo deve ser maior ou mais pequeno, se deve

ou não incluir os círculos de emigração, ou se deve implicar um redesenho dos restantes círculos eleitorais.

Mas nos 50 anos do 25 de Abril, da conquista da democracia representativa e do pluralismo partidário, estou

certo de que todos concordaremos que o nosso País precisa de um sistema eleitoral que trate todos os cidadãos

por igual e que garanta uma representação proporcional e plural neste Parlamento. É isso que o respeito pela

nossa Constituição nos exige.

Aplausos do L e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento. Dir-me-á se responde em conjunto ou individualmente.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, do Partido Social Democrata, para um primeiro pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, entendemos que este deve ser um debate sério, é um debate importante e, a nosso ver, devia ser até um debate sobre

organização e sobre o próprio sistema político, e não apenas restrito à questão eleitoral, como aqui vem a ser

apresentada.

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Por isso mesmo, o que nos causa alguma estranheza é este atropelo de iniciativas por parte de vários grupos

parlamentares, 140 dias após um debate que teve mais ou menos o mesmo figurino, quando há tantas outras

questões que preocupam os portugueses.

Queríamos, desde já, chamar a atenção para o seguinte: do que aqui vimos — aliás, isso está bem plasmado

no relatório que acompanha esta iniciativa —, a verdade é que a vossa proposta penaliza objetivamente círculos

eleitorais do interior, nomeadamente nos termos que foram elaborados no relatório, pois a verdade é que há um

terço da representação que fica suprimida. Isto não é incompatível com o tal conceito de proporcionalidade que

a vossa proposta pretende alcançar?

É que, na verdade, se fizermos um pequeno exercício e olharmos para os círculos eleitorais de Beja, de

Bragança, de Castelo Branco, de Évora, de Santarém, de Vila Real e de Viseu estes círculos ficam, efetivamente,

prejudicados com a vossa proposta.

Dissemos, no início, que este tinha de ser um debate sério. Nesse sentido, pergunto: o que é que o Livre

acha, por exemplo, daquele projeto do PAN em que se propõe uma agregação de círculos eleitorais? Também

concorda com esta proposta ou não? São estas as questões que o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar ao

Livre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Arruda, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vindo da região que o Livre usou como exemplo, os Açores — como estão a ver pela minha pronúncia —, deixem-me começar por algo muito pessoal,

que disse durante toda a minha campanha: venho aqui alertar que venho da região mais pobre do País e isso

não pode ser exemplo para nada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — E além de ser a região mais pobre do País, existe lá uma indústria que se alimenta da pobreza, desinteresse e pessoas que fazem carreira política com a pobreza alheia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

A Sr.a Rita Matias (CH): — Verdade!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Isto é uma vergonha! Isto é uma vergonha!

Aplausos do CH.

Peço-vos, por favor, não mandem nem mais um centavo para o rendimento mínimo dos Açores — andam a

alimentar essa máquina. Não mandem! Isso foi uma promessa que fiz ao meu povo, que chegava aqui e ia falar

sobre isto, e que estou a cumprir neste momento.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, vem o Livre falar dos Açores, os Açores, os Açores… O Livre não conhece os Açores e fala dos Açores. Ora vejamos: na ilha do Corvo são necessários 108 votos

para eleger um Deputado…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade, bem lembrado!

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O Sr. Miguel Arruda (CH): — … na ilha de São Miguel são necessários 3904 votos para eleger um Deputado. Diga-me se há alguma proporcionalidade aqui. Diga-me, mas diga-me mesmo! Não existe!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Lembro-me bem de a esquerda toda, quando foi a eleição do Trump, ter dito: «Ai, um absurdo! Mau! As trevas! É um modelo horrível!» Mas agora não dizem nada!? Acham isso correto?

Acham esses termos corretos? Pergunto-vos, a vocês!

Mas ao contrário do Livre, que só teve 735 votos nos Açores,…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… o que bem espelha que não conhecem nada dos Açores — repito: não conhecem nada, mas mesmo nada,

dos Açores —,…

Aplausos do CH.

… o Chega tem um Deputado aqui, na República, para chamar a atenção para estes problemas que temos

nos Açores…

Protestos do Deputado do Livre Rui Tavares.

… e, além disso, temos lá cinco Deputados. Olhe, olhe bem, Sr. Deputado Rui Tavares: cinco Deputados,

bravos guerreiros, que lutam todos os dias pelo bem dos Açores!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para a respetiva resposta aos pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, concordamos que este deve ser um debate sério e importante de fazer.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sério?! Sério?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Quando foi debatida anteriormente esta questão, todos os grupos parlamentares, porque se aproximavam eleições, disseram que aquele não era o momento de a debater. Então, quando é o

momento de debater esta questão?!

Esta é uma questão do sistema democrático, é uma questão de reforço da nossa democracia. Portanto, se

antes das eleições não é o momento de debater o círculo nacional de compensação e depois das eleições não

é o momento de debater o círculo nacional de compensação, faço-lhe a pergunta: quando é o momento de

fazermos esse debate sério?

O debate sério é a qualquer momento que o quisermos fazer, Sr. Deputado. Portanto, desafio o PSD a fazer

esse debate.

Relativamente aos círculos, é importante também, pelo menos, fazermos esse debate sério e construtivo de

decidir se é necessário ou não fazer a agregação de círculos. Não temos a nossa posição fechada à partida.

Pode ser necessário, nalguns casos, agregar círculos e, noutros casos, não o fazer.

A verdade é que, como o Sr. Deputado sabe, temos um sistema eleitoral com base em círculos eleitorais,

mas os Deputados representam todo o País. Isso é, não diria uma incoerência, mas uma coisa que faz parte do

nosso sistema eleitoral, e isso não significa que, com o círculo nacional de compensação, esses territórios

deixem de ter representação, pelo contrário.

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O Sr. Miguel Arruda (CH): — Têm menos representação! Têm menos representação!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Agora, aquilo que acontece com o círculo de compensação é que as ideias políticas que esses cidadãos defendem passarão a ter maior representação.

Protestos de Deputados do CH.

Respondendo ao Sr. Deputado do Chega, o Sr. Deputado deve estar enganado, porque este não é um debate

sobre RSI (rendimento social de inserção). Devia ter visto a ordem de trabalhos antes do início da sessão.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Ai não?! Não é permitido?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Deputado, a razão pela qual os Açores têm um círculo regional de compensação é precisamente por causa das discrepâncias que o Sr. Deputado apontou nas eleições entre os

vários círculos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Essa é que é essa!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Essas discrepâncias também acontecem nos círculos nacionais, também acontecem nas eleições para a Assembleia da República.

Sr. Deputado, pode haver muitas coisas a melhorar nos Açores. O Grupo Parlamentar do Livre não acredita,

ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, que «os Açores não podem ser exemplo para nada».

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Não, não! Não disse isso!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi isso que o Sr. Deputado disse, que «os Açores não são exemplo para nada».

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Ouviste mal!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Portanto, gostava de lhe devolver a pergunta: como é que o Chega vai votar estas iniciativas, quando, já em dezembro, votou a favor delas?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para podermos continuar o nosso debate, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todas as pessoas presentes a assistir ao Plenário.

Cada um dos 230 Deputados que foi eleito numa eleição que teve mais de 760 000 votos desperdiçados,

não pode ignorar esse facto nem dizer a estas pessoas que votaram em diferentes forças políticas que o seu

voto não serviu para eleger ninguém. Não podemos aceitar que o sistema eleitoral português fique cristalizado,

sem qualquer reforma, sem qualquer reflexão, quando todos os anos temos estes números absolutamente

avassaladores de votos desperdiçados.

Promover um Parlamento mais plural — aliás, a democracia portuguesa já disse que assim o pretende — é

uma proposta que hoje o PAN traz, mais uma vez, ao Parlamento, através de um mapa eleitoral mais justo, mais

respeitador da vontade dos eleitores e menos inclinado para promover e impulsionar os grandes partidos, que

acabam por ser beneficiados pelo atual mapa eleitoral e também pelo método de Hondt.

Precisamos de ter um mapa eleitoral com menos círculos eleitorais, que não trate de forma diferente os

distritos, como hoje se assinala, mas que tenha um círculo nacional de compensação e círculos maiores, com

mais capacidade, para dar mais representação às regiões mais despovoadas.

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Para além do problema da sub-representação de alguns distritos, há também falhas na legislação eleitoral

que, em nosso entender, devem ser corrigidas. A nível das eleições autárquicas, que vão ocorrer já no próximo

ano, vamos ter de ser capazes de evitar que se repita a abstenção que vimos em 2021 e que foi a segunda

maior da nossa democracia. A receita é clara, Sr.as e Srs. Deputados, e passa por alargar o direito de voto

antecipado também às eleições autárquicas, tal como já fizemos para as eleições legislativas, presidenciais e

europeias.

Por outro lado, a nível das eleições legislativas, não nos podemos esquecer de que foi apenas há dois anos

que vimos milhares de votos dos emigrantes serem considerados nulos e que, passado esse período, com a

dissolução precoce do Parlamento, nada se alterou. Por isso mesmo, o PAN, seguindo de perto as

recomendações que o Conselho das Comunidades Portuguesas fez há anos, propõe que se crie um regime de

nulidade específico para as eleições do círculo da emigração, que a inscrição para o voto presencial se possa

fazer por via digital e que haja a modernização do voto postal.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos em momentos eleitorais dizer que queremos aperfeiçoar o sistema

eleitoral, mas, quando temos a oportunidade de votar, fazer tábua rasa daquilo que foi dito. É por isso mesmo

que apelamos a todas e a todos para que nos permitam, em sede de especialidade, discutir estas iniciativas.

Queria só dar nota à Assembleia de que não poderei estar presente nas votações — já dei essa indicação

ao Sr. Presidente —, porque estarei a representar o PAN no nosso congresso dos Verdes Europeus.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, um do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, e outro do Sr. Deputado Armando Grave, do Chega.

A Sr.ª Deputada não tem tempo para responder. Não sei se algum dos grupos parlamentares deseja conceder

algum tempo para a Sr.ª Deputada poder responder.

Pausa.

Da parte do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada dispõe de 2 minutos para a respetiva resposta…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um mãos-largas!

O Sr. Presidente: — … e informou a Mesa de que responderá em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, muito obrigado pela intervenção que formulou.

Queria colocar-lhe uma questão face ao que tem sido o debate sobre melhoria do sistema eleitoral. Parece-

nos que, no essencial, o fator mais transformador da proposta que o PAN apresenta, não obstante consagrar

também um círculo de compensação, é efetivamente a junção de círculos eleitorais; e, neste processo, cria

alguns círculos eleitorais. Focar-me-ia em três, mas valerá para a grande maioria dos que cria. São eles Lisboa

e Vale do Tejo, com os distritos de Lisboa e Setúbal; Centro, com praticamente a totalidade dos distritos da

CCDR Centro (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro), com a exceção de Viseu; e

Norte, com todos os restantes, com a exceção do distrito do Porto, que teriam a seguinte composição, em

número de eleitores e Deputados a eleger: o círculo de Lisboa e Vale do Tejo teria 2 666 760 eleitores e elegeria

64 Deputados; o círculo do Centro teria 2 108 577 eleitores e elegeria 51 Deputados; e, finalmente, o do Norte

teria 1 692 403 eleitores e elegeria 41 Deputados.

Num contexto em que reiteradamente nos queixamos de que os círculos de Lisboa e Porto, por exemplo,

tornam impossível, inviável, que os cidadãos se aproximem, conheçam os seus Deputados, tenham esse grau

de proximidade, como é que colocar um quarto dos eleitores recenseados em território eleitoral no mesmo círculo

eleitoral melhoraria esta dimensão, que também é uma componente fundamental do sistema eleitoral e não pode

ser divorciada das restantes?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que, depois, ao acrescentar o círculo de compensação, ainda acresceria um outro fator de distanciamento, porque os eleitos pelo círculo de compensação, na verdade, não

estariam a representar diretamente nenhum círculo eleitoral.

Portanto, tentando perceber a bondade da proposta, penso que ela radica na procura de muito mais

proporcionalidade, mas praticamente sacrificando no altar da proporcionalidade todo e qualquer outro valor,

princípio, preocupação ou interesse que deve estar subjacente à construção de um sistema eleitoral.

Perguntava, Sr.ª Deputada, se isto não é inconsistente com o debate que, em geral, tem vindo a ser feito na

sociedade portuguesa, em que a proximidade é um fator sistematicamente reiterado como fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Armando Grave, do Grupo Parlamentar do Chega. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Armando Grave (CH) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, os portugueses desconfiam das instituições e, em bom rigor, têm razões para isso.

A Assembleia da República é o organismo basilar da nossa vida coletiva, é a responsabilidade pela

transformação da vontade nacional em realidade política. Se não a representa, ou se a representa mal ou

precariamente, falha na função exata que o povo português lhe atribuiu. E, de facto, tem falhado.

Vozes do CH: — É verdade!

O Sr. Armando Grave (CH) — As razões são muitas e extravasam os contornos do debate que temos aqui hoje, mas ninguém pode duvidar de que, entre as principais razões, está um sistema eleitoral defeituoso. Como

pode a vontade nacional fazer-se ouvir quando, a cada eleição, cresce o número de eleitores cujo voto

desaparece ou não é considerado, sem conseguirem fazer chegar a esta Câmara quem lhes dê voz?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Armando Grave (CH) — Como pode o povo português ser soberano, quando a participação de tantos portugueses que votam, e cumprem — muitas vezes com dificuldade — o seu dever de cidadania, é amordaçada

pelo sistema que os representa?

Um círculo eleitoral de compensação, solução semelhante à já praticada nos Açores, eliminaria naturalmente

ou minoraria o fosso existente hoje entre o voto dos portugueses e a composição desta Assembleia. É uma

reforma elementar para o melhoramento da democracia, é um passo elementar para reconstruir a confiança dos

portugueses nas suas instituições. Só um motivo poderia presidir à sua rejeição: o egoísmo/oportunismo dos

partidos que retiram vantagem injusta do sistema eleitoral. O tempo dirá se destes partidos há a boa-fé

democrática e o sentido de responsabilidade para, de uma vez, colocarem o interesse do País à frente do seu

próprio interesse.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Armando Grave (CH) — Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino já. Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real se acompanha a proposta do Chega na redução do

número de Deputados.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo Chega.

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Começaria, talvez, por responder a esta última questão, porque não, o PAN não alinha em propostas

populistas que não visam dar mais representatividade.

Risos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Não tem nada a ver!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Adeus, Inês!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não podemos estar aqui a discutir, precisamente, a sub-representação de alguns distritos, mas depois dizer «atenção, vamos cortar o número de Deputados».

O Sr. Armando Grave (CH) — É fazer contas!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Assim, nem sequer vamos ter uma garantia de pluralidade, nem tão-pouco de representatividade do País inteiro. Pergunto ao Chega como é que, cortando no número de Deputados,

garantem a representatividade de todo o País. Não garantem, pois não? É que o populismo não se compadece

com a democracia.

Protestos do CH.

Em relação à questão que o Partido Socialista me colocou, agradecendo desde já o tempo disponibilizado

para lhe responder, a proximidade, em nosso entender, não é posta em causa pelo facto de estarmos a

reformular os círculos eleitorais. É evidente que, se o Partido Socialista concorda com o princípio que estamos

a discutir, em sede de especialidade, pode-se discutir precisamente a composição dos vários círculos, a par do

círculo de compensação. Deixar tudo como está é que não nos parece que faça qualquer tipo de sentido.

É fundamental olharmos para o mapa, do ponto de vista geográfico, e perceber de que forma é que podemos

potenciar e garantir a representação dos vários distritos, para evitar que tenhamos mais de 760 000 votos

desperdiçados a cada ato eleitoral.

Temos aqui dois princípios distintos: o primeiro é o círculo de compensação; o segundo é, efetivamente,

garantir que há um novo desenho, um novo mapa, que permita uma maior justiça na representação do País.

Depois, há que limar outros aspetos da legislação eleitoral, nomeadamente, o direito ao voto antecipado

também nas autárquicas. Não ouvi o Sr. Deputado colocar nenhuma questão em relação a isso, mas

gostaríamos também de perceber qual é a posição do Partido Socialista em relação a estas matérias.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao orador seguinte, anuncio à Câmara que estão hoje presentes, nas galerias, alunos e professores do Agrupamento de Escolas D. Pedro IV, de Vila do Conde, do Agrupamento

de Escolas José Estevão, do Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro, da Escola Básica e Secundária

de Idães, de Felgueiras, e do Agrupamento de Escolas Damião de Goes, de Alenquer.

Aplausos gerais.

Dou a palavra agora ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para

uma intervenção.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia é representação e é participação, liberdade, autodeterminação e reconhecimento. Por isso, queremos começar por saudar todas as

estudantes e todos os estudantes que, em nome da paz, da justiça, têm ocupado as suas faculdades por todo

o mundo. Ocupem, resistam, continuem a ocupar. Têm a razão do vosso lado.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — O que é isto?!

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O autoritarismo, tal como o colonialismo, são a expressão da fraqueza de regimes condenados. Vamos vencer o genocídio, vamos derrotar o apartheid. A Palestina será livre!

Aplausos do BE.

Protestos da IL.

Vozes do CH: — Enganaste-te nas folhas!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O povo português conquistou a sua democracia numa revolução através da qual se consagrou o presente modelo representativo e participativo.

A Assembleia da República é constitucionalmente definida como a Assembleia representativa de todos os

cidadãos portugueses. Ainda que as Deputadas e os Deputados representem todo o País e não os seus círculos,

a Constituição e a lei preveem um método de eleição que tem em conta o território e o pluralismo.

Assim, os Deputados são eleitos através de círculos com âmbitos geográficos definidos, sendo os seus

mandatos apurados através de um sistema de representação proporcional. Neste sistema, dos 230 Deputados,

a eleição de 226 mandatos é distribuída por cada círculo do território nacional, tendo em conta o número de

eleitores de cada distrito ou região autónoma, e quatro mandatos são repartidos de forma igual entre o círculo

da emigração da Europa e o de fora da Europa.

Esta solução equilibrada tem, no entanto, vindo a sofrer distorções com o passar dos anos. O modelo de

desenvolvimento desigual do País tem criado cada vez maior desequilíbrio entre círculos eleitorais,

acompanhando o processo de desertificação populacional do interior e a maior concentração de população no

litoral.

A existência de círculos do território nacional com cada vez menos eleitores, na ausência de qualquer

mecanismo de compensação, limita a escolha e distorce os resultados. Os casos mais extremos são os do

círculo de Portalegre, que elege dois mandatos, ou os de Beja, Bragança, Évora e Guarda, que elegem três, o

de Castelo Branco, que elege quatro, e os de Viana do Castelo e Vila Real, que elegem cinco. Destes círculos,

e mesmo nos círculos de média dimensão, sobram centenas de milhares de votos que não se convertem em

mandatos, mesmo quando, no todo do território nacional, representam um número expressivo de votos.

Os maiores partidos acabam por ser favorecidos nos seus resultados e a cidadania do interior vê limitado o

seu poder de escolha. O número de votos que não são convertidos em mandatos já atinge os 10 %, o que cria

um desafio democrático que exige resposta.

Assim, a criação de um círculo de compensação tem aparecido no debate público como a solução para este

problema. Aliás, a criação de um círculo de compensação é não só uma solução compatível com a Constituição

como é também a solução já aplicada nos Açores.

É esse o caminho que pretendemos trilhar, mesmo sabendo que PS e PSD, por beneficiarem das atuais

regras, não se tenham mostrado disponíveis para estas alterações.

Temos hoje várias propostas em debate — do Bloco, da IL, do Livre e do PAN. Nós queremos aumentar a

correspondência entre os votos e a atribuição de mandatos e, por isso, é importante discutirmos abertamente

estas várias propostas para encontrarmos um caminho que melhore a qualidade da nossa democracia.

A proposta do Bloco propõe um círculo de compensação de 10 mandatos, a da IL de 30, a do Livre de 37 e

a do PAN opta por uma redução do número de círculos eleitorais para oito no território nacional, mais um da

emigração.

Vamos por partes: atualmente temos 230 Deputados e Deputadas. A Constituição impede a ultrapassagem

deste limite, pelo que a criação de um círculo de compensação, seja ele qual for, irá sempre reduzir o número

de mandatos de outros círculos.

O Bloco apresenta na sua proposta um círculo de compensação de 10 Deputados, junto com um cálculo da

nova distribuição, por uma questão de transparência e de rigor. Na solução proposta pelo Bloco, os círculos da

emigração ficam iguais, passam a ser distribuídos proporcionalmente o número de eleitores de cada círculo,

segundo o método da média mais alta de Hondt, e 10 são atribuídos ao círculo de compensação.

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Os mandatos do círculo de compensação são atribuídos pelo mesmo método em vigor nos Açores, quer isto

dizer que serão somados todos os votos de cada partido ou coligação nos vários círculos do território nacional

e depois atribuídos 10 mandatos pelo método da média mais alta.

Vejamos as contas da proposta do Bloco: a maioria dos círculos do território nacional, 12, continuariam com

o mesmo número de mandatos, seis círculos teriam apenas menos um mandato e só Lisboa e Porto teriam uma

redução de dois mandatos. Esta pequena variação no número de mandatos por círculos distritais ou regionais,

quando conjugada com o círculo de compensação proposto, conduz a resultados que não estão longe dos

apurados pelo método em vigor, mas melhoram a proporcionalidade do sistema e consolidam a escolha dos

cidadãos.

Por estas razões, acreditamos que a proposta do Bloco é a mais equilibrada e explicamos porquê. A IL, o

Livre e o PAN apresentam propostas que são, na nossa opinião, menos equilibradas, embora visem o mesmo

objetivo.

Os círculos de compensação de 30 mandatos, da proposta da IL, e de 37 mandatos, da proposta do Livre,

por serem demasiado grandes, têm um efeito negativo ao reduzir o número de Deputados em quase todos os

círculos eleitorais regionais e distritais. O Porto perde seis mandatos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … a Região Autónoma da Madeira perde um mandato, Braga perderia dois mandatos na proposta da IL e três na do Livre, Bragança perderia dois Deputados na proposta da IL e três

na do Livre. A IL reduz Deputados em 16 círculos e o Livre reduz Deputados em 19 dos 20 círculos.

A proposta do PAN vai por outro caminho e, pretendendo melhorar a proporcionalidade, cria círculos eleitorais

maiores, juntando-lhe ainda um pequeno círculo de quatro Deputados para a compensação. Este caminho tem

uma grande dificuldade que se revela na proposta do PAN: círculos maiores, mas quais? É que o País não está

regionalizado. Qualquer proposta que refaça os círculos encontrará imensas resistências de desidentificação

entre territórios e novos círculos.

Levantamos estas questões sobre as propostas da IL, do Livre e do PAN com toda a abertura para as discutir

e saudamos estas bancadas por contribuírem para este debate.

Na opinião do Bloco, todos os votos contam. Nos 50 anos do 25 de Abril, a Assembleia da República tem o

desafio de democratizar a nossa democracia, tornando-a mais plural, mais proporcional e mais representativa

da vontade popular.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a intervenção do BE e o facto de acompanharem, no geral, a ideia de criação do círculo nacional

de compensação, tema sobre o qual, nas universidades, nas escolas, em todos os locais a que o Livre vai, os

estudantes nos falam. Portanto, é uma ideia de futuro, mas há, como disse na minha intervenção, várias

questões que será preciso afinar.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo referiu na sua intervenção que considerava o número 37, tal como o Livre

estabeleceu, excessivo. Nós, enfim, como é habitual nestas situações, fazendo algumas contas e simulações,

para tentar perceber e encontrar o ponto de equilíbrio entre esta proporcionalidade e a representação territorial,

considerámos que esse número seria o melhor.

Todavia, pergunto ao Bloco de Esquerda o que é que motiva o número de 10 Deputados que atribuem a este

círculo de compensação Não acham que será um valor demasiado baixo para poder corrigir as distorções

evidentes que o nosso sistema eleitoral tem?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, creio que tenho de responder ao pedido de esclarecimento. Queria também que a Mesa me informasse sobre quantos pedidos de esclarecimento há.

O Sr. Presidente: — É o único, por isso é que lavrei em erro. Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Muacho, obrigado pela pergunta. Conhecemos o modelo dos Açores, que tem um círculo de compensação de média dimensão, com cinco

Deputados, e o que propomos é que se crie um círculo de compensação para a República também de média

dimensão, com 10 Deputados.

Aliás, achamos que seria um mau sinal se criássemos um círculo de compensação que tirasse

representatividade às regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira — isso não nos parece equilibrado —,

ou que se retirassem Deputados a Bragança ou a um conjunto alargado de outros círculos eleitorais, onde já se

fazem sentir grandes problemas de desidentificação com a representação.

Por isso, achamos que democratizar a democracia necessita de uma proposta equilibrada que agregue todos

os votos num círculo de compensação sem reduzir a representação territorial.

Assim, não só queremos saudar todas as iniciativas que estão em debate, como estamos disponíveis,

esperamos nós, para, em sede de especialidade, encontrar uma solução que reforce os aspetos democráticos,

plurais e proporcionais do nosso sistema democrático.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O BE a falar em democracia! Eh, eh!

O Sr. Presidente: — Agora sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal é o partido da liberdade.

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É o partido das liberdades individuais e é o partido das liberdades comuns. É o partido da liberdade política, é o partido da liberdade económica e é o partido da liberdade social.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Hoje, o tema que temos em debate é o da liberdade política e o contributo da Iniciativa Liberal consubstancia-se em três inovações para mais liberdade: a criação de um círculo de

compensação; o fim do chamado dia de reflexão; e o fim da obrigatoriedade de as eleições serem a um domingo,

mantendo-se que terão lugar num só dia, dando-se a liberdade a quem marca as eleições de as poder marcar

num sábado ou num feriado.

A reforma eleitoral foi sempre uma bandeira da Iniciativa Liberal desde o seu primeiro dia. Em todos os

nossos programas eleitorais para as eleições legislativas, esta reforma esteve presente.

A nossa reforma passa pela criação de círculos uninominais, com um círculo de compensação, mas, depois

de termos trazido, na Legislatura anterior, essa proposta a debate numa declaração política, e ouvidos os outros

partidos — porque é isso que os Deputados têm de fazer nesta Casa, não é apenas falar, é falar e ouvir —,

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percebemos que os círculos uninominais não são consensuais. Percebemos também que, até hoje, todos os

partidos enalteceram os benefícios do círculo de compensação como a solução para melhorar o nosso sistema

eleitoral, para termos um sistema mais proporcional, mais representativo, mais plural e mais democrático.

Foi por isso que fizemos um agendamento potestativo, no final da anterior Legislatura. No entanto, pelas

intervenções e pelos pedidos de esclarecimento feitos hoje por aqueles que questionaram porque é que a

Iniciativa Liberal, nesse agendamento potestativo, não aceitou arrastamentos…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, e a liberdade política? Ah, já não havia liberdade política?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … e trouxe apenas a proposta do círculo de compensação, por aquilo que ouvimos hoje, repito, já se percebeu porque é que nós não aceitámos os arrastamentos.

É que, quando não havia arrastamentos, vinham dizer que era só a discussão sobre o círculo de

compensação, que não havia outros temas para se poder falar; hoje, estão aqui outros temas e essas mesmas

pessoas, esses mesmos Deputados, vêm dizer que isto não é um debate sério, porque confunde muitas coisas…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está bem, está bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Portanto, aqui está, é isto que nós vemos. Hoje, apresentamos um círculo de compensação com 30 Deputados, porque, como disse, ouvimos os outros

partidos. Quando apresentámos no agendamento potestativo um círculo de 40 houve críticas, aceitámos

algumas e baixámos para 30.

Isto para dizer que estamos disponíveis para baixar esta proposta à comissão, sem votação, em conjunto

com as dos outros partidos, que também defendem o círculo de compensação, para, em sede de especialidade,

debatermos e chegarmos a um ponto comum.

Já vimos, nas propostas que estão aqui, que o Livre propõe 37, a Iniciativa Liberal propõe 37, o Bloco propõe

10. Certamente outros partidos, mesmo não trazendo propostas hoje, têm ideias de outro número, concordando

com o círculo de compensação, e, na especialidade, poderemos fazer esse trabalho.

Quando foi o agendamento potestativo, a nossa proposta foi rejeitada. E foi rejeitada por quem? Pelo Partido

Socialista, pelo Partido Social Democrata e pelo PCP.

No entanto, acordámos hoje com uma notícia de o Público sobre este debate e o título dessa notícia, porque

foram ouvir os partidos, nomeadamente o PS e o PSD, é: «Para PSD e PS, ainda não é o tempo de acrescentar

um círculo de compensação». Ainda não é tempo…

A pergunta é: então, quando é que é tempo? Aliás, a pergunta é: qual é que vai ser a desculpa, hoje, para

não votarem a favor de um círculo de compensação?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Já lá vamos!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Fui ler a notícia e o Sr. Deputado do PSD, Hugo Carneiro, que imagino que fará uma intervenção,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, já combinaram!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … diz, a certa altura, que «o âmago da questão atualmente é o aumento da participação.» É o aumento da participação…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Já lá vamos!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Então o problema é que ainda é preciso mais participação? Nas últimas eleições legislativas tivemos mais 900 000 votantes! Ou será que o problema do PSD é este excesso de

participação?

Depois também disse: «além disso, neste debate vão misturar-se outras questões». Aliás, isso foi o que eu

disse…! Já perceberam porque é quando fizemos o agendamento potestativo não aceitámos arrastamentos.

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Nesse dia era só o potestativo e é porque era só o potestativo; hoje é porque não é só o círculo de compensação,

são outros temas. Eles não querem círculo de compensação, eles não querem mais democracia, eles não

querem mais pluralismo.

Aplausos da IL.

Mas o PSD diz, nessa mesma notícia, que debaterá o tema fora de períodos eleitorais e prometeu que

continuará na vanguarda desta reflexão. Então, hoje, que estamos aqui a fazer esta reflexão, onde é que estão

as propostas do PSD? Não estão. Mais uma vez a pergunta: para quando mais democracia? Para quando mais

pluralismo?

Mas não foi só o PSD que falou nessa notícia, o Partido Socialista também disse: «é uma discussão que faz

sentido, mas não é prioritária.» Peço desculpa de ser repetitivo: Partido Socialista, quando é que é prioritário?

Na anterior Legislatura era muito perto das eleições. Agora que estamos no início da Legislatura é porque é

muito longe das eleições? Para quando? Quando é que vamos ter mais democracia? Quando é que vamos ter

mais pluralismo?

Mas, o melhor é que o Partido Socialista diz que o nosso sistema garante, por um lado, representatividade,

proporcionalidade e, por outro, governabilidade.

Então, peço desculpa, de quem é que é a responsabilidade da governabilidade e da estabilidade? É dos

portugueses? É dos eleitores? Não. A responsabilidade da governabilidade é dos 230 que, Legislatura após

Legislatura, se sentam neste Hemiciclo.

O Sr. Rui Tavares (L): — Aliás, vê-se!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não passem essa responsabilidade para os portugueses! A responsabilidade dos eleitores é a de votar na que for a sua escolha, mas aquilo que acontece hoje em dia

é o voto útil, o voto tático. Há aqueles que insistem em votar na sua primeira escolha, mas já há muitos que

votam, em alguns círculos, na segunda e na terceira escolha.

A responsabilidade de governabilidade e de estabilidade é dos Deputados nesta Casa, não é dos

portugueses.

Chegamos à conclusão de que isto não é um bloco central de interesses, é um bloco central de desculpas,

porque nunca querem resolver nada. Portanto, aqui chegados, aqui estamos.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Ou querem mais democracia, e votam a favor de círculo de compensação, ou não querem mais democracia

e assim continuaremos.

Aplausos da IL e do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para um pedido de esclarecimento. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, queria cumprimentar o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal por ter trazido estes projetos.

Quero dizer que, das três inovações que anunciou — uma sobre a criação do círculo de compensação, uma

sobre a eliminação do dia de reflexão e a outra sobre a não obrigatoriedade de o dia da eleição ser um domingo

—, há, obviamente, matérias relevantes, em relação às quais o CDS também partilha preocupação e sobre as

quais já se pronunciou no passado.

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É muito simples: relativamente a cada um desses projetos, há questões substanciais para discutir, por

exemplo, a questão da eliminação do dia de reflexão e da mudança do dia da eleição estão no mesmo projeto

de lei e pode haver interesse em separá-las; a questão do círculo de compensação tem de ser muito bem

ponderada com o impacto que tem nos círculos agora distritais, que teríamos de refletir se faz sentido

continuarem ou não.

Por isso, a pergunta que faço, até por uma razão quantitativa relativa à eventual votação destes projetos de

lei, é se a Iniciativa Liberal tem disponibilidade para fazer baixar sem votação estes projetos. Isto porque este

deve ser um debate aprofundado e ganharemos em fazer audições em comissão para ouvir especialistas e para

podermos aprofundar aquilo que já é aqui trazido. Há essa disponibilidade para poder fazer esse debate em

maior detalhe?

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Muacho (L) — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a Iniciativa Liberal disse-nos que não queria que este debate do círculo nacional de compensação fosse contaminado por outras matérias, mas a

verdade é que a Iniciativa Liberal também apresenta outras propostas que alteram questões eleitorais. Uma

delas tem a ver com o dia de reflexão e com o próprio dia da votação que, segundo o projeto da IL, deixaria de

ser obrigatoriamente a um domingo ou feriado e, portanto, poderia ser em qualquer dia da semana — assumo

daquilo que li no projeto.

Portanto, este é um debate que não é novo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabes do que é que falas?!

O Sr. Paulo Muacho (L) — … e, nos países em que se vota aos dias de semana, o debate é exatamente o inverso, ou seja, se não se deve passar a votar aos domingos ou nos fins de semana, para aumentar a

participação das pessoas, porque são os dias em que as pessoas, à partida, terão o seu descanso semanal.

No contexto português, com a precariedade, com a necessidade de muita gente ter vários trabalhos, a

votação a um dia de semana pode ser algo que não estimula a participação. Assim, o meu pedido de

esclarecimento é precisamente se a Iniciativa Liberal não considera que esta é uma forma de dificultar o voto,

ou seja, de tornar mais inconveniente a ida dos portugueses às urnas. Pergunto se o objetivo não deve ser

exatamente o contrário, ou seja, o de simplificarmos cada vez mais o processo eleitoral, como já tem sido feito,

com o voto em mobilidade, com a possibilidade de várias modalidades de voto que permitam às pessoas, mais

facilmente, exercer o seu direito constitucional.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Porque recebi a indicação de que o Sr. Deputado irá responder, afinal, em conjunto aos quatro pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto, do Grupo Parlamentar do

Chega.

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, afirmou, em certa ocasião, essa figura maior da história europeia, o General de Gaulle: «a democracia é o Governo do

povo a exercer a soberania sem entrave.»

Após quase meio século de 3.ª República, esta é a expectativa que o povo português continua sem ver

satisfeita.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Nas eleições de março último, ficou o voto de quase 800 000 eleitores por converter-se em mandatos. Eis o número da vergonha: mais de 1 em cada 10 portugueses eleitores são

excluídos da vida democrática pelo próprio sistema.

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Em Portugal, votar nem sempre é um exercício de liberdade e muito menos de igualdade. Para os nossos

compatriotas de círculos mais pequenos, é demasiadas vezes a participação num jogo desleal, manipulado e,

até há pouco tempo, resumido à escolha entre as duas faces do duopólio PS/PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Se os portugueses vêm reagindo nestes últimos anos, e se esta Câmara é hoje tão diferente do que foi ainda há pouco tempo, deve-se isso também à compreensível indignação perante

um sistema que não os respeita, não os ouve e não os serve.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Hondt é a máscara da proporcionalidade e representatividade de um sistema que se protege a si mesmo e que impõe aos portugueses, década após década, a ópera bufa de uma

democracia incompleta.

Aplausos do CH.

O reconhecimento deste mal não é novo, nem sectário, nem produto de decisões ideológicas. Da esquerda

à direita, a exceção é feita aos dois beneficiários históricos deste estado de coisas, os partidos irmãos PS e

PSD, sempre com o CDS às costas.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, termino com uma pergunta: num dos projetos da IL, até concordamos com o

fim do dia da reflexão, mas não compreendemos o que se ganha com o fim da obrigatoriedade das eleições ao

domingo. A IL tem noção dos custos e da logística necessários associados a esse processo?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem perguntado!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, duas questões distintas sobre as propostas que a Iniciativa Liberal apresenta.

Uma primeira, a que seguramente regressaremos neste debate, é o que é que a Iniciativa Liberal tem a dizer

aos eleitores de Beja, Bragança e Évora que perdem um terço da representação parlamentar através da vossa

proposta, apesar de baixarem, em relação ao vosso último projeto de lei, para 30 os Deputados a eleger em

círculo de compensação; ou aos eleitores de Vila Real, que perdem um quinto da representação; ou aos eleitores

de Castelo Branco, que perdem um quarto da representação, diminuindo a capacidade de representar o

território?

Uma segunda pergunta, que já foi reiterada por outros Srs. Deputados antes de mim, é relativamente à

votação num dia que não seja um dia útil. Não só nos países que a têm — os Estados Unidos ou o Reino Unido

—, o caminho é o inverso e pede-se que passe a ser um dia não útil, em que as pessoas não tenham de

trabalhar, como é a recomendação da Comissão de Veneza, e de outras instâncias internacionais, que o dia de

votação seja um dia livre de atividade laboral, como no nosso caso em particular nos coloca um outro problema,

que é: como é que mobilizamos um trabalho, que é essencialmente voluntário de pessoas que estão nas mesas,

quando essas pessoas teriam de estar a desenvolver a sua atividade profissional normal?

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Não temos uma administração eleitoral profissionalizada e, portanto, a própria organização do ato eleitoral

poderia estar em crise se deixássemos de recorrer ao domingo, que é aquilo que temos vindo a fazer, desde

1975 e com sucesso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva para responder. Tem 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados João Almeida, Paulo Muacho, Ricardo Dias Pinto, Pedro Delgado Alves e pedir desculpa por responder a todos em conjunto, mas, como ainda

queremos fazer mais uma intervenção, tenho medo de gastar o tempo.

Respondendo rapidamente às perguntas: baixar o projeto sobre o círculo de compensação à especialidade?

Sim, sim, sim. Baixar o outro projeto de lei? Não. Queremos que seja votado hoje, até porque vamos votar a

favor do projeto de resolução da codificação para ser criado o grupo de trabalho, onde tudo isto, depois, pode

ser trabalhado ao longo da Legislatura.

Respondo também à questão sobre o fim da obrigatoriedade de a eleição ser a um domingo: sim, estamos

disponíveis para que, se não for ao domingo, possa ser ao sábado ou ao feriado e não a um dia útil de semana.

Estamos completamente disponíveis para isso. Aliás, até diria que não foi sempre a um domingo, já houve

eleições a feriados de 25 de Abril. Portanto, até diria, no cinquentenário, quão bonito seria que pudéssemos

voltar a ter uma eleição no 25 de abril dos próximos anos.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Seria bonito e estamos, obviamente, disponíveis para isso.

Relativamente à pergunta dos custos, a eleição mantém-se num dia, ser ao domingo ou ao sábado, o custo

é o mesmo e, portanto, não percebo a pergunta.

Portanto, estamos completamente disponíveis para afinarmos tudo isto na especialidade, é preciso é ter

melhor democracia.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?! São tantos e fala sempre o mesmo?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Graças a este agendamento do Livre, regressamos a um tema sobre o qual o Parlamento se debruçou, diria, muito recentemente.

Atrevo-me até a dizer que estamos, verdadeiramente, perante um dia da marmota eleitoral em que, à

semelhança do pequeno roedor que, na cidade de Punxsutawney, na Pensilvânia, nos Estados Unidos, é todos

os anos convidado a sair da sua toca para ver se vê uma sombra e declarar se há, ou não, mais seis meses de

inverno, estamos aqui perante a iminência de ver se é desta vez que a codificação, tema do qual vos gostaria

de falar, finalmente, sai da sua toca e agora vê, não uma sombra, mas, finalmente, a luz ao fundo do túnel de

uma tarefa que há muito tempo se procura completar.

Se verificarmos, a matéria eleitoral é efetivamente a pedra basilar do sistema democrático e do sistema

constitucional que temos desde 1820. O primeiro grande debate político na sequência da Revolução de 1820 foi

o de saber como é que seriam eleitos os Deputados às Cortes Constituintes.

Aliás, os senhores que nos observam lá em cima, na luneta por cima da Mesa da Assembleia, foram todos

eles eleitos depois de um debate bastante animado, que até um golpe de Estado provocou, em novembro de

1820, e que esteve na origem da primeira grande divisão entre os liberais constitucionais desse período.

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Durante toda a monarquia constitucional, a matéria eleitoral, reiteradamente, era colocada em cima da mesa

como matéria que dividia ao invés de unir. Foi a matéria eleitoral, aliás, que durante muito tempo privou os

republicanos de terem representação nesta Sala durante o período final da monarquia. Mesmo durante a

república, quantas vezes o sistema eleitoral não foi utilizado em proveito, ora do partido maioritário, ora daqueles

que pontualmente exerciam funções, protegendo a solução que melhor conviria aos interesses eleitorais de cada

um.

Em todos estes momentos, de facto, a democracia portuguesa, ou o constitucionalismo português, falhou a

sua chamada: ora porque deixava de fora as mulheres na votação; ora porque diminuía a capacidade de

representação das minorias; ora porque arranjava sistemas desenhados à peça, como a famosa «ignóbil

porcaria» do início do século XX, que foi desenhada especificamente para travar a entrada na Câmara de

determinados partidos; e depois, naturalmente, com um regime de fachada não democrático durante 48 anos, o

direito eleitoral não era mais do que apenas tinta pintada em papel, sem nenhum relevo, sem nenhuma

substância, sem nenhum interesse para a vida do País, que não era democrático.

Foi precisamente em 25 de Abril de 1974 que se iniciou o processo de reconstrução do sistema eleitoral. E,

à semelhança do que tinha acontecido em vários momentos históricos, a primeira tarefa fundamental do Governo

provisório foi dotar o País de uma lei eleitoral para eleger à Assembleia Constituinte.

A comissão que, então, mobilizou dos melhores juristas, dos melhores constitucionalistas, daqueles que de

facto tinham estudado o direito comparado — porque estudar o direito nacional na altura pouco interessava —,

o que desenhou foi um modelo, que é no essencial aquele que temos ainda até hoje, que garantia várias coisas

e que garantiu com qualidade várias destas coisas: representatividade do todo do território nacional,

assegurando que as várias regiões do País tinham como assegurar os seus representantes nesta Câmara.

Bem sabemos, e provavelmente iremos ouvi-lo ao longo do debate, que os Deputados representam todo o

País e não o círculo pelo qual foram eleitos. Ora, isso significa uma outra coisa: isso significa apenas que os

Deputados devem colocar o interesse nacional à frente de interesses particulares. Não significa que a tarefa de

representação local, de contacto com as instituições do território, de conhecimento da realidade de cada

autarquia local, de reunião semanal com os eleitos e com todas as forças vivas de um determinado território

seja irrelevante no debate que aqui estamos a fazer.

Como já tivemos a oportunidade de dizer, a proximidade entre eleitos e eleitores tem vindo a ser afirmada

como a peça em falta ou que precisaríamos de aprofundar no quadro dos debates sobre o sistema eleitoral entre

nós.

Mas, como dizia, o nosso sistema eleitoral de 1975 não só resolveu este problema da representação do

território, como construiu um modelo proporcional, que permitiu também o pluralismo da representação partidária

na Câmara. Naquela altura, ainda mais importante se tratava porque era garantir a representação numa

Assembleia Constituinte, onde era fundamental que todas as vias de pensamento pudessem estar

representadas e que todos pudessem ter uma voz na construção da Lei Fundamental.

Portanto, quando muitas vezes regressamos a este debate e ouvimos zurzir, em primeira linha, no sistema

eleitoral que temos, permitam-me a defesa da honra do sistema eleitoral da República Portuguesa em vigor,

uma vez que ele efetivamente cumpriu e tem vindo a cumprir a sua missão.

Não queremos com isto dizer que o sistema seja perfeito, que esteja absolutamente concluído e que nunca

carecerá de melhorias. Ele é, por definição, um sistema inacabado.

A demografia muda, as necessidades de comunicação política mudam, a forma como o sistema político se

organiza muda também e nós temos de acompanhar esse exercício. Mas diria que prestaremos um mau serviço

ao sistema eleitoral se formos além disso e procurarmos revolucionar aquilo que não precisa de revolução, se

pretendermos transformar aquilo que tem sido sustentável e claramente favorável ao funcionamento da

democracia política.

Ao longo deste debate, na Câmara e fora dela, muitas vezes ouvimos falar em votos perdidos, em votos

desperdiçados, como se esses votos fossem erradicados e desconsiderados pelo sistema. Eles não o são!

Um sistema eleitoral é o exercício, talvez ingrato, de converter votos em mandato, mas não significa isto que

todos os votos possam ser convertidos em mandatos. O princípio, como o devemos conhecer, é o de «cada

pessoa um voto», não é o de «cada pessoa um Deputado». Consequentemente, em qualquer sistema eleitoral

encontraremos circunstâncias em que alguns votos não são convertidos em mandatos.

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A pergunta que se pode impor, justamente, legitimamente, é no sentido de saber se não há um exercício que

possamos fazer para diminuir o número de pessoas que não encontram essa representação. Mesmo aí, a

resposta parece-nos não ter a gravidade que muitos daqueles que a preconizam apresentam.

Se verificarmos o índice de proporcionalidade do nosso sistema utilizando a fórmula de Richard Rose —

enfim, há várias possíveis —, que considera a diferença entre a percentagem de votos obtidos e a percentagem

de assentos no Parlamento e recorre a uma fórmula para a calcular, a República Portuguesa e os seus

resultados eleitorais estão consistentemente acima de 90 % nos índices de proporcionalidade: uma média muito,

muito boa comparativamente com outras democracias que não consideramos não serem democracias, que não

achamos que são menos democráticas por terem sistemas cuja base não assenta num sistema de

representação proporcional.

Mesmo os mais recentes resultados eleitorais, apesar de não estarem tão altos como no passado, em que

chegaram a ser acima dos 95 %, continuam estavelmente acima dos 90 % de representação, e há uma

dimensão que os legisladores na Câmara não podem produzir.

Não é através de uma alteração legislativa que vamos desenhar o resultado eleitoral que gostaríamos de ter,

até porque há outra coisa com a qual não podemos contar: não sabemos como é que os eleitores se vão

comportar com um sistema eleitoral diferente. Os eleitores vão continuar a fazer as suas escolhas, a tomar

decisões e, se calhar, a ter de fazer opções difíceis como a de não votar na sua primeira escolha porque

percebem, eleitoralmente, qual a formação de Governo que virá a seguir e aquela que preferem os impele a

votar taticamente, de forma estratégica, na segunda ou até na terceira força política que preferem, seja por

razões relativas ao círculo eleitoral ou por razões relativas ao juízo e ao exercício que faz.

A engenharia eleitoral em excesso tende normalmente a correr mal, porque não conta com a autonomia, a

independência e o bom senso que muitas vezes os eleitores têm nesta matéria.

Mas venho falar-vos — e acelerava — sobre codificação eleitoral, um tema que, como dizia, reiteradamente

tem reunido consenso na Câmara, parecendo-nos que é no início da Legislatura que podemos voltar a fazer

este debate, que remonta à década de 80, quando uma primeira comissão tentou produzir um código eleitoral

que não viu aprovação. Ela foi reiteradas vezes reassumida como estratégia de melhoria da qualidade da

legislação — nos programas Legislar Melhor ou Simplegis, ou até aqui, na Câmara, onde já por duas vezes

criámos comissões com esta finalidade — e parece-nos que pelo menos este desiderato consensual de termos

uma fórmula, um grupo de trabalho no âmbito da 1.ª Comissão para uniformização de procedimentos eleitorais,

é desejável e, aliás, já tarda em relação a muitas matérias.

Não temos de ficar limitados a uma agenda circunscrita apenas à codificação. Podemos, sem grande

revolução, como dizia, olhar para matérias como o recenseamento, a desmaterialização de cadernos eleitorais,

a uniformização e possibilidade de alargamento do voto antecipado em mobilidade — que, já agora,

respondendo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não nos parece viável em eleições autárquicas, na medida

em que não é possível garantir, em todos os locais em que existe votação antecipada, todos os boletins de voto

para as 308 câmaras municipais, 308 assembleias municipais e mais de 3000 freguesias; pura e simplesmente,

é um exercício que não é viável, porque não podem ser apresentadas todas as candidaturas no momento da

votação antecipada — ou o voto por correspondência, bem como para uma matéria em que já se deram passos,

mas que é possível e desejável aprofundar, que é a da melhoria das condições de acessibilidade ao exercício

de voto e aos locais onde funcionam as assembleias eleitorais, onde ainda há bastantes passos a serem dados.

Assim, neste contexto, parece-nos que um consenso em torno destas matérias poderá voltar a ser possível.

Que unamos os esforços da Câmara naquilo que melhorará a vida não só dos portugueses que vão votar aos

domingos ou em outro dia não útil da semana, mas também das pessoas que estão nas mesas, com o seu

trabalho cívico, há 50 anos, a suportar às costas os resultados eleitorais e a base da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

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Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é comummente aceite por todos que existe hoje uma necessidade premente de codificar a extensa legislação eleitoral avulsa. A

coordenação de regras pertinentes à criação de um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos

sistematicamente trará inúmeras vantagens, desde logo, coligindo e sistematizando a inúmera legislação

eleitoral que se encontra hoje dispersa.

Concordando com a necessidade de se proceder à codificação da lei eleitoral, pergunto: está o Partido

Socialista disponível para o debate e para os consensos que ele implica, com tempo e fora do período eleitoral?

Está o Partido Socialista disponível para um consenso alargado, de forma séria, para garantir que possamos ter

um código de legislação eleitoral adaptado aos dias de hoje, percetível e atual, com os mesmos princípios para

todos os atos eleitorais?

Sr. Deputado, tendo em conta que o Partido Socialista tem adotado até agora uma atitude de instabilidade,

aliando-se a outras forças políticas com o mesmo intuito, pergunto: a criação deste grupo de trabalho era

meramente formal ou era para levar a sério?

Como disse, e bem, o tema é recorrente em todas as legislaturas, mas acaba por cair, sendo certo que o

único que se mantém inamovível e seguro daquilo que quer é o PSD, que demonstra, como sempre,

disponibilidade para votar favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a resposta às duas perguntas é afirmativa: com tempo e fora do período eleitoral, e daí a utilidade de podermos agendá-lo já, constituindo já o grupo de trabalho para

começar a trabalhar nesta matéria; adaptado, percetível, atual e modernizado, com certeza — é essa a intenção

desta iniciativa, para a qual, aliás, acrescento, há muito trabalho já consolidado no Parlamento.

Agora, não consigo é acompanhar essa ideia de que o Partido Socialista é uma fonte de instabilidade, Sr.

Deputado. Acho que, com este processo, talvez até possamos oferecer, pedagogicamente, ao Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata algumas notas sobre como construir consensos,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Entre o PS e o Chega!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … como tentar ouvir as posições de todos, como apresentar um grupo de trabalho que aguarde pelo resultado da votação,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

… mas se replicar o das legislaturas anteriores será, provavelmente, unânime ou quase unânime,

precisamente pela capacidade de ouvir os outros, de não partirmos de posições dogmáticas e de termos

flexibilidade para compreender que sem maioria, sem maioria autónoma que se impõe aos outros, é possível

construir soluções constitucionais.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é entre o PS e o Chega!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Aqui estaremos para demonstrar que esse caminho existe, e teremos muito gosto se o Partido Social Democrata tiver abertura para convencer o Governo a mudar a sua postura

inflexível, um bocadinho arrogante e pouco compaginável com o debate parlamentar que tem revelado desde o

início da Legislatura — desde os atos eleitorais para a Mesa, desde a aprovação do seu Programa do Governo

—, para que aprenda com esse exercício, para o qual temos todo o interesse em colaborar muito

pedagogicamente.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas e, sobretudo, caros concidadãos, jovens presentes nas galerias — temos connosco escolas de Vila do Conde e de Felgueiras, do distrito do Porto; pelo

distrito de Aveiro, o Agrupamento de Escolas José Estêvão, que foi parlamentar e tem uma estátua aqui à

entrada; e o Agrupamento de Escolas Damião de Goes, de Alenquer, distrito de Lisboa —,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… o exercício que sugiro ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a quem agradeço pela sua intervenção, é

que, logo que interrompa a chamada telefónica que está a fazer,…

Vozes do CH: — Eh!…

O Sr. Rui Tavares (L): — … imagine que estava ali em cima, nas galerias, o Agrupamento de Escolas José Régio, de Portalegre.

O que é que diria se, em vez de estarem ali os nossos jovens concidadãos de Vila do Conde, de Felgueiras,

de Alenquer e de Aveiro — que podem escolher praticamente qualquer um dos partidos aqui representados,

porque fazem parte de um dos distritos mais populosos do País —, estivessem ali alunos do Agrupamento de

Escolas José Régio? Dir-lhes-ia: «Quando tiverem idade de votar, votam num, noutro ou — agora ainda —

noutro partido.»

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah! Graças ao Chega!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Deputada Rita Matias, é mérito do Chega,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Obrigada!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas, ainda assim, não está a ser suficiente para abrir os olhos destes dois partidos, que não percebem que, ao ter acantonado os votos do interior só para eles, criaram uma crise de

representação no nosso País!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Tavares (L): — Uma crise de representação que, se não fosse por origem geográfica ou por local e endereço de morada, se fosse por razão de privação do direito à escolha eleitoral de origem étnico-racial ou

religiosa seria um enorme escândalo, porque na verdade é disso que se trata.

Protestos do CH.

Estamos a falar de direitos cívicos, estamos a falar de igualdade razoável entre cidadãos, a igualdade

razoável de se poder querer ser liberal, bloquista, ecologista, centrista em qualquer parte do País; de não

dizermos às pessoas «se queres isso, vem para o litoral».

O Sr. Jorge Pinto (L): — Pois é!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, a questão, antes de dizer que precisamos de fazer…

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Termino com isto, Sr. Presidente: o Sr. Deputado disse ali em cima, na tribuna, que propõe aquilo que nenhum regime eleitoral neste País conseguiu, desde a monarquia.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Olha o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Agora, a questão é esta: teremos de esperar por algo que nunca nenhum conseguiu, antes de fazer o debate, que é implementar algo que existe nos Açores, que o PS acha que provou

bem nos Açores e que deveria existir na República?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — O que é que diz ao Agrupamento de Escolas José Régio, de Portalegre?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado Rui Tavares, pela pergunta que coloca. Mas, enfim, antes de responder à sua pergunta até lhe devolvia uma…

O Sr. Rui Tavares (L): — Responda à minha!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se não fosse corrigida pela necessidade de assegurar que o círculo era plurinominal, a proposta do Livre, com 37 Deputados num círculo de compensação,…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

… diminuiria a representação do círculo de Portalegre a um único Deputado!

Vozes do Livre: — Não, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Evidentemente que não pode assim acontecer, uma vez que o sistema tem de garantir proporcionalidade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Está lá para alguma coisa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas ao ter de garantir artificialmente ao círculo eleitoral de Portalegre dois Deputados, por força da vossa alteração, estão a distorcer a representação e a custar um Deputado, que

teria de ser retirado a outro círculo eleitoral. Porquê? Precisamente porque o ponto de partida…

O Sr. Rui Tavares (L): — Essa foi a sua pergunta! O seu papel é responder à minha!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Sr. Deputado Rui Tavares critica sistematicamente outros Deputados por o interromperem, e peço-lhe que não faça o mesmo. Está a fazer o mesmo tipo de barragem que critica,

quotidianamente, noutros partidos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, ouça com atenção!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Ouça com atenção, mesmo quando os argumentos não são aqueles que quer ouvir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não! Tem de responder à pergunta que é feita.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ouça! E ouça, em relação à pergunta que me faz: não culpe os eleitores se os partidos políticos — os outros, que nunca conseguiram eleição nesses locais — não apresentam

candidatos ou programas mobilizadores daqueles eleitores, porque é um facto que o que encontramos nestes

distritos eleitorais é diversidade na representação. O círculo eleitoral de Portalegre já teve representação nesta

Câmara de cinco partidos diferentes, desde 1975.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque elegia mais Deputados. Não é quando elege dois!

O Sr. Rui Tavares (L): — Só pode ter dois!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, a ideia de que é impossível haver representação de outro partido, essa sim, é uma ideia que menoriza os eleitores.

Esta ideia adicional de que se resolvermos o problema por via da configuração do sistema eleitoral este

dilema dos eleitores desaparece — ou seja, ter de escolher a segunda preferência em relação à primeira…

O Sr. Rui Tavares (L): — É igual à dos outros!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, não é igual à dos outros, Sr. Deputado, porque em todos os círculos eleitorais os candidatos que estão apresentados nas listas levam os eleitores a poderem escolher entre

«bom, neste caso, eventualmente, quero uma coligação com determinado figurino, mas não gosto do cabeça de

lista que o partido me apresenta e não quero contribuir com o meu voto para eleger aquela pessoa», ou, fazendo

um exercício diferente, «é tão fundamental conseguir garantir que o partido A ou o partido B têm ali

representação que vou prescindir daquela que seria a minha preferência, porque aquele candidato é melhor ou

porque aquele programa é melhor».

É a dificuldade da democracia, a dificuldade da escolha.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O que temos em cima da mesa, o que o debate de hoje volta a apresentar, Sr. Deputado Rui Tavares, é um

sistema que não melhora o que temos. Ao insistir em 37 Deputados, propõe que a eleição da Câmara, a

percentagem de eleitos da Câmara, esteja quase a aproximar-se dos 20 % dos Deputados; enquanto, nos

Açores, como tivemos oportunidade de dar nota no debate que a Iniciativa Liberal agendou na Legislatura

anterior, o número de Deputados a eleger está abaixo dos 7 %.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ou seja, não distorce por outra via a representação territorial e não distorce por outra via a necessidade de

equilíbrio que existe entre os vários círculos e aqueles que se encontram nas várias parcelas do território.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, não assumamos que há uns que são mais democráticos do que outros apenas porque defendem um sistema eleitoral diferente.

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O Sr. Presidente: — Já está claro, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Os sistemas têm diversas funções, que têm também a ver com representação e proximidade, com

proporcionalidade e com governabilidade, que é um fator que tem em conta o sistema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, cumprimentar todos os estudantes que hoje assistem a este debate, importante porque tem que ver com as questões

fundamentais do funcionamento da nossa democracia.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Decorreram apenas 140 dias desde a última vez que, nesta Câmara, discutimos a matéria das leis eleitorais

— repito, 140 dias —, e a pergunta óbvia que devemos colocar é esta: o que mudou em 140 dias que justifique

que os partidos se reúnam novamente para discutir este tema que, ainda que com a sua relevância, surge num

contexto onde os partidos aqui representados não fizeram nenhuma aproximação que justifique a renovação da

discussão num tão curto espaço de tempo?

Além do mais, é uma discussão que não traz um aspeto que, para nós, foi e é absolutamente essencial, e

refiro-me à criação de condições para o efetivo exercício do direito de voto dos emigrantes. Como é sabido, o

PSD vem defendendo que é fundamental uniformizar as regras de votação dos portugueses residentes no

estrangeiro, abrindo-lhes a possibilidade de votarem também por correspondência nas eleições europeias e nas

eleições presidenciais.

Recordo que foi no final de novembro passado que, com os votos contra do Partido Socialista, do Bloco de

Esquerda e do Partido Comunista Português, foi reprovada no Parlamento a possibilidade de estendermos o

voto por correspondência já nas próximas eleições europeias. E, na mesma altura, foi reprovada a proposta de

um teste-piloto de voto eletrónico à distância, não vinculativo, para os emigrantes.

A questão que se impõe, então, é: qual a legitimidade daqueles que propugnam pela defesa e valorização

do voto dos portugueses quando, por exemplo, em relação aos emigrantes temem as suas decisões?

Para o PSD, teria sido fácil arrastar neste debate, novamente, as suas propostas chumbadas no Parlamento

em novembro passado, mas isso significaria entrar no jogo de lotaria de propostas em que participa a

generalidade dos partidos que hoje têm iniciativas.

A importância que damos ao voto dos eleitores impede-nos de alinhar nesta competição entre o Livre e a

Iniciativa Liberal, a que se juntaram o Bloco de Esquerda e o PAN, a ver quem chega primeiro ao debate para

dizer que foi esse partido o autor moral da discussão, o que solucionou o que outros não conseguiram.

Recordo, por exemplo, que a discussão do círculo de compensação ocorrida em dezembro passado sucedeu

no contexto em que já se sabia que íamos ter eleições legislativas. Foi um «número» que agora é repetido pelo

Livre, em vez de pela Iniciativa Liberal.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

E o interesse primeiro de alguns dos partidos com propostas é usar o sistema de representação para terem

um ganho de secretaria na atribuição de mandatos.

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

Connosco não contam para essa encenação do debate.

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Para outros não existe um verdadeiro interesse neste debate. Aliás, se dúvidas existissem sobre a encenação

promovida por alguns partidos, vejam o que o Bloco de Esquerda fez aqui, na sua intervenção: começou com

um tema diferente, relacionado com aquele que tratamos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que falamos de leis eleitorais, deixem-me também desmontar um

argumento que o Partido Socialista tem utilizado para desviar a atenção da necessidade de alargamento do voto

por correspondência dos emigrantes. Sendo contra o envio obrigatório da cópia do BI (bilhete de identidade) ou

do cartão de cidadão, pretendem a substituição desse documento por uma declaração de compromisso de

honra.

Srs. Deputados, notem bem, aceitar esta proposta ou ideia do Partido Socialista significaria introduzir no

sistema eleitoral uma brecha sem precedentes no que respeita à fiabilidade e verdade eleitoral.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quem assinaria essas declarações de compromisso de honra? Que garantias teríamos de que o voto passou pelas mãos do eleitor?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — E quem é que faz a fotocópia?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nenhuma, nem sequer a réstia de uma crença! O Partido Socialista defende essa solução porque tem medo do voto dos emigrantes e recusa o alargamento

do voto por correspondência às eleições europeias e presidenciais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD, no âmbito do seu…

Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.

Eu sei que custa ouvir, mas terão de ouvir, custe o que custar.

O PSD, no âmbito do seu último projeto de revisão constitucional, já tinha alertado para a necessidade de

contemplarmos na nossa Lei Fundamental um preceito que salvaguardasse a representação democrática

equilibrada de todo o território. Como é sabido, os círculos eleitorais do litoral concentram um número assinalável

de Deputados e os territórios do interior vêm perdendo representação.

Algum dos projetos apresentados pelos diferentes partidos propõe resolver este grave problema de forma

satisfatória? A resposta é «não», nenhum resolve verdadeiramente esse problema.

E, se virmos bem, algumas dessas propostas promovem até uma descaracterização da representação do

interior ao agregarem, indiscriminadamente, territórios num círculo sem atender às particularidades ou

necessidades que caracterizam esses mesmos territórios e quem lá vota. Assim, o que fazem é lançar sortes e

números sobre o que acham que deveria ser o círculo de compensação, havendo escolhas para todos os gostos,

em alguns casos penalizando mesmo o interior e sacrificando a proximidade aos eleitores.

É apresentado algum estudo de base, uma justificação para o número de Deputados a eleger nesse suposto

círculo de compensação? Não, nenhum. Então, o que mudou de dezembro para agora?

Verdadeiramente, mudou pouco que justifique este debate tão cedo sem a tentativa prévia dos partidos

proponentes aproximarem posições. Era o mínimo perante a discussão de um tema muito relevante, não

estivéssemos nós a falar das leis eleitorais e da representação democrática, um tema no âmago da democracia.

E para quem diz que há votos perdidos, até isso é enganoso. O voto dos portugueses foi essencial para a

AD (Aliança Democrática) governar porque teve mais votos.

Aplausos do PSD.

Mas esta discussão não pode ser descontextualizada da reforma constitucional e do sistema político, como

tive oportunidade de referir no debate em dezembro. E o PSD, neste campo, também não recebe lições de

nenhum partido, pois ao longo do tempo fomos parte da construção do regime democrático.

Recordo, por exemplo, que em 1990, a Proposta de Lei n.º 151/V/3.ª, proposta pelo Governo do PSD,

permitiu, com o consenso possível, a redução do número de Deputados de 250 para os atuais 230.

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Em 1992, propusemos, com os votos contra do Partido Socialista e também do Partido Comunista Português,

a criação de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral; e, após um amplo debate

com a participação, inclusive, da Comissão Nacional de Eleições, apresentámos o Projeto de Lei n.º 225/VI/2.ª,

que visava os propósitos anteriormente rejeitados e alterações ao modo de votação — mais uma vez, o Partido

Socialista votou contra e, na especialidade, não foi encontrada a maioria qualificada necessária.

Na revisão constitucional de 1997, foi introduzida a possibilidade de a lei contemplar os círculos uninominais

e, em propostas como o Projeto de Lei n.º 509/VII/3.ª, tentámos reforçar a representação das comunidades

portuguesas, para lá de outras ideias que vínhamos defendendo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD tem um longo histórico reformista nesta matéria, o que nos permite

apresentarmo-nos neste debate com essa autoridade.

Para terminar, concluo dizendo que o PSD não vai alinhar nesta farsa de debate sobre círculos de

compensação,…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Farsa?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … quando, ainda em dezembro, já tivemos esta discussão e nada de estrutural mudou, e quando as propostas apresentadas não se encontravam devidamente fundamentadas para

justificar as opções assumidas.

É preciso não esquecer que, em dezembro, alguns desses partidos propunham mais círculos de

compensação e agora já propõem menos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Mais círculos de compensação?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mudam de opinião como quem muda de camisa. Finalmente, viabilizaremos a criação do grupo de consolidação eleitoral, com a esperança de que, desta vez,

ele possa mesmo concluir os seus trabalhos, não se torne o Partido Socialista na força de bloqueio a que temos

vindo a assistir nos últimos tempos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, que será formulado pelo Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre, tendo 2 minutos para o efeito.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, o pedido de esclarecimento que eu lhe faria era relativamente ao que é que mudou, desde 2021, quando o PSD apresentou uma proposta de

reforma do sistema eleitoral, com o anterior presidente Rui Rio, no qual defendia um círculo nacional de

compensação? O que é que mudou, na sua opinião, na opinião do PSD, para terem defendido uma proposta

que agora abandonaram?

O Sr. Deputado diz que aquilo que o Livre faz, ao marcar este debate, é o mesmo que a IL fez ao marcar um

debate nas vésperas das eleições. Sr. Deputado, é exatamente o oposto!

Nós já tivemos eleições e estamos agora a discutir aquilo que se pode fazer para o futuro — a menos que o

Sr. Deputado nos possa dizer e tenha aqui anunciado que vamos ter eleições em breve! —,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Se calhar é isso!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … porque este é o momento para fazermos esta discussão. O Sr. Deputado perguntou várias vezes «o que é que mudou?», e o que mudou foi que a crise de

representação se agravou. Os Deputados do PS e do PSD defendem esse sistema e dizem que ele traz mais

estabilidade governativa, mas, Sr. Deputado, olhe à sua volta!

Que estabilidade governativa é que este sistema trouxe? Que estabilidade governativa é que temos neste

momento? Que estabilidade é que temos ao continuarmos a dizer às pessoas que nos círculos mais pequenos,

no interior, apenas podem votar no PS ou no PSD? E onde é que isso nos trouxe?

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Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, percebo que para o Livre seja difícil ser confrontado com a realidade, e a realidade destas propostas sobre os círculos de compensação é que elas

prejudicam o interior e a representação do interior.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ai é?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nenhum dos partidos que aqui se apresenta com estas soluções apresentou um estudo, uma justificação. Porque é que são 30 Deputados? Porque é que são 34? Porque é que são 40?

Não há nenhuma justificação. Portanto, é um número arbitrário que lançam para o ar, na tentativa de promover

um qualquer debate.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Não, não é!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Deputado, a reforma da democracia exige que tenhamos de mexer na Constituição, no sistema político e no sistema eleitoral, mas não se referiu a nenhum desses elementos a não

ser ao sistema eleitoral, em particular ao sistema eleitoral sobre o círculo de compensação.

Também me choca que o Sr. Deputado desvalorize o voto dos portugueses, que contou para que a AD

tivesse mais votos, os suficientes para poder governar Portugal. Como é que o Sr. Deputado desvaloriza esses

votos?! Como é que desvaloriza esses votos? É absolutamente surpreendente.

O Sr. Rui Tavares (L): — Só esses?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado diz, enfim, que a crise da nossa democracia se agravou. Também aí, pelos vistos, o Sr. Deputado fala até contra o próprio Livre, pois o Livre passou de uma

representação parlamentar de um Deputado para quatro Deputados. Está o Sr. Deputado a dizer que isso foi

prejudicial para o funcionamento da democracia?

O Sr. Rui Tavares (L): — O problema não é esse!

O Sr. Paulo Muacho (L): — O problema não é o Livre!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Eu acho que o Sr. Deputado devia rever a sua pergunta, porque, eventualmente, estará até a falar contra si próprio, que agora tem mais representação parlamentar em função

daquela que foi a vontade dos portugueses. É surpreendente e não posso deixar de estranhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Dias Fernandes, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a falar dos círculos de compensação eleitoral para Portugal. Abril já passou, e já lá vão 50 anos. Entre gaivotas livres a voar

e cravos vermelhos para os 10 milhões de portugueses residentes em Portugal,…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Gostaram das gaivotas!

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O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … não houve uma só palavra dirigida aos 5 milhões de emigrantes espalhados pelo mundo, que neste Parlamento não são nem foram lembrados e tampouco considerados como

portugueses.

Para esses, os cravos continuam a ser pretos. Para esses, a liberdade e a igualdade ainda não chegaram —

sobretudo a igualdade. A gaivota não tinha passaporte e não quis entrar na clandestinidade.

Aplausos do CH.

Por isso, os emigrantes ainda esperam por ela. O emigrante tem, de certeza, um amigo em cada esquina,

mas falta-lhes o rosto e a voz da igualdade, essa igualdade tão prometida e que todos vós — e os Governos

desde há 50 anos — lhes confiscaram e amordaçaram.

Aplausos do CH.

O agradecimento dos Governos, sejam eles de direita ou de esquerda, desde há 50 anos, foi sempre a

perseguição financeira à carteira do emigrante.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Nada mais lhes interessou. Cá em Portugal, a milhares de emigrantes, chamam-lhes «os lesados do BES (Banco Espírito Santo)» — os emigrantes sabem que foram roubados,

simplesmente. É uma vergonha nacional.

Aplausos do CH.

Neste sistema eleitoral, nunca vos interessou verdadeiramente dar o voto a todos os emigrantes. Dos 5

milhões de compatriotas que vivem fora de Portugal, só 1 milhão e meio estão recenseados, como se os outros

não fossem portugueses também.

Aplausos do CH.

Temos 5 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, mas só quatro Deputados os representam.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas estão todos recenseados!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Diretamente, há milhares de emigrantes que nunca viram um governante ou um Deputado que os visitasse ou se preocupasse com eles,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … nas terras longínquas onde residem. Deixados completamente ao abandono, os emigrantes parecem só suscitar interesse pelas mais-valias financeiras que enviam para Portugal.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Todos nós temos um familiar ou um parente emigrante. Vamos ajudá-los a sentirem-se portugueses de pleno direito novamente, pois o emigrante tem coração português e deixou

metade desse coração em Portugal.

Aplausos do CH.

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É patriota e, sobretudo, são os nossos melhores embaixadores no mundo. Não podemos deixar que eles

percam o entusiasmo de celebrar Abril, de celebrar novembro. Não podemos deixar que eles percam a

esperança de voltarem a ser portugueses outra vez.

Aplausos do CH.

Já Aquilino Ribeiro, um minhoto como eu, dizia que Portugal é de todos. Mas, para isso, o Governo tem de

ser igual para todos, para os de cá e para os portugueses que estão espalhados no mundo inteiro.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem, Zé!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: No espaço de poucos meses, é a segunda vez que a Assembleia da República debate iniciativas legislativas propondo a criação de um círculo nacional de

compensação nas eleições para a Assembleia da República — em 15 de dezembro passado por iniciativa da

Iniciativa Liberal, hoje por iniciativa do Livre.

Para início de conversa, importa referir que o PCP não é contra a criação de um círculo nacional de

compensação nas eleições para a Assembleia da República. A Constituição prevê essa possibilidade, e o PCP

também o propôs quando, na VII Legislatura, em 1998, apresentou o seu próprio projeto de lei eleitoral para a

Assembleia da República.

Havia, contudo, uma diferença fundamental em relação aos projetos que são hoje apresentados: é que o

projeto de lei do PCP fazia corresponder os demais círculos eleitorais no território do continente ao mapa das

regiões administrativas, que se encontrava em debate por essa altura, o que faria com que os atuais 18 círculos

eleitorais do território nacional passassem a ser apenas 10 — do território continental, entenda-se —, o que

colmataria o défice de proporcionalidade que o círculo nacional introduziria nesses círculos.

Também aquando da introdução de um círculo regional de compensação nas eleições para a Assembleia

Legislativa Regional dos Açores, embora de muito menor dimensão relativa, o PCP votou favoravelmente essa

criação.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Importa reconhecer que, embora a Constituição — e bem — determine que o sistema eleitoral para a

Assembleia da República é de representação proporcional e proíba a existência de uma cláusula-barreira, ou

seja, a exigência de uma percentagem nacional mínima para a eleição de Deputados à Assembleia da

República,…

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

… o facto é que o grau de proporcionalidade do sistema tende a ser muito reduzido, beneficiando claramente

os maiores partidos.

Isto decorre de vários fatores que importa considerar. Decorre, desde logo, do facto de, segundo a lei eleitoral,

a distribuição do número de Deputados pelos círculos eleitorais do território nacional ser feita através da

aplicação do método de Hondt, quando isso não decorre obrigatoriamente da Constituição.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

O que decorre da Constituição é que o método de Hondt é obrigatoriamente aplicado para a conversão de

votos em mandatos, não para a definição do número de Deputados a eleger por cada círculo.

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Sendo o método de Hondt reconhecidamente um dos menos proporcionais dos métodos proporcionais, nada

impediria a aplicação de um método mais proporcional para a distribuição dos Deputados a eleger pelos vários

círculos do território nacional. Este ponto pode ser alterado sem necessidade de revisão constitucional e

constava também do projeto de lei do PCP apresentado em 1998.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

O maior problema para a proporcionalidade do sistema eleitoral é, no entanto, o que decorre das assimetrias

regionais. A ausência de políticas de desenvolvimento regional equilibrado do País tem levado a que as regiões

do interior percam população para o litoral.

O efeito deste desequilíbrio na representação eleitoral é a concentração dos Deputados a eleger em grandes

círculos — Lisboa e Porto, e, embora em menor grau, Braga, Aveiro e Setúbal —, havendo cada vez mais

círculos no interior do País a eleger um número exíguo de Deputados. Círculos eleitorais a elegerem dois ou

três Deputados — e são cada vez mais — representam verdadeiras cláusulas-barreira de âmbito regional, onde

é necessária uma percentagem de votos elevadíssima para eleger Deputados, levando assim a que centenas

de milhares de votos sejam desperdiçados, na medida em que não contribuem para a eleição de quaisquer

Deputados.

Contudo, este problema não decorre do sistema eleitoral, mas da ausência de desenvolvimento do interior

do País, e essa ausência de desenvolvimento não se resolve com a alteração do sistema eleitoral. Em todo o

caso, a introdução de um círculo nacional de compensação poderia ter um efeito positivo, na medida em que

teria um efeito corretivo do défice de proporcionalidade que hoje afeta o nosso sistema eleitoral.

Importa, porém, ver em concreto as propostas que são hoje apresentadas, e que são muito diferentes: o PAN

propõe um círculo de compensação de 4 Deputados e redução dos demais círculos do continente a 6, com

agrupamentos de distritos; o BE propõe um círculo de compensação com 10 Deputados; a Iniciativa Liberal,

com 30 Deputados; o Livre, com 37 Deputados.

Os problemas suscitados são diversos.

No caso do PAN, a maior proporcionalidade do sistema eleitoral seria obtida, mais do que por via do círculo

de compensação, apenas com quatro Deputados, sobretudo por via dos agrupamentos de distritos, de forma a

aumentar a dimensão dos círculos eleitorais. O problema é que a divisão do País em círculos eleitorais só pode

assentar ou em divisões territoriais já existentes — como no caso dos distritos ou de regiões administrativas, se

existissem — ou em critérios ad hoc definidos em lei eleitoral. Este último é o caminho proposto pelo PAN, e

não é o melhor caminho, porque abre a porta ao desenho dos círculos eleitorais não em função de um critério

objetivo, mas em função de eventuais cálculos eleitorais.

No caso das propostas que apontam para um círculo nacional de maior dimensão, o maior problema consiste

na inevitável redução da proporcionalidade dos círculos distritais, afetando ainda mais os círculos onde a

desertificação eleitoral já se faz sentir. Os partidos de pequena ou média dimensão nacional conseguiriam obter

alguma representação por via do círculo nacional, mas ficariam quase irremediavelmente afastados da

possibilidade de eleger Deputados pelos círculos distritais, remetidos a uma lógica quase inevitável de

bipolarização. À desertificação populacional do interior do País, somar-se-ia a desertificação ainda maior da

representação nacional.

Importa lembrar que a introdução de um círculo de compensação na lei eleitoral para a Região Autónoma

dos Açores, que o PCP saudou e votou favoravelmente, foi acompanhada do aumento do número de Deputados

da Assembleia Legislativa da região, de modo a não prejudicar a representação de cada ilha. Sucede que, a

nível nacional, a Constituição não permite aumentar o número de Deputados para além dos 230, que o PS e o

PSD acordaram como máximo na revisão constitucional de 1997.

Contudo, o PCP não rejeita a discussão sobre a introdução de um círculo nacional de compensação. Já

quanto a outras questões hoje suscitadas, importa referir que o PCP não acompanha a proposta da Iniciativa

Liberal para acabar com o impropriamente chamado «dia de reflexão». É que não se trata de nenhum dia de

reflexão. Dias de reflexão são todos os dias. Do que se trata é de estabelecer uma pausa de um dia entre a

campanha eleitoral e a organização do processo eleitoral.

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Não podemos ignorar que entre os milhares de cidadãos sobre cujos ombros recai a organização do processo

eleitoral estão muitos dos que participam na campanha eleitoral, e que merecem algumas horas de descanso

antes de estarem, às 7 horas da manhã, a garantir a abertura das assembleias de voto.

O Sr. Rui Tavares (L): — Apoiado!

O Sr. António Filipe (PCP): — A organização do processo eleitoral não cai do céu. É uma realização da cidadania, que é assegurada pelos partidos e seus militantes, os mesmos que, até às 24 horas do penúltimo dia

antes das eleições, se empenham no esclarecimento e na mobilização para a participação no ato eleitoral.

Finalmente, o PCP acompanha a proposta do PS para criar um grupo de trabalho com vista à consolidação

e codificação da legislação eleitoral. É possível e desejável trabalhar nesse sentido, eliminando pequenas

disparidades existentes entre as diversas leis eleitorais, e que não têm justificação, através de uma parte geral

que trate como igual o que deve ser igual, e com partes especiais que tratem separadamente cada ato eleitoral

ou referendário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje aqui discutimos trazem o debate para quatro temas essenciais — a codificação da legislação eleitoral, a criação

de um círculo eleitoral de compensação, a eliminação do dia de reflexão e a eventual alteração do dia do

exercício do direito de voto.

Indo a cada um deles, e para começar pelo mais simples, relativamente à codificação eleitoral, obviamente

que ela é necessária, e é algo que tem sido trabalhado, ao longo do tempo, com a administração eleitoral. O

que surpreende é que ela venha do partido que, durante oito anos, teve a responsabilidade de governar e não

promoveu essa codificação,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e vem agora trazer este projeto, mas, depois de ontem, este é, de facto, um detalhe menor.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Relativamente à questão do círculo eleitoral de compensação, está em causa a proporcionalidade do nosso

sistema eleitoral e a concretização desse princípio constitucional. Há um caso prático que mostra a necessidade

de fazermos este debate, e esse caso prático é simples: nas últimas eleições legislativas, as anteriores a estas,

e, consequentemente, na Legislatura anterior, houve dois partidos que estiveram representados na Assembleia

da República e que tiveram menos votos do que um partido — no caso, é o CDS — que não esteve representado

na Assembleia da República.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, este sistema eleitoral, tal como está, fez com que eleitores que votaram num partido, e que foram em maior número do que os eleitores que votaram noutros dois,

não estivessem representados na Assembleia da República durante uma legislatura completa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, fugir ao debate desta questão havendo um caso prático tão evidente quanto este é um erro que não deverá, no nosso entendimento, ser cometido.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outro erro é criarmos um círculo eleitoral de compensação que traga novas distorções. Por isso, é fundamental que, ao criarmos esse círculo eleitoral e ao debatermos essa

matéria, nem esvaziemos ainda mais os círculos que já elegem poucos Deputados, nem aumentemos ainda

mais a desproporção entre círculos. É muito difícil defender que um sistema é equilibrado quando tem círculos

que elegem praticamente 50 Deputados, ao mesmo tempo que outro círculo elege 2.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faz qualquer sentido. Os eleitores de um e de outro círculo não têm as mesmas condições e a mesma liberdade para exercerem o seu direito de voto.

Portanto, é tudo isto que deve ser ponderado: em primeiro lugar, a compensação ser uma compensação em

dimensão justa; em segundo lugar, todos os eleitores, independentemente da sua localização no território

nacional, terem a mesma liberdade para o exercício do direito de voto;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, em terceiro lugar, os círculos territoriais serem de dimensão equilibrada. Este último levar-nos-ia, e deve levar-nos, a outro debate, que tem a ver com as circunscrições

geográficas dos círculos eleitorais. Hoje em dia, os distritos já existem para pouco mais do que para a eleição

de Deputados, portanto, faz sentido, quando a organização administrativa do País já não assenta nos distritos,

nós discutirmos se ainda faz sentido continuarmos a eleger os Deputados com base nesta organização territorial.

Por fim — e porque o tempo está a terminar —, temos as duas outras questões. Em relação ao dia de

reflexão, se ele já era anacrónico quando ainda não estava generalizado o voto antecipado, agora é só absurdo,

porque ninguém compreende que possa haver voto antecipado e que eleitores possam votar uma semana antes,

mas outros eleitores não estejam suficientemente iluminados para conseguirem votar sem um dia de reflexão,

que é de todo inútil e desprezível.

Esta proposta faria todo o sentido ser aprovada hoje, não fosse a IL tê-la introduzido no mesmo projeto de

lei em que discute outra matéria, essa muito mais controversa, que é a da alteração do dia da votação.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente, da nossa parte, havendo abertura dos grupos parlamentares que apresentaram estas propostas para as debater aprofundadamente, teremos com

certeza, todo o interesse em participar nessa discussão.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimento, embora chame a atenção que o Sr. Deputado não tem tempo para esclarecer.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas tenho todo o interesse!

O Sr. Presidente: — De qualquer maneira, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só fala o Muacho, não fala mais ninguém?

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, a verdade é que não são só os votos que não elegem mandatos que geraram este debate.

Em 2022 deu-se o caso do CDS, que teve mais votos, por exemplo, do que o Livre e não conseguiu eleger

para o Parlamento, não conseguiu ter um mandato, e que também gerou esse debate. A verdade é que, no

Livre, sempre que essa questão surgia, a nossa posição sempre foi muito clara: é injusto que o CDS não

estivesse no Parlamento, porque teve votos mais do que suficientes para poder ter essa representação

parlamentar.

Das suas palavras, também deduzo que tem pelo menos vontade de debater esta questão, e que o CDS

reconhece a importância de fazer este debate, sendo o CDS um partido que, estando no Parlamento, está

também no Governo e que, portanto, tem a capacidade de influenciar não só aquilo que o Governo faz, como

também o vosso parceiro de coligação.

A verdade é que os 89 000 votos que o CDS teve em 2022 foram bastante úteis ao PSD para poder ficar à

frente em número de votos, para poder ficar à frente do PS e governar, como o Deputado Hugo Carneiro há

pouco referiu. Porque é que não incluíram esta questão e este debate no Programa do Governo, no programa

da coligação, e porque é que não estamos efetivamente a ter este debate quando ele é necessário, que é neste

momento?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Dado que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata dispensou 1 minuto para o Sr. Deputado João Almeida poder responder, dou-lhe a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado ao Grupo Parlamentar do PSD pela cedência de tempo, que me permite responder, e, devo dizer também, muito obrigado, Sr. Deputado, pelas

referências que fez e que, sendo de justiça, obviamente, há que reconhecer quando elas são feitas no local

próprio.

Eu não acho que esse debate esteja prejudicado, aliás, pelo contrário, como foi dito já, ao longo do mesmo.

O PSD disse, em primeiro lugar, que viabilizaria a proposta do Partido Socialista para avançarmos com uma

codificação eleitoral, que é o chapéu, por assim dizer, de todo este processo. Nós dissemos — e houve já vários

grupos parlamentares que o disseram, o Livre ainda não o disse, mas espero que diga — que estamos

disponíveis para baixar estas propostas, e isso é o que permitirá o debate, que, como foi citado, também poderá

incluir propostas, quer do PSD, quer do CDS, feitas no passado, para aprofundarmos esta vontade comum de

melhorarmos o nosso sistema eleitoral.

Acho que os seus medos não fazem sentido e não colhem. O Sr. Deputado pode estar descansado, vamos

conseguir ter esse debate.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pisco, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aperfeiçoamento das leis eleitorais deve ser uma preocupação constante de todos os partidos políticos, no sentido de garantir a sua eficácia e assegurar

e facilitar uma participação tão ampla quanto possível, que é uma das formas de reforçar e consolidar a nossa

democracia.

Mas eu também gostaria de dizer ao PSD que deveria ter algum cuidado com a forma como se refere ao PS

e ao medo que diz que o Partido Socialista tem do voto dos emigrantes, por recusar o alargamento do voto por

correio nas comunidades portuguesas. Isto é uma grande mistificação, porque, se assim fosse, não teria sido

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um Governo do Partido Socialista a introduzir o recenseamento automático, que trouxe mais 1 milhão e 200 mil

eleitores para a participação cívica.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não têm onde votar!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Portanto, não fica bem ao PSD, de uma forma leviana, vir aqui defender um sistema de votação que tem muitos defeitos. Não há, efetivamente, nenhum sistema de votação que seja

perfeito: nem o sistema por correspondência, nem o sistema presencial, nem, tão-pouco, o sistema por voto

eletrónico remoto.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não percebes nada disto!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Mas eu gostaria de perguntar, uma vez que faz um elogio tão grande do sistema de voto por correspondência, se o PSD convive bem com o facto de, a cada eleição que existe, haver sempre

casos e denúncias de arrebanhamento de votos, invariavelmente, por parte do PSD, no Brasil ou em Macau.

Protestos de Deputados do PSD e da IL.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, olha! Olha quem fala!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Gostaria também de perguntar ao PSD se aceita que disse que iria vender 100 000 votos. Foi efetivamente aceite? Isto são problemas reais e efetivos, com os quais devemos confrontar-

nos.

Também gostaria de perguntar ao Chega, que refere aqui estar muito consternado por haver apenas quatro

Deputados, como é que compatibiliza esta ideia com o facto de o seu partido defender uma redução do número

de Deputados para cerca de metade. Portanto, há aqui grandes incoerências que exigem uma clarificação.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Pá, ó Pisco, não percebes nada disto!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Mas a verdade é que, da parte do PSD, sempre houve uma grande tentação de fazer um controlo dos votos, e procurou fazê-lo também através da anulação dos votos que não tinham a

fotocópia do cartão de cidadão.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro e do Deputado do CH Filipe Melo.

Este é, de facto, um grande problema, porque um dos domínios em que os votos desperdiçados têm maior

expressão é na obrigatoriedade, para os eleitores residentes no estrangeiro, de incluírem uma fotocópia do

cartão de cidadão, juntamente com o seu voto, nas eleições para a Assembleia da República.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

A anulação dos votos devido a uma exigência que deixou de fazer sentido revela desconsideração pelos

eleitores e pela sua vontade de participarem na definição das políticas nacionais, além de poder representar um

desvirtuamento relativamente à verdade dos resultados eleitorais e até mesmo à atribuição dos mandatos.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Por isso, nem o PSD nem os restantes grupos parlamentares podem ignorar este problema.

Pela nossa parte, temos sempre defendido o respeito integral por todos os votos, até porque os meios de

identificação do eleitor já são vários. Não fosse a inopinada e indevida dissolução da Assembleia da República,

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estaríamos agora a discutir o aperfeiçoamento das leis eleitorais para os residentes no estrangeiro, no âmbito

do grupo de trabalho que já tinha sido aprovado em Plenário.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

E é isso que agora o Partido Socialista volta a propor, ou seja, que também nesta Legislatura se crie um

grupo de trabalho para identificar as matérias relevantes para melhorar o processo eleitoral e torná-lo mais

transparente, participativo e claro para os eleitores.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Pisco, não percebes nada disto!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é importante insistir na necessidade de alterar e aperfeiçoar as leis eleitorais, de forma a eliminar a obrigatoriedade da fotocópia do

cartão de cidadão, substituindo-a por outro meio de prova igualmente sólido, mas que não seja causa de

anulação de tantos votos.

Lamentamos que o PSD tenha sido insensível aos nossos apelos e propostas, feitas em Plenário e nas

comissões parlamentares, mas esperamos que nesta Legislatura seja possível encontrar uma solução para este

problema, porque não podemos aceitar, depois de quatro eleições e uma anulação de votos a rondar os 40 %,

que tal cenário volte a repetir-se.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Para mais, as razões dos eleitores são perfeitamente atendíveis, e, tal como prevíamos e alertámos, esta

situação voltou a repetir-se nas últimas eleições, em março, desta vez com a anulação de 36,7 % dos votos, o

equivalente a 122 327 votos. Eu repito: 122 327 votos num universo de 333 520 que exerceram o seu direito

eleitoral, 90 000 dos quais apenas na Europa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De quem é a culpa? Ah, pois é! E a culpa é de quem? O que é que o Governo tem feito?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Há editais em que o número de votos anulados é tão grande ou maior do que os votos válidos, o que é absolutamente inaceitável.

Vejo o Chega muito exaltado relativamente a esta discussão, mas aquilo que eu acho que o Chega aqui

devia fazer, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Dias Fernandes,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito boa! Devias ter aplaudido!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … era pedir desculpa aos portugueses.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que têm de pedir desculpa!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sabe porquê? Sabe porquê? Porque, num texto saído na publicação Bom Dia, o Sr. Deputado José Dias Fernandes chama aos portugueses, aos que ficaram cá, «cobardes». «Nunca

pensaram…» — cito — «… que os emigrantes são muito mais patriotas do que a maioria dos cobardes que

residem em Portugal.»

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os cobardes socialistas!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fora do contexto!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Portanto, o Chega, o Sr. Deputado e o Sr. Deputado André Ventura devem um pedido de desculpas aos portugueses, porque os portugueses não são cobardes.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Os portugueses não são cobardes, nem tão-pouco — e isto revela bem o que é o Chega —, como disse

também o Sr. Deputado José Dias Fernandes, o Estado é uma «quadrilha de bandidos». «Se assim não for,…»

— diz o Sr. Deputado — «… é porque o Governo que se chama Estado se tornou numa quadrilha de bandidos.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, o vosso Estado! Deviam ter vergonha!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pisco, não percebes nada disto!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — O Estado é uma quadrilha de bandidos — é o que os senhores querem fazer do nosso Estado. Tenham vergonha!

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Vozes do CH: — Não percebes nada disto!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias ter respeito pelos emigrantes, não tens! Falta de respeito, vais lá mamar, mais nada!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Carneiro deseja usar da palavra para que efeito?

Continuação de protestos do CH.

Peço à Câmara o favor de deixar ouvir o orador.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma defesa…

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Só 1 minuto, que isto já acalma.

Pausa.

Muito bem.

Então, agora dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, para fazer uma defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Uma defesa da honra da bancada. Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Pisco veio aqui dizer que o PSD fazia arrebanhamento de votos, nomeadamente no Brasil — foi a expressão que utilizou. Isto é de

uma gravidade tal…!

Vamos lá ver, o Sr. Deputado Paulo Pisco, perante a posição do PSD neste debate, e, historicamente, ao

longo do tempo, sobre este tema da lei eleitoral e sobre o voto dos emigrantes, ficou incomodado e sem

argumentos, e fez uma acusação, uma insinuação, que é inadmissível nesta Câmara. É que, se o Sr. Deputado

Paulo Pisco tem provas daquilo que disse, deveria ser consequente essa informação e enviar ao Ministério

Público. Mas não foi isso que ele veio aqui anunciar! O que ele veio aqui fazer foi uma insinuação, perante a

falta de argumentos que tinha sobre o debate do voto dos emigrantes.

Esta realidade é incómoda para o Partido Socialista porque o Partido Socialista não quer, nas eleições

europeias e nas eleições presidenciais, que haja voto por correspondência para os emigrantes. Diz que alargou

a capacidade de fazer o recenseamento dos eleitores na emigração — e o PSD concorda que as pessoas

estejam recenseadas e possam votar, porque são portuguesas e reúnem as condições para isso —, mas depois

não cria os instrumentos, ou as facilidades, para que elas possam exercer esse direito de voto.

É isto que incomoda o Sr. Deputado Paulo Pisco, e, perante esta falta de argumentos, vem lançar aqui

insinuações absolutamente inadmissíveis. Portanto, eu espero que o Sr. Deputado se retrate ao menos de

algumas das expressões que utilizou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pisco, que tem 2 minutos, também, para dar explicações.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, a verdade é que…

O Sr. Presidente: — Espere aí, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Pinto?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para pedir também a defesa da honra da bancada. Portanto, eu creio que o Sr. Deputado Paulo Pisco depois terá de se retratar às duas bancadas, quer à do PSD, quer à

do Chega.

Vozes do PS: — Está enganado! Tem de responder um a um!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve um pedido, o Sr. Deputado Paulo Pisco responde, e agora vou dar…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era para ser mais rápido!

O Sr. Presidente: — Não vale a pena! Quem dirige os trabalhos sou eu, quem diz se passou o tempo ou se não passou sou eu, e quem não concordar recorre. Portanto, quanto a essa matéria, não vale a pena haver

debate entre os Srs. Deputados.

Eu dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pisco para dar explicações, depois dou a palavra ao Sr.

Deputado, e dará as respetivas explicações, e depois continuamos com o nosso debate, seguramente sem

problema.

Faça favor, Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, muito brevemente, é só para dizer ao Sr. Deputado Hugo Carneiro que, efetivamente, o Partido Socialista apresentou uma queixa na Comissão Nacional de Eleições relativamente

ao processo eleitoral que houve em Macau.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Aquilo que se passou foi que os visados nessa queixa não responderam, o que significa que reconheceram que havia qualquer coisa de anómalo. Dessa forma, a própria Comissão Nacional

de Eleições enviou a queixa que foi apresentada pelo Partido Socialista para o Ministério Público.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

O Sr. Presidente: — Está dada a explicação. Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra para uma defesa da honra, mesmo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, eu lamento imenso que o senhor tenha querido atingir quase pessoalmente um emigrante, uma pessoa que tem trabalhado imenso, em França e por

toda a Europa, que é reconhecido por toda a Europa, e que o senhor tenha, de uma forma infame, vindo aqui

levantar essas suspeitas. Lamento imenso, não é assim que se faz o debate político, Sr. Deputado.

Aplausos do CH.

E vou-lhe dizer mais. Para além de ter utilizado a expressão «arrebanhamento de votos» — e, muito bem, o

PSD já defendeu também a honra da sua bancada —, tenho de lhe dizer outra coisa: aqueles votos que diz que

têm sido perdidos pelos emigrantes, têm-no sido por inutilidade dos Deputados eleitos pela emigração.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sei que é difícil o Sr. Deputado ter ficado em 2.º lugar na emigração. Sei que é difícil. Tem-lhe custado a engolir, mas tem de engolir e tem de se habituar.

Os emigrantes estão com o Chega, porque o Chega está ao lado dos nossos emigrantes. E o José Dias

Fernandes é um desses grandes exemplos.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

Sabe, Sr. Deputado, o Deputado José Dias Fernandes não foi para França de mão estendida a pedir dinheiro

aos franceses, nem ao povo francês; foi trabalhar — trabalhar! — para França. E nós temos de louvar os

emigrantes que vão trabalhar.

Aplausos do CH.

Esse é que é o problema. É que, Sr. Deputado, o Deputado José Dias Fernandes foi trabalhar e contribuir

para a riqueza de França e de outros países. Sabe, Sr. Deputado, é que ele não anda lá a cortar presunto. Cortar

presunto é o que o senhor tem feito! É a sua inutilidade!

O orador exibiu uma imagem alusiva ao que mencionou.

Aplausos do CH.

O senhor tem sido de uma inutilidade grande para os emigrantes. Não tem feito nada pela emigração. Os

consulados não funcionam porque o seu Governo do Partido Socialista não os pôs a funcionar. As embaixadas

não funcionam porque o Governo do Partido Socialista não as pôs a funcionar.

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Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o que é que o senhor tem feito? Nada pela Europa, pelos nossos emigrantes. Nada, nada, é aquilo que tem feito, Sr. Deputado!

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

O Sr. Presidente: — Agora temos de ouvir as explicações do Sr. Deputado Paulo Pisco da mesma forma que ouvimos a defesa da honra.

Faça favor, Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, não tenho nenhum problema em cortar presunto quando estou com os nossos compatriotas residentes no estrangeiro.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só 1 segundo. Defende-se a honra, dá-se explicações e continua-se o debate.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Quero dizer aos Srs. Deputados do Chega e a toda a Câmara que não há nenhum fim de semana que não esteja junto das nossas comunidades.

Protestos do CH.

Aliás, muito provavelmente, hoje até vou perder o avião por causa desta situação.

Mas eu não corto só presunto; eu canto, eu danço, eu como, eu estou com os emigrantes portugueses que

estão a viver na Europa.

Aplausos do PS.

Risos do CH, tendo Deputados batido com os pés no chão.

Eu estou com eles verdadeiramente, e ninguém vê o Sr. Deputado José Dias Fernandes.

Protestos do CH.

Além do mais, aquilo que aqui é relevante, Sr. Presidente, é que nunca me passaria pela cabeça…

Protestos do CH.

Vozes do PS: — Chiu!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … que um emigrante pudesse dizer o seguinte: «Nunca pensaram que os emigrantes são muito mais patriotas do que a maioria dos cobardes que residem em Portugal.» Isto é uma

ofensa a toda a nossa Nação, e é disto que eles se devem retratar.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Estão cumpridas as figuras regimentais da defesa da honra e das explicações.

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O Sr. Deputado Paulo Pisco ainda tinha dois pedidos de esclarecimento, mas já se ausentou da Sala. Creio

que a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves ajudou o Presidente da Assembleia da República ao ir chamar o Sr.

Deputado. Sendo Deputada por Viana, como eu, há aqui uma solidariedade alto-minhota.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava com tanto medo, foi-se logo embora!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Pisco, tem dois pedidos de esclarecimento. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Flávio Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, para

um pedido de esclarecimento de 2 minutos.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, com honra, intervenho pela primeira vez nesta Casa e quero também aproveitar este momento para cumprimentar e

talvez até, se me permitem, pedir desculpas a esses jovens que assistem a um espetáculo que me parece não

contribuir para o debate democrático.

Aplausos do PSD.

Somos Deputados de todos os portugueses e é importante, então, trazer à luz um debate que agrega as

mais diversas posições desta Casa, da direita à esquerda — a valorização das comunidades portuguesas no

estrangeiro. Contudo, isso não pode ser uma mera peça de retórica.

Devemos mesmo, sem linhas vermelhas ou preconceitos, debater integralmente este tema. Mas, enquanto

isso não ocorre, limitemo-nos a um dos seus aspetos, a participação cívico-eleitoral. Quanto a isto, trago

algumas notas rápidas no que diz respeito aos quatro projetos de lei que tratam sobre os círculos de

compensação, ao projeto de lei do PAN e ao projeto de resolução do Partido Socialista.

Primeiro, em que pese a nossa Constituição referir-se aos portugueses no estrangeiro e a nossa legislação

eleitoral da Assembleia da República, em seu artigo 106.º, dispor acerca dos círculos eleitorais no estrangeiro,

encontramos ainda, em alguns dos projetos em discussão, referência aos círculos da emigração, o que

corresponde a uma visão ultrapassada pela realidade.

Aplausos do PSD.

Hoje, nossas comunidades não estão apenas limitadas àqueles que emigraram, mas também àqueles que

já nasceram e são tão portugueses como qualquer outro ou qualquer outra.

Aplausos do PSD.

Também nos projetos não identificamos vontade política quanto à representação das nossas comunidades,

ainda aprisionados no limite de dois mais dois Deputados,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — … apesar de nas últimas eleições termos 335 000 eleitores, muito mais do que alguns círculos do Portugal continental ou das ilhas que elegeram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Portanto, assim é necessário lançarmos um repto ao Partido Socialista: está disponível para que tenhamos um grupo de trabalho, sem preconceitos, que busque a melhoria e a ampliação

das modalidades de votação em todos os atos eleitorais, inclusive com a possibilidade de adoção de um projeto-

piloto para o voto eletrônico, considerando as nossas comunidades e sua pluralidade?

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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente. Se o nosso fim, e bem, são os portugueses, que tenhamos essa sensibilidade, pois quem reside fora também

conta, e muito, para a nossa sociedade e para a nossa democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O tempo extra de tolerância que concedi, à semelhança do que fiz em anteriores Plenários, deve-se ao facto de ser a primeira intervenção do Sr. Deputado. Foi, portanto, o mesmo tratamento

que dei no passado a outras primeiras intervenções. Mas peço atenção para que o tempo seja cumprido, mesmo

não tendo ainda o semáforo.

Deduzindo que o Sr. Deputado Paulo Pisco responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, vou

dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, vou tentar recentrar o debate para lá do presunto — e isto é algo que nunca pensei dizer na minha vida, mas aqui está.

Este debate é realmente muito importante e é essencial, porque falamos de representatividade e falamos de

diversidade. Por isso, é belíssimo ouvirmos tantas pronúncias diferentes neste debate, e deixem-me trazer

também a minha pronúncia amarantina a ele e, com esta pronúncia amarantina, falar-vos um pouco do que é

ser amarantino.

Nós temos uma grande dificuldade, que é a dificuldade de identificação. Pertencemos ao distrito do Porto,

mas fazemos fronteira com o distrito de Braga e com o distrito de Vila Real. Não pertencemos à Área

Metropolitana do Porto, não somos do Douro Litoral, mas também não somos propriamente minhotos. Se calhar,

quem melhor nos descreveu foi Miguel de Unamuno, quando, referindo-se ao grandíssimo Teixeira de Pascoaes,

dizia que era mais ibérico que celta, mais transmontano do que minhoto. E, se calhar, tinha razão. Mas há uma

enormíssima diferença: enquanto um amarantino vota para o distrito do Porto — e o meu voto contou, e o dos

outros amarantinos, para eleger representantes de oito partidos que aqui estão hoje nesta Câmara —, um

representante ou um eleitor do distrito de Braga, nosso vizinho, vai ter a lista de opções mais limitada, e muito

mais limitada ainda está o número de opções viáveis de um eleitor da vizinha Vila Real, e ainda mais de um

eleitor de Bragança. É caso para dizer que para lá do Marão não mandam os que lá estão, mandam aqueles

que não querem o círculo nacional de compensação.

Portanto, a minha pergunta, Deputado Paulo Pisco, é efetivamente esta: o Partido Socialista, com o PSD e

parece-me que também com o Chega, ao continuar a bloquear a possibilidade de um círculo de compensação

nacional, não está a dizer a essas pessoas que está confortável com um país em que dois sistemas convivem,

em que alguns eleitores, por terem nascido, por exemplo, em Amarante, podem votar e eleger representantes

de oito partidos e os outros que nasceram do lado de lá da montanha têm a sua lista de opções muito mais

limitada?

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, que dispõe de 46 segundos para responder aos dois pedidos de esclarecimento.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por ter saído há pouco, mas a verdade é que ia a caminho do aeroporto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ias-te embora!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Acho que já vou perder o avião, porque ia precisamente ao encontro dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas tem de se trabalhar! Ias para lá dançar! O presunto espera!

Risos de Deputados do CH.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Relativamente à pergunta que foi colocada pelo Sr. Deputado Flávio Martins, do PSD, sim, o Partido Socialista está disponível, como disse o meu colega Pedro Delgado Alves, para a criação

de um grupo de trabalho para analisar, discutir, aprofundar e melhorar todos os sistemas de votação eleitoral.

Quanto ao Sr. Deputado Jorge Pinto, creio que o meu colega Pedro Delgado Alves já respondeu às questões

que aqui levantou, e, portanto, escuso-me de estar agora aqui a responder por acrescento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pisco, bom fim de semana! Boa viagem!

O Sr. Presidente: — Queria avisar a Câmara que, atendendo às características deste debate, não faria sentido fazer as votações ao meio-dia. Falei com todas as direções dos grupos parlamentares e ficou acordado

que, neste caso em concreto, vamos fazer as votações no final do debate, porque senão ficava prejudicada a

qualidade e o sentido das intervenções até à realização das votações.

Agora vou dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Grupo Parlamentar do Chega, para

uma intervenção.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 80/XVI/1.ª, do PAN, apresenta uma proposta que poderá, de facto, minimizar um pouco o desastre que, eleição

após eleição, tem representado o voto por correspondência junto das comunidades portuguesas.

Tem este processo funcionado tão mal, mas tão mal, que tem despertado não poucas suspeitas junto dessas

comunidades. No essencial, propõe-se a descentralização do envio do voto da administração central para as

secções ou postos consulares, a quem competiria esse envio para os membros da comunidade recenseados na

zona de influência dessas secções ou postos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Contudo, aqui chegados, falta saber se os serviços consulares estarão aptos a poder fazê-lo sem que se proceda ao reforço significativo do pessoal a eles afeto, isto durante

o período eleitoral. É por demais conhecida a crónica insuficiência e o deficiente funcionamento desses serviços,

graças ao Partido Socialista em grande parte.

Assim sendo, esta proposta corre o risco de ver os seus efeitos potencialmente positivos ficarem largamente

comprometidos por essa inevitável realidade. Acresce que muitos emigrantes não se encontram recenseados

por desconhecerem uma lei que parece ter sido propositadamente feita para evitar o voto nas comunidades.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Determina essa lei que, aquando da renovação do cartão de cidadão, o emigrante apenas ficará recenseado caso o requeira explicitamente. Ou seja, aquando da renovação

do cartão de cidadão, enquanto um cidadão português residente em território nacional fica recenseado por

defeito, um português habitando no estrangeiro fica por defeito fora dos cadernos eleitorais, o que viola

claramente o princípio da igualdade.

Vozes do CH: — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Continuamos a ter portugueses de primeira e portugueses de segunda, o que é perfeitamente injustificado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

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O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Ora, isto é particularmente bizarro num país onde uma certidão de óbito não é suficiente para retirar um qualquer finado dos cadernos eleitorais, tornando assim possível que

cemitérios inteiros possam votar — uma espécie de Halloween eleitoral!

Risos do CH.

Muito há a fazer nesta questão do processo eleitoral nas comunidades portuguesas. O Chega

atempadamente o fará.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, vou passar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre, para uma intervenção. Dispõe de 6 minutos e 37 segundos. Não sei

se tem crédito de tolerância, mas, atendendo à intervenção anterior, pedia uma boa gestão do tempo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh pá, isso não! Ninguém merece!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, não será necessário. Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos e imprensa: No dia em que se comemora o Dia Mundial da

Liberdade de Imprensa, queria começar por dizer uma coisa que toda a gente sabe aqui, que aprendi com

surpresa no meu primeiro mandato, na Legislatura passada, uma coisa que lá fora pouca gente sabe, mas que

acho muito importante que lá fora se saiba. E o que é isso? É que, na verdade, fora desta Sala Plenária e fora

das intervenções nas salas das comissões, das intervenções gravadas, de microfone ligado, lá fora, nos

corredores, no café, onde nos encontramos, onde nos cruzamos e onde conversamos, toda a gente é a favor

do círculo de compensação nacional.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Toda a gente reconhece que seria a correção de uma injustiça. Os mesmos Deputados que aqui tentam arranjar pretextos para protelar a resolução dessa injustiça — para quando se fizer

aquilo que desde a monarquia constitucional não se conseguiu fazer, ou, noutros partidos, para quando se

diminuir o número de Deputados, que é o travão de emergência, porque sabem que os outros partidos não

querem diminuir o número de Deputados —, lá fora, dizem-nos: «Claro que o círculo de compensação nacional

é justo. Claro que não é uma grande engenharia eleitoral. Claro que sabemos que funciona na prática, funciona

nos Açores. Claro que a única coisa que há a decidir é o número de Deputados no círculo de compensação

nacional, e isso pode ser discutido».

Portanto, este segredo de polichinelo é bom que se saiba lá fora. Os Srs. Deputados sabem de quem estou

a falar, porque sabem quem já nos disse, quem já me disse, a mim particularmente, que é a favor desta solução.

O que talvez não saibam ou talvez imaginem, ou talvez esperem, é que lá fora ninguém ligue ao círculo de

compensação nacional. Vocês pensam: «Bem, nós somos a favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês? Não é «vocês»!

O Sr. Rui Tavares (L): — Isto não passa agora, porque não interessa ao meu partido.»

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

E até o Chega, que ainda na Legislatura passada era a favor, já começa a dizer: «Ah, só se diminuírem os

Deputados, só se qualquer coisa…», a atirar para dia 30 de fevereiro.

Protestos do CH.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sempre dissemos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Calma, sabem que é assim. O que vocês imaginam…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é «vocês», é «Srs. Deputados»!

O Sr. Rui Tavares (L): — … é que lá fora, quando vamos a uma escola, quando vamos a um debate, em particular no interior, a primeira pergunta é sobre o círculo de compensação e a segunda pergunta é sobre o

círculo de compensação.

Este debate está a fazer o seu caminho, e os partidos que aqui apresentam propostas, da IL ao Bloco, do

Livre ao PAN, devem continuar a fazer este caminho. Sim, se tiver de ser como o dia da marmota, devem insistir

nele, porque é um caminho de justiça, é um caminho de igualdade entre os portugueses e dele nunca nos

demoveremos.

É preciso, evidentemente, tratar da questão da justiça relativa entre círculos diferentes, mas devemos tratá-

la como portugueses. Lisboa e Porto, se têm mais Deputados, devem conceder esses Deputados para que os

outros portugueses sejam representados.

Sabem muito bem, caros e caras colegas, que ontem não nos cobrimos de glória neste Parlamento a discutir

o fim das portagens nas ex-SCUT, que houve acusações mútuas de estar-se a tentar comprar os votos dos

cidadãos do interior com recurso ao Orçamento do Estado.

No debate de hoje, que é um debate também de justiça e de coesão nacional, não é preciso comprar votos

dos eleitores com recurso ao Orçamento do Estado. É preciso dar o direito que as pessoas têm, que a

Constituição lhes confere, de haver uma igualdade razoável na representação entre eleitores do interior e

eleitores do litoral.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

É preciso acabar com um País, dois sistemas.

Termino esta intervenção lembrando que já em tempos tivemos um regime muito estável, que durou 50 anos,

na monarquia constitucional, de 1851 a 1901. Como o nosso, era baseado em dois grandes partidos que se

revezavam, chamavam-lhe o «rotativismo». A certa altura, esses dois grandes partidos entraram em pânico,

porque havia de um lado os franquistas, à direita, e do outro lado os republicanos, à esquerda. E entenderam-

se entre os dois grandes partidos para fechar ainda mais o sistema, numa jogada política que ficou conhecida

como a «ignóbil porcaria», porque os nossos antecessores tinham mais imaginação para esta terminologia do

que nós.

Risos do L.

Aquilo que queremos fazer é dar uma oportunidade aos dois grandes partidos de fazerem o contrário, de

abrirem o nosso sistema e, com isso, fazer da democracia saída do 25 de Abril o sistema político mais longevo

do nosso País, porque merece e porque é o mais justo.

Não repitam o que fizeram os vossos antecessores, regeneradores e progressistas, em 1901, que foi fechar

o sistema e, em pouco tempo, não havia regime, passámos a uma ditadura, a um regicídio e, depois, ao fim da

própria monarquia constitucional.

O que está em jogo aqui não é menos do que isso: é fazer justiça aos nossos concidadãos, é conseguir abrir

a democracia, perceber que ela é plural e deve ser tão plural em Portalegre como ela é em Lisboa.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares podia ser cabeça de lista pela Guarda ou por Portalegre! Porque é que não foi?!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Vamos ver como é que vão votar!

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, vou passar a palavra, para uma intervenção, à Sr. Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos o círculo de compensação, porque queremos mais representação. Para a Iniciativa Liberal, não há portugueses de primeira e portugueses

de segunda. Para a Iniciativa Liberal, não é admissível termos 770 000 votos desperdiçados, já para não falar

daqueles que foram depositados em segundas ou terceiras escolhas.

Para a Iniciativa Liberal, todos os eleitores devem poder votar na sua primeira opção.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A todos os jovens que me disseram que, mesmo com este sistema eleitoral, iriam votar Iniciativa Liberal, ou àqueles que lamentaram votar em segundas escolhas, quero dizer-vos que não

desistiremos.

Aplausos da IL.

Porque, Sr. Deputado Hugo Carneiro, para o PSD, em dezembro, era tarde demais para isto, e agora é

demasiado cedo. Decidiam-se!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Se o círculo de compensação já era uma prioridade para a Iniciativa Liberal, hoje sabemos que há muitos portugueses que também o desejam.

Durante a campanha eleitoral, em debates, em podcasts, em visitas a universidades, em diversas ações,

foram muitos os jovens que vieram ter connosco a pedir para não desistirmos desta proposta.

Desengane-se quem pensa que o círculo de compensação é uma causa de nicho. Os portugueses sabem o

impacto desta medida, e os jovens sabem o seu alcance. Desta e de muitas outras. Acham que os jovens não

sabem qual é o impacto nos seus bolsos e na sua vida de uma descida do IRS?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabem, sabem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Acham que os jovens não sabem o caminho de soluções para a crise da habitação? Acham que os jovens não sabem o benefício de termos um sistema de saúde que integre os setores

público, privado e social?

Sr.as e Srs. Deputados, os jovens não querem um Parlamento cristalizado, fechado à inovação e fechado

sobre si mesmo. Os jovens sabem os benefícios do círculo de compensação. Não temos medo da

representatividade, da pluralidade e do debate de diferentes ideias. Votar contra o círculo de compensação não

é pensar no melhor para Portugal e para os portugueses, é votar a pensar no que protege apenas o bloco central.

Vou terminar, Sr. Presidente, com a questão que fica hoje, que é: «Afinal, do que tem medo o bloco central?»

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Não tendo também a Sr.ª Deputada pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Graça, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. João Paulo Graça (CH) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por um voto se ganha, por um voto se perde.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nós sabíamos!

O Sr. João Paulo Graça (CH) — É nosso dever, nesta Casa da democracia, encontrar uma solução para mostrar que vale a pena votar e que cada voto conta. Nenhum voto pode ir para o lixo.

Perante a menor taxa de abstenção nas últimas eleições, vamos dar um sinal de que mais nenhum voto será

desperdiçado no futuro. Todos os votos devem contar para a eleição dos Deputados e devem refletir a vontade

do povo, e não só privilegiar os grandes partidos.

O Chega, já como grande partido, quer que os votos da Vila do Bispo, de Bragança e das ilhas tenham o

mesmo valor que os votos de Lisboa e Porto.

Aplausos do CH.

Queremos valorizar cada eleitor e dignificar a democracia. Esta discussão peca por tardia. O PS e o PSD,

como eram os únicos beneficiários, estavam a seu bel-prazer a dar uso ao lema «dividir para reinar». O Chega

podia agora fazer o mesmo, mas nós somos diferentes.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ai já vão mudar de ideias outra vez?! Ai é?!

O Sr. João Paulo Graça (CH) — Somos diferentes, estamos a cada minuto a olhar por aqueles que em casa nos ouvem. Queremos dizer-vos que o vosso voto será aproveitado, será valorizado, será convertido no mandato

que represente o povo.

Aplausos do CH.

Quem precisa de mais representação não são os grandes centros, mas sim as zonas abandonadas do

interior, do Algarve, do Alentejo e das ilhas. Se o círculo de compensação funciona nos Açores, devemos analisá-

lo, adaptá-lo e aplicá-lo nas próximas legislativas. Não é democrático um partido eleger Deputados num

determinado círculo com um x número de votos…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não é democrático! É de uma ditadura!

O Sr. João Paulo Graça (CH) — … e, ao mesmo tempo, outro partido, a nível nacional, ter tido um número maior de votos e não eleger nenhum Deputado.

A representação parlamentar deve refletir a vontade do povo de forma justa e, se tivermos de beneficiar

alguém, que sejam os menos representados. É de lamentar que a extrema-esquerda e a Iniciativa Liberal

queiram retirar mandatos aos círculos mais pequenos.

Aplausos do CH.

Em virtude disso, o Chega quer criar um círculo nacional de compensação, mas não se revê em nenhum dos

projetos apresentados.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Apresentassem o vosso!

O Sr. João Paulo Graça (CH) — No nosso entender, devemos fazer uma reflexão, um estudo e, em conjunto, dar um sinal aos portugueses, um sinal de que estamos nesta Casa a zelar por todos, e não pelos interesses

de alguns de nós.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não se tendo registado pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Rodrigues, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou-se pela codificação, pela proposta do Partido Socialista, que não encerra em si qualquer tipo de novidade, nem qualquer

tipo de modernidade — tratou-se apenas e só de juntar aquilo que já existe para o tornar mais claro; esperemos,

pelo menos, que consigamos todos contribuir para isso —, passou pela emigração, entre danças, folclore e

presunto. Tivemos aqui a falha da grande possibilidade de discutir modernidade, porque é aí que nós temos de

chamar os nossos compatriotas que estão lá fora, que nasceram cá ou que nasceram lá fora, para poderem

contribuir para a eleição dos nossos Deputados, e essa era uma parte que não vimos aqui estabelecida.

Perdemos aqui uns pequenos minutos com algumas situações menores, que, infelizmente, nos trouxeram

ao debate algumas ocorrências menos próprias, mas perdemos uma oportunidade que não tem andado presente

em tudo o que é discussão sobre o sistema eleitoral.

Há as questões laterais, que podemos discutir, que não são questões político-partidárias — do dia de reflexão

ou do dia de voto no domingo, estaremos disponíveis para discutir todas elas em seu sítio —, mas há a questão

de fundo: a questão que foi posta aqui em cima da mesa sobre os círculos de compensação.

Devo dizer-vos e manifestar a minha mais profunda divergência relativamente a essa matéria, por uma

perversão que ela própria encerra, porque, ao contrário do que os proponentes dizem sistematicamente, que

ela vai trazer maior representatividade, que vai trazer ou repegar os votos que se perderam, ela vai, no fundo,

criar duas distorções no sistema.

A primeira distorção é que vai criar um desligar entre aqueles que são eleitos e as comunidades de onde são

oriundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se calhar são da China!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — «Há 10, 20, 30, 40 Deputados que não têm qualquer relação direta com o local para prestar contas», dirão alguns. Fantástico, podemos continuar a fazer o que fazemos nas televisões,

podemos continuar a fazer o que fazemos nos artigos de jornal, mas ir ao ponto, ao local, falar com as pessoas

diretamente, pedir-lhes o voto, mas ao mesmo tempo assumir a responsabilidade de os representar, isso deixa

de existir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se calhar são eleitos pela China!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Dirão: «A Constituição fala que os Deputados representam o todo nacional». É verdade. Mas também é verdade que há muitos Deputados que andam por aqui que, não tendo

sido eleitos por Bragança, por Beja, por Portalegre, por onde quer que seja, nunca lá vão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Como o Miguel Pinto Luz!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — E é por nunca lá irem que nunca serão eleitos nem nunca verão a sua votação melhorada.

Dirão outros: «Porque é que esses Deputados, hoje, aqui, tão em primeira linha, não se candidatam por lá,

para poderem ter aí também o apoio popular?» Não, não é conveniente nem é cómodo. É preferível um círculo

eleitoral grande, porque, aí terão a certeza de serem eleitos.

E, portanto, o círculo nacional de compensação, que pode, em alguns casos, ser positivo e até vir a

representar ou trazer algum partido para dentro do Plenário da Assembleia da República, ao invés, até pode

provocar o contrário do que se pretende. É que os partidos mais votados nesse círculo nacional de compensação

entrariam numa representação maior e teriam ainda mais mandatos, ao contrário daquilo que pretenderiam

aqueles que apenas e só se querem ver eleitos, mesmo que seja um só Deputado, a aparecer no próprio

Parlamento. E esses não estão preocupados nem com o mandato, nem com a legitimidade, nem com a

representação, tão-pouco com a democracia.

Estão apenas e só preocupados consigo, com a sua representação individual, com o seu partido, que não

consegue crescer de outra maneira e só conseguiria crescer nesse espaço.

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Vão, vão aos seus círculos eleitorais, vão prestar contas a Aveiro, a Viseu, ao Algarve, vão a todo lado, mas

não tentem encontrar soluções para dizer «Eu sou Deputado, eu sou Deputado, não tenho círculo e estou aqui…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Foi eleito pelos restos!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … apenas e só para representar o todo e incapaz de representar o local, incapaz de representar a vontade daqueles a quem eu tenho de prestar contas diretamente».

Essa é a perversão do círculo de compensação, porque é ela que cria distorções relativamente à eleição dos

Deputados e ao facto de nós exercermos aqui o mandato.

E há, por último, uma última questão que acho que era bom também ponderar e de que ninguém ainda falou:

é que o círculo de compensação, de que aqui se fala tão pressurosamente, também cria uma outra situação

diferente, que é a diferença de estatuto entre os próprios Deputados.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Parecia que teríamos aqui alguns Deputados elitistas, alguns Deputados que podem ser eleitos representando o todo nacional e aqueles que, afinal de contas, têm de descer à terra,

têm de falar com as pessoas e têm de prestar contas diretamente.

O Sr. Paulo Muacho (L): — E os Açores?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Entre uns e outros, confesso: prefiro o mandato agora, porque sei os eleitores que tenho e vou ter com eles para falar.

Os outros diriam sempre: «Eu falo com eles, mas é através da televisão, é através dos jornais, é através das

rádios e não é seguramente indo lá para falar com eles.»

É, por isso, a perversão de um sistema que aparentemente parece ser mais democrático, mas que, no final,

acaba por ser muito mais distorcido e afastar. É toda a gente encher a boca para dizer que quer aproximar os

eleitos dos eleitores, quando, afinal, este círculo afasta mais as pessoas relativamente àqueles que votam neles.

Por isso, não poderia concordar com esta situação, nem tampouco poderia aceitar que isto fosse uma solução

que representasse um princípio de maior legitimidade e seguramente que não é aquilo que nos vai aproximar

das pessoas que querem votar em nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que tem 1 minuto e 31 segundos. O Sr. Deputado também tem 1 minuto e 3 segundos para responder.

Portanto, estão em igualdade democrática.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, a minha pergunta é muito simples: considera que os Deputados eleitos pelo círculo de compensação nos Açores não prestam contas

aos seus eleitores?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Claro!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Que os Deputados, que já teve, eleitos pelo PSD não prestavam contas aos seus eleitores nos Açores?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Óbvio!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Que há duas categorias de Deputados no parlamento regional dos Açores?

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Exatamente!

Protestos de Deputados do CH.

Isso, para nós, não faz sentido nenhum. O que estamos aqui a falar é, de facto, de aproximar os Deputados

aos seus eleitores.

Somos Deputados do País todo, respondemos a todo o País e respondemos necessariamente também aos

círculos que nos elegeram. Com os Deputados eleitos pelo círculo de compensação é exatamente igual.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

E, portanto, a minha pergunta é muito simples: considera que, de facto, nos Açores, há Deputados de primeira

e de segunda categoria? É que, para nós, isso não faz sentido nenhum.

Aplausos do L e da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a pergunta e diria que, porventura, não conhecem os Açores, porque a realidade sociológica e própria dos Açores fez com que eles

decidissem assim.

Protestos do L.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por alguma razão também é que não se decidiu assim na Madeira, nem se decidiu assim no continente. É que as realidades são verdadeiramente diferentes e não têm nada a ver com

essas situações e aqueles Deputados dos Açores, de facto, estão sempre próximos dos seus eleitores.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ai, é?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Aqui, no continente, digam-me quantas vezes foram falar com os seus representados, os seus eleitores de Bragança ou com outros de qualquer círculo eleitoral.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Alguém que explique ao Sr. Deputado que o Parlamento dos Açores não é na Horta!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Esqueceram-se disso, ou não vão lá ou não têm tempo para isso. Agora, a verdade é que estão a criar aqui, com esta situação, uma discussão e não conseguem fugir disso,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Arranjou uma tese e agora não consegue aguentá-la!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … e nós continuaremos a defender e continuaremos a ir e a estar próximos dos eleitores, em qualquer circunstância, sempre que for necessário e sempre que entendermos que

temos de estar a prestar contas e também a defender os interesses deles aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de esclarecimento. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do Chega, para uma

intervenção, sendo que dispõe de 4 minutos e 42 segundos.

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A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas hoje em debate deixam uma coisa evidente — existem deficiências no nosso sistema eleitoral, desde logo porque existem votos

que não resultam na eleição de Deputados.

A situação torna-se mais grave porque os círculos com menor número de eleitores são precisamente os do

interior do País, o que significa que estes são duplamente prejudicados.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.

À partida, já elegem menos Deputados e é nestes círculos que se verifica o maior número de votos não

correspondentes a mandatos, deixando assim uma grande parte do País sub-representada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — É, por isso, com alguma surpresa que vemos alguns dos proponentes destas iniciativas quererem reduzir o número de Deputados eleitos, por exemplo, em Castelo Branco ou em

Beja.

Pois quanto a isso, o que posso dizer é: não contem com o Chega.

Aplausos do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Chega quer reduzir todos!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — A Iniciativa Liberal não o diz expressamente na sua proposta, mas é possível encontrar esta informação no simulador que têm online.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então e os 100 Deputados do Chega? Reduz onde?!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — A ideia subjacente aos projetos é, ou devia ser, possibilitar uma maior representatividade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Com 100 Deputados?!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Ora, isso não acontece reduzindo o número de eleitos em distritos que já pouca ou quase nenhuma representação têm.

Estes partidos, ao invés de reduzirem as ineficiências, tirando aos círculos que elegem maior número de

Deputados, propõem retirar aos que elegem menos, porque sabem bem que é no interior do País onde menos

eleitorado têm.

Aplausos do CH.

Pior ainda é a proposta do PAN, que pretende reduzir o número de círculos eleitorais. É dos exemplos mais

evidentes de tentar legislar em causa própria a que esta Assembleia já assistiu.

Aplausos do CH.

Este projeto defende a redução dos círculos eleitorais para 10, o que significa uma redução da

representatividade dos círculos eleitorais, por si só já sub-representados, diminuindo drasticamente a

proximidade entre eleitores e eleitos. Para além disso, propõe um círculo de compensação de apenas quatro

Deputados, inferior ao número de Deputados eleitos por este círculo na Região Autónoma dos Açores.

Este projeto, na verdade, segue mesmo a direção contrária ao que se pretende com a discussão de hoje,

mas, entretanto, a representante do PAN também já não está presente, para poder fazer qualquer referência.

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Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uh!

O Sr. Paulo Muacho (L): — E o vosso projeto, onde é que está?!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Por outro lado, para o Chega, esta é uma discussão que não deve ser tida em separado da necessidade de reduzir o número de Deputados eleitos.

Sim, este Parlamento tem demasiados Deputados. Sim, estão mal distribuídos.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS e do L.

O sistema atual potencia o bipartidarismo, que só o Chega conseguiu quebrar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Isto devia ser algo que o sistema devia conseguir fazer por si, mas obviamente esta nunca foi uma prioridade para o PS ou para o PSD, até porque são os mais beneficiados com

o atual sistema.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — O Chega bem sabe os riscos desta proposta para si próprio, mas o Chega não tem medo de perder Deputados, se isso significar um sistema mais justo, equitativo e financeiramente

eficiente.

Aplausos do CH.

Os portugueses não compreendem que não sejamos capazes de implementar no Parlamento os mesmos

sacrifícios que exigimos às famílias: menos gastos, menos excessos, mais eficiência.

Aplausos do CH.

Assim termino, deixando claro que o Chega é favorável à implementação de um círculo de compensação,

mas não nos moldes em que este está atualmente a ser proposto.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Quando anunciava o Orçamento do Estado, não falava assim!

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Aliás, a diversidade das propostas apresentadas deixa evidente a falta de consenso sobre esta matéria.

O Chega defende uma maior reflexão sobre o tema, que seja ouvida a sociedade civil e que se garanta que

uma qualquer alteração nesta matéria sirva para melhorar a nossa democracia e não aumentar ainda mais as

ineficiências.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, em 7 segundos, e a resposta em 33 segundos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ia fazer-lhe uma pergunta pela aparente incoerência que apresentava no seu discurso, de criticar a redução de Deputados do interior, mas depois sentar-

se numa bancada que defende a redução do número de Deputados.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do CH.

A Sr.ª Deputada abraçou a incoerência e deu nota, na tribuna, de que é um escândalo diminuir o número de

Deputados do interior, mas, se é para reduzir o número de Deputados da Câmara penalizando, em primeira

linha, o interior,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É para diminuir o número em Lisboa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que seria privado da palavra, da voz e da representação nesta Câmara, já não há problema.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr.ª Deputada, não é menos gastos nem menos excesso, é menos democracia com a redução do número de Deputados.

Aplausos do PS, do BE e do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, tem a palavra, com o mesmo grau de tolerância.

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, não ouviu dizer onde é que o Chega iria retirar Deputados.

Aplausos do CH.

Risos e protestos do PS, do BE e do L.

Portanto, se temos círculos que elegem muito mais Deputados que outros, seria aí que seria reduzido o

número de Deputados.

Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado: mais Deputados não significa melhores Deputados…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — … e a sua bancada é exemplo disso.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 1 minuto.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate e reparámos que o PSD deixou de ouvir Rui Rio, quando pediu arrojo e defendeu um círculo de compensação.

Não ouvimos, na altura, as intervenções de Hugo Carneiro ou António Rodrigues a fazer o papel que fizeram

hoje. Teria sido útil que essa memória se preservasse na bancada, mas pode ser que oiçam, pelo menos, o Sr.

Deputado João Almeida, quando disse — e com razão — que um círculo de compensação pode consolidar

melhor a representatividade do nosso sistema eleitoral. Espero que, na discussão em sede de especialidade,

mudem de posição.

Pelos argumentos de PS e PSD, nos Açores não haveria círculo de compensação. Ainda bem que, no

passado, esses partidos tiveram outro entendimento e temos hoje, nos Açores, o modelo que inspira a

República.

Não estamos disponíveis para diminuir a representatividade de todos os círculos do Interior, em particular

das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e Beja?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Achamos que isso é compatível com a criação de um círculo de compensação que conjugue os vários problemas aqui em debate, que garanta a pluralidade, a

representatividade e um aumento da correspondência entre votos e mandatos.

O Chega passa este debate ao lado,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Eh, eh!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … sem explicar onde é que corta o número de Deputados, na sua proposta inconstitucional de reduzir o número de Deputados a 100.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cortamos no teu mandato! É o teu mandato que desaparece!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas pedir coerência ao Chega é um exercício que nenhum dos Deputados, à exceção da sua própria bancada, aqui se atreve a fazer.

Protestos do CH.

Por último, para concluir, Sr. Presidente, votaremos a favor da iniciativa da Iniciativa Liberal, apesar das

reservas em relação ao projeto, para, em sede de especialidade, o melhorar.

Aplausos do BE.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sabes zero!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre, que dispõe de 2 minutos e 48 segundos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate de futuro e esta é uma ideia cujo tempo chegou.

Como já foi dito por vários Srs. Deputados, é uma ideia de que os jovens — vários jovens que se sentaram

nestas galerias hoje — já falam, que já conhecem e que já querem implementada nos seus distritos.

Houve vários argumentos que foram utilizados neste debate: não é o tempo de fazer esta discussão; em

dezembro, não era o tempo porque vinham aí eleições; agora, não é o tempo, porque tivemos eleições há pouco

tempo.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

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Srs. Deputados, se não querem fazer a discussão, mais vale assumirem que são contra a proposta e

esquecer os argumentos temporais, porque não é efetivamente isso que está em causa.

Há também outros argumentos que são apresentados, como o argumento da estabilidade que este nosso

sistema eleitoral proporciona. O melhor argumento para rebater esta ideia é, Srs. Deputados, olhar à volta. Cria

tanta instabilidade como qualquer outro sistema,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… desde que os partidos não tenham a capacidade de diálogo que garante maiorias de apoio a governos.

Vozes do L: — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Por fim, tem sido também muito discutida a questão da proximidade territorial, da ligação aos círculos eleitorais.

Também ouvimos aqui todo o tipo de argumentos, desde os argumentos mais, enfim, surrealistas de dobrar

completamente a matemática. Daquilo que a extrema-direita nos apresenta,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Qual extrema-direita?! Estás a falar para o PSD?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … ataca estas propostas, porque diminuem a representação do interior, mas defende diminuir para 100 o número de Deputados.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

E quem é que vai perder, Srs. Deputados? É fazer as contas.

O Chega, que, em dezembro, apoiava esta iniciativa, agora dá toda uma pirueta e diz que, afinal, é preciso

estudar, é preciso ouvir os especialistas.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Essa é que é essa!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Os senhores só querem estudar quando é para «empurrar com a barriga»,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é fascismo!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … porque dizem que são antissistema, que querem mudar o sistema e que querem derrubar o sistema, mas, quando o sistema vos ajuda,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ajuda?!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … quando o sistema vos beneficia, já são a favor do sistema, Srs. Deputados.

Aplausos do L.

Protestos de Deputados do CH.

Portanto, esta incoerência fica aqui clara. No passado, apoiaram propostas de círculo nacional de

compensação, agora já não apoiam.

E, enfim, quanto aos argumentos que têm sido também apresentados,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — São inconvenientes!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — … basta exemplificar com aquilo que várias pessoas nos diziam durante a campanha eleitoral em círculos do interior.

Falei com uma pessoa de Viseu, a dada altura, que me dizia: «… há décadas que nenhum partido vem aqui

fazer campanha, porque o círculo de Viseu elege oito Deputados: são quatro para o PS, são quatro para o PSD

e, portanto, não vale a pena aqui fazer campanha.»

Este sistema, como nós o temos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Paulo Muacho (L): — … não aproxima os eleitores dos eleitos.

Protestos do CH.

Não aproxima os eleitores dos eleitos e os resultados…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou-lhe dar mais 15 segundos para poder terminar, porque assim não consigo compreender, também.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Obrigado, Sr. Presidente.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Peço à Assembleia para criar condições para ouvirmos o Sr. Deputado. Tem mais 15 segundos para terminar. Faça favor.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Agradeço, Sr. Presidente. Esta é uma questão de igualdade entre os nossos concidadãos, é uma questão de justiça, é uma questão de

democracia.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum. Vamos ter votações de projetos de votos de pesar…

Pausa.

… e como há famílias presentes, também devemos ter isso em devida atenção.

Se alguém não tiver conseguido registar-se, agradeço o favor de avisar.

Pausa.

Indicam-me que não há nenhum Sr. Deputado que tenha ficado por registar. Existe quórum, com 220 Srs.

Deputados presentes.

Portanto, podemos passar à leitura e votação dos projetos de votos de pesar.

Começamos com o Projeto de voto n.º 3/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pela morte de sete

trabalhadores da Organização Humanitária World Central Kitchen, em Gaza, pelo que dou a palavra ao Sr.

Secretário Jorge Paulo Oliveira, para fazer a respetiva leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«A 1 de abril de 2024, sete trabalhadores da organização humanitária World Central Kitchen foram mortos

pelas forças armadas israelitas em Gaza, conforme já reconhecido pelo Governo do Estado de Israel. Estas

pessoas encontravam-se em missão humanitária de preparação e distribuição de refeições em Gaza.

Os sete elementos da organização humanitária faziam parte de um grupo que viajava em três veículos

blindados, devidamente assinalados com o logotipo da organização, numa viagem que ocorreu após a

coordenação dessa deslocação com o exército israelita. Nem isso impediu que tivessem sido vítimas de um

ataque aéreo mortal.

A morte de elementos de organizações de ajuda humanitária é um ataque aos seus trabalhadores, à

organização em causa, mas também a todas as organizações humanitárias que operam em cenários de guerra

e, de forma mais ampla, ao direito internacional humanitário.

As vítimas mortais tinham nacionalidade do Reino Unido, Austrália, Polónia, Palestina e ainda um elemento

com dupla nacionalidade do Canadá e Estados Unidos da América. Devido ao ataque que sofreu, a organização

humanitária suspendeu as suas operações, provocando ainda o regresso ao Chipre de um navio com 240

toneladas de ajuda humanitária.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Damian

Soból, Jacob Flickenger, James Henderson, James Kirby, John Antony Chapman, Lalzawmi "Zomi" Frankcom

e Saifeddin Issam Ayad Abutaha.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos ao Projeto de voto n. º8/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno

Júdice, tendo a palavra, para proceder à leitura, a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A família está presente e a Mesa apresenta os seus sentidos pêsames.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 17 de março, aos 75 anos, Nuno Manuel Gonçalves Júdice Glória, poeta, ficcionista,

ensaísta e académico.

Licenciado em Filologia Românica pela Universidade de Lisboa e Doutorado pela Faculdade de Ciências

Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, em Literatura Medieval, onde foi professor de 1978 a

2015, Nuno Júdice nasceu em 1949 em Mexilhoeira Grande, no Algarve.

Poeta e ficcionista, a sua estreia literária deu-se com A Noção de Poema, em 1972, tendo recebido os mais

importantes prémios de poesia portugueses e estrangeiros, como o Prémio PEN Clube, em 1985, o Prémio D.

Dinis da Fundação Casa de Mateus, em 1990, e o Prémio da Associação Portuguesa de Escritores, em 1994,

com o livro Meditação sobre ruínas que foi também finalista do Prémio Europeu de Literatura Aristeion.

Em 2013 é galardoado pelo conjunto da sua obra com o XXII Prémio Ibero-americano Rainha Sofia, em 2018

recebe o prémio PEN do Clube Galego e em 2021 é distinguido com o Grande Prémio de Poesia Maria Amália

Vaz de Carvalho da Associação Portuguesa de Escritores, encontrando-se traduzido em inúmeros países e

línguas.

Enquanto ensaísta publicou estudos sobre teoria da literatura e literatura portuguesa, antologias, como a da

Poesia Futurista Portuguesa, edições críticas como a dos Sonetos, de Antero de Quental e teve uma

colaboração regular em jornais e revistas com críticas de livros e crónicas.

Exerceu as funções de Conselheiro Cultural da Embaixada de Portugal (1997-2004) e de Diretor do Instituto

Camões em Paris, foi Diretor das revistas literárias Tabacaria, editada pela Casa Fernando Pessoa (1996-1999)

e da Colóquio-Letras (desde 2009), Comissário para a área da Literatura da representação portuguesa à 49.ª

Feira do Livro de Frankfurt, que teve Portugal como País-tema, tendo, ainda, organizado a Semana Europeia de

Poesia no âmbito de Lisboa Capital Europeia da Cultura (1994).

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Nuno Júdice, professor, académico, poeta, ficcionista e ensaísta, cuja poesia, extremamente

consciente da grandeza e dos limites do dizer poético, constitui uma obra de grande originalidade e de profunda

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ironia, que a torna única no panorama da nossa poesia do fim do século passado e das primeiras décadas do

nosso século, transmitindo à família e amigos as suas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Segue-se o Projeto de voto n. º9/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Alexandre

Baptista, tendo a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira, para a leitura do mesmo.

A família está presente e apresentamos também os nossos sentidos pêsames.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 3 de março, aos 83 anos, José Alexandre da Silva Baptista, emblemático jogador

do Sporting Clube de Portugal e antigo internacional da Seleção Nacional que integrou a formação dos Magriços

de 1966.

Natural do Barreiro, onde nasceu em 1941, chegaria ao Sporting em 1957 onde, percorrendo os vários

escalões etários, se destacaria como defesa central. Alinhando pela equipa principal pela primeira vez em 1961,

frente ao Atlético Clube de Portugal, foi um dos membros integrantes de várias épocas repletas de sucesso

desportivo no emblema dos Leões, vencendo a Taça dos Clubes Vencedores das Taças na época 1963-1964,

sagrando-se campeão nacional em 1965-1966 e 1969-1970 e conquistando a Taça de Portugal da época 1970-

1971.

Ao serviço da Seleção Nacional, alinharia em 11 jogos como internacional, sendo titular na fase final do

Campeonato do Mundo de 1966, imortalizando-se entre os Magriços, que conquistaram o 3.º lugar em Inglaterra,

ainda hoje a melhor prestação portuguesa em Mundiais.

Para além de uma eclética atividade desportiva adicional (praticando ténis, ténis de mesa, voleibol,

basquetebol e, mais tarde, golfe) retirar-se-ia do futebol profissional em 1971, aos 30 anos, em partida frente ao

Clube Oriental de Lisboa, deixando uma recordação como um dos melhores jogadores da sua posição. Mais

tarde, seria ainda membro dos órgãos sociais do Sporting Clube de Portugal na década de 80, mantendo os

laços ao clube de sempre.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Alexandre Baptista, figura marcante da história do futebol português, transmitindo aos seus

familiares e amigos, à Federação Portuguesa de Futebol e ao Sporting Clube de Portugal as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Temos ainda o Projeto de voto n. º10/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Minervino Pietra.

A família também está presente e a Mesa apresenta as suas condolências.

Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima para fazer a leitura.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 7 de março, aos 70 anos, Minervino Pietra, jogador internacional de futebol e

treinador, com um percurso marcante na modalidade.

Nascido em Lisboa em 1954, Pietra iniciaria a sua carreira de lateral direito no Clube de Futebol “Os

Belenenses”, vindo a transferir-se mais tarde, em 1976, para o Sport Lisboa e Benfica, emblema no qual

construiria grande parte dos seus sucessos e no qual conquistaria inúmeros títulos nacionais (quatro

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campeonatos nacionais, cinco Taças de Portugal e duas Supertaças) e chegaria à final da Taça UEFA de

1982/82, alinhando nas duas mãos da final. No total, participou em 323 jogos do primeiro escalão do futebol

profissional, em 16 épocas de atividade.

Para além da passagem pelos dois clubes da capital, desde cedo na sua carreira Pietra fez parte dos

convocados para a Seleção Nacional, alcançando um total de 27 internacionalizações, com destaque para as

campanhas de qualificação para os Europeus de 1980 e 1984 e do Mundial de 1986.

Finda a sua carreira como jogador, Minervino Pietra continuaria ligado ao futebol, abraçando a carreira de

treinador no Alverca, no Estoril-Praia, na Juventude de Évora e no Barreirense, como treinador principal, e como

adjunto no Boavista Futebol Clube e no Belenenses. A partir da época de 2007/2008, regressaria ao Sport Lisboa

e Benfica para exercer funções nas equipas técnicas, atividade à qual se dedicava ainda.

Ligado ao futebol ao longo de toda a vida, Pietra deixa um legado de sucessos desportivos e de dedicação

ao desporto, reconhecido por adeptos, dirigentes e pelos clubes onde marcou presença pela sua personalidade

e qualidades humanas e desportivas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Minervino Pietra, figura marcante da história do futebol português, transmitindo aos seus

familiares e amigos, à Federação Portuguesa de Futebol e ao Sport Lisboa e Benfica as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos agora ao Projeto de voto n. º11/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

José Carlos Resende.

A família também está presente, a Mesa apresenta os seus sentidos pêsames.

Peço ao Sr. Deputado, ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira, o favor de ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 3 de abril, aos 69 anos, José Carlos Coelho Resende da Silva, natural do Porto e

residente, desde 1974, em Viana do Castelo. Fundador e primeiro bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos

Agentes de Execução, cedo abraçou as causas públicas e a intervenção cívica, onde se destacaria.

Foi fundador da delegação local da União Democrática Popular e, mais tarde, durante 25 anos, liderou a

bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Viana do Castelo. Ao longo das últimas décadas, foi

ainda Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo e sócio fundador

da Rádio Alto Minho.

Contudo, onde o seu trabalho em prol da sociedade deixa uma marca mais profunda na comunidade jurídica

é através da dinamização da criação da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e, como a própria

Ordem o refere, com a sua associação «a tantas das lutas travadas e a tantas das conquistas alcançadas»,

honrando todos esses profissionais e honrando o seu contributo para a nossa vida coletiva.

A sua marca na comunidade continuará e o seu legado cívico e profissional será sempre respeitado por todos

aqueles que acompanharam toda a luta e convicção no desempenho de funções públicas, em especial as

autárquicas e na Ordem que ajudou a edificar.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua sentida homenagem à memória

e ao trabalho de José Carlos Resende e endereça, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os

mais sentidos votos de condolências a toda a família.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

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Segue-se o Projeto de Voto n.º 12/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eugénio

Lisboa.

A família também está presente nas galerias. A Mesa apresenta-lhe os sentidos pêsames.

Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 9 de abril, aos 93 anos, Eugénio Lisboa, poeta, ensaísta e crítico literário marcante

da segunda metade do século XX e do início do século XXI.

Nascido na então Lourenço Marques a 25 de maio de 1930, Eugénio Lisboa estudou Engenharia

Eletrotécnica no Instituto Superior Técnico, regressando a Moçambique em 1955, onde se dedicou a intensa

atividade cultural, na imprensa e rádio, codirigindo com Rui Knopfli os suplementos literários de periódicos

desafetos ao regime, A Tribuna e A Voz de Moçambique, para além de colaborar com outros periódicos.

Paralelamente à sua atividade literária, na qual dedicou grande parte da sua investigação ao estudo da obra

de José Régio, Eugénio Lisboa desenvolveu uma carreira de gestão no setor petrolífero entre 1958 e 1978, à

qual juntaria ainda a docência de Literatura Portuguesa nas Universidades de Lourenço Marques, de Pretória,

em 1974-75, e de Estocolmo, em 1977-78.

Em 1978, foi designado conselheiro cultural da Embaixada de Portugal em Londres, funções que exerceria

até 1995 e onde deu um contributo relevante para a divulgação internacional de grandes vultos da literatura

portuguesa, desde Eça de Queiroz a Fernando Pessoa. Posteriormente, presidiu de 1996 a 1998 à Comissão

Nacional da UNESCO e foi professor catedrático convidado da Universidade de Aveiro entre 1995 e 2000.

Colaborou ainda com inúmeros órgãos de comunicação social ao longo dos anos, com destaque para o Jornal

de Letras, a LER, A Capital, o Diário Popular, O Tempo e o Modo, Colóquio-Letras, entre outros.

Ao longo da sua vida, foi ainda membro da Academia das Ciências de Lisboa, tendo recebido doutoramentos

honoris causa das Universidades de Nottingham, em 1998, e Aveiro, em 2002, bem como o Prémio Literário

Município de Lisboa, em 1985, o Prémio Jacinto do Prado Coelho, em 2000, e o Grande Prémio de Literatura

Biográfica, da Associação Portuguesa de Escritores, em 2013.

Foi ainda agraciado com os graus de Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 1980, Comendador da

Ordem de Mérito, em 1993, e Comendador da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, em 2019, e, em 2016, a

Imprensa Nacional-Casa da Moeda criou em sua homenagem o Prémio Imprensa Nacional Eugénio Lisboa,

dirigido à criação literária moçambicana.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Eugénio Lisboa, prestando homenagem ao seu percurso literário e cívico e transmitindo à família

e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 15/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Bartolomeu

Costa Cabral.

Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 20 de abril, aos 95 anos, Bartolomeu Costa Cabral, arquiteto, figura marcante do

modernismo arquitetónico português.

Nascido em Lisboa, a 8 de fevereiro de 1929, formou-se na Escola de Belas-Artes da capital portuguesa,

onde mais tarde viria a lecionar, sendo a sua obra e legado uma referência na arquitetura portuguesa e uma

marca para as várias gerações de arquitetos.

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Destaca-se em particular os numerosos edifícios ligados ao ensino, de escolas primárias a universidades,

em Lisboa, Sintra, Tomar, Covilhã ou Guimarães, bem como os seus projetos de habitação social, em

colaboração com Teotónio Pereira e Nuno Portas. Dos vários projetos públicos que assinou, merece especial

referência o emblemático Bloco das Águas Livres, de 1959, em Lisboa, que desenvolveu em coautoria com

Nuno Teotónio Pereira e que, em 2012, foi reconhecido como monumento de interesse público.

Do seu portfólio destacam-se ainda a escola primária do Castelo, a estação do metropolitano da Quinta das

Conchas, os blocos de habitação social dos Olivais, a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de

Bragança, os laboratórios e oficinas da Escola Superior de Tecnologia de Tomar e Escola de Engenharia da

Universidade do Minho, em Guimarães, para além da sede da Sociedade Portuguesa de Autores.

Bartolomeu Costa Cabral desenvolveu ainda uma relevante atividade cívica no plano sindical, ao ter sido

membro da direção do Sindicato Nacional dos Arquitetos e da direção da secção portuguesa da União

Internacional de Arquitetos.

Ao longo da sua carreira foi amplamente reconhecido e recebeu vários prémios, como o prémio Eugénio dos

Santos, em 1997, com Nuno Teotónio Pereira, pela remodelação do Teatro Taborda, em Lisboa; o prémio de

arquitetura Raul Lino, em 1978, pela agência da Caixa Geral de Depósitos de Sintra; a menção honrosa do

prémio Valmor, em 2009, pela habitação individual na Travessa da Oliveira, em Lisboa, e foi agraciado como

Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2022.

A sua assinatura implementava sempre uma enorme preocupação com a noção de cidade como um espaço

de movimento e para as pessoas, o que o tornou incontornável em todos os projetos que realizou.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Bartolomeu Costa Cabral, prestando homenagem ao seu percurso arquitetónico e cívico e

transmitindo à família e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 17/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelas vítimas do acidente de

7 de abril de 2024, em Troia.

Peço à Sr.ª Secretária Germana Rocha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 7 de abril, o luto abateu-se sobre o nosso País, com o trágico acidente de barco que

envolveu cinco pessoas, vitimando quatro delas, ao largo de Troia.

A tenra idade do Francisco, de 11 anos, não deixou ninguém indiferente, sobretudo pela impotência, a dor e

a espera de cerca de duas semanas até que todas as vítimas fossem encontradas.

Naquela manhã de domingo, o que seria uma saída descontraída para pescar tornou-se fatal para o

Francisco, o seu pai Ricardo, o Gabriel e o José, ambos irmãos, mas também para as suas famílias e amigos,

cuja dor e sofrimento aqui fazemos questão de não esquecer, neste voto de pesar.

Não se recupera da perda de um ente querido, nunca se recupera de um acidente chocante como este, que

marcou profundamente a comunidade grandolense e o País.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa assim o seu pesar pelo

acidente de 7 de abril, em Troia, que vitimou o Francisco e o Ricardo Neves, o José e o Gabriel Caeiro, e

transmite as mais sinceras condolências às suas famílias e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

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Passamos para o Projeto de Voto n.º 18/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de

Paulo Abreu.

Peço ao Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«É com profunda tristeza e elevado respeito que este voto serve para evocar, prestar homenagem e

expressar pesar pelo falecimento de Paulo Abreu, jogador e capitão do clube desportivo Xico Andebol, uma

figura emblemática do andebol nacional, tanto pela sua atuação exemplar em campo como pela sua integridade

fora dele.

Paulo Abreu não foi somente um jogador de andebol, foi, apesar da sua juventude, uma verdadeira lenda do

desporto, cuja carreira foi marcada por inúmeros títulos conquistados ao serviço da Universidade do Minho e do

Xico Andebol.

Mais do que as suas vitórias e troféus, Paulo Abreu distinguiu-se pelo seu caráter exemplar, pela sua

dedicação inabalável ao desporto e pelo seu sentido de fair play, sendo ele próprio um modelo de integridade

que transcendeu o domínio das competições desportivas.

Como capitão da equipa Xico Andebol, Paulo Abreu liderou pelo seu bom exemplo, demonstrando uma

mestria que inspirava não só os seus companheiros de equipa e dirigentes, mas também os próprios adversários

e todos aqueles que tinham o prazer de assistir aos seus jogos.

A sua paixão pelo andebol era palpável e visível em cada jogo que disputava e em cada interação que tinha

com os seus colegas, enchendo de orgulho os corações daqueles que o cercavam.

Que o legado de Paulo Abreu, marcado pelo amor ao andebol e pelo respeito mútuo, continue a inspirar as

futuras gerações de desportistas e adeptos desta modalidade.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, neste momento de luto, expressa as

mais sinceras condolências à família, amigos e colegas de Paulo Abreu, bem como a toda a comunidade

desportiva que teve o privilégio de conhecer e ser tocada por esta figura tão inspiradora para todos nós.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 21/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Sérgio

Ribeiro.

A família encontra-se presente nas galerias. A Mesa apresenta-lhe os sentidos pêsames.

Peço ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, o favor de ler este projeto de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «Sérgio José Ferreira Ribeiro faleceu no passado dia 29 de abril, aos 88 anos.

Nascido em 1935, Sérgio Ribeiro, desde jovem, participou ativamente no associativismo estudantil, tendo

sido Vice-Presidente da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

de Lisboa. Neste âmbito, participou em atividades desportivas que eram também de oposição ao regime fascista.

Aderiu ao Partido Comunista Português em 1959. Integrou na clandestinidade a célula de economistas do

PCP, tendo desenvolvido diversas tarefas que o levaram a ser preso pela PIDE (Polícia Internacional e de

Defesa do Estado) por duas vezes, no Aljube e em Caxias, sendo libertado deste cárcere a 27 de abril de 1974.

Participou no 2.º Congresso Republicano de Aveiro em 1969 e fez parte da Comissão Nacional do 3.º

Congresso da Oposição Democrática, realizado em 1973, em Aveiro.

Após o 25 de Abril, foi Deputado à Assembleia da República nas IV e V Legislaturas e Deputado ao

Parlamento Europeu de 1990 a 1999, em 2004 e 2005, tendo sido Questor entre 1994 e 1999. Foi membro de

várias comissões do Parlamento Europeu e do seu intergrupo para as questões de Timor-Leste. Foi ainda

membro da Assembleia Municipal da Amadora e da Assembleia Municipal de Ourém e fundador do Conselho

Português para a Paz e Cooperação.

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Foi consultor-chefe da missão BIT/OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Angola, Cabo Verde,

Guiné-Bissau, Moçambique e outros países africanos, tendo integrado a delegação portuguesa à Conferência

Internacional do Trabalho em 1974, em Genebra, como delegado governamental. Foi Diretor-Geral do Emprego.

Integrou o Comité Central do PCP de 2000 a 2012. Foi professor universitário e ao longo dos anos escreveu

diversos livros e artigos, fundamentalmente sobre economia política.

Sérgio Ribeiro, destacado militante comunista, intelectual respeitado, com papel destacado na Revolução de

Abril, teve uma vida dedicada à luta e intervenção pela emancipação dos povos, pela democracia, o progresso

social, a paz e o socialismo.

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Sérgio Ribeiro

e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos, agora, guardar 1 minuto de silêncio. Antes, porém, pedia aos Srs. Deputados para confirmarem se

os telemóveis estão, efetivamente, no modo de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 55/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Itália.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Relativamente aos Projetos de Lei n.os 20/XVI/1.ª (L) — Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional

de compensação nas eleições para a Assembleia da República, 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de

compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei n.º 14/79, de 16

de maio) e 40/XVI/1.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas, os

respetivos proponentes apresentaram requerimentos no sentido de baixarem à Comissão sem votação por um

período de 60 dias.

Vamos votar estes requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos votar o Projeto de Lei n.º 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados

do PS Filipe Neto Brandão, Francisco Assis, Manuel Pizarro e Sérgio Sousa Pinto, votos a favor da IL e do BE

e as abstenções do PS e do L.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para, em nome da bancada, anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

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O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto oral.

Vozes do CH: — Oral? A esta hora?

O Sr. Presidente: — Será feita no final das votações.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas corrijo para uma declaração de voto escrita.

Vozes do CH: — Ah…!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 64/XVI/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da

legislação eleitoral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-

PP e a abstenção do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que as provas nacionais

deste ano letivo se realizem em papel.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, da

IL, do BE e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Está registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Está registado. Srs. Deputados, a nossa próxima sessão terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de maio, tendo sido a

ordem do dia, fixada pela IL.

Assim, no primeiro ponto, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes Projetos de Lei:

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N.º 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote «Mais

Habitação»;

N.º 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento

local no âmbito do pacote «Mais Habitação»;

N.º 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis

de habitação;

N.º 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de

habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS;

N.º 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado;

N.º 35/XVI/1.ª (IL) — Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o

imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o

imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias; e

N.º 36/XVI/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o

valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou

conservação de imóveis.

Seguir-se-ão, no segundo ponto, as votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 26 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 78/XVI/1.ª:

O Chega é favorável à extinção do dia de reflexão, como apresentado no Projeto de Lei n.º 78/XVI/1.ª (IL),

uma vez que não é necessária a existência de um dia em específico, em particular o anterior ao ato eleitoral,

para propósito de reflexão, sendo esta feita no decorrer das várias semanas que compõem o período de

campanha e pré-campanha eleitoral.

Contudo, o projeto de lei em votação objetiva também a modificação dos períodos de votação. A possibilidade

de realizar eleições a um dia da semana, que não o tradicional, isto é, ao domingo, representa uma rotura com

uma tradição de muitas décadas, e que inclusivamente vai além da 3.ª República.

Em adição à motivação histórica e tradicional, a realização de eleições, num dia que não domingo, implicaria

um conjunto de mudanças e complicações logísticas, uma vez que é necessário preparar as mesas e locais de

voto, muitas destas em escolas. Se realizadas por exemplo ao sábado ou feriado teria implicações no dia útil

anterior, no que diz respeito à preparação, enquanto ao domingo é logisticamente mais acessível.

Face ao exposto, e mesmo concordando com a parte do projeto de lei que refere a extinção do dia de reflexão,

o Chega decidiu votar contra o mesmo, por força da intenção de modificar os períodos de votação, deixando de

ser exclusivamente ao domingo, o que rompe com a tradição e dificulta em matéria logística.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor do Projeto de Lei n.º 78/XVI/1.ª da IL por estar de

acordo com a introdução de alterações ao chamado dia de reflexão. No nosso entender, são anacrónicas as

limitações à liberdade de expressão na véspera das eleições, sob pretexto de não perturbar a reflexão das

eleitoras e dos eleitores.

Neste projeto, no entanto, há outros aspetos que não acompanhamos e que estaríamos disponíveis para

melhorar caso o mesmo avançasse para especialidade. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende

que os dias de votação não devem ser alterados para outro dia da semana. Por uma questão de organização

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do ato eleitoral, há toda a vantagem em terminar a campanha numa sexta-feira, 24 horas antes do ato eleitoral.

Com o fim da campanha, deve cessar a atividade das candidaturas (comícios, arruadas, distribuições de

propaganda, etc.). O que deve mudar, no nosso entender, é a interpretação de que o fim da campanha deve

limitar, na véspera das eleições, por exemplo, a comunicação social (impedida de dar notícias sobre o

encerramento de campanha) ou o discurso e a expressão livre das opiniões políticas dos cidadãos e das cidadãs

pessoalmente ou através, nomeadamente das suas redes sociais online.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua

— José Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª:

A insistência do anterior Governo socialista no então modelo de avaliação, independentemente de não

estarem criadas as condições para que todos os alunos pudessem realizar as provas do 9.º ano de escolaridade

em igualdade de circunstâncias, foi e é, para o Grupo Parlamentar do PSD, alvo de reprovação. Conhecendo-

se a realidade escolar, em que cerca de 14 mil alunos não têm acesso ao kit informático para poderem realizar

os exames nacionais, e alicerçando ao rol de problemas conhecidos na cobertura de internet dos equipamentos

escolares ou do material informático avariado ou obsoleto, o prosseguimento destes moldes afigura-se, neste

momento, inconcebível.

Deste modo, considera-se muito positivo que o atual Governo tenha, dadas as condições e constrangimentos

atuais, alterado a realização dos exames nacionais para o formato de papel, acautelando que nenhum aluno é

prejudicado em todo o processo.

Não obstante, o PSD concorda com a necessidade de se digitalizar os processos do sistema educativo, em

linha com o objetivo de desburocratização do próprio sistema de ensino. Ademais, torna-se premente sublinhar

o esforço que a comunidade escolar tem realizado para a realização deste processo de digitalização, apesar do

anterior Governo socialista não ter criado as condições para que se pudessem realizar os exames no formato

digital.

Partilhando da preocupação enunciada por este projeto de resolução, considera-se que o processo de

digitalização tem de ser aferido, sendo a melhor forma para se perceber o estado de desenvolvimento e os

constrangimentos presentes, a realização de provas digitais que não têm consequências para a avaliação direta

dos alunos.

Por um lado, o voto do PSD justifica-se por considerarmos esta iniciativa parlamentar extemporânea, visto

que o atual Governo já anunciou que este ano letivo os exames nacionais serão realizados em formato papel.

E, por outro lado, para permitir que se avalie as condições em que as escolas estão a fazer o seu trabalho de

transição digital, aplicando-se as provas de aferição em formato digital.

As/Os Deputadas/os do PSD, Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira —

Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto

— Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino —

Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Cidália Abreu

— Clara de Sousa Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Eduardo Oliveira e

Sousa — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Flávio Martins — Francisco Covelinhas

Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente

— Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Soares — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura

Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-

Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício

Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire —

Paula Cardoso — Paula Margarido — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves

— Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo

— Ricardo Carvalho — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sonia

dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

Página 67

4 DE MAIO DE 2024

67

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos, pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes e pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida não foram entregues no prazo previsto no

n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 51/XVI/1.ª, 66/XVI/1.ª, 67/XVI/1.ª, 68/XVI/1.ª e 69/XVI/1.ª [votado na reunião

plenária de 24 de abril de 2024 — DAR I Série n.º 10 (2024-04-26)]:

A apresentação da Proposta de Lei n.º 1//XVI/1.ª (GOV), relativa à redução das taxas marginais de IRS,

proporcionou uma discussão sobre justiça fiscal na tributação dos rendimentos do trabalho.

Neste contexto, e no quadro da margem orçamental fixada pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PS (GPPS)

apresentou uma proposta própria, privilegiando a redução de impostos para os trabalhadores e pensionistas

com rendimentos entre os 1000 € e os 2500 €, proporcionando uma redução adicional à redução já em vigor

desde 1 de janeiro de 2024 para os rendimentos entre os 2500 € e os 6500 €. A proposta do PS cumpre, assim,

o estabelecido no seu programa eleitoral apresentado nas eleições legislativas de 2024, que, de forma expressa,

assume a continuação da descida de IRS para a classe média, dentro da margem orçamental disponível.

Fixada a margem orçamental disponível, o sentido de voto do GPPS relativo às iniciativas legislativas

apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do Livre e do PAN é, desde logo, por imperativo de

alargamento da discussão em sede de especialidade a todas as propostas submetidas a debate.

Essa discussão e a solução que possa sair da mesma deve, desde logo, respeitar a margem orçamental

disponível e fixada pelo Governo. Ademais, o GPPS mostra-se favorável ao princípio de atualização das

deduções em sede de IRS, designadamente da dedução específica e de um mecanismo de atualização

automática da mesma, princípio que pode e deve ser extensível à atualização anual dos escalões de IRS.

No domínio dos escalões de IRS, o princípio assumido pelo PS é o do não agravamento do imposto para

nenhuma classe de rendimentos, dando a prioridade à redução de impostos sobre o trabalho para as classes

médias, aí se concentrando o esforço financeiro da medida.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de maio de 2024.]

———

Relativa ao Inquérito Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 24 de abril de 2024 — DAR I

Série n.º 10 (2024-04-26)]:

A ANA – Aeroportos de Portugal é uma empresa estratégica. O Grupo Parlamentar do PS sempre foi contra

a sua privatização em 2013.

Antes da sua privatização, o Governo PSD/CDS assinou com a ANA do universo do setor empresarial do

Estado um contrato de concessão por 50 anos da rede aeroportuária nacional por 1,2 mil milhões de euros,

sendo depois a empresa vendida por 1,12 mil milhões de euros.

O relatório da auditoria do Tribunal de Contas de dezembro de 2023 conclui que a privatização não

salvaguardou o interesse público, não defendeu os interesses estratégicos nacionais e não permitiu que este

mercado se tornasse competitivo.

A proposta de comissão parlamentar de inquérito à privatização da ANA não mereceu o voto favorável do

PS, por o objeto não ser sobre um período específico e porque acreditamos que a Comissão de Economia,

Obras Públicas e Habitação apresenta todas as competências para o respetivo escrutínio.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 13

68

O Deputado do PS, Hugo Costa.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de maio de 2024.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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