I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou-se pela codificação, pela proposta do Partido Socialista, que não encerra em si qualquer tipo de novidade, nem qualquer

tipo de modernidade — tratou-se apenas e só de juntar aquilo que já existe para o tornar mais claro; esperemos,

pelo menos, que consigamos todos contribuir para isso —, passou pela emigração, entre danças, folclore e

presunto. Tivemos aqui a falha da grande possibilidade de discutir modernidade, porque é aí que nós temos de

chamar os nossos compatriotas que estão lá fora, que nasceram cá ou que nasceram lá fora, para poderem

contribuir para a eleição dos nossos Deputados, e essa era uma parte que não vimos aqui estabelecida.

Perdemos aqui uns pequenos minutos com algumas situações menores, que, infelizmente, nos trouxeram

ao debate algumas ocorrências menos próprias, mas perdemos uma oportunidade que não tem andado presente

em tudo o que é discussão sobre o sistema eleitoral.

Há as questões laterais, que podemos discutir, que não são questões político-partidárias — do dia de reflexão

ou do dia de voto no domingo, estaremos disponíveis para discutir todas elas em seu sítio —, mas há a questão

de fundo: a questão que foi posta aqui em cima da mesa sobre os círculos de compensação.

Devo dizer-vos e manifestar a minha mais profunda divergência relativamente a essa matéria, por uma

perversão que ela própria encerra, porque, ao contrário do que os proponentes dizem sistematicamente, que

ela vai trazer maior representatividade, que vai trazer ou repegar os votos que se perderam, ela vai, no fundo,

criar duas distorções no sistema.

A primeira distorção é que vai criar um desligar entre aqueles que são eleitos e as comunidades de onde são

oriundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se calhar são da China!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — «Há 10, 20, 30, 40 Deputados que não têm qualquer relação direta com o local para prestar contas», dirão alguns. Fantástico, podemos continuar a fazer o que fazemos nas televisões,

podemos continuar a fazer o que fazemos nos artigos de jornal, mas ir ao ponto, ao local, falar com as pessoas

diretamente, pedir-lhes o voto, mas ao mesmo tempo assumir a responsabilidade de os representar, isso deixa

de existir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se calhar são eleitos pela China!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Dirão: «A Constituição fala que os Deputados representam o todo nacional». É verdade. Mas também é verdade que há muitos Deputados que andam por aqui que, não tendo

sido eleitos por Bragança, por Beja, por Portalegre, por onde quer que seja, nunca lá vão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Como o Miguel Pinto Luz!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — E é por nunca lá irem que nunca serão eleitos nem nunca verão a sua votação melhorada.

Dirão outros: «Porque é que esses Deputados, hoje, aqui, tão em primeira linha, não se candidatam por lá,

para poderem ter aí também o apoio popular?» Não, não é conveniente nem é cómodo. É preferível um círculo

eleitoral grande, porque, aí terão a certeza de serem eleitos.

E, portanto, o círculo nacional de compensação, que pode, em alguns casos, ser positivo e até vir a

representar ou trazer algum partido para dentro do Plenário da Assembleia da República, ao invés, até pode

provocar o contrário do que se pretende. É que os partidos mais votados nesse círculo nacional de compensação

entrariam numa representação maior e teriam ainda mais mandatos, ao contrário daquilo que pretenderiam

aqueles que apenas e só se querem ver eleitos, mesmo que seja um só Deputado, a aparecer no próprio

Parlamento. E esses não estão preocupados nem com o mandato, nem com a legitimidade, nem com a

representação, tão-pouco com a democracia.

Estão apenas e só preocupados consigo, com a sua representação individual, com o seu partido, que não

consegue crescer de outra maneira e só conseguiria crescer nesse espaço.