9 DE MAIO DE 2024

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Por outro lado, queremos também constatar as insuficiências do apoio extraordinário à renda, que foi criado no ano passado e que leva a que inquilinos que tenham de celebrar um novo contrato com o mesmo senhorio para o mesmo imóvel percam o seu apoio por um mero formalismo legal.

Estamos a falar de duas medidas do mais elementar bom senso, recomendadas também pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), e bastará apenas haver força política das demais bancadas deste Parlamento para podermos começar a contribuir efetivamente para o direito à habitação no nosso País.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, e

a Sr.ª Deputada também não teria tempo para responder. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje um dos mais graves

problemas sociais do nosso País. O custo da habitação, insuportável para muitas famílias — que, com os salários e pensões que os seus membros auferem, não conseguem suportar os preços das casas nem os aumentos das rendas ou das taxas de juros —, é responsável pela expulsão das populações das cidades, ocupadas pela especulação imobiliária, e pelo aumento da população sem-abrigo, que alastra à vista de todos.

A Iniciativa Liberal, que agendou este debate, acha que a solução para este problema passa pelo endeusamento do mercado, como se não fosse precisamente essa a causa da situação em que nos encontramos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Rui Rocha (IL): — Ah! Ah! Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — O cumprimento do direito à habitação, consagrado na Constituição, exige

políticas públicas que o garantam, e essas políticas públicas não podem deixar de assentar em medidas ativas de promoção da habitação a custos acessíveis, seja através do investimento público direto; seja através de regulação que trave o aumento das rendas de casa; seja através de medidas que mitiguem o esforço imposto às famílias pelo aumento dos juros e encargos bancários; seja, ainda, através de medidas que evitem os despejos ou a perda da casa por parte das famílias.

As iniciativas propostas pela Iniciativa Liberal, bem como as que são propostas pelo PSD, o CDS e o Chega e — é preciso dizê-lo também — o essencial das políticas que caracterizaram os Governos do PS não vão nesse sentido. Pelo contrário, vão no sentido da promoção da especulação imobiliária e da mercantilização da habitação, da liberalização dos preços, da consideração da habitação não como um direito, mas como mais uma oportunidade de negócio para a obtenção de chorudos lucros pelos fundos imobiliários e pela banca.

É urgente uma política alternativa que garanta o direito constitucional à habitação para todos, uma política alternativa que garanta: a disponibilização de oferta pública de habitação para as diferentes camadas da população, dando prioridade ao investimento assegurado diretamente pelo Estado sem transferir as suas responsabilidades para outros; a mobilização de património público para esse fim; e a capacitação do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) com os meios necessários para a sua concretização.

É urgente uma política que proceda à requalificação do parque habitacional público, na sua maioria num elevado estado de degradação; que revogue a lei dos despejos e proteja e reforce os direitos dos inquilinos; que regule os valores da renda; que impeça os despejos; e que ponha fim ao regime dos vistos gold e ao regime dos residentes não habituais.

O PCP intervém nesta discussão, com as suas propostas, a pensar nas famílias confrontadas com aumentos brutais de rendas e de prestações do crédito à habitação.

As propostas do PCP, com a iniciativa legislativa que apresenta, visam fundamentalmente: travar os aumentos de rendas nos novos contratos e nos contratos em vigor; abrir a renegociação dos créditos à habitação, colocando os lucros da banca a pagar o aumento exorbitante dos juros; devolver estabilidade aos