I SÉRIE — NÚMERO 14

2

autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 35/XVI/1.ª (IL) — Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 36/XVI/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 41/XVI/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, que foi aprovado, tendo o Deputado Rui Tavares (L) declarado conflito de interesses em relação à matéria;

Projeto de Lei n.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas

disposições do denominado programa Mais Habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 96/XVI/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 97/XVI/1.ª (BE) — Garante a afetação do património público para fins habitacionais, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.o 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n. 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal, que foi aprovado; e

Projeto de Resolução n.º 72/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Oliveira (PS), Marta Martins da Silva (CH), Jorge Pinto (L), Gonçalo Lage (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Maria Begonha (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca e Alexandre Poço (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Afonso (CH), Ricardo Costa (PS), Mariana Mortágua (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Marcus Santos (CH), Cristóvão Norte e Margarida Saavedra (PSD), Daniel Teixeira (CH), Eduardo Pinheiro (PS), Eduardo Teixeira (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Miguel Matos (PS), Rita Matias (CH), João Vale e Azevedo (PSD), Rui Tavares (L), Bernardo Blanco (IL), Filipe Melo (CH), Carlos Pereira (PS) e Rui Rocha (IL).

Entretanto, o Presidente (Marcos Perestrello) saudou várias escolas presentes nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.

Deu-se conta de quatro Deputados do PSD que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Deputado Hugo Soares (PSD) interpelou a Mesa sobre a verificação de quórum e o resultado das votações, o que motivou uma resposta do Presidente, tendo ainda usado da palavra o Deputado Pedro Delgado Alves (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.