9 DE MAIO DE 2024

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Peço o favor de se sentarem e tomarem os vossos lugares para podermos dar início à sessão. Pausa. Todos os grupos parlamentares estão em condições de dar início aos trabalhos? Penso que sim. Declaro, então, aberta a sessão de hoje. Eram 15 horas e 2 minutos. Muito boa tarde a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas. Pedia aos Srs. Agentes da Polícia de Segurança Pública o favor de abrirem as galerias ao público. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 85/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia, 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto daquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 87/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 88/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas, 89/XVI/1.ª (BE) — Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais, 90/XVI/1.ª (BE) — Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais, 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo, 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa, 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições do denominado programa Mais Habitação e 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 67/XVI/1.ª (PAN) — Medidas para um mercado de trabalho mais preparado e qualificado para fazer face aos desafios da transição para uma economia verde, 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030, 69/XVI/1.ª (CH) — Pela criação do museu dos Descobrimentos e da expansão portuguesa, 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal e 72/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise.

É tudo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Estamos, assim, em condições de dar início à nossa ordem do dia, que consiste em dois pontos: no primeiro

ponto trata-se de uma fixação da ordem do dia, a pedido da Iniciativa Liberal, sobre o tema da habitação; e o segundo ponto é relativo a votações.

No primeiro ponto estão em discussão, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote Mais Habitação, 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote Mais Habitação, 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação, 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de