I SÉRIE — NÚMERO 14

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 36/XVI/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 41/XVI/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção

dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação

própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de

despesas com habitação em sede de IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, gostaria de declarar que há

um potencial conflito de interesses em relação ao projeto seguinte, que alarga o crédito bonificado a famílias com pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Vamos continuar com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei

n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à

estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições

do denominado programa Mais Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.