I SÉRIE — NÚMERO 14

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com contribuições extraordinárias, por forma a que eles desistam, deitem a toalha ao chão e digam: «Rendo-me, o Estado ganhou. Vou desistir da minha atividade, eles conseguiram o que queriam.» Isto é inaceitável num Estado de direito, e nós não podemos permitir, e não permitiremos, que isso aconteça.

Portanto, o nosso projeto de recomendação é para que o Estado passe a ter uma atitude positiva, construtiva, e não persecutória, para com os senhorios e para com os proprietários do alojamento local, pelo que pedimos a reversão da contribuição extraordinária do alojamento local e que se acabe com essa ideia nociva de arrendamento coercivo.

Aplausos da IL. Para somar ao agravo, vão ser discutidas hoje, nesta Câmara, propostas no sentido de tentar fixar rendas,

ou então proibir a venda de imóveis a estrangeiros. No caso do PCP, é essa a sugestão: congelar as rendas, ou seja, tornar ainda mais imóvel o mercado

imobiliário, porque, naturalmente, isso é um desincentivo para os senhorios colocarem o imóvel no mercado de arrendamento, e, mais grave do que isso, é colocar os senhorios a substituírem-se ao Estado social e a fazerem de Santa Casa da Misericórdia, e isso é inaceitável. A ação social compete ao Estado, não compete aos particulares, não compete aos senhorios. Não é concebível que isso aconteça, portanto, também por isso, apresentamos uma proposta para acabar com as rendas congeladas.

No que concerne à proposta do Bloco de Esquerda para proibir a venda a não-residentes, portanto, neste caso, estrangeiros, enfim, ela está alinhada com aquela que é a trilogia das políticas públicas do Bloco de Esquerda, que consiste em três verbos: taxar, proibir ou obrigar — no caso, aplica-se o proibir, proibir a venda a estrangeiros. Nós, sim, temos de apoiar os inquilinos, temos de apoiar os nossos concidadãos, mas não é fazendo com que os senhorios se substituam ao papel do Estado, ao Estado social.

Para finalizar, os problemas na habitação resolvem-se com cooperação, construindo, e não destruindo, não minando, a relação de confiança que um Estado de boa-fé deve ter com os cidadãos. Não podemos usar o problema da habitação para tentar perseguir sejam turistas, sejam imigrantes, pobres ou ricos, senhorios ou inquilinos. Nós resolvemos o problema da habitação construindo, e é sobre isso que hoje aqui apresentaremos as nossas propostas, no sentido de construir, porque é com a construção que resolveremos o problema da habitação.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento e pretende

responder dois a dois. Muito bem. Então, para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido

Socialista. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, o

que o Sr. Deputado trouxe hoje foram ideias velhas para problemas novos. Vozes do PS: — Muito bem! Risos da IL. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Funcionam! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Vamos àquilo que a Iniciativa Liberal traz e defende. Entendem os senhores que a liberalização do mercado, a desregulação do mercado, resolveria todos os

problemas da habitação. A verdade é que esse é um dos problemas. Durante décadas, entendemos todos que um mercado pouco liberalizado, pouco regulado, resolveria outros problemas, e isso levou-nos onde levou.

Protestos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD e do CH.