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Quinta-feira, 9 de maio de 2024 I Série — Número 14

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. Marcos da Cunha E Lorena Perestrello de Vasconcellos

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Marcos Perestrello) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 85 a 95 e 98/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 67 a 72/XVI/1.ª.

No âmbito da ordem do dia fixada pela IL, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote Mais

Habitação, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.º 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das

alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote Mais Habitação, que foi rejeitado, tendo o Deputado Pedro Coelho (PSD) declarado conflito de interesses em relação à matéria;

Projeto de Lei n.º 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito de preferência do Estado em transações particulares de imóveis de habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação

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autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 35/XVI/1.ª (IL) — Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 36/XVI/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 41/XVI/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, que foi aprovado, tendo o Deputado Rui Tavares (L) declarado conflito de interesses em relação à matéria;

Projeto de Lei n.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas

disposições do denominado programa Mais Habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 96/XVI/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 97/XVI/1.ª (BE) — Garante a afetação do património público para fins habitacionais, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.o 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n. 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal, que foi aprovado; e

Projeto de Resolução n.º 72/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mário Amorim Lopes (IL), Hugo Oliveira (PS), Marta Martins da Silva (CH), Jorge Pinto (L), Gonçalo Lage (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Maria Begonha (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca e Alexandre Poço (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Afonso (CH), Ricardo Costa (PS), Mariana Mortágua (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Marcus Santos (CH), Cristóvão Norte e Margarida Saavedra (PSD), Daniel Teixeira (CH), Eduardo Pinheiro (PS), Eduardo Teixeira (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Miguel Matos (PS), Rita Matias (CH), João Vale e Azevedo (PSD), Rui Tavares (L), Bernardo Blanco (IL), Filipe Melo (CH), Carlos Pereira (PS) e Rui Rocha (IL).

Entretanto, o Presidente (Marcos Perestrello) saudou várias escolas presentes nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.

Deu-se conta de quatro Deputados do PSD que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Deputado Hugo Soares (PSD) interpelou a Mesa sobre a verificação de quórum e o resultado das votações, o que motivou uma resposta do Presidente, tendo ainda usado da palavra o Deputado Pedro Delgado Alves (PS).

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Peço o favor de se sentarem e tomarem os vossos lugares para podermos dar início à sessão. Pausa. Todos os grupos parlamentares estão em condições de dar início aos trabalhos? Penso que sim. Declaro, então, aberta a sessão de hoje. Eram 15 horas e 2 minutos. Muito boa tarde a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas. Pedia aos Srs. Agentes da Polícia de Segurança Pública o favor de abrirem as galerias ao público. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 85/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia, 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto daquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 87/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens, 88/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas, 89/XVI/1.ª (BE) — Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais, 90/XVI/1.ª (BE) — Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais, 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo, 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa, 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições do denominado programa Mais Habitação e 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 67/XVI/1.ª (PAN) — Medidas para um mercado de trabalho mais preparado e qualificado para fazer face aos desafios da transição para uma economia verde, 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030, 69/XVI/1.ª (CH) — Pela criação do museu dos Descobrimentos e da expansão portuguesa, 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal e 72/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise.

É tudo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. Estamos, assim, em condições de dar início à nossa ordem do dia, que consiste em dois pontos: no primeiro

ponto trata-se de uma fixação da ordem do dia, a pedido da Iniciativa Liberal, sobre o tema da habitação; e o segundo ponto é relativo a votações.

No primeiro ponto estão em discussão, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote Mais Habitação, 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote Mais Habitação, 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação, 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de

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cálculo de IRS, 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado, 35/XVI/1.ª (IL) — Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias, 36/XVI/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, 41/XVI/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo, 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS, 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa, 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições do denominado programa Mais Habitação, 96/XVI/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes e 97/XVI/1.ª (BE) — Garante a afetação do património público para fins habitacionais, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento, 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal e 72/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise.

Para a intervenção de abertura do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje um problema

que é grave. Acho que é inegável, e todos concordaremos — podemos divergir nas soluções, mas concordaremos no diagnóstico —, que enfrentamos um problema com a habitação. Aliás, todos nós, ou alguns de nós, os que estão a tentar encontrar local em Lisboa, enfrentamos esse mesmo problema. Se nós temos dificuldade, imagine-se a dificuldade que os jovens que estão agora a entrar no mercado de trabalho, e que recebem uma fração do nosso salário, terão em encontrar um arrendamento, um local onde viver.

Isto deve-se a dois fatores: do lado da procura, houve um aumento considerável devido ao turismo, devido à imigração, devido até à mudança no perfil das famílias; por outro lado, do lado da oferta, houve uma contração significativa, considerando que, em 2000, construíamos cerca de 120 000 fogos por ano e, à data de hoje, construímos cerca de 20 000 fogos, portanto, uma redução de 85 %.

As abordagens que foram seguidas pelo anterior Governo, nomeadamente no pacote Mais Habitação, tinham pouco foco na construção e tentavam resolver o problema do lado da procura. O que a Iniciativa Liberal considera é que a questão da habitação só se resolve a sério resolvendo os problemas do lado oferta, ou seja, construindo mais. E a questão que se coloca, então, é: como é que podemos construir mais?

Gostaria de começar por fazer um pequeno exercício com as Sr.as e os Srs. Deputados. Vou mostrar-vos três bens que têm duas coisas em comum — custam todos cerca de 200 000 € e são sujeitos a uma taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 23 % —, e depois os Srs. Deputados farão a devida apreciação.

O primeiro bem é um carro de luxo, um Aston Martin Vantage — tenho bom gosto, é verdade —, que custa cerca de 200 000 €.

O orador exibiu uma fotografia ilustrativa do que mencionou. O segundo bem é um barco, também ele de luxo, que custa cerca de 200 000 € e está sujeito a uma taxa de

IVA de 23 %. O orador exibiu uma fotografia ilustrativa do que mencionou. E o terceiro bem é um T2 na Reboleira, freguesia da Amadora, que, também ele, custa 200 000 € e está

sujeito a uma taxa de IVA igual à que aplicamos a bens de luxo.

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O orador exibiu uma fotografia ilustrativa do que mencionou. O que nós dizemos é que isto é impensável. Este último é, de facto, um bem de primeira necessidade, porque

os portugueses precisam de um teto para viver, pelo que não faz sentido algum que estejamos a aplicar uma taxa de IVA que é, na verdade, um custo para os construtores e, com isso, a debilitar o mercado da construção.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Portanto, a nossa primeira medida é para reduzir a taxa de IVA para primeira habitação, habitação própria e

permanente. Aplausos da IL. Pago o IVA da construção, que se reflete, naturalmente, no preço do imóvel, há mais a pagar. Temos a seguir

o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Um ex-Primeiro-Ministro apelidou o IMT — na altura, sisa — de «o imposto mais estúpido do mundo», o que não é coisa pouca, tendo em conta a concorrência feroz que existe em todos os impostos, taxas e taxinhas, cada um deles a competir pela falta de bom senso.

Neste bem de 200 000 €, uma pessoa, uma família, um jovem, teria de pagar cerca de 4000 € de IMT, a que acrescem ainda mais 1600 € de imposto do selo. Portanto, no total, acrescem aos 200 000 € cerca de 5600 € de impostos. Estes 5600 €, naturalmente, têm um impacto no mercado da habitação, reduzem a liquidez, tornam mais difícil a aquisição de habitação própria, e, também por isso, a Iniciativa Liberal propôs a extinção do imposto mais estúpido do mundo, o imposto sobre os imóveis, o IMT.

Aplausos da IL. Depois, pago o IMT, durante o ciclo de vida do imóvel, há que pagar mais um imposto, neste caso, o IMI

(imposto municipal sobre imóveis). Aqui a nossa posição é simples: nós achamos que o poder local, as autarquias, deve poder ter autonomia para definir se os imóveis sitos naquele local devem estar, ou não, sujeitos a IMI. Portanto, a nossa proposta é que as autarquias tenham autonomia para poder reduzir o limiar mínimo do IMI para 0 %, se assim entenderem. Isto não é, naturalmente, vinculativo, o ónus fica do lado das autarquias, é um instrumento de gestão camarária, de gestão das finanças locais, que deverá ser entregue às autarquias.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Depois, quando os senhorios querem arrendar os seus imóveis, eles

estão, neste momento, sujeitos a uma tributação autónoma — houve uma pequena redução para 25 %, ainda assim, leva quase um terço da receita do arrendamento. Uma vez mais, isto é um obstáculo ao mercado de arrendamento, que já conta com muitos — temos, aliás, o congelamento das rendas, que data da 1.ª República, e que persiste até aos dias de hoje, também ele um entrave a um mercado de arrendamento que funcione melhor. Portanto, a nossa proposta é que toda a construção que sirva para arrendamento, que tenha esse fito, esse objetivo claro de ser colocado no mercado de arrendamento, esteja sujeita a uma taxa reduzida de 14,5 %.

Finalmente, temos, de facto, de colocar no mercado os muitos imóveis que já existem: imóveis do Estado, imóveis que o próprio Estado desconhece que existem — aliás, seria interessante perceber se o Partido Socialista, durante os oito anos de Governo, foi capaz de inventariar todos os imóveis que o Estado detém —, podem, e devem, ser colocados ao serviço dos portugueses, portanto, entrar no mercado de arrendamento, e a Iniciativa Liberal apresentou uma proposta nesse sentido, mas também, naturalmente, os imóveis do setor privado.

Para que isto seja possível, temos de criar aqui um clima de confiança. E um clima de confiança não passa por ameaçar os portugueses, por ameaçar os senhorios, de que haverá arrendamentos coercivos, não passa por ameaçar, numa atitude persecutória, os proprietários do alojamento local, perseguindo-os com impostos e

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com contribuições extraordinárias, por forma a que eles desistam, deitem a toalha ao chão e digam: «Rendo-me, o Estado ganhou. Vou desistir da minha atividade, eles conseguiram o que queriam.» Isto é inaceitável num Estado de direito, e nós não podemos permitir, e não permitiremos, que isso aconteça.

Portanto, o nosso projeto de recomendação é para que o Estado passe a ter uma atitude positiva, construtiva, e não persecutória, para com os senhorios e para com os proprietários do alojamento local, pelo que pedimos a reversão da contribuição extraordinária do alojamento local e que se acabe com essa ideia nociva de arrendamento coercivo.

Aplausos da IL. Para somar ao agravo, vão ser discutidas hoje, nesta Câmara, propostas no sentido de tentar fixar rendas,

ou então proibir a venda de imóveis a estrangeiros. No caso do PCP, é essa a sugestão: congelar as rendas, ou seja, tornar ainda mais imóvel o mercado

imobiliário, porque, naturalmente, isso é um desincentivo para os senhorios colocarem o imóvel no mercado de arrendamento, e, mais grave do que isso, é colocar os senhorios a substituírem-se ao Estado social e a fazerem de Santa Casa da Misericórdia, e isso é inaceitável. A ação social compete ao Estado, não compete aos particulares, não compete aos senhorios. Não é concebível que isso aconteça, portanto, também por isso, apresentamos uma proposta para acabar com as rendas congeladas.

No que concerne à proposta do Bloco de Esquerda para proibir a venda a não-residentes, portanto, neste caso, estrangeiros, enfim, ela está alinhada com aquela que é a trilogia das políticas públicas do Bloco de Esquerda, que consiste em três verbos: taxar, proibir ou obrigar — no caso, aplica-se o proibir, proibir a venda a estrangeiros. Nós, sim, temos de apoiar os inquilinos, temos de apoiar os nossos concidadãos, mas não é fazendo com que os senhorios se substituam ao papel do Estado, ao Estado social.

Para finalizar, os problemas na habitação resolvem-se com cooperação, construindo, e não destruindo, não minando, a relação de confiança que um Estado de boa-fé deve ter com os cidadãos. Não podemos usar o problema da habitação para tentar perseguir sejam turistas, sejam imigrantes, pobres ou ricos, senhorios ou inquilinos. Nós resolvemos o problema da habitação construindo, e é sobre isso que hoje aqui apresentaremos as nossas propostas, no sentido de construir, porque é com a construção que resolveremos o problema da habitação.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento e pretende

responder dois a dois. Muito bem. Então, para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido

Socialista. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, o

que o Sr. Deputado trouxe hoje foram ideias velhas para problemas novos. Vozes do PS: — Muito bem! Risos da IL. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Funcionam! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Vamos àquilo que a Iniciativa Liberal traz e defende. Entendem os senhores que a liberalização do mercado, a desregulação do mercado, resolveria todos os

problemas da habitação. A verdade é que esse é um dos problemas. Durante décadas, entendemos todos que um mercado pouco liberalizado, pouco regulado, resolveria outros problemas, e isso levou-nos onde levou.

Protestos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD e do CH.

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Aliás, todos os debates que têm sido feitos, pela Europa, pelo mundo, em países que sofrem também com a

crise habitacional, vão ao contrário do que a Iniciativa Liberal aqui traz,… A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … porque querem mais regulação, querem mais Estado na ação sobre o

mercado habitacional. O Sr. Deputado, depois, tenta trazer a questão da oferta e da procura. Elas não funcionam em tempos iguais.

Nós hoje vivemos com uma questão de procura que resulta de vários fatores, como a emancipação dos jovens, a circulação dos portugueses pelo País, a imigração, o turismo, investimentos estrangeiros.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Bom, mesmo que por uma arte mágica, através das propostas que a Iniciativa Liberal traz, a questão da

agilização da construção não chegaria ao mesmo tempo que a procura. E, mesmo essa oferta de que o Sr. Deputado fala, ela deveria ser direcionada para os problemas que temos.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Como fizemos! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E os oito anos que lá estiveram? O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Deixe-me dar-lhe aqui um exemplo: interessaria muito às famílias portuguesas,

aos jovens portugueses, que fizéssemos 2000 casas em Lisboa se elas facilmente fossem transportadas para o setor do turismo? Diga-me lá, qual seria o problema de habitação que a Iniciativa Liberal resolveria? Se construíssemos imediatamente 1000 casas no Porto e elas facilmente fossem transferidas para investimento estrangeiro, qual seria o problema que iríamos resolver?

Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Deputado, mesmo do ponto de vista fiscal, não vai lá, porque a verdade é

que mesmo a oferta que tem para a construção deveria ser segmentada conforme as necessidades. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — De que valeria baixar a taxa do IVA para 6 % em toda a construção, alocando

também um recurso bastante finito no nosso País, que é a mão de obra, para a construção premium? A taxa do IVA a 6 % na construção já existe para aquelas que são as principais necessidades.

Vou terminar, Sr. Presidente, apenas com uma pergunta: Sr. Deputado, para além de uma satisfação ideológica, para além da satisfação de algumas clientelas da Iniciativa Liberal,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O quê?! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … que propostas tem a Iniciativa Liberal para resolver os reais problemas da

habitação em Portugal? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Marta Martins da Silva, do Chega.

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A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Lopes, estamos de acordo sobre

a crise habitacional que enfrentamos ser essencialmente uma crise de acesso, alavancada, por um lado, pela exacerbação dos preços e, por outro, pelo desequilíbrio entre a oferta e a procura, e, também deve concordar o Sr. Deputado, a carga tributária é um dos principais travões no setor, sendo responsável por mais de 40 % do custo final da habitação.

Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O programa Mais Habitação, vendido como, e cito, «um ambicioso

plano para promover o acesso à habitação», constitui, na verdade, um ataque sem precedentes à propriedade privada, ao pequeno investimento,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Bem lembrado! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — … e já está a contribuir para que os preços subam ainda mais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! Vozes do PS: — Ah!… A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sobre as iniciativas que aqui apresentou, damos-lhe os parabéns,

porque certamente leu o programa do Chega,… Risos e aplausos do CH. … mas, permita-me chamar a atenção, nenhuma delas revoga o artigo que vai agravar o IMI, já este ano, em

900 %. Eu repito, isto não é um «imposto Mortágua», isto passou a ser um «imposto Maserati». Aplausos do CH. Refiro-me ao artigo 31.º, que, por sua vez, altera o artigo 112.º-B do Código do IMI, e que permite aumentar

a taxa de IMI em imóveis e terrenos devolutos para construção que estejam localizados em áreas ou zonas de pressão urbanística. Pior, deixa na mão das autarquias a definição, sem critério, do que são áreas de pressão urbanística.

Vozes do CH: — Exatamente! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ou seja, no limite, todo o território municipal pode ser considerado

como uma área de pressão urbanística, podendo ser aplicada esta majoração de IMI a pessoas singulares e entidades coletivas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Um dos lesados escreveu-nos o seguinte, Sr. Deputado: «Estou a

viver um filme de terror! Pagava 1000 € por ano em IMI, este ano já terei de pagar 10 000 €, e nos próximos cinco anos terei de pagar 20 000 € por ano em IMI por ter um terreno para construção.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Venda a casa! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É favor terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Só mais 30 segundos. Não nos surpreende que esta política perniciosa já esteja a vigorar em algumas câmaras comunistas da Área

Metropolitana de Lisboa. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Surpreende-nos é que tenha sido aprovada com os votos favoráveis

de dois vereadores do PSD. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Portanto, aqui eu pergunto: é esta a política que devemos alavancar

para baixar o custo da habitação em Portugal, Sr. Deputado? Concorda connosco? E vai acompanhar a proposta do Chega que irá dar entrada hoje para a revogação total de qualquer majoração sobre terrenos para construção?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, olhe, eu não entraria pelo

discurso das clientelas, porque, se começarmos a analisar quem é que está à frente da Associação da Hotelaria de Portugal e das relações que tem com o Partido Socialista, essa é uma conversa que os senhores não querem ter, certamente,…

Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … e que, aliás, excluíram, incompreensivelmente, do pacote Mais

Habitação, nomeadamente o que tem que ver com o alojamento residencial. Agora, vamos falar sobre o mercado e sobre o Estado. O mercado a que se refere, em Portugal, tem rendas congeladas desde 1910 — 1910! Foi uma tentativa, na

altura, de garantir apoio popular. E essas rendas persistiram, persistiram durante o Estado Novo e persistiram até após a conhecida «lei Cristas». Portanto, isto não é claramente um mercado livre a funcionar, um mercado que tem rendas.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Não é?! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Agora, se a oposição, o contraponto, é o Estado, se o contraponto é o

Governo, então vejamos o que é que o Estado fez. Olhe, temos aqui uma promessa do ex-Primeiro-Ministro: «Costa prometeu habitação para todos até

2024,…» — até aos 50 anos do 25 de Abril — «… mas até hoje só entregou 1400 de 26 000 fogos.» O orador exibiu uma cópia de uma notícia de jornal.

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado! Foi poucochinho! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ora, 26 000 fogos é o que o setor privado constrói por ano! Isto foi o que

o Estado fez. Mas temos também, já agora recordo, a ex-Ministra da Habitação: «Marina Gonçalves sai do Governo com

casas por entregar no Arrendar para Subarrendar.» A meta das 320 casas nem sequer foi cumprida — 320 casas!

O orador exibiu uma cópia de uma notícia de jornal.Risos de Deputados da IL. O Sr. Rui Rocha (IL): — Nem posso acreditar!… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, se a solução para a habitação é o Estado, enfim… Coitados

dos portugueses! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Coitados dos portugueses com o mercado! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não é, certamente, o Estado. O Estado deve facilitar, o Estado deve

criar um bom clima, deve criar confiança, não pode ter uma atitude persecutória, de má-fé, falar de arrendamentos coercivos, de atentados à propriedade privada. Isso é que o Estado não pode fazer, porque nós sabemos isso não resolve o problema da habitação.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Relativamente à questão do Chega, bom, esta proposta que nós temos

já vem de trás. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é do Chega, é da Sr.ª Deputada Marta Silva! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Da Sr.ª Deputada Marta Silva, peço desculpa. Muito obrigado,

Sr. Deputado, pela correção. Fica aqui o protocolo cumprido. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, é importante! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A questão é que a nossa proposta já vinha de trás, não veio agora.

Portanto, se apareceu agora no programa eleitoral, estamos perante a questão do ovo e da galinha, mas, claramente, a galinha que pôs o ovo fomos nós, porque esta proposta já vinha de trás. Nós já propúnhamos isso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A galinha são vocês, isso é verdade! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Relativamente à questão do IMT, repare, aquilo que estamos a propor é

acabar por completo com o IMT. Portanto, essa é uma solução mais geral, que vai acautelar o problema que levantou — e que, naturalmente, nos preocupa — sobre a questão do agravamento do IMT em determinados casos.

Em relação à questão do IMI, a nossa proposta tem que ver com permitir que as autarquias, o poder local, possam reduzir o IMI. Nós confiamos no bom senso do poder local.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nem todos têm!

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Se, de facto, o poder local considera que uma determinada zona está

sob pressão urbanística, então, eventualmente, quer dizer, nós temos de assumir que… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É favor terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … parte de um princípio de boa-fé. Seja como for, estamos de acordo

quanto a isso não poder ser usado como um instrumento para agora fazer agravamentos sem critério. Portanto, aí certamente estamos de acordo.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Pinto, do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros concidadãos presentes nas galerias,

na verdade, tenho duas perguntas para o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. Em primeiro lugar, sabendo que estava a falar do IVA, o senhor, enquanto liberal, saberá muito bem que há

grandes diferenças entre o carro, o barco e, se posso acrescentar, um saco de batatas, e uma casa. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! O Sr. Jorge Pinto (L): — É que, enquanto os primeiros desvalorizam — e desvalorizam sempre! —, os

segundos, as casas, valorizam, e valorizam sempre. Vozes da IL: — Não, não! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Nem sempre! O Sr. Jorge Pinto (L): — Valorizam estando habitadas ou não. Portanto, a minha primeira questão é: como é que garante que as habitações são realmente habitadas —

porque não há essa certeza —, e que aquelas que são habitadas e que entram no mercado de arrendamento entram a preços justos e acessíveis? É que não basta dizer que é preciso nova habitação, é preciso garantir que essa nova habitação traz realmente novas casas a preço justo para o mercado, porque senão não serve o grosso da população.

A segunda pergunta é relativa ao alojamento local. Há vários estudos que mostram que o alojamento local representou um aumento do preço das rendas muito elevado nas cidades — em Lisboa, aponta-se para um aumento de cerca de 30 % na renda —,…

Vozes da IL e do CDS-PP: — Não! O Sr. Jorge Pinto (L): — … e há uma citação de Jean-Jacques Rousseau, que é de difícil tradução, mas

que diz, no fundo, algo como «eles não sabem que os edifícios fazem a cidade, mas são os cidadãos que fazem a cidadania».

Portanto, a minha segunda pergunta, Sr. Deputado, é se não acha que, com a proposta da Iniciativa Liberal para reverter as alterações ao alojamento local em Portugal, não se está a criar uma cidade de edifícios apenas para aqueles que são megarricos e para aqueles que estão aqui de passagem, e não uma cidade de comunidade, uma cidade onde todos têm espaço e todos podem fazer as suas vidas.

Aplausos do L.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes,

efetivamente, gostaria de agradecer à Iniciativa Liberal o agendamento de hoje, por partilhar com o PSD a preocupação com o rumo que o tema da habitação está a seguir no nosso País.

O pacote Mais Habitação tem merecido críticas generalizadas, até mesmo de autarcas socialistas, e, passados sete meses da sua aprovação, efetivamente, não vislumbramos qualquer melhoria em nenhuma das áreas que lá estão referidas.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O mercado necessita de condições favoráveis, quer do lado da oferta, quer

do lado da procura. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não podemos colocar todo o esforço do lado da oferta sem termos em conta

condições que ajudem também no lado da procura. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Dito isto, Sr. Presidente, não são sete projetos de lei autónomos que irão

permitir uma estratégia integrada de habitação. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Retalhos, aprovados ou não, um a um, não vão constituir uma resposta

articulada aos problemas que foram elencados. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Talvez faça sentido unirmos esforços e encontrarmos um caminho comum. Mas, efetivamente, por exemplo, com o Projeto de Lei n.º 35/XVI/1.ª, apresentado pela Iniciativa Liberal, que

propõe eliminar o imposto municipal sobre as transações onerosas, o IMT, e eliminar também o imposto do selo, estamos a falar, no caso do IMT, de 1,7 mil milhões de euros e, no caso do imposto do selo, de 400 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Estamos a falar, Sr. Presidente, de uma redução de receita de 2,1 mil milhões

de euros, todos os anos, que verificamos na proposta. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Efetivamente, caso a Iniciativa Liberal ache que este deve ser um custo

suportado pelo Orçamento do Estado, também ficava bem que assumissem que cortes, e em que áreas, queriam fazer para conseguir contrapor estes 2,1 mil milhões de euros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Acresce ainda, Sr. Presidente, a questão de saber onde estará a responsabilidade e a ponderação da Iniciativa Liberal sobre qual a palavra que efetivamente quer dar aos nossos autarcas, que merecem todo o nosso respeito e que, no dia a dia, lutam nos seus municípios por gerir o parque habitacional e a habitação social que têm nos seus municípios.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Pinto, referiu que os imóveis têm de

ser colocados no mercado a preços acessíveis. Estamos de acordo, mas, para isso, não podemos ter o preço dos imóveis a 40 % do custo de construção, e parte devida aos 23 % do IVA, que não são dedutíveis.

Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, um dos problemas tem que ver, de facto, com o custo de

construção. Ou nós reduzimos o custo de construção ou é difícil colocar os imóveis a um preço acessível. Em relação ao alojamento local, olhe, eu acho que todos nós temos memória do que era, por exemplo, o

Chiado, há 15 ou 20 anos, do que era o Porto — no caso, é do Porto, como eu, somos conterrâneos —, do que era a Rua das Flores, que, na altura, não tinha flores, nem canteiros, nem canteiros com flores na Rua das Flores, não tinha nada,…

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão. … era pura e simplesmente uma rua onde ninguém andava a pé, com receio, e que hoje, graças ao

alojamento local, foi reabilitada, tem vida, as pessoas fruem da Rua das Flores e da Baixa do Porto. Aplausos da IL e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Protestos do Deputado do L Jorge Pinto. A Baixa do Porto e a Baixa de Lisboa estavam ao abandono, com prédios devolutos. Portanto, o alojamento

local fez um trabalho extraordinário a reabilitá-los, e ainda bem, porque o Estado, lá está, uma vez mais, falhou, não fez reabilitação urbana nenhuma, competiu aos privados, ao alojamento local.

O Sr. Deputado Gonçalo Lage disse, enfim, que apresentamos aqui um conjunto de propostas desgarradas, que não fazem parte de um plano maior, mas gostaria de recordar ao Sr. Deputado que este mesmo Partido Social Democrata, na Legislatura anterior, aprovou ao nosso lado muitas destas medidas!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Todas! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quase todas estas medidas! Só se abstiveram em uma ou duas. Aplausos da IL.Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage. Aprovaram muitas destas medidas, abstiveram-se só em uma ou duas. Portanto, não podemos agora aplicar um diferente critério daquele em que estas medidas foram

apresentadas: antes eram virtuosas e fazia sentido aprová-las, e agora que estão no Governo já dizem «calma lá, se calhar temos de ser mais prudentes».

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Não! Se, na altura, se reviram nestas medidas, faz todo o sentido que agora se possam rever novamente nelas e acompanhá-las, para manter a coerência.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de passarmos à próxima intervenção, queria dar conta à

Câmara de que se encontram entre nós, a assistir aos nossos trabalhos, vários grupos de alunos e professores de um conjunto de escolas e agrupamentos de escolas que vou passar a anunciar: o Agrupamento de escolas Dr.ª Laura Ayres, de Quarteira; a Escola Secundária Sebastião da Gama, de Setúbal; alunos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; o Agrupamento de Escolas de Campo, de Valongo; a Astoria International School; a Escola Secundária Seomara da Costa Primo, da Amadora; a Escola Básica 2, 3 Padre Bento Pereira, de Borba; um conjunto de alunos e professores do Instituto Politécnico da Guarda; e, finalmente, um grupo de alunos e professores do Instituto de Emprego e Formação Profissional de Setúbal.

Pedia à Câmara que saudasse os grupos de alunos que estão a assistir. Aplausos gerais. Muito obrigado, Srs. Deputados. Prosseguindo os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todos os jovens

presentes nestas galerias, e demais pessoas que os acompanham, seguindo os nossos trabalhos. Neste debate sobre habitação, não podemos deixar de ter presente que cidades como Lisboa ou Porto, entre

outras, são das mais caras do mundo para viver. Isto, num país que não tem nem dos melhores salários mínimos nem dos melhores salários médios do mundo, ou algo que se pareça. Há um lado da balança que tem, sem dúvida, peso a mais, e esse lado é o da despesa das famílias.

O preço por metro quadrado — basta olhar para várias cidades de Portugal — tem um valor incomportável para muitos. Aqui mesmo, em Lisboa, o preço por metro quadrado ronda os 19 €.

Temos também um mercado marcado por contratos curtos, muitas vezes não renováveis, que levam à sobrelotação, ao subarrendamento e a más condições de habitabilidade, ou até mesmo a que as pessoas vivam em situação de pobreza energética.

Claramente, este não é o retrato que a Iniciativa Liberal nos trouxe, apesar da bondade do debate e apesar de haver outras questões, como a do alojamento local, que são meritórias, mas ficam aquém da realidade em que vivem os portugueses.

O direito à habitação, mesmo sendo um direito constitucional no nosso País, na verdade, no Portugal de 2024, está longe de ser concretizado e está longe de ser uma realidade na vida das famílias. Aliás, veja-se que, ainda neste ano, as famílias se viram a braços com um dos maiores aumentos dos últimos 30 anos na atualização do indexante das rendas; e estamos a falar do mesmo País em que o crédito à habitação ou a despesa com arrendamento constituem mais de 40 % das despesas dos agregados familiares!

Por isso mesmo, este debate é absolutamente fundamental para podermos apresentar soluções que permitam cumprir o direito à habitação, e o PAN traz hoje duas propostas que visam, por um lado, que o Governo estude a possibilidade de apoiar os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais. Se é certo que poderem candidatar-se com contrato de promessa já foi um passo importante, é preciso irmos mais longe e, por exemplo em relação às despesas iniciais com o contrato de arrendamento, como as cauções e a primeira renda — já que o atual modelo leva a que os jovens com menos rendimentos não tenham essa capacidade —, que possa haver uma maior garantia de que beneficiarão deste programa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É favor terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

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Por outro lado, queremos também constatar as insuficiências do apoio extraordinário à renda, que foi criado no ano passado e que leva a que inquilinos que tenham de celebrar um novo contrato com o mesmo senhorio para o mesmo imóvel percam o seu apoio por um mero formalismo legal.

Estamos a falar de duas medidas do mais elementar bom senso, recomendadas também pela DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), e bastará apenas haver força política das demais bancadas deste Parlamento para podermos começar a contribuir efetivamente para o direito à habitação no nosso País.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, e

a Sr.ª Deputada também não teria tempo para responder. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje um dos mais graves

problemas sociais do nosso País. O custo da habitação, insuportável para muitas famílias — que, com os salários e pensões que os seus membros auferem, não conseguem suportar os preços das casas nem os aumentos das rendas ou das taxas de juros —, é responsável pela expulsão das populações das cidades, ocupadas pela especulação imobiliária, e pelo aumento da população sem-abrigo, que alastra à vista de todos.

A Iniciativa Liberal, que agendou este debate, acha que a solução para este problema passa pelo endeusamento do mercado, como se não fosse precisamente essa a causa da situação em que nos encontramos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Rui Rocha (IL): — Ah! Ah! Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — O cumprimento do direito à habitação, consagrado na Constituição, exige

políticas públicas que o garantam, e essas políticas públicas não podem deixar de assentar em medidas ativas de promoção da habitação a custos acessíveis, seja através do investimento público direto; seja através de regulação que trave o aumento das rendas de casa; seja através de medidas que mitiguem o esforço imposto às famílias pelo aumento dos juros e encargos bancários; seja, ainda, através de medidas que evitem os despejos ou a perda da casa por parte das famílias.

As iniciativas propostas pela Iniciativa Liberal, bem como as que são propostas pelo PSD, o CDS e o Chega e — é preciso dizê-lo também — o essencial das políticas que caracterizaram os Governos do PS não vão nesse sentido. Pelo contrário, vão no sentido da promoção da especulação imobiliária e da mercantilização da habitação, da liberalização dos preços, da consideração da habitação não como um direito, mas como mais uma oportunidade de negócio para a obtenção de chorudos lucros pelos fundos imobiliários e pela banca.

É urgente uma política alternativa que garanta o direito constitucional à habitação para todos, uma política alternativa que garanta: a disponibilização de oferta pública de habitação para as diferentes camadas da população, dando prioridade ao investimento assegurado diretamente pelo Estado sem transferir as suas responsabilidades para outros; a mobilização de património público para esse fim; e a capacitação do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) com os meios necessários para a sua concretização.

É urgente uma política que proceda à requalificação do parque habitacional público, na sua maioria num elevado estado de degradação; que revogue a lei dos despejos e proteja e reforce os direitos dos inquilinos; que regule os valores da renda; que impeça os despejos; e que ponha fim ao regime dos vistos gold e ao regime dos residentes não habituais.

O PCP intervém nesta discussão, com as suas propostas, a pensar nas famílias confrontadas com aumentos brutais de rendas e de prestações do crédito à habitação.

As propostas do PCP, com a iniciativa legislativa que apresenta, visam fundamentalmente: travar os aumentos de rendas nos novos contratos e nos contratos em vigor; abrir a renegociação dos créditos à habitação, colocando os lucros da banca a pagar o aumento exorbitante dos juros; devolver estabilidade aos

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inquilinos nos contratos de arrendamento e acabar com o balcão dos despejos, agora mascarado de Balcão do Arrendatário e do Senhorio; promover, de forma efetiva, a habitação pública, mobilizando o património público e impedindo a alienação de património público que possa servir à garantia do direito à habitação; e criar um regime especial de suspensão dos despejos em caso de comprovada insuficiência económica do agregado familiar.

Propomos ainda a eliminação de benefícios fiscais aos grandes proprietários e especuladores, como os fundos imobiliários, e o fim do regime fiscal de privilégio que é o regime dos residentes não habituais, bem como a eliminação das medidas que visam acelerar ainda mais os despejos das famílias que não têm alternativa.

A solução está nas respostas que têm de ser dadas, nas medidas concretas que defendam as populações, que defendam todos aqueles que estão a enfrentar a ameaça de ficar sem casa ou que já hoje estão mesmo sem casa.

O PCP reafirma o seu compromisso em prosseguir a intervenção e a luta pela garantia do direito à habitação. O que é urgente proteger não são os lucros da banca e dos fundos imobiliários, mas sim a habitação das famílias.

Insistimos em que o problema não é haver falta de casas, o problema é as pessoas não terem dinheiro para suportar os custos de acesso a uma habitação decente.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de habitação em Portugal

entrou para o centro do debate político, para as prioridades da resposta do Estado social às pessoas quando, em 2015, existiu uma maioria de esquerda para aprovar uma Lei de Bases da Habitação, a que se seguiu uma nova geração de políticas.

Apesar da oposição ou simples indiferença de toda a direita, esse caminho prosseguiu, liderado pelos Governos do Partido Socialista, com escolhas e políticas para combater, primeiro, os efeitos da austeridade sobre a habitação, mais tarde, os efeitos da pandemia e, por último, os efeitos da crise da inflação, construindo um novo edifício legislativo de proteção do direito à habitação em Portugal.

Aplausos do PS.Protestos do PSD. Apesar da oposição e indiferença da direita, que na habitação só queria que tudo ficasse na mesma, criámos

a maior reforma de investimento público em habitação, um caminho que criou o maior programa de reabilitação e construção de casas para acabar com as carências habitacionais, o 1.º Direito, mas também de acesso às classes médias.

Apesar da oposição gritante da direita, no pior momento da crise de habitação, apresentámos o programa Mais Habitação, com medidas de urgência…

Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Eh!… A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … que tiveram, e têm, impacto imediato significativo para as famílias. Protestos de Deputados do PSD. Por isso, nós não queremos e o País não quer — gostando mais ou menos de uma ou outra medida — o que

quer a direita: que volte tudo a ficar como estava antes dos Governos do PS.

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Aplausos do PS. Protestos do CHe do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Estava melhor! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Este caminho, de que temos orgulho sem deixar de reconhecer que a crise

da habitação está longe de ter um fim à vista, está hoje, com este Governo e com esta nova direita parlamentar, pela primeira vez em causa, ao fim de quase uma década.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então ninguém bate palmas?! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Para os que defendem que o PS devia ter ido mais longe na limitação das

subidas astronómicas das rendas, na proteção dos mais velhos ou dos mais jovens, queremos hoje dar a compreender ao País que a direita não tem outra política, outra agenda, outra ideia que não seja reverter, revogar, rasgar o que foi feito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É agora… Aplausos do PS. Pois, assim! Muito bem! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — A Iniciativa Liberal agenda um debate com um propósito: de revogação em

revogação, entregar, total e novamente, a habitação às leis do mercado. De novas ideias ou propostas para resolver a crise da habitação, para ampliar a acessibilidade da habitação

aos que não conseguem aceder a uma casa, daqueles milagres ou «balas de prata» que pareciam ter ao longo do último ano, quando faziam oposição ao PS, vemos: zero!

A fórmula mágica da Iniciativa Liberal é reverter, revogar, passar por cima, mas não é para fazer novo, é para que volte mesmo tudo para trás.

Aplausos do PS. A diferença é que hoje tem o apoio político e parlamentar, nomeadamente dos partidos da governação, para

o alcançar em parte. Apesar do embaraço que causará ao PSD — um seu aliado natural — a Iniciativa Liberal apressar-se a

propor o que o Governo já anunciou reverter, esta é uma agenda que serve bem a um Governo que, desde que assumiu funções, não parece interessado em governar, mas antes em reverter, revogar, exonerar e, citando ipsis verbis o PSD no seu projeto,…

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. … «eliminar as contrarreformas» do PS em vez de propor as suas reformas. Aplausos do PS. Citando, aliás, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro, o que é preciso é «rasgar, literalmente, aquilo que fez

até agora e recomeçar do zero». E esta é mesmo a diferença, Srs. Deputados: não queremos recomeçar do zero o combate à crise na habitação.

O projeto que o PS hoje apresenta vai em sentido contrário do que pretendem os autores deste agendamento. Propomos uma medida com efeito concreto e imediato para ajudar os portugueses a enfrentar os custos com a

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habitação, fazendo um aumento progressivo das deduções das rendas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para, até 2028, chegarmos aos 800 €.

É uma iniciativa em linha com as propostas que fizemos em campanha eleitoral, de continuar a impor limites ao aumento das rendas, de continuar a alargar o acesso e proteção da casa — proteção que está hoje sob ameaça.

A Iniciativa Liberal vai tão longe na sua agenda ideológica que até os contratos mais antigos, anteriores a 1990 — de idosos, na sua esmagadora maioria! —, não devem ser protegidos, e decidiu mesmo que estas pessoas são privilegiadas. A IL desconhece por completo a sua condição social, mas decidiu que devem confrontar-se com uma súbita entrada no mercado de arrendamento, completamente desprotegidas.

Por isso, é preciso que fique claro neste debate que a agenda da Iniciativa Liberal é uma agenda politicamente nociva, perigosa para a classe média em Portugal e para aqueles com quem o Estado tem mais obrigações.

Aplausos do PS. O Chega coloca-se, sem surpresa, ao lado desta agenda e propõe mesmo o regresso dos vistos gold. E,

assim, de liberalização em liberalização, suportados em estudo algum, podem finalmente mostrar uma imagem de união, de maioria, porque concordam no essencial.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Propõem maior alívio fiscal dos proprietários, sem nada fazer pelos arrendatários. Propõem uma descida

cega do IVA, em vez de canalizarem os estímulos à construção e reabilitação para a habitação acessível, porque, aparentemente, tanto faz casas de luxo como casas que as famílias possam pagar. Revertem limitações no alojamento local, porque à direita tanto faz as classes médias encontrarem casas nas cidades como serem expulsas das suas comunidades.

Quando já existem indicadores que mostram um aumento da oferta de casas para arrendar e uma estabilização do valor das rendas, neste trimestre, o que faz a direita? O que faz o Governo? Aguardam para ver o comportamento do mercado, para deixar estabilizar medidas do Mais Habitação, para deixar continuar a entrada de casas diretamente do alojamento local, para respeitar o tão citado valor da estabilidade no arrendamento? Não. Decidem revogar, decidem rasgar, decidem reverter.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o nosso apelo é que a direita, em particular a que

suporta o Governo, tenha a humildade, que por vezes lhe tem faltado, de reconhecer que a crise de habitação se combate em todas as frentes; que a reforma estrutural de aumento do parque público acessível para responder às famílias da classe média — o tal «choque de oferta» — tem de se aliar a uma regulação equilibrada no mercado, para conter a subida das rendas, acautelando direitos dos senhorios, mas não deixando desprotegidos arrendatários que não conseguem suportar mais aumentos; que as medidas de apoio à compra de casa não resolvem, sozinhas, o problema de os jovens acederem a uma habitação digna; que o combate à especulação não pode ser abandonado. E que tenha a coragem de fazer um recuo até uma posição de equilíbrio, em vez de arriscar piorar a crise de habitação em Portugal.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. O Sr. Rui Rocha (IL): — Tem mais pedidos de esclarecimento do que casas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem mais pedidos de esclarecimento do que palmas!

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Estão a fazer-me sinal, do Grupo Parlamentar da Sr.ª Deputada, em como responderá em blocos de dois. Vamos só deixar a Sr.ª Deputada chegar ao seu lugar.

Pausa. Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do PS, espanta-me

sempre ver o PS a falar sobre crise da habitação depois de oito longos anos de má governação que contribuíram decisivamente para a atual crise da habitação.

Aplausos de Deputados do PSD. Sr.ª Deputada, o programa Mais Habitação foi o maior ataque à propriedade privada desde o PREC

(Processo Revolucionário em Curso), em 1975, e esse ataque teve dois alvos muito concretos: os proprietários, por um lado, e os empresários do alojamento local, por outro.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O primeiro alvo foram os proprietários, através do arrendamento forçado

das casas devolutas. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Esta medida representou uma intervenção radical do Estado em dois valores essenciais de uma democracia

ocidental, a propriedade e a liberdade, mas, Sr.ª Deputada, não é possível haver democracia sem propriedade e sem liberdade.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O que fizeram foi grave e é por isso que essa medida tem de ser revogada

por este Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O segundo alvo bem definido do Mais Habitação foram os empresários

do alojamento local. Aí, o Governo socialista foi ainda mais longe, com a criação de uma contribuição extraordinária para punir e perseguir os empresários que decidiram não abandonar a sua atividade.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada, os impostos não servem para punir e perseguir

empresários de um determinado setor de atividade, violando dessa forma, grosseiramente, os princípios constitucionais da proporcionalidade, da equidade e da igualdade.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, a pergunta que lhe quero fazer é muito simples, para saber se o

PS — aproveitando o balanço da cambalhota que deu, na semana passada, com as SCUT (sem custo para o utilizador) —…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É favor terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … está outra vez disponível para dar o dito pelo não dito e juntar-se aos

partidos à sua direita, revogando as medidas mais nocivas do programa Mais Habitação. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando é o João Almeida nunca batem palmas! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Fonseca, do Partido Social Democrata. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o anterior Governo acordou tarde

para a crise da habitação, e não só não a resolveu como, inclusive, a agravou. Conseguiram uma unanimidade contra o PS e contra o Governo: partidos políticos — todos, incluindo o Chega, que noutros tempos discordava do socialismo, imagine-se! —,…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Agora quer prender o Presidente da República! Risos. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … sociedade civil, senhorios, arrendatários, investidores e até o

Sr. Presidente da República, que vetou o diploma. Com o pacote Mais Habitação e com medidas como o arrendamento forçado, os congelamentos das rendas

e as medidas penalizadoras do alojamento local, o anterior Governo criou pânico social, minou a confiança dos investidores, fez um atentado à propriedade privada e, para tentar recuperar o tempo perdido, legislou à pressa e criou discrepâncias e incoerências entre diversos regimes jurídicos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem! O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Há seis anos, o anterior Primeiro-Ministro disse que nos 50 anos do 25 de

Abril todos teriam uma habitação adequada. Seis anos e milhares de milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) depois, a realidade que temos é de casas sobrelotadas, da redução da construção de novos edifícios e de um parque habitacional público ao nível do que recebeu em 2015, com inúmeros edifícios públicos devolutos, sendo que o único edifício que criaram, segundo as palavras da Sr.ª Deputada Maria Begonha, foi mesmo o edifício legislativo.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem! O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — E o atual Secretário-Geral do Partido Socialista, que tutelou a Habitação

durante anos, não está isento de responsabilidades. Para o autoproclamado «fazedor», foi muita teoria e pouca prática.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem! O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Deputada Maria Begonha, para este debate a única proposta que o

Partido Socialista tem a apresentar é um retoquezinho às deduções às rendas em IRS, de 600 € para 800 € — são duas folhas.

Das duas, uma, e pergunto ao Partido Socialista: continuam a achar que fizeram tudo bem e que não é preciso mais, ignorando por completo a atual crise habitacional, ou, assumidamente, tal como nós, confiam no atual Governo para resolver o problema que não foram capazes de resolver em oito anos…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É favor terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … e já se escusam a apresentar propostas? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Begonha, do Partido Socialista. A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, naturalmente, as questões que

colocaram. O Sr. Deputado Paulo Núncio não estava aqui na Legislatura passada, quando aprovámos o pacote Mais

Habitação,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desastroso! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — … portanto, o Sr. Deputado não sabe que, numa posição e num gesto de

equilíbrio, mas com profundo sentido de responsabilidade sobre a urgência da crise da habitação,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Dá cabo da propriedade privada! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — … tivemos de aprovar e propor medidas que combatessem de forma mais

robusta a crise habitacional. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Apresentaram um PowerPoint! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Essa crise é de oferta, como o Sr. Deputado sabe,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas não resolveram nada! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — … é uma crise de procura e, de facto, a reversão… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não resolveram nada! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Deputado, agir sobre o problema da fuga de casas disponíveis para

habitação para o alojamento local foi uma medida necessária, mas fizemo-lo com equilíbrio. Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Aliás, o Sr. Deputado pode não saber, mas, na discussão desse pacote, o PS, naturalmente, mitigou algumas

destas propostas, indo ao encontro de algumas propostas para mitigar esta. Mas, Sr. Deputado, também quero deixar claro que para o Partido Socialista não é tabu dizer que, por vezes

— não é a propriedade, Sr. Deputado! —, a acumulação de propriedade pode estar… Vozes da IL: — Ah!… O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ui, que perigo!… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! A acumulação…! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Posso terminar, Sr. Deputado? Permite-me? A acumulação de propriedade, Sr. Deputado, nem sempre beneficia o interesse público, o interesse comum.

Pode ser uma noção que nos divide, Sr. Deputado, mas, de facto, é real.

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Com o que se passa em cidades como Lisboa — as casas vazias, pessoas à procura de casa e a fuga brutal de casas para o alojamento local, casas que são necessárias para as famílias, para os jovens —, era preciso intervir.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso está tudo errado! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Deputado Alberto Fonseca e — respondendo em conjunto — Sr. Deputado

Paulo Núncio, quero que isto seja claro: como disse na minha intervenção, não estamos a falar de uma ou outra medida com que os Srs. Deputados discordam ou que um conjunto de pessoas na sociedade portuguesa não tenha concordado que fosse aprovada, como por exemplo o arrendamento coercivo; o que está em causa neste debate, o que está em cima da mesa, o que nos é proposto pela Iniciativa Liberal, e os Srs. Deputados e a restante direita vão ter de decidir se vão apoiar ou não, é fazer tábua rasa sobre grande parte do edifício de proteção no arrendamento.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Têm de pedir apoio ao Pedro Pinto! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não uses o meu nome em vão! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Estamos a falar de liberalizar completamente o setor, de reverter… O alívio

fiscal nos impostos que os Srs. Deputados aqui escolheram propor é tudo do lado da proteção do proprietário e nada para a proteção dos arrendatários —…

Vozes do PSD: — Falso! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — … reabrir totalmente, desproteger totalmente os inquilinos. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O Chega ajuda-vos! A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Os Srs. Deputados do PSD dizem que é falso, mas refiro-me ao projeto da

Iniciativa Liberal, não ao projeto do PSD. Por isso, o PSD terá, de facto, de fazer uma escolha! Aproveito para dizer que o Sr. Deputado também não acha que o PS fez tudo mal, tal como nós achamos

que muito ficou por fazer e a crise da habitação ainda não terminou. Protestos do Deputado do PSD Alberto Fonseca. O Sr. Deputado concorda, porque se lermos este projeto do PSD, que mais não é do que um programa

eleitoral — não me vai levar a mal o comentário, porque é o programa eleitoral! —, verificamos que os Srs. Deputados propõem parcerias público-privadas, que estavam no Mais Habitação;…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, é favor terminar. A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados também propõem a simplificação dos licenciamentos, que está no Mais Habitação; e

propõem continuar os apoios extraordinários, criados pelo Partido Socialista. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. Portanto, Sr. Deputado, na verdade, fora concordarem com uma parte da direita em como é preciso

desregular o mercado, quais são as soluções, pergunto eu, que o PSD traz para resolver a crise de habitação? Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Não encontramos nenhuma! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, mencionou, na sua

intervenção, que o anterior Governo construiu um edifício legislativo… Sr.ª Deputada, além desse edifício legislativo, que mais edifícios construiu o anterior Governo?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E, além disso, quantos edifícios devolutos do Estado foram colocados

no mercado de arrendamento, ao serviço dos portugueses? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É que é bom recordar que nesses devolutos do Estado poderia morar

gente. Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria

Begonha, a realidade é que, após oito anos de Partido Socialista, estamos a viver uma crise nunca antes vista na área da habitação.

Vozes do PSD: — Verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O que é que temos ao final destes oito anos? Temos muito papel, poucas

casas e cada vez mais tendas. Ou, melhor: tanto papel — muito, muito, muito papel! — que acabámos a transformar este País num conjunto de casas de papel e de tendas nas ruas.

Aplausos do PSD. Quando a Sr.ª Deputada, dali de cima, da tribuna, questionou e abordou a Câmara sobre a necessidade… E

o Governo do PSD e do CDS irá avançar com a revogação das piores normas do programa Mais Habitação! A Sr.ª Deputada disse que só estávamos preocupados em reverter e em revogar, mas então falemos de uma área em que não há nada para reverter nem há nada para revogar, porque, sinceramente, nada foi feito: no que diz respeito à habitação para os jovens.

Portanto, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço, muito concretamente, é se, ao fim de oito anos de ausência de qualquer política para a habitação dos jovens neste País, não acha, não considera que as políticas pelas quais nos continuamos a bater farão a diferença.

Quando avançarmos com a isenção de impostos — que foi aqui sucessivamente chumbada, no passado, e que agora vamos querer que avance, nomeadamente no IMT e no imposto de selo na compra da primeira casa —…

Vozes do PSD: — Muito bem

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Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … e com uma garantia para dar financiamento a 100 % aos jovens na

compra da sua primeira habitação, de que forma é que se posicionará o Partido Socialista, que nada fez pela habitação dos jovens nos últimos oito anos, com os resultados que se veem?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Begonha, do Partido Socialista. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. O Sr. Deputado da Iniciativa Liberal — e respondo também ao Sr. Deputado Alexandre Poço —, relativamente

ao que fizemos nos últimos oito anos no combate à crise da habitação, nunca ouviu o Partido Socialista dizer que a crise da habitação está resolvida. Nunca ninguém ouviu, e creio que o PSD o reconhecerá com honestidade intelectual, o Partido Socialista dizer que a crise da habitação está resolvida.

Protestos do PSD e da IL. O que não se pode considerar é que o maior investimento feito em habitação pública para construção e o

maior programa de reabilitação, com 284 estratégias locais de habitação com intervenção no País inteiro, se tratem apenas de casas de papel, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — São, são! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É preciso conhecer — e alguns concelhos em causa têm inclusivamente

autarcas do PSD — a realidade: de facto, hoje existe um programa, que esperamos que o Governo não queira reverter, de construção e reabilitação de património, também devoluto, para disponibilizar casas a preços acessíveis.

O que não consigo compreender, da intervenção do Sr. Deputado, é qual é a vantagem. Falou da preocupação com os jovens, e a pergunta que tenho de fazer é a seguinte: qual é a vantagem para os jovens da classe média em Portugal, os quais se defrontam com o problema de não conseguirem comprar ou arrendar uma casa, que o Governo e a direita digam que agora o IVA baixa para todos para canalizar estímulos para a construção, para a criação de habitação, para a habitação acessível e que possam pagar impostos controlados mas para todos? Que vantagem têm os jovens, que se confrontam com preços de rendas astronómicos e com subidas astronómicas, que o Sr. Deputado diga que o mercado tem de ser desregulado?

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Que vantagem têm os jovens de o Sr. Deputado querer criar um conflito artificial? O Porta 65 deu respostas

aos jovens que os Srs. Deputados apoiam. Sabemos todos do problema que as novas gerações enfrentam para encontrar a casa, e eu não encontrei nenhuma resposta por parte dos Srs. Deputados.

Protestos da IL e de Deputados do PSD. Sobre as medidas de ajuda para a compra e aquisição da primeira habitação, Sr. Deputado, não negamos a

sua importância. Como sabe, no nosso programa eleitoral, colocámos uma medida de garantia mútua… Vozes do PSD e do CH: — Ah! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … para apoio da compra da primeira habitação. Espero que o Sr. Deputado

aqui o reconheça e fique satisfeito com essa convergência.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Deputada Marina dizia que não era opção política, mas agora já é! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Espero que fique satisfeito com essa convergência, mas o que nós sabemos

é uma coisa importante: essas medidas não vão resolver, por si só, o problema dos jovens e do seu acesso à habitação.

Vozes do PS: — É verdade! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Por isso, Sr. Deputado, renovo o meu apelo para que o PSD possa, com

algum sentido de equilíbrio, compreender que a crise da habitação tem de ser travada em todas as frentes. Aplausos do PS. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso é que só tiveram 8 % de eleitorado jovem! Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo

Parlamentar do Livre. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãos e

Cidadãs nas galerias: Quando falamos de habitação e de cidade, o Livre tem dito, muitas vezes, que precisamos de ideias novas para edifícios velhos.

Temos as nossas cidades cheias de património, de edifícios que fazem parte da nossa história, como quartéis, antigos hospitais, mosteiros e tantos outros, alguns em pleno centro e que estão vazios ou subutilizados. Este património tem muitos metros quadrados que são decisivos para ajudar a resolver o problema da habitação que hoje vivemos e para consolidar as nossas cidades como espaços de encontro e de comunidade, como as cidades devem ser.

O alojamento universitário é, como todos sabemos aqui, mas, principalmente, como bem sabem todos os estudantes universitários, um aspeto essencial de um verdadeiro acesso ao ensino superior. E a falta de alojamento é hoje um fator de exclusão inaceitável de tantas pessoas que acabam por abdicar do seu direito a estudar porque não conseguem suportar o seu custo — e isto é inaceitável. Por isso, o Livre apresenta hoje aqui este projeto de resolução para que no Orçamento do Estado seja sempre previsto o apoio ao alojamento universitário.

Mas mais, precisamos que seja feito um levantamento de todo o nosso património para que saibamos o potencial que temos nas nossas mãos, para residências universitárias, para habitação acessível, para espaços de coworking, por exemplo. E temos de ter este levantamento feito até ao final deste ano de 2024.

Esse património deve ser utilizado para termos as cidades que queremos e com que sonhamos. É uma ferramenta da qual nós não podemos abdicar. E não é a lançar para o mercado, a entregar o património ao mercado que vamos resolver o problema da habitação — não é! Este património é parte da nossa História, temos de o abraçar e de o usar para o bem comum.

Por isso, estamos muito curiosos em perceber como vão votar aqueles que dizem que é traição quando se fala em entregar de volta património a outros países. Será que não consideram também traição entregar o nosso património, que é parte da nossa História, ao mercado ou a um qualquer fundo imobiliário, com sede em São Francisco, para a construção de lofts?

Aplausos do L. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Dá igual!

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Mas falamos também de ideias velhas para casas novas. São ideias velhas, mas não são antiquadas, são muito atuais até. E estamos a falar da ideia tão simples de habitação pública. É bem sabido que só com uma percentagem grande de habitação pública conseguimos ter controlo sobre o mercado da habitação, e não o deixar nas mãos da especulação imobiliária. E essa tem de ser uma das prioridades deste Parlamento.

Também queremos falar de ideias justas para uma vida justa. E isto é tão simples como olhar para os problemas que hoje existem e resolvê-los. Por isso, também apresentamos aqui um projeto de lei para resolver uma situação tão injusta. Hoje, e bem, uma pessoa com deficiência que queira comprar uma casa tem acesso a crédito bonificado, mas o mesmo não acontece para famílias com crianças com deficiência, por exemplo. Se o pai ou a mãe quiserem comprar uma casa ou adaptar a sua casa às necessidades de uma criança com deficiência, não têm acesso ao crédito bonificado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É da mais elementar justiça que este direito que as pessoas com

deficiência têm seja pleno e que o acesso ao crédito bonificado seja garantido sempre que esteja em causa a habitação própria permanente da pessoa com deficiência.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Hoje, este Parlamento tem a oportunidade de corrigir esta injustiça e de

assegurar este direito a tantas famílias e a tantas pessoas. Façamos essa justiça. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Não tenho registo de pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um espanhol, quando compra uma casa

nova para habitação própria permanente, paga 10 % de imposto. Um português, com o modelo que temos atualmente, paga 23 % de IVA, o que é incluído no preço da casa, paga IMT, que pode chegar aos 7 %, e paga 0,8 % de imposto de selo na aquisição — só aqui estamos a falar de mais 30 %. Além disto, o Governo da geringonça teve a triste ideia de, em 2017, ter acrescentado, ao já descabido IMI, o famoso «AIMI» (adicional ao imposto municipal sobre imóveis), também chamado de «imposto Mortágua»,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — … que incide sobre terrenos e casa para habitação. Resultado? Os espanhóis

pagam 10 % de imposto e nós aqui pagamos facilmente entre 40 % e 50 % de imposto. Aplausos do CH. Ou seja, em Portugal pagam-se impostos para comprar, manter e pagar habitação. É que, além de lidarmos

com processos de licenciamento desastrosos que demoram entre três e cinco anos, e uma lei de arrendamento verdadeiramente vergonhosa, temos também de nos sujeitar a um autêntico saque fiscal sobre a construção, sobre a aquisição e sobre o arrendamento.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Portugal debate-se atualmente com uma grande falta de oferta para uma

crescente procura, o que provoca um enorme desequilíbrio de mercado. Aliás, este é o primeiro problema da habitação em Portugal.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se a resolução do lado da oferta tem de ser vista a médio e longo prazo, porque a construção e reabilitação de edifícios é bastante morosa, já a resolução do lado da procura…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Façam as contas! O Sr. Rui Afonso (CH): — … será muito mais fácil de implementar, nomeadamente através de medidas que

configurem um verdadeiro choque fiscal. Por isso, o Chega propõe, através do Projeto de Lei n.º 94/XVI/1.ª, a isenção do pagamento de IMT, IMI e

imposto de selo, associados à aquisição de habitação própria permanente, mas também a redução da taxa autónoma de tributação dos rendimentos prediais, reduzindo-se para 10 % nos contratos de arrendamento até 10 anos, e para 5 % nos contratos de arrendamento superiores a 10 anos.

Mas as nossas propostas não se ficam por aqui. Através do Projeto de Lei n.º 95/XVI/1.ª, propomos revogar todas as disposições do Programa Mais Habitação que pretendem destruir o alojamento local. A esquerda e a extrema-esquerda querem acabar com o alojamento local a troco de mais habitação e menores preços, mesmo sabendo o quanto esse setor tem contribuído para o aumento dos empregos, da liquidez e da riqueza, num País tão pobre como o nosso. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, a grande verdade é que asfixiar o alojamento local, manifestamente, não irá resolver a crise da habitação em Portugal.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o efeito, dou a palavra ao

Sr. Deputado Ricardo Costa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Ricardo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de fazer o meu pedido de

esclarecimento, gostava que o Chega, através do Deputado Rui Afonso e da Deputada Marta Simões, dissesse a esta Câmara qual é o valor de um imóvel que paga de IMI 20 000 €/ano, para nós conseguimos fazer as contas que a Deputada Marta Simões trouxe aqui.

Vozes do CH: — Marta Silva! O Sr. Ricardo Costa (PS): — Para a direita, fazer política significa desfazer políticas. No Governo, destituem

ou demitem; no Parlamento, desfazem. Neste caso, com uma agravante: querem entregar os portugueses à sorte, ou melhor, à fortuna do mercado,…

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ricardo Costa (PS): — … porque procuram apenas dividir a sociedade portuguesa, ora entre os

portugueses de bem e os portugueses de mal, ora entre o público e o privado, sem qualquer garantia, sem salvaguarda e sem proteção para os que mais precisam e vivem a dificuldade de ter uma casa de forma acessível e a preços controlados.

Aplausos do PS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falem com o Bloco! Falem com o PCP! O Sr. Ricardo Costa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Mais Habitação nasceu de um problema

identificado de forma ampla e consciencial, com a ambição de planear e promover o acesso à habitação a custos acessíveis.

Protestos do CH.

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Sim, foi com o Partido Socialista, repito, sim, foi com o Partido Socialista que implementámos uma nova geração de políticas para a habitação e introduzimos o maior investimento de sempre neste setor, nomeadamente através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aplausos do PS. Protestos do CH. Sim, os senhores não conhecem o País real. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Srs. Deputados!… O Sr. Ricardo Costa (PS): — Sr. Presidente… O Sr. Presidente: — O tempo não está a contar. O Sr. Ricardo Costa (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Depois da redução dos impostos sobre o arrendamento, da isenção de mais-valias na venda de terrenos

para a construção de imóveis que não sejam primeira habitação, das rendas justas nos novos contratos, o que o PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega propõem — imagine-se! — é desfazer. Desfazer, desfazer, desfazer!

Protestos do CDS-PP e de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Costa (PS): — Eis a receita da direita e a matriz — termino, Sr. Presidente — das suas

iniciativas. Quando é que a direita vai conseguir cimentar as suas propostas,… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Costa (PS): — … apresentar um alicerce consistente no debate e nas suas iniciativas

políticas? E quando é que vai abrir a porta ao País real? Aplausos do PS.Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Houve um lapsus linguæ relativamente à identificação do nome da Sr.ª Deputada, que

é Marta Silva. Foi sem querer, com certeza, e, portanto, está feita a retificação. Dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso para poder responder a este pedido de esclarecimento. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ia agradecer-lhe a questão, mas não fez nenhuma. Aplausos e risos do CH. Vou dizer-lhe uma coisa: não sei se o senhor tem noção da realidade do País, mas o seu discurso é de Miss

Mundo, porque, realmente, é um discurso forte de um partido que criou o pacote Mais Habitação… Risos do CH.

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Protestos do PS. Qual foi a construção que o pacote Mais Habitação criou neste País?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zero! O Sr. Rui Afonso (CH): — Em Madrid, 25 000 casas novas, 6000 construções para habitação acessível.

Aqui, em Portugal, zero, Sr. Deputado, zero! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zero! Zero! Protestos do PS. O Sr. Rui Afonso (CH): — Os senhores não fazem a mínima ideia do que é construir casas, qual é o problema

da habitação. E o pacote Mais Habitação foi um pacote que não foi para servir os portugueses, foi para tapar os olhos aos portugueses. Foi para tapar os olhos aos portugueses!

Aplausos do CH. Sr. Deputado, para um partido que já, enfim, promoveu três bancarrotas, digo-lhe uma coisa: o Sr. Deputado

falou com uma força como se não tivesse governado nos últimos oito anos, como se nós, neste momento, não tivéssemos a maior carga fiscal de todos os tempos. Sr. Deputado, pelo amor de Deus, tenha decoro…

Aplausos do CH. … e assuma, de uma vez por todas, que este pacote Mais Habitação é uma vergonha. Mais do que uma

vergonha do Partido Socialista, é uma vergonha nacional. Tenham vergonha! Aplausos do CH. Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o debate vai continuar, precisa de continuar. Pausa. Muito obrigado. Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,… Continuação de protestos do PS e de contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia o favor de darem condições, porque aqui em cima não se

consegue ter condições para se ouvir e, nomeadamente, para se falar. Fazer debates ou conversas todas juntas dá um burburinho… Portanto, pedia a quem quiser conversar o favor de sair do Plenário, para podermos continuar.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Nós sabemos que a crise da habitação não é só um fenómeno português, mas há um padrão. Ela é mais grave onde a liberalização for maior, ela é mais suave onde o Estado tem mecanismos de intervenção pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É exatamente ao contrário! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Neste ranking, Portugal é um dos piores exemplos. E, Srs. Deputados, há

alguns limites para a criatividade argumentativa, até para os especialistas de marketing da Iniciativa Liberal. O Sr. Deputado da Iniciativa Liberal quer convencer-nos de que uma renda média em Lisboa é de 1300 €

porque ela está congelada desde 1910. Mas o facto é que a renda média é de 1300 € em Lisboa, o que é mais ou menos o dobro do salário mínimo, um pouco menos do dobro do salário mínimo em Portugal.

A compra é impossível, as rendas são proibitivas na maior parte das cidades deste País, porque tudo foi feito para que assim fosse. Quem liberalizou o arrendamento e manteve os vistos gold, quem isentou os fundos de investimento imobiliário, quem apoiou os benefícios a residentes não habituais,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … quem promoveu o turismo descontrolado, que fez com que em

2023 tivesse prevista a abertura de um novo hotel a cada cinco dias, são esses os responsáveis políticos pela crise da habitação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro, claro! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Perante essa evidência, só há uma coisa a fazer, que é assumir o problema

e tomar medidas certas para baixar o preço da habitação em Portugal. Gostaria de dar três exemplos: intervenção massiva do Estado para dedicar o edificado público à construção

de um parque habitacional a custos controlados; limitação do poder especulativo do capital externo sobre o mercado imobiliário interno; tributação mais justa, ou seja, aumento da tributação sobre mais-valias urbanísticas e financeiras.

Das bancadas da direita ouve-se muita coisa — pouco distintiva, pouco distinta, mas muita coisa —, e já gritam Venezuela, Cuba, república socialista da Cochinchina,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … república comunista de não sei onde. Mas o Governo que hoje

invocamos, responsável por estas medidas que acabei de afirmar, é o Governo liberal do Canadá. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Liberal e de esquerda! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Do Chega é que não é! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo liberal que proibiu a venda de casas a não residentes,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É constitucional! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que aumentou a sujeição de mais-valias a uma tributação de 66 %… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É do direito europeu! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que apresentou um plano massivo de investimento público na

habitação, com mobilização de imóveis do Estado.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estou a interromper só porque não a consigo ouvir. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a boa educação é difícil de ensinar, mas... Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, sou eu que dirijo os trabalhos e, portanto, observações em relação a

isso sou eu que as faço. Aplausos de Deputados do PSD e do CH. Protestos do CH. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já estamos um bocadinho melhor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Peço o favor de se abster relativamente a esse tipo de referências, só porque acho que

competem a mim, enquanto Presidente da Assembleia, e estava a tentar proporcionar boas condições para ouvir a Sr.ª Deputada, porque reconheço que não estavam criadas.

Portanto, peço o favor de deixarem a Sr.ª Deputada continuar em condições de ser audível a sua intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Inspirados por este esforço do Governo liberal do Canadá, apresentamos

duas propostas: a proibição da venda de casas a não residentes, porque está provado que esta procura de quem não quer casas para viver nelas aumenta os preços; e a inscrição na lei do princípio básico que garante que o património dos Estados é, antes de qualquer outra coisa, destinado a fins habitacionais a custos acessíveis.

Em primeiro lugar, relativamente à proibição da venda de casas a não residentes, insistimos nesta proposta porque ela é possível, é sensata e porque ela sobrevive a todos os falsos argumentos que sobre ela inventam.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é xenofobia! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A diferenciação não é sobre estrangeiros e nacionais; é sobre residentes

e não residentes, é sobre quem quer uma casa para nela morar ou quem quer uma casa para outros fins. A proposta existe para acabar com a maior ilegalidade de todas, que é a violação reiterada e sistemática do

n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que garante a todos o direito à habitação. E, finalmente, a proposta não contraria o direito comunitário. Ela não discrimina em função da nacionalidade,

mas da residência, porque o interesse público que se procura proteger não está regulamentado a nível comunitário e porque a medida é necessária, proporcional e adequada à prossecução do interesse público. Aliás, foi esta a conclusão do Tribunal de Justiça da União Europeia face a uma medida muito parecida que em França foi aprovada para limitar o aluguer de casas a não residentes.

Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a garantia legal da afetação prioritária de imóveis públicos à habitação, de acordo com o último relatório de execução da lei de infraestruturas militares, só no Ministério da Defesa foram disponibilizados para rentabilização turística 18 imóveis do Estado — quartéis, antigos hospitais militares, fortes, palácios. Para a habitação, foram oito imóveis, e só seis estão operacionais. O que quer dizer que perante uma crise da habitação, com estudantes que não encontram uma casa, com famílias que não têm onde ter os filhos, onde viver, a saírem das suas cidades, o Estado acha que a prioridade é alugar os imóveis do Estado para abrir hotéis e residências turísticas, enquanto deixa a população das cidades sem ter uma casa onde viver, sem ter como pagar um teto para se proteger a si e à sua família.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto é o mundo ao contrário, são as prioridades ao contrário. É

incompreensível, e nós queremos que a lei o diga. Os imóveis do Estado são para habitação, são para residências estudantis, são para quem precisa de uma casa e não encontra uma casa que possa pagar com o seu salário.

Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, na política, como na vida, há princípios, há valores e há interesses em conflito, e na

política, como na vida, é preciso fazer escolhas. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Oh! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O princípio da casa como um bem financeiro, ou especulativo, ou de luxo,

é hoje incompatível com o princípio constitucional do acesso à habitação, que pressupõe que as casas são para viver e não para especular.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É como as casas do Robles! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É legítimo que a Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD queiram defender o

princípio do negócio, queiram defender o interesse de quem ganha com esse negócio, dos fundos imobiliários, dos intermediários, alguns deles que financiam esses próprios partidos.

Protestos do CH. É legítimo que o queiram fazer, mas essa defesa não é compatível com o direito à habitação, porque o direito

à habitação significa outra coisa, quer dizer garantir uma casa a quem não a tem e a quem não tem rendimentos que permitam pagar uma renda de 1300 € em Lisboa ou comprar um T1 na Reboleira por 200 000 €.

E é em nome desse objetivo maior que apresentamos estes projetos. Que eles sejam inspirados no Governo liberal do Canadá…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É de esquerda! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é só um toque divertido e que acrescenta alguma ironia a este debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder?

Aos três em conjunto? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da IL, para

formular um pedido de esclarecimento. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, vou passar à frente dessas

cortinas de fumo que falou para aí, do Canadá,… O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não vos interessa! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … e vou cingir-me àquelas que são as propostas que o Bloco de Esquerda

traz para este debate.

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Sobre a proposta dos não residentes, que é uma proposta requentada, porque o Bloco de Esquerda também já a apresentou, não vamos debater aqui muito. Mas diz — porque afinaram e consegue dizer agora — que a proposta passa no direito europeu, porque não discrimina por nacionalidade. Se a vossa proposta diz que é para proibir a venda a não residentes e, depois, diz que é com exceção daqueles que são portugueses, então não está a discriminar?

Aplausos da IL.Protestos do BE. É uma proposta discriminatória e que vai contra o direito da livre circulação na Europa, independentemente

do país de onde as pessoas vêm. Mas vamos também à outra proposta do Bloco de Esquerda — Garante a afetação do património público

para fins habitacionais. A Sr.ª Deputada, a certa altura, disse uma frase que é a seguinte: «Os imóveis do Estado são para habitação.» Aquilo que quero saber, aquilo que queremos perguntar ao Bloco de Esquerda, é se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e o Bloco de Esquerda querem dar o exemplo, começando pelo n.º 694 ou 698 aqui da Rua de São Bento, que é uma sede do Bloco de Esquerda.

Vozes da IL: — Ora bem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Foi cedida, mas não foi pela Câmara Municipal de Lisboa. O edifício era da

Câmara Municipal de Lisboa, em 1982 foi protocolado com o Ministério da Justiça para ter obras e,… Aplausos de Deputados da IL. … depois, foi o Ministério da Justiça que fez um protocolo com a então UDP (União Democrática Popular).

E, portanto, eu pergunto: ali não podia morar gente? Aplausos da IL e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. Quando é que dão o exemplo? Deem o exemplo! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não querem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Os senhores têm uma sede na Avenida Almirante Reis, que era a sede do

PSR (Partido Socialista Revolucionário). Já estão servidos. Nos 220 m2 que estão aqui na Rua de São Bento podia morar gente. Deem o exemplo. Deixem-se de hipocrisia.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus

Santos, do Grupo Parlamentar do Chega. Recordo que há mais dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado Marcus Santos. O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje a debater um dos

assuntos que mais preocupam os portugueses nos últimos tempos, que é o direito de todos à habitação, consagrado na Constituição Portuguesa desde 1976, estabelecido no artigo 65.º da Constituição.

O Sr. António Filipe (PCP): — Que bela Constituição!

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O Sr. Marcus Santos (CH): — Ao analisar o Projeto de Lei n.º 96/XVI/1.ª, do Bloco de Esquerda, não pude

deixar de constatar mais uma grande hipocrisia do mesmo. Um partido que durante anos caminhou ao lado do Partido Socialista…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Bem lembrado! O Sr. Marcus Santos (CH): — … e que juntos empurraram o problema da habitação para debaixo do tapete,

agora acha que com uma medida verdadeiramente xenófoba… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Marcus Santos (CH): — … resolverá o problema da habitação em Portugal. Então o Bloco de Esquerda quer proibir quem não reside em Portugal, neste caso, os estrangeiros, de poder

comprar casas em Portugal? Será esta a chamada «verdadeira xenofobia fofinha»? Aplausos do CH. Todos nós sabemos que, no tempo da geringonça, o Bloco tratava o problema da habitação e da especulação

à maneira do Robles,… Risos do CH. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É mentira! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só têm isso para dizer! O Sr. Marcus Santos (CH): — … mas agora acham que o problema é de quem ganha dinheiro com o

mercado imobiliário. O Bloco de Esquerda teve muito tempo para tratar do problema da habitação na época da geringonça com

o Partido Socialista,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Marcus Santos (CH): — … mas preferiu ignorar e não o fazer. Em vez disso, preferiu escancarar as

fronteiras portuguesas,… Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Marcus Santos (CH): — … sem controlo algum, o que permitiu que qualquer pessoa entrasse em

Portugal, fazendo assim aumentar a criminalidade, aumentar e piorar a crise na habitação, o que fez com que portugueses e imigrantes, neste momento, a única solução que têm é viver nas ruas, sem casas e sem quaisquer condições para uma vida digna humana.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Marcus Santos (CH): — Posto isso, a minha pergunta é: continuará o Bloco de Esquerda a praticar a

velha moda cubana de alimentar o problema para depois vender a solução? Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

queremos mais habitação e habitação mais acessível. Entendemos que não é preciso termos menos liberdade, menos turismo, um País pior, um País que cria

menos emprego, para que todos tenham acesso à habitação. Acreditamos que é possível construir mais habitação, com o choque da oferta, criando condições de estabilidade e segurança no mercado, procedendo, dessa forma, a uma regulação mais justa, mais meritória, que assegure todos os interesses.

Quero dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada vem perorar a respeito da habitação. A Sr.ª Deputada, durante seis dos últimos oito anos, virou a cara da penosa gestão socialista, da degradação das políticas da habitação, da catástrofe que se avolumou, com danos para a sociedade portuguesa.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Virou a cara, porque aprovou Orçamentos dos quais constava investimento

público que não era realizado. Portanto, a Sr.ª Deputada foi cúmplice dessa situação. Aplausos do PSD. A Sr.ª Deputada nem exigiu sequer que as soluções que preconiza perante o Parlamento fossem aplicadas. Mas, neste caso, deve-se dizer: o que se castiga e se pune são as pessoas, e são pessoas, muitas vezes,

pobres e remediadas. O alojamento local é caso disso. Lançou-se uma contribuição extraordinária. Lançou-se um aumento de IMI. Lançou-se tudo e mais alguma coisa para punir as pessoas, para as abater, para as diminuir, para que desistissem. Criaram no alojamento local um bode expiatório, prejudicando mais de 300 000 pessoas em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pergunto: o que resolveram com isso?! O Sr. Presidente: — Está feita a pergunta, Sr. Deputado. Agradeço que termine. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Têm menos economia, têm menos emprego, têm um País pior e não

resolveram a questão da habitação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem a palavra para responder. Dispõe de 2 minutos

e 20 segundos para responder aos três pedidos de crescimento. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcus Santos, não há nada de fofinho na

xenofobia. A xenofobia é espancar imigrantes, invadindo a sua casa por causa de discursos criminosos e mentirosos como aquele que o Sr. Deputado aqui acabou de fazer, que associam a imigração à criminalidade.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é só! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não há nada de fofinho, repito, nada de fofinho. É criminoso. É um crime!

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Mas o Chega podia ter aproveitado o tempo que teve neste debate para explicar às pessoas lá em casa e às pessoas nas galerias porque é que quer voltar a introduzir o regime dos vistos gold. É que, se alguém tiver 500 000 € para comprar uma casa, pode entrar por aí, tem as portas abertas, visto de residência, o Chega vende!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Robles! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Chega vende o visto de residência! É só pagar! Aplausos do BE e de Deputados do PS. Protestos do CH. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Essa é que é essa! Bandido rico, o Chega apoia! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o dinheiro vem de um oligarca russo e são 500 000 € para comprar

uma casa, pode vir, que o Chega vende! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso mesmo! Protestos do CH. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o dinheiro vem da cleptocracia angolana, pode vir, que o Chega vende.

Se o dinheiro vem da corrupção, pode vir, que o Chega vende. Protestos do Deputado do CH Marcus Santos. Sr. Deputado, podia ter aproveitado esta oportunidade para explicar isso às pessoas e para pedir desculpa

aos portugueses. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Você é que devia pedir desculpas! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Porque é que defende um regime que aumenta o preço da habitação e

que vende vistos de residência sem perguntar a quem, desde que tenha dinheiro? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, podemos ter um debate sério sobre

diferenças ideológicas. Quando a Iniciativa Liberal tem necessidade de levar um debate sobre habitação para o mais básico dos populismos antipartidos — o mais básico! —, que nega o direito à existência dos partidos, é porque não tem argumento!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é boa! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há, no entanto, uma discussão que gostaria de fazer consigo,

Sr. Deputado, que se prende com o seguinte: quando um T1 ou um T2, na Reboleira, custa 200 000 €, o Sr. Deputado quer-nos convencer de que o problema são os 1600 € de IMT. Acontece que esse T1 ou esse T2 continuará a custar 200 000 € e, em Portugal, não se ganha para pagar 200 000 € por um T1 ou por um T2. Mas isso, o Sr. Deputado não quer ver,…

Protestos da IL.

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… e o PSD também não, porque não querem ver que há um conflito entre o negócio imobiliário e o acesso à habitação. Sempre que aqui vêm, nunca vêm falar das centenas de milhares de pessoas que não conseguem uma casa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que termine. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só vêm falar de quem lucra com o negócio imobiliário, e isso distingue-nos,

Sr. Deputado! Aplausos do BE. Protestos do CH e da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata. A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e

Srs. Deputados: A habitação é hoje um problema. Oito anos de Governo socialista, ao invés de alavancarem o parque habitacional, provocaram uma maior retração no mesmo. Muitas promessas, muita legislação, mas casas? Onde é que estão as casas prometidas para todos, na altura dos 50 anos do 25 de Abril? Não estão.

Atentemos ao seguinte: tal como na Europa, a maioria do parque habitacional é propriedade privada e divide-se em dois grandes grupos que, aliás, interagem — o da habitação própria e o do arrendamento. Este último assenta na confiança do mercado. A aplicação a médio e longo prazo de largos milhares de euros no mercado de aluguer pode tornar-se um investimento de risco quando a legislação é volátil e, sobretudo, quando são impostas medidas restritivas ao direito da propriedade.

Verificámos, imediatamente, três reações: a primeira, uma retração na oferta; a segunda, o aumento das rendas para compensar eventuais perdas; a terceira, o aumento de ofertas de T0 e T1 que, em virtude de terem áreas pequenas, garantem uma permanência de curta duração. Aqui residem outros problemas, Srs. Deputados. É que desta última situação resulta uma diminuição dos fogos chamados de ancoragem, que são os T2, os T3 e os T4, que são exatamente aqueles que permitem a fixação de famílias. Nestes casos, o arrendamento tende a ser de longa duração.

Ora, com regras voláteis, o risco para o proprietário é exatamente inversamente proporcional à duração do contrato, e isso põe em causa a oferta das tipologias, que diminui drasticamente.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Logo, às famílias com mais de dois elementos — três, quatro, cinco,

as grandes famílias — não resta outra solução senão a aquisição de habitação própria ou a eventual partilha de casa com pais ou parentes.

Srs. Deputados, é um facto: esta situação provocou uma tal distorção do mercado que hoje, em Portugal, apenas 22 % dos agregados vivem em casa arrendada. Hoje, em Portugal, apenas 22 % dos agregados vivem em casa arrendada.

Aplausos do PSD. Além disso, a diminuição da construção tem vindo a acentuar-se, o que obviamente provoca o aumento do

custo para a aquisição de casas. É neste contexto que o PSD apresenta o projeto de resolução agora em discussão, que visa promover o

aumento da construção e assenta em três grandes vetores: redução dos custos tributários da habitação, fixando em 6 % o IVA, tanto em obra nova, como em pré-existências; lançamento no mercado de património do Estado devoluto ou subaproveitado, destinado exclusivamente à construção para habitação; autorização da expansão da malha urbana para áreas periféricas. Concomitantemente, propomos programas de parceria público-privada

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para construção e reabilitação em larga escala; incremento de apoio a arrendatários vulneráveis; apoio a jovens para a compra da primeira casa; revogação de medidas consideradas nocivas do programa Mais Habitação.

Estas medidas entrarão em vigor num curtíssimo prazo e são, quanto a nós, o choque que nos fará sair deste buraco sem fundo para onde Governos socialistas nos atiraram e do qual temos de fazer um esforço enorme para sair o mais rapidamente possível.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Registaram-se junto da Mesa quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento à

Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, que informou a Mesa de que responderá a todos em conjunto. Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista

Português. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, neste debate, a

generalidade dos partidos correspondeu à iniciativa com as suas propostas legislativas, à exceção, de facto, do PSD e do CDS, que não apresentam nenhuma medida legislativa, mas um projeto de resolução, um programa que recomenda ao Governo que faça alguma coisa, quando, efetivamente, o que está em cima da mesa é saber como é que a Assembleia da República vai legislar no sentido de resolver os problemas da habitação.

Aí, de facto, o PSD e o CDS perdem por falta de comparência, na medida em que não propõem nada em matéria legislativa e avançam com um programa de intenções, que merece, apesar de tudo, algum comentário e algum questionamento, desde logo porque começa com um «choque», neste caso, o «choque da oferta», que já vem sendo um hábito. O PSD gosta muito de propor choques, mas, enfim, em choque ficamos todos nós, quando vemos as medidas que o Governo toma e anuncia.

É preciso dizer, muito claramente, que o problema não é a falta de oferta de habitação. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não é?! O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é a falta de dinheiro das pessoas para ter acesso à habitação. O

que falta não é habitação, é habitação acessível, e é esse o problema que é preciso resolver. Como é que o PSD se propõe a resolver isto?! Bom, em primeiro lugar, aplicando a velha receita liberal, que

é baixar os impostos sobre os ricos. Ou seja, os liberais da nossa praça, onde o PSD se inclui, têm uma fórmula: quando há um problema social a resolver, baixa-se os impostos sobre os ricos e o problema fica resolvido. Nesta matéria, também o PSD vai por esse caminho.

Depois, vêm com uma série de anglicismos muito interessantes: o build to rent, o mixed housing, o co-living. Depois, mais adiante, encontram a solução miraculosa, que é resolver o problema dos transportes. É muito importante que se resolva os problemas dos transportes, para as pessoas terem acesso aos seus locais de trabalho e às suas residências, mas apresentar isso como uma medida política de habitação é, de facto, uma medida, eu diria, «chocante», para usar a vossa terminologia. Ou seja, expulsa-se as pessoas da cidade, porque não têm dinheiro para viver na cidade, e a cidade é para os ricos, mas, depois, damos-lhes autocarros, para as pessoas poderem chegar depressa ao centro da cidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine e faça a sua pergunta, se faz favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar. A pergunta é esta: destas medidas que os senhores aqui propõem, em termos programáticos, qual delas é

que é suscetível de resolver algum problema que seja? O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — É que, na verdade — concluo com esta frase, Sr. Presidente —, enquanto o

programa Mais Habitação dizia «mata»,…

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O Sr. Presidente: — Está percebido, Sr. Deputado. Tem de terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — … as propostas do PSD dizem «esfola». Como é que querem resolver o

problema com elas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Daniel Teixeira, do

Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Daniel Teixeira (CH) — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, no passado dia 10 de

março, milhões de portugueses saíram das suas casas e expressaram aquela que era a vontade popular: romper com o socialismo, com as suas políticas e utopias. Por isso, é para nós, enquanto grupo parlamentar, um privilégio, mas também uma enorme responsabilidade, representar essa mesma vontade.

No decorrer da campanha, o atual Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Montenegro, que aqui não está presente, reiterou em múltiplas ocasiões que era necessário mudar e que mudar era votar na Aliança Democrática (AD). Mas aquilo que aqui testemunhamos é, mais uma vez, um exercício em que as práticas contradizem as promessas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Daniel Teixeira (CH) — Sr.ª Deputada, o País, sinceramente, está farto de vãs promessas. O País

clama por ações concretas. Aplausos do CH. Atualmente, o alojamento local — que aqui pouco foi falado —, enquanto força motriz da economia deste

País, representa algo muito significativo: 4 % do PIB nacional! É um garante de mais emprego e é também fundamental no regresso a centros históricos e na repovoação dos territórios do Interior.

No dia de hoje, aqueles que nos acompanham, cerca de 55 000 famílias, aguardam, expectantes, por mudanças, e o programa Mais Habitação, apresentado pela bancada socialista, com o apoio de toda a esquerda,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado! O Sr. DanielTeixeira (CH): — … que aqui, de uma forma tão incisiva, diz não o ter apoiado, ataca e atacou

violentamente o ganha-pão destas famílias,… Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. DanielTeixeira (CH): — … a saúde de milhares de micro e pequenas empresas. Aplausos do CH. A realidade é a seguinte: bancada socialista, o alojamento local e os seus profissionais fizeram mais pelo

País do que qualquer política pública alguma vez feita por vocês. Essa é a realidade. Sr.ª Deputada, o atual Governo, apoiado pela bancada cada vez mais diminuta da AD, iniciou funções a não

cumprir o que havia sido prometido. Não cumpriu. Fizeram juras a uma enorme redução fiscal e entregaram apenas um simples documento.

O Sr. Presidente: — E a pergunta qual é, Sr. Deputado? Tem de terminar.

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O Sr. DanielTeixeira (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, coloco-lhe três questões muito rápidas. Em primeiro lugar, no tocante à contribuição extraordinária que põe em causa, inclusive, o princípio da

proporcionalidade, veremos ou não uma reversão? Em segundo lugar, o que farão em relação à suspensão de registos? Por fim, o atual Ministro das Infraestruturas — e é importante reforçar isto — afirmou, nesta semana, que

haveria um consenso quanto ao que foi feito anteriormente pelo PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. DanielTeixeira (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O atual Primeiro-Ministro referiu que, no tocante ao período do Mais Habitação, o melhor seria rasgar e

começar de novo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. DanielTeixeira (CH): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. A pergunta que fica é esta: o que é que vão fazer? Vão ou não tomar aquela decisão de que muito falaram

no decorrer da campanha? Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Quando o tempo escasseia, vai-se logo para a pergunta e os pressupostos têm de ficar

— estou a falar para todos —, porque senão é muito incomodativo. Sr. Deputado Eduardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para um pedido

de esclarecimento. O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Margarida Saavedra,

a Sr.ª Deputada fez aqui uma intervenção que naturalmente espelha, como já seria de prever, o projeto de resolução apresentado pelo CDS e pelo PSD, que, no fundo, é uma transição integral do Programa do Governo, que foi discutido precisamente há quatro semanas, neste mesmo Plenário.

Não ponho em causa o trabalho dedicado de copiar e colar, mas, como já foi dito aqui previamente, infelizmente, esse projeto não trouxe nada de novo para este debate.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Os senhores reconhecem, e a Sr.ª Deputada reconheceu aqui na sua intervenção, a existência de uma crise

na habitação, que o Partido Socialista nunca escondeu — antes pelo contrário, trabalhou para a poder ultrapassar —, mas, neste projeto de resolução, aquilo a que assistimos é a um recuo num conjunto de medidas conjunturais decididas pelo Governo anterior, como é exemplo a regulação no âmbito do alojamento local e, não menos importante, a regulação no aumento das rendas.

Sr.as e Srs. Deputados, se podemos pôr em causa as medidas que foram tomadas, se podemos discuti-las, e poderemos melhorá-las, há algo de que nós temos toda a certeza: é que este recuo não trará uma única casa para o mercado…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Trará, trará! O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — … que seja acessível para a maioria dos portugueses.

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Aplausos do PS. Mais ainda: com isto, tirarão a rede a muitas famílias, que não terão capacidade para acompanhar o aumento

das rendas e, por isso, ver-se-ão obrigadas a deixar as suas habitações. Depois trazem — mesmo na intervenção do Deputado Cristóvão Norte e também neste projeto de resolução

— a palavra «choque». Nós já estamos habituados às promessas de choque, sabemos como acabam, e os portugueses também sabem bem como acabam. Portanto, não é por utilizarem uma palavra forte, uma palavra impactante, que resolvem seja o que for. De promessas, diria, de choque está a vossa política cheia.

O Sr. Presidente: — A pergunta, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — Mas, para além da eliminação das medidas, a Sr.ª Deputada não traz aqui

nenhuma medida que, de facto, tenha consequências para este alegado choque. Recordo só — e com isto termino — que o choque tem o efeito de alteração súbita ou drástica de uma situação.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Drástica! Bem lembrado! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — Sr.ª Deputada, queria dar-lhe a oportunidade,… O Sr. Presidente: — Está compreendido, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — … já que, por uma questão de disposição ou de opção de disposição, não

o fez, de apresentar aqui quais são as suas medidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Eu vou começar a avisar antes em relação ao tempo, porque vejo que as minhas

indicações não estão a ser consideradas por nenhum dos Srs. Deputados, quanto à gestão do tempo. Portanto, temos uma de duas soluções: ou eu realmente sou mais rigoroso e corto mesmo a palavra ou a

autorregulação de cada um dos Srs. Deputados é não a de agradecerem e dizer que vão terminar, mas a de terminarem mesmo.

Peço desculpa, isto é transversal. Estamos a ter cerca de 30, 40, 50 segundos de tolerância e eu não desejo estar a ser depois sujeito a críticas de dar 50 segundos a um e 20 segundos a outro.

Portanto, peço o favor de, nos pedidos de esclarecimento, considerarem os 15 segundos de tolerância e, a partir daí, desligarem automaticamente cada um o microfone, para resistirem a falar mais um bocado, e não ser eu a fazê-lo. Está bem? Agradeço.

Isto é transversal, porque podem ver pelo ecrã que mostra a duração das intervenções que todos estão a ser pouco cumpridores dos meus pedidos.

Agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, para um pedido de esclarecimento. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Saavedra, o PSD apresenta-nos

um projeto de resolução que quer flexibilizar limitações de ocupações dos solos e densidades urbanísticas e aumentar os perímetros urbanos, e isto vem muito na linha do que o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse, há relativamente pouco tempo. Disse que temos de olhar para a gentrificação com normalidade, que o problema da habitação não tem de se resolver no centro de Lisboa e que, para resolver o problema da habitação, temos de desenvolver uma rede de transportes públicos eficientes, para que seja possível chegar aos centros das cidades.

Ou seja, o que o PSD e o Governo querem é que as cidades sejam, na verdade, para os mais ricos, para quem consegue pagar, enviando os mais pobres para a periferia.

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Ou seja, o centro fica para essas pessoas que conseguem pagar, e

todas as pessoas que trabalham na cidade e que fazem os serviços da cidade moram longe. Quero lembrar que há muitos autarcas do PSD que falam muito da «cidade dos 15 minutos». A «cidade dos

15 minutos» é um conceito que o Livre acarinha muito, porque é muito importante nós morarmos ao pé do sítio onde trabalhamos e termos comunidade com todas as pessoas que trabalham e moram naquele sítio.

No entanto, uma «cidade dos 15 minutos» só é uma verdadeira «cidade dos 15 minutos» se todas as pessoas estiverem a trabalhar ao pé de sua casa,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Pois é! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … se a pessoa que serve no café morar ao pé do café onde trabalha,

se a pessoa que trabalha numa casa, que faz trabalho doméstico numa casa, morar ao pé do sítio onde trabalha. Portanto, aquela não é uma visão da «cidade dos 15 minutos» de todo. É uma visão que traz uma grande

desigualdade para as cidades e que nem sequer é justa para as próprias cidades, porque as cidades vivem da diversidade das pessoas que nelas habitam.

Portanto, a minha pergunta é a seguinte: é esta a visão de cidade do PSD? A de que quem não conseguir pagar, vá então morar longe?

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Saavedra. A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Sr. Presidente, vou ser breve. Srs. Deputados, se lerem com atenção,

nós temos aqui um projeto de resolução e, se os senhores lerem ainda com mais atenção, verificam que sim, temos um choque que pretende minimizar o problema da habitação em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Há um choque que não aceitamos: é a guerra constante entre

inquilinos e proprietários, da qual ninguém sairá beneficiado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! A Sr.ª Margarida Saavedra (PSD): — Acreditamos que o problema da habitação se resolverá numa relação

de benefício para ambos, numa relação que se chama «simbiótica». Srs. Deputados do PS, não podia deixar de vos dizer uma coisa. Face aos grandes PowerPoint que os

senhores mostraram, face às grandes promessas que os senhores fizeram e face aos miseráveis resultados que os senhores apresentaram, só me ocorre uma frase do Prof. Gentil Martins, que era a seguinte: «Uma grande operação não pode ser considerada um sucesso, por mais alardeada que seja, por mais brilhante que seja, quando culmina na morte do doente.»

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP. Dispõe de 3 minutos e 39 segundos, com 15 segundos de tolerância, que agradeço que sejam terminados antes do «vou terminar, Sr. Presidente; vou terminar, Sr. Presidente; vou terminar, Sr. Presidente».

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje debatemos um tema muito caro a todos os portugueses: a habitação.

O Sr. António Filipe (PCP): — É muito caro, é! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito caro mesmo! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A desilusão dos portugueses é marcante e incontornável, em resultado

das políticas desastrosas do anterior Governo socialista. Com efeito, a falta de casas em Portugal é um dos legados mais pesados deixados pelo PS. O CDS defende uma reforma profunda na habitação, para permitir que os preços das casas e os valores das

rendas possam diminuir e as famílias portuguesas possam ter uma casa condigna. Por isso, trazemos a esta Assembleia, em conjunto com o PSD, um projeto de resolução que recomenda ao

Governo medidas em três eixos prioritários. Em primeiro lugar, propomos um choque de oferta de habitação privada, pública e cooperativa, com um

programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação de casas em larga escala e com a redução da burocracia e simplificação dos licenciamentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, propomos o reforço do mercado do arrendamento,

para promover um mercado mais estável, mais flexível e mais confiável, de forma a incentivar os proprietários a colocarem as suas casas no arrendamento e a arrendá-las aos novos inquilinos.

Finalmente, em terceiro lugar, propomos uma redução significativa da fiscalidade sobre o imobiliário, quer através da aplicação da taxa mínima de 6 % de IVA na construção e reabilitação de casas quer através da isenção de IMT na compra da primeira casa pelos jovens.

Mais casas construídas, mais imóveis arrendados e menos impostos sobre os proprietários: três medidas fundamentais, a par da revogação das medidas mais nocivas do programa Mais Habitação, para resolver a prazo o caos na habitação que o PS deixou.

Assim, recomendamos ao Governo que apresente uma proposta global, e não parcelar ou fragmentada, para resolver o problema da crise da habitação, porque na habitação, principalmente na habitação, temos de dar a volta ao socialismo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Filipe inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento,

contido nos 25 segundos que lhe restam, com o bom rigor que o Partido Comunista habitualmente usava. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Isso é uma grande pressão. Sr. Deputado Paulo Núncio, mais uma vez a questão do problema da fiscalidade. Nós já tivemos experiências dessas. Com o aumento dos combustíveis, o discurso da direita era o de baixar

a fiscalidade sobre os combustíveis, porque os preços baixam. Baixaram os impostos, não baixaram os preços. Protestos da IL e do CDS-PP. Com a inflação, o problema era no IVA. Baixando o IVA, com o IVA Zero, os preços baixam. Não baixaram.

Aumentaram as margens de lucro dos supermercados. Sr. Deputado, perante estas experiências, que demonstram que não é por aí que se resolve o problema dos

preços, qual é o milagre que os senhores agora apresentam para demonstrar que aquilo que falhou nos combustíveis e no IVA funciona relativamente à habitação?

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Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está compreendido: «Qual é o milagre?» O Sr. António Filipe (PCP): — Não é o das rosas! Esse não deu! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio tem 59 segundos para dizer qual é o milagre. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, seguramente que um país com a carga

fiscal máxima, como Portugal, é um país que não funciona do ponto de vista económico. Um dos principais problemas do desenvolvimento económico em Portugal é a carga fiscal recorde que foi

deixada como legado pelo Governo do Partido Socialista. Este Governo e esta maioria têm uma política completamente diferente. É fundamental baixar a carga fiscal,

não só nos impostos sobre o rendimento, mas sobretudo, e na discussão que temos hoje, nos impostos sobre o imobiliário. É fundamental reduzir a taxa de IVA para a taxa mínima de 6 % na reabilitação e construção de casas e, acima de tudo, dar um sinal de esperança aos jovens, isentando-os de pagar IMT na compra da primeira casa.

O Partido Comunista, assim como toda a esquerda, defende um país de impostos máximos; nós, à direita, defendemos uma redução significativa para as famílias e para as empresas. Distingue-nos tudo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo

Parlamentar do Chega. Dispõe de 9 minutos e 27 segundos, como limite máximo. O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assiste a uma grave crise

de acesso à habitação, um dos direitos fundamentais sociais dos cidadãos previsto na Constituição da República de Portugal. Nesta década, este direito constitucional tem sido condicionado pelo aumento exponencial dos preços médios da habitação, que dispara a um ritmo de valorização de 8 % ao ano, muito acima do aumento dos rendimentos das famílias e, até, da própria inflação.

Nos últimos anos, a governação socialista apenas aprovou esta crise habitacional crónica, não saindo do papel as suas intenções. As intenções das «estratégias nacionais de», das «leis de bases de», das «portas de», dos «programas + de» apenas trouxeram retração no investimento imobiliário, incerteza na confiança no mercado e, agravado como nunca, o desequilíbrio entre a oferta e a procura. Acresce de forma trágica, ainda, o aumento exponencial das taxas de juro, da inflação e da instabilidade geopolítica, económica e social que todos temos sofrido.

Mas o que nos faz estar hoje aqui a debater este tema é que, na verdade, este último programa Mais Habitação, à época aprovado apenas com os votos do PS, falhou. Falhou porque resultou no inverso do seu objetivo: em vez de reduzir o preço das casas no mercado, assistimos à sua subida exponencial, insustentável para as nossas famílias. É por tudo isto que se torna necessário fomentar, por um lado, a oferta da habitação e, por outro, aliviar o sistema fiscal na aquisição e arrendamento dos imóveis para uso permanente.

Por isso, apresentamos hoje medidas para a isenção do pagamento de IMI, bem como de IMT para habitação própria permanente, medidas para a redução das taxas em vigor, para a tributação autónoma dos rendimentos prediais e a eliminação do imposto de selo, associados aos empréstimos e comissões bancárias.

Por outro lado, o alojamento local, que se encontra restringido, não é a razão do problema e nem o equilíbrio da oferta, nem o rendimento coercivo previsto no Mais Habitação servem de solução ao problema. Urge repor a normalidade e dar alento aos investidores. Dinamizar a oferta, corrigir erros e dar respostas à crise é apresentar medidas concretas, como hoje nós o fazemos, e não trazer, como a AD, uma nova retórica teórica que pouco ou nada traz de novo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Não se pode continuar a insistir nos erros cometidos com medidas coercivas que até o próprio Estado não cumpre.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. É preferível a desoneração dos arrendamentos, permitindo ao mercado funcionar, apostando na simplificação

dos procedimentos administrativos e permitindo a efetiva desburocratização dos mesmos. Há ainda medidas apresentadas, como a do IVA na construção, onde a IL propõe a alteração de uma taxa

reduzida; mas para baixar ainda mais os custos diretos da construção de habitação permanente, defendemos a própria isenção do pagamento de IVA. Contudo, não nos oporemos a esta proposta, apenas redutora mas que melhora a situação atual.

O Partido Socialista falhou, trazendo, na última década, menos habitação, habitação menos acessível, e urge resolvermos um dos maiores problemas que afeta centenas de milhares de famílias em Portugal. É que defender o mercado habitacional e os direitos dos nossos cidadãos, potenciando o desenvolvimento económico, é muito mais do que um desafio, mas sim um verdadeiro desígnio nacional.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado. Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal. Dispõe de 8 minutos e 31 segundos. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizem que a minha geração é uma

geração privilegiada. Temos estudos, temos tecnologia, temos tudo. Só não temos casa nem futuro. Todos os jovens, quando terminam o seu percurso escolar, esperam poder vir a alcançar a sua

independência e emancipação. Os baixos salários, a instabilidade laboral e a falta de construção são hoje os principais entraves a que um jovem consiga sair de casa dos pais para comprar ou arrendar casa e, por isso, os responsáveis pelo adiar de sonhos e ambições.

Os jovens portugueses são os que mais tarde saem da casa dos pais, bem acima da média da União Europeia. Temos hoje uma geração sem habitação porque não há construção. A par disto, os baixos salários fazem com que os jovens vejam na emigração a sua única solução. Sessenta e cinco por cento — 65 %! — dos jovens recebem menos de 1000 € por mês. Com uma consulta rápida em qualquer site de imobiliário, facilmente percebemos que comprar ou arrendar casa em Portugal é missão impossível. Os rendimentos do trabalho deveriam ser a forma mais fácil de um jovem talentoso de uma família pobre aspirar a ascender socialmente. Mas não são.

Não podemos aceitar um país onde quem ganha cerca de 1400 € líquidos por mês esteja nos 10 % dos melhores salários do País. Temos impostos de ricos e salários de pobres — porque, Sr.ª Deputada Maria Begonha, não foi a IL que destruiu a classe média em Portugal.

Aplausos da IL. Somos a geração mais qualificada de sempre, mas arriscamo-nos a ficar na História como a geração mais

esquecida de sempre. Queremos soluções implementadas com ambição e coragem, a ambição e coragem que a Iniciativa Liberal trouxe hoje a debate com todas as propostas que apresentamos.

Sr.as e Srs. Deputados, a minha geração não precisa de mais palavras bonitas nem de promessas vazias. A minha geração precisa de habitação.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, para um

pedido de esclarecimento.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — É para pedir desculpas! O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, sabe a

Sr.ª Deputada que, entre 2000 e 2015, o nosso País cresceu 0,2 % e que, entre 2017 e 2023, cresceu 10 vezes mais, 2,1 % ao ano?

Protestos do CH, da IL e do CDS-PP. Sabe a Sr.ª Deputada que o salário mínimo e o salário médio cresceram ambos 300 €? Sabe que hoje a

emigração jovem e não jovem já é 40 % inferior ao que era em 2013, nos tempos de má memória em que o PSD estava a governar?

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sabe a Sr.ª Deputada, que tem hoje aqui a desfaçatez de apresentar estas medidas, que as medidas que

apresenta custam 2,6 mil milhões de euros? Protestos da IL. Vou repetir: as medidas que a IL apresenta hoje custam 2,6 mil milhões de euros. Qual é o resultado disto?

Este é um valor superior ao previsto no próprio Plano de Recuperação e Resiliência para construir habitação pública. Este é um valor muito superior ao que foi já aumentado, e bastante: o Porta 65. Sim, porque o Porta 65 Jovem era um programa que, quando a direita governava, apenas beneficiava cerca de um terço daqueles que se candidatavam e eram elegíveis e, por ação do Partido Socialista, o Porta 65 Jovem é hoje um programa que beneficia todos os que são elegíveis e se candidatam ao mesmo.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado da IL Rui Rocha. Sabe a Sr.ª Deputada que, da habitação pública, que custa menos do que o perigoso programa que a

Iniciativa Liberal apresenta aqui hoje, já metade — metade! — das casas estão concluídas ou em construção? Sabe a Sr.ª Deputada que o que querem fazer aos benefícios fiscais faz com que o rendimento do trabalho seja tributado mais do que o rendimento dos senhorios? Sabe a Sr.ª Deputada que os vossos benefícios fiscais não vão ser aplicados para a habitação jovem, mas vão, sim, ser aplicados para os condomínios de luxo, onde tantos dos eleitores da Iniciativa Liberal gostam de viver?

O Sr. Rui Rocha (IL): — Tem vergonha! O Sr. Miguel Matos (PS): — Nós fizemos habitação para todos os jovens, para todo o nosso País, para um

Portugal inteiro. Sr.ª Deputada, eu tenho-a por inteligente e, por isso, sei que seguramente sabe de tudo isto. Portanto,

pergunto-lhe se a Sr.ª Deputada sabe que a sua intervenção é da mais pura demagogia e alimenta a especulação.

Aplausos do PS. Vozes da IL: — Ei! Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, para responder, por favor.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, agradeço o elogio por me

tomar por inteligente, mas vou devolver-lhe a pergunta, começando primeiro por dizer o que sei. Sei que temos um terço de jovens portugueses que estão emigrados. Coincidência das coincidências, muitas

das vezes em países liberais, que aplicam muitas das propostas fiscais que a Iniciativa Liberal apresenta e que viriam atrair capital e investimento para o nosso País e que fazer com que os jovens portugueses ficassem em Portugal.

Aplausos da IL. O Sr. Miguel Matos (PS): — E que têm impostos mais altos! O Sr. Jorge Pinto (L): — E habitação pública! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Mas digo-lhe, desses outros que ficam em Portugal, sabe o que é que temos?

Temos um quarto de jovens portugueses que estão desempregados. Sei disso porque até tenho amigos meus que fazem parte desse número.

Quer saber o que é que sei mais? Como disse, 65 % dos jovens recebem abaixo de 1000 €. Esses 1000 €, não sei se sabe, mas não dão para arrendar nem para comprar casa.

Mas sabe o que é que eu sei mais? Sei, por exemplo, que existem muitos imóveis do Estado devolutos, por este País fora.

O Sr. Miguel Matos (PS): — E lá também existem! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Dou-lhe três exemplos muito concretos. Primeiro exemplo: edifício militar na

Avenida de França, no Porto. Segundo exemplo: bairro da prisão-escola em Leiria. Terceiro exemplo: Junta Distrital de Lisboa.

Sabe para que é que estes imóveis serviriam? Serviriam, por exemplo, para alojar estudantes, para alojar muitas famílias. Mas não, estão abandonados, muitos deles há muitos, muitos anos! E hoje, se fossem devidamente revitalizados e aproveitados, poderiam ser colocados no mercado e estar a albergar centenas ou milhares de famílias, centenas e centenas de jovens que não têm uma opção de habitação acessível em Portugal.

Aplausos da IL. O Sr. Miguel Matos (PS): — E as vossas propostas para isso? A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Os jovens não têm, a par disso, salários dignos, fruto das políticas despesistas

do Governo do Partido Socialista nos últimos anos, que atirou os jovens portugueses lá para fora. É isto que sei. Sr. Deputado Miguel Costa Matos, não venha dar lições de moral! Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar

do Chega. Dispõe de 5 minutos e 49 segundos, mais 15 segundos a crédito. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me começar com uma nota

introdutória, porque estamos a um mês das eleições europeias e é importante que seja dito que este é o ato eleitoral onde menos portugueses participam e, por norma, é também a eleição onde menos jovens vão às urnas.

Isto tem de nos levar à reflexão, porque os jovens portugueses estão cansados de estar na cauda da Europa em absolutamente tudo. Os jovens portugueses estão cansados de ver o seu país vergado e humilhado. Estão

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cansados, eles próprios, de estarem vergados e humilhados. É que, enquanto um jovem em França e nos Países Baixos sai de casa dos pais aos 23 anos, um jovem em Portugal sai de casa dos pais, em média, aos 30.

Não é difícil perceber porquê: é que, enquanto em França e nos Países Baixos os salários médios rondam os 2500 € por mês, em Portugal o salário médio ronda os 1500 € por mês, e a maioria dos jovens não ganha nem 900 €. Somos um dos países onde menos se ganha e, proporcionalmente, mais impostos se paga.

Isto quer dizer que o País que, na semana passada, estava em histeria coletiva a celebrar a liberdade de Abril, entre muitas outras coisas não consegue garantir a liberdade económica. Sim, liberdade económica para empreender, casar, ter filhos; para um jovem poder ser feliz em Portugal!

Aplausos do CH. Reparem: as conquistas dos «abrileiros»… O Sr. Miguel Matos (PS): — Respeito! Tenha respeito, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … para os jovens, até 2024, são estas: um jovem, em Portugal, pode definir qual

é a casa de banho com que se identifica mais, mas não consegue sair de casa dos seus pais antes dos 30 anos; um jovem, em Portugal, pode dizer qual é que é o seu pronome, mas não tem um salário digno e, por sua vez, não consegue aceder a um crédito à habitação. Este é um País de prioridades invertidas por culpa do Partido Socialista, mas o Partido Social Democrata também tem sido frouxo a travar este combate e isto tem de ser dito aqui, nesta Casa.

Aplausos do CH. Meus caros, em véspera de eleições fica sempre muito bem falar de jovens, fica sempre muito bem falarmos

em habitação jovem, mas mais do que juras de amor deveríamos estar aqui hoje a prestar contas aos jovens portugueses.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. Deveríamos estar aqui a dizer que quando o Chega propôs um programa de apoio aos jovens para a primeira

habitação, o Partido Socialista e a Iniciativa Liberal fizeram o que eles gostam de chamar uma «coligação negativa», e votaram contra o Chega. Acima de tudo, votaram contra os interesses dos jovens portugueses.

Protestos de Deputados da IL. Quando o Chega aqui veio pedir o alargamento do Porta 65, um programa de apoio ao arrendamento jovem,

PS e Iniciativa Liberal uniram-se para votar contra os jovens portugueses. Esta é a diferença, esta é a linha que nos separa. O Chega é a casa dos jovens portugueses porque se bate, hoje e sempre, para que em Portugal os jovens tenham a sua casa.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não tenho registo de nenhum pedido de esclarecimento. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,

também para uma intervenção. O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, justifica-

se perguntar porque é que estivemos aqui hoje a falar sobre habitação e porque é que, muito provavelmente, iremos continuar a falar de habitação nos próximos tempos.

A resposta é muito simples: após a eclosão e o agravamento dramático de uma crise de acesso à habitação, a governação socialista falhou no diagnóstico e falhou nas soluções.

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Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Nos 50 anos do 25 de Abril, e ao contrário do anunciado, a governação

socialista atirou para uma situação de enorme fragilidade, e criou-lhes uma angústia atroz, quem viu o seu contrato de arrendamento chegar ao fim, ou quem se atreveu a sonhar em constituir família e em adquirir uma casa condigna. Condenou os jovens, os que não emigraram, a viver em quartos ou a permanecer em casa dos pais. É este o legado socialista na habitação.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — No processo que resultou neste legado, a governação socialista

começou por procurar culpados. Encontrou, obviamente, perigosos especuladores imobiliários e proprietários, esquecendo-se que estes vivem num mercado altamente competitivo, granular, não passível de grandes manipulações. Nos culpados, incluiu também o alojamento local, menorizando a sua importância fundamental para a atividade económica e para a recuperação das nossas cidades,…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … não percebendo que o alojamento local também floresce quando

se maltrata o arrendamento. O dinamismo do alojamento local pode ser uma manifestação de outros problemas, não é o problema.

Outros culpados foram os estrangeiros ricos ou menos ricos que escolhem o País para morar ou investir, e esqueceu as oportunidades e os benefícios que trazem às nossas cidades.

O próximo passo desta lógica poderia ser culpar a imigração, que resulta numa pressão adicional da procura. Seguindo a mesmíssima lógica, daqui a uns tempos poderiam também culpar o regresso dos nossos jovens emigrantes, que necessariamente resultaria numa pressão adicional sobre a procura.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Seria absurdo, porque é absurdo, em geral, atacar manifestações dos

problemas em vez de atacar a raiz dos problemas. Aplausos do PSD. Como é absurdo transformar oportunidades em ameaças: esta lógica é sempre, qualquer que seja o opressor

que escolham, destrutiva, divisiva e não resolve nada. Em suma, também no que concerne à habitação, a governação socialista não percebeu nada. Não percebeu

que num contexto em que a procura cresceu de forma sustentada e criando oportunidades, o problema se resolve — e só se resolve — com mais oferta, com muito mais casas.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Não arrumou o património do Estado, deixando devolutas e sem

aproveitamento o que poderiam ser casas para famílias ou residências para estudantes. Os exemplos são aos milhares por todo o País.

Não hesitou em minar a confiança e em instalar a incerteza no mercado de arrendamento, imediatamente restringindo, limitando, pondo em causa direitos de propriedade, afugentando investimento e provocando a retirada de casas do mercado, incluindo para o mercado de aquisição, como se não tivéssemos todos visto à nossa frente a degradação, a destruição de grande parte das nossas cidades após décadas — dir-se-ia mesmo um século — de políticas de aniquilação do mercado de arrendamento, aliás, só interrompidas pelas governações do PSD.

Aplausos do PSD.

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A governação socialista não acarinhou a iniciativa privada, cooperativa ou as parcerias com o Estado e quis

pôr o Estado a fazer sozinho; não para fazer face a situações de emergência ou às situações que o mercado não resolve, mas para tentar impor um novo paradigma da habitação em Portugal, baseado na preponderância do Estado e da casa pública. E é este o sonho que o PS tenta vender!

Que contraste com o sonho de todos poderem adquirir ou arrendar uma casa escolhida por si! Não, a ambição que projetam nos nossos jovens é a atribuição de uma casa pelo Estado, mas nem esse suposto sonho foram capazes de concretizar.

O PSD fará diferente, dirá não à resignação, dirá não a uma política de uns contra os outros, que não resolve nada e destrói sonhos. Atenderemos à situação de emergência habitacional com medidas de apoio ao arrendamento e à aquisição, olhando em particular para os jovens, e promoveremos, em simultâneo, medidas decisivas de aumento da oferta, colocando imóveis públicos sem destino no mercado e promovendo parcerias com o setor privado e cooperativo; usando a fiscalidade de forma responsável para diminuir os custos de construção; flexibilizando as limitações de ocupação dos solos e exigências e requisitos construtivos, eliminando os que são absurdos, contraditórios e que pelo caminho estimulam a corrupção, mas acompanhando sistematicamente a evolução regulamentar com o objetivo de limitar a manutenção de poderes discricionários excessivos na aprovação e na fiscalização de projetos urbanísticos; restaurando a confiança no mercado de arrendamento para que o investimento regresse e se expanda.

A nossa visão é diferente: nos desafios vemos oportunidades e acreditamos nas pessoas, na iniciativa privada, nas empresas, na sua capacidade de agir de forma decisiva quando têm os incentivos certos.

Aplausos do PSD. Confiamos no génio, no talento do País, na sociedade civil, nos setores privado, social e cooperativo. É este

o caminho alternativo do PSD, um caminho que já foi trilhado antes e em que ninguém fica para trás; que ambiciona que as pessoas tenham liberdade de escolher a sua casa, porque é seu direito ter essa liberdade e essa ambição. É possível e vamos garanti-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Tavares, do

Grupo Parlamentar do Livre, que, com o rigor habitual, vai gerir de forma exemplar o seu tempo de 45 segundos mais 15.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, assim será. Sr. Deputado João Vale e Azevedo, este debate começou com o nosso colega Mário Amorim Lopes a mostrar

uma fotografia de um carro, de um barco e de uma casa e com o meu camarada Jorge Pinto a perguntar-lhe, do ponto de vista económico, qual é que era a diferença entre esses três bens. Não obteve resposta, mas o Sr. Deputado é economista e acredito que o Sr. Deputado me vai responder.

Creio que, em geral, uma pessoa compra um carro e passado um ano vale metade; uma pessoa compra um barco e, se não o afundar,…

Risos do Deputado do L Jorge Pinto. O Sr. Rui Tavares (L): — … como os barcos do senhor candidato cabeça de lista do Chega,… O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado! O Sr. Rui Tavares (L): — … desvalorizam dois;… O Sr. Filipe Melo (CH): — O que é que queres, ó banana?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ele é campeão olímpico! Vocês sabem lá o que isso é!

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O Sr. Rui Tavares (L): — … compram uma casa, em particular em Portugal, em Lisboa,… Sr. Presidente, se

eu tiver condições… Pausa. O Sr. Presidente: — Tem condições, porque eu acho que tem condições, por isso pode continuar,

Sr. Deputado. Protestos do CH. Agora deixou de ter. Pausa. E tem mais 10 segundos para concluir, já com os 15 segundos de tolerância. O Sr. Rui Tavares (L): — Ou seja, uma casa tem uma rendibilidade muito maior do que outros investimentos,

nomeadamente quando os juros eram muito baixos. O Sr. Deputado disse que isso se resolve com um choque de oferta, só que num cenário de procura quase

ilimitada,… O Sr. Presidente: — A pergunta é…? O Sr. Rui Tavares (L): — … se essa oferta não é limitada por habitação pública, como é que resolve a

equação? O Sr. Presidente: — Há outro pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa

Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vale e Azevedo, concordamos a 100 %

com tudo o que disse ali de cima, da tribuna. O PSD, há poucos meses, votou praticamente todas estas medidas a favor; há ainda menos meses prometeu eleitoralmente que queria revogar o pacote Mais Habitação e, por isso, pergunto-lhe como é que o PSD vai votar agora, porque se se abstiver sabe perfeitamente que estas medidas não passam, estará ao lado do PS e será uma traição a todas as pessoas que votaram na Aliança Democrática.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo. O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, não é simplesmente

verdade que a taxa de rendibilidade pela posse de uma casa seja sistematicamente superior a qualquer outra coisa. Basta ir a Detroit — se quiser ir a Detroit vai perceber qual é que é o problema. Estamos em Lisboa e já tivemos várias dinâmicas.

Protestos de Deputados do L. Vou contar uma pequenina história. Quando fui estudar para Londres, tinha uma pequena bolsa de mestrado.

E sabe o que é que pensei? — não fiz, fui burro! Não fiz, mas fez um amigo meu que, com parte da bolsa de mestrado, conseguiu comprar uma casa em projeto, em Lisboa. Em Lisboa!

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Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Eu, se tivesse poupado um bocadinho mais nas sextas-feiras e nos sábados à noite em Londres, talvez

conseguisse. Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Portanto, isto foi possível. Isto foi possível, em Lisboa! Há 15 anos, há 20 anos, era possível! Sr. Deputado Bernardo Blanco, a nossa determinação é total, queremos um programa completo, harmonioso,

consistente. Não é produtivo multiplicarmos propostas, algumas delas ao jeito da Iniciativa Liberal — perdoe-me — excessivas: defendem, por exemplo, o fim do IMT. Isto é basicamente o fim do IMT!

Vozes da IL: — Há seis meses não era possível! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Nós concentramos a descida do IMT no caso dos jovens, porque

defenderemos sempre a responsabilidade orçamental, e as vossas propostas roçam sempre, e muitas vezes, a irresponsabilidade.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Há seis meses não era, Sr. Deputado! É agora! Mudou! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Portanto, vamos esperar por um pacote responsável global… O Sr. Rui Rocha (IL): — Mudou em seis meses! O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … e daremos as mãos, com certeza, negociaremos, falaremos e

chegaremos a um acordo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar

do Chega. Dispõe de 2 minutos e 46 segundos, e 15 a crédito. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate trouxe-me algumas coisas à memória.

Eu não ia tocar nelas, mas sou obrigado a isso: ouvir o Deputado Miguel Costa Matos falar de habitação jovem, fez-me lembrar que o grande defensor da escola pública estudou no colégio mais caro do País. Isto é incongruência do Partido Socialista, mas é a verdade.

Da mesma forma que ao ouvir a Deputada Mariana Mortágua intervir neste debate com aquela veemência toda, veio-me à memória também aquele célebre apartamento na Avenida de Roma, arrendado a uma IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social) por 400 € e que supostamente foi alvo de despejo, mas afinal não foi.

E depois, o PCP a participar neste debate, o PCP, que tem mais imóveis do que a Remax… Risos e aplausos do CH. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. … e que não mete nenhum no mercado de arrendamento, vem para aqui falar, com que moral? Ó

Srs. Deputados, por amor de Deus! Por amor de Deus! Aplausos do CH. Em relação ao PSD, tenho que, com toda a verdade, o parabenizar pelo projeto que traz hoje a debate e

parabenizá-lo de forma sincera, porque realmente está um projeto muito bom, diria quase que foi um copy-paste

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do Programa do Governo do Chega, em matéria de habitação. Parabéns, estão no bom caminho, está realmente um projeto muito, muito bem feito!

Aplausos do CH. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Arrasador! O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas gostava de perguntar também aos Srs. Deputados do PSD o que é que me

têm a dizer sobre matérias que vocês, no ano passado, votaram ao lado do Chega, nomeadamente a fiscalização ao subarrendamento das habitações sociais, que é um facto muito importante, pois há muita gente a ganhar dinheiro à custa disso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — E não é, como diz a extrema-esquerda, quem tem apartamentos ditos normais

são os ricos. Não, porque, se vocês forem ver, à porta desses apartamentos encontram carros modestos, mas à porta de habitações sociais veem-se carros de alta cilindrada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é que temos de fiscalizar. Aplausos do CH. Mas gostava de ver — e vou utilizar uma palavra que incomoda, principalmente a liderança parlamentar do

PSD — a seriedade do PSD, agora que está no Governo, para trazer este tema a debate, já que na última Legislatura votaram ao nosso lado. Porém, neste caso, nem sequer uma vírgula, nem, sequer, uma linha escreveram sobre este assunto. É por conveniência? Vamos ver!

A última nota que queria deixar, Sr. Presidente, é muito simples: porque é que o PSD que tanto criticou, e bem, a gestão da Estamo — Participações Imobiliárias, S.A., que, para quem não sabe, gere os ativos imobiliários do Estado, vem agora, pela mão do Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, chamar a si próprio a responsabilidade da Estamo?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu sempre ouvi dizer, e concluo, Sr. Presidente: «rabo escondido com gato de

fora»? Vamos ver. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última intervenção do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de deixar algumas notas que me parecem muito relevantes, na sequência do debate.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este tema da habitação é um tema muito complexo, muito difícil… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e parece evidente que não há uma solução eficaz com bravatas ideológicas,

como fui ouvindo aqui, sobretudo à direita. Bater no peito, dizer que isto tem de ser com menos impostos, blá-blá-blá… Isto não vai lá assim! Além do mais….

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Anunciaram 24 000 casas e agora é blá-blá-blá…! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês estiveram lá oito anos e não fizeram nada! Só asneiras! Vozes do PSD: — Foram oito anos de blá-blá-blá! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há algumas coisas que não posso… Se há algumas provocaçõezinhas,

isso faz parte do… O Sr. Filipe Melo (CH): — Do Regimento! O Sr. Presidente: — Cada um também sabe, quando usa algumas coisas, que vai provocar qualquer coisa

que… Portanto, tento equilibrar isso num jogo são, mas… O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tem razão, Sr. Presidente. Quem dirige o Plenário é o Sr. Presidente, não sou

eu. O Sr. Presidente: — Disso não tenha dúvida. O Sr. Filipe Melo (CH): — São conquistas de Abril! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já percebi. Dizia eu que, inclusive, algumas das questões, algumas das matérias que os Srs. Deputados da direita,

nomeadamente do PSD, da IL e do Chega, levantaram neste Plenário, e que achavam e acham fundamentais para resolver este problema da habitação, estão em curso no Mais Habitação.

Veja-se, por exemplo, o caso da simplificação do licenciamento. Ele está em curso! E é preciso que os Srs. Deputados tenham sentido de responsabilidade, é preciso dar tempo para que as medidas operem os seus resultados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nove anos?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os Srs. Deputados não dão tempo e dizem que já não vale a pena, que não

interessa, que não interessa nada. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Este é um dos exemplos bastante claros. Por outro lado, o PSD chegou cá e disse, de forma muito perentória, que o PS acordou para o problema da

habitação agora. Não, o PS não acordou agora! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não! Ainda nem acordou! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quando muito foi o PSD acordou, porque lembro-me perfeitamente de que,

em 2017, fizemos uma Lei de Bases da Habitação, em que houve a participação de todos os partidos… O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E depois? Não deu em nada! O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e os senhores votaram contra.

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Protestos de Deputados do PSD. Mas devo dizer que o mais grave que os senhores fizeram, no que diz respeito à habitação — e aqui percebe-

se bem onde é que o PSD está, quem é que apoia e porque é que este povo não pode confiar, de facto, no PSD —, foi quando, a determinada altura, nós apresentámos uma proposta, que foi aprovada por quase todos os partidos, para a proteção da casa de família dos cidadãos, numa altura difícil, em que havia muitas famílias que estavam a perder a casa porque era penhorada, e os senhores votaram contra.

Protestos de Deputados do PSD. Ó Srs. Deputados, os senhores votaram contra! Como é que Portugal, os portugueses, aqueles que precisam,

podem confiar nas vossas propostas, quando os senhores votaram contra uma proposta desta natureza, que é definitivamente para quem mais precisa?

Aplausos do PS. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E o arrendamento coercivo?! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Era o arrendamento coercivo?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Paulo Núncio e Srs. Deputados do PSD, o arrendamento coercivo

é uma boa questão. O Sr. Deputado Paulo Núncio chegou e disse assim: «Isto é uma chatice, é muito mau, porque põe em causa

a liberdade das pessoas e a propriedade.» O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não tenho dúvidas disso, e com medidas inconstitucionais! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vou só dar-lhe um exemplo: sabe quais são os países que têm arrendamento

coercivo? Dinamarca, Espanha, Holanda, Canadá, Reino Unido, e por aí fora. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Estes países, como todos sabemos, são uns perigosos comunistas e estão

sempre a pôr em causa a liberdade das pessoas e a propriedade das pessoas. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Mas mais: também chegaram aqui e disseram que esta coisa que o PS está a fazer para contrariar o

alojamento local é uma coisa só portuguesa e só do PS. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Há exemplos mais liberais! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Olhe, deixe-me dar outros exemplos: Paris, Berlim, Munique, Estugarda,

Florença, Barcelona, Amesterdão. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas não estão a utilizar impostos para perseguir empresários! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Todos impuseram regras de alojamento local e impuseram que é preciso

medidas extraordinárias quando os problemas surgem. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas não com medidas inconstitucionais!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — E, finalmente, e termino já, Sr. Presidente, permitam-me dizer que estas

propostas que foram apresentadas têm, sobretudo, um problema: são todas desconexas, não levam àquilo a que os senhores querem que leve, que é existir um nexo de causalidade entre as propostas e a existência de mais casas. Não levam, de facto, a isso, e os Srs. Deputados sabem-no.

Além disso, há um outro problema… O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Já não dispõe de mais tempo para o outro problema. O Sr. Carlos Pereira (PS): — É que as propostas da IL e do Chega valem 3,7 mil milhões de euros. Protestos do PSD, do CH e da IL. Percebo o desconforto do PSD,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Carlos Pereira (PS): — …que já votou as propostas da IL e, agora, está aflito, porque, afinal, não é

isso que quer. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Carlos Pereira (PS): — O PSD não sabe o que faz, não tem projeto,… O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E as casas onde é que estão?! O Sr. Carlos Pereira (PS): —… não sabe como resolver o problema da habitação dos portugueses e é

lamentável que apresente um projeto de resolução e não um projeto de lei a sério para apresentar uma solução para o País.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos o estado da justiça, o estado da

educação, o estado da saúde e o estado a que isto chegou em matéria de habitação. Aplausos da IL. Protestos do PS. E, em matéria de habitação, Srs. Deputados do Partido Socialista, o estado a que isto chegou resume-se

num número: numa década construíram-se menos 700 000 casas do que na década anterior. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Por isso, perante esta desgraça em termos de construção, é necessário identificar

os responsáveis e as causas que levaram a esta situação. Protestos do PS. No que diz respeito às causas, Srs. Deputados, há por aí várias obras de economia para principiantes que

identificam, basicamente, as causas que estão na origem desta desgraça no mercado da habitação e é logo no

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capítulo da introdução — nem sequer há muito lá para a frente — que referem, desde logo, que a confiança é um fator fundamental para que haja mais investimento. É preciso justiça a funcionar e estabilidade legislativa.

Protestos do PS. Mais confiança traz mais investimento e traz mais oferta, mais oferta baixa o preço e os impostos são sempre

repercutidos no preço final. Estas são lições básicas de economia que a bancada e o Governo do PS ignoraram nos últimos anos. Aplausos da IL. Se é verdade que as causas básicas são estas, também é verdade que há responsáveis políticos nesta

matéria e alguns deles estão sentados mesmo à frente na bancada do Partido Socialista e chamam-se Pedro Nuno Santos e Marina Gonçalves, que foram responsáveis ministeriais durante o tempo em que esta desgraça no mercado da habitação aconteceu.

Aplausos da IL. Acordaram tarde, desvalorizaram o problema, decidiram errado. Quanto ao acordarem tarde, lembremos, em termos gerais, a frase de Pedro Nuno Santos que revela bem

também o seu pensamento político: «Afinal, o que é que não funciona? Mas, afinal, o que é que não funciona?» E, depois, sim, abandonaram os portugueses nesta situação e decidiram mal, porque violaram a confiança

do mercado, atingiram a propriedade privada, puseram as pessoas com medo daquilo que ia acontecer, trouxeram ainda mais problemas a um mercado que já estava degradado.

Algo comum a todos estes Governos é a regra de que todo imposto tem repercussão no preço. É por isso, Srs. Deputados, que hoje 30, 40, 50 % do custo da habitação tem a ver com impostos. Não perceber isto é não querer resolver o problema e foi aquilo que o PS e os seus amigos da esquerda mais radical fizeram nos últimos anos.

Aplausos da IL. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Para perceber bem o problema, olhemos o calvário de alguém que quer construir: tem de consultar o PDM

(plano diretor municipal); tem de fazer um pedido de informação prévia; tem de fazer um projeto de arquitetura; tem de fazer um projeto de estabilidade e de especialidades; tem de tirar um alvará de construção; tem de pedir a inspeção da água, da luz e do gás; tem de fazer as telas finais; tem de pedir um certificado energético, acústico e de infraestruturas; tem de pedir uma licença de utilização.

Bom, tem de fazer tanta coisa que demora tanto tempo a dizer, quanto mais a fazer! São dois, três, quatro, cinco anos até ter um licenciamento.

Aplausos da IL. E tempo nesta matéria é dinheiro. Repito: tempo é dinheiro! Mais dinheiro, casas mais caras — é essa a

consequência da governação socialista. Mas temos de olhar também para as soluções da esquerda, sendo que o Bloco insistiu neste Plenário na sua

medida emblemática: a proibição de venda de casas a residentes não habituais, uma objetificação dos não-residentes como se fossem culpados pelas crises que se vivem em Portugal, como se não fossem pessoas decentes que merecem viver no nosso País.

Aplausos da IL. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

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O que é, já agora, uma total violação das regras europeias. E não me venham com o exemplo da Dinamarca,

porque seria preciso, como sabem, renegociar os tratados e seria preciso termos unanimidade, pelo menos, entre 26 Estados da União Europeia. É esse o valor da vossa proposta.

Aplausos da IL. Protestos do BE. Mas olhemos também para o PSD. Há poucos meses — há meio ano — apresentámos o pacote Habitação Agora, que tinha lá todas estas

medidas e o PSD votou a favor. Meio ano depois, tudo mudou! O Sr. Hugo Soares (PS): — Não mudou nada! O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, quando se fala de hipocrisia nas mudanças das posições de voto do

Partido Socialista, tenho mesmo de perguntar ao PSD como é que vão votar hoje estas medidas que começam a resolver o problema da habitação em Portugal. É essa a pergunta que se deve fazer.

Aplausos da IL. E, para concluir, tendo eu ideia de como vai ser votada esta matéria, tenho a dizer o seguinte: que mal fizeram

ao PSD — e repito esta pergunta que já fiz algumas vezes nesta Câmara — as pessoas que vivem em Portugal e que têm mais de 35 anos? Que mal fizeram essas pessoas ao PSD?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Zero! O Sr. Rui Rocha (IL): — Tenham um momento de coragem, não ouçam a conversa do PS, votem a favor

destas medidas para começarmos a resolver o problema da habitação em Portugal. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate. Peço aos serviços que procedam à abertura do sistema de verificação de quórum para que os Srs. Deputados

se possam registar. Pausa. Pergunto se algum dos Srs. Deputados, além do Presidente, não se conseguiu registar. Pausa. Bom, penso que a minha presença é indiscutível. O Sr. Deputado Paulo Cavaleiro também não conseguiu registar-se. Pausa. Peço então para se fechar o registo de quórum para verificarmos quantos são os Srs. Deputados presentes.

São 215. Passo a palavra, Sr. Secretário, para fazer uns anúncios. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que estão a participar

nos trabalhos parlamentares, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, o Sr. Deputado Flávio

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Martins, o Sr. Deputado Alberto Machado e o Sr. Deputado Carlos Silva Santiago, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Coelho quer usar da palavra para que efeito? O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados,

declaro conflito de interesses no âmbito de vários diplomas hoje em discussão no que concerne ao alojamento local.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Não havendo mais nenhuma indicação nesse sentido, vamos então passar à votação. Pedia agora atenção,

são muitas as votações, mas, se conseguirmos levar isto com serenidade, ocupamos pouco tempo. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas

para a habitação aprovadas no âmbito do pacote Mais Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das alterações

desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote Mais Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do L, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito

de preferência do Estado em transações particulares de imóveis de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN e os votos a favor do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação autónoma

de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas

prediais do património imobiliário do Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as

abstenções do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XVI/1.ª (IL) — Reduz as barreiras de transações de

habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 36/XVI/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 41/XVI/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção

dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação

própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de

despesas com habitação em sede de IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, gostaria de declarar que há

um potencial conflito de interesses em relação ao projeto seguinte, que alarga o crédito bonificado a famílias com pessoas com deficiência.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Vamos continuar com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei

n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à

estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições

do denominado programa Mais Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 96/XVI/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não-residentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP, os

votos a favor do BE e as abstenções do PCP e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 97/XVI/1.ª (BE) — Garante a afetação do património

público para fins habitacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que apoie os beneficiários do Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n. 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o

reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 72/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Um novo

caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a

favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Srs. Deputados, terminadas que estão as votações, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária será

amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia, fixada a requerimento do PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, o debate político sobre «O estado do Serviço Nacional de Saúde», a que se seguirá um período de votações no final do debate.

Srs. Deputados, muito obrigado e até amanhã. Está encerrada a sessão. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Não pode! Já encerrou a sessão! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra para que efeito? Protestos do PS e do CH. Srs. Deputados, permitam só que ouça, e logo veremos. Pode ser para uma situação que ajude qualquer

coisa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a votação que acabou

de ocorrer. Não tenho certezas do que vou perguntar… Por isso, é mesmo uma pergunta e gostava que a Mesa me

ajudasse a esclarecer.

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No início da contagem e verificação do quórum, o Sr. Deputado Jorge Paulo anunciou que havia Deputados do PSD que não constavam da verificação do quórum, mas que se tinham inscrito e que podem participar na votação à distância, como sabe.

Esses Deputados não contaram para o quórum apresentado no painel eletrónico. É muito simples a questão, e é esta: nesta última votação, com esses seis Deputados, o projeto pode não

ter sido rejeitado, ou seja, o projeto pode ter sido aprovado. Portanto, pedia à Mesa para se certificar de que o anúncio da votação está correto. Só isto, nada mais! Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Paulo Pisco já foi apanhar o avião! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou convencido de que estamos todos… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, eu pedi a palavra! Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho a certeza absoluta de que ninguém quer falsear a verdade da

votação. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não há problema nenhum, é só para saber! O Sr. Presidente: — A pergunta é pertinente, portanto vamos verificar. Ninguém quer, seguramente, ganhar

ou perder uma votação nesta lógica. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Tendo em conta o que o Regimento dispõe sobre estas matérias, a votação opera por bancada nestas

votações. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tirou-me as palavras… O Sr. Bruno Nunes (CH): — Na, na, na!… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, sendo este o caso… Protestos do CH. As situações em que se faz a contagem individual é nas votações nominais e nas votações eletrónicas. Não

tendo sido esse o caso, a prática e o que determina a norma regimental é que a votação se faça por bancada. Portanto, sem prejuízo de me parecer claro que o resultado é este…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, é esse o entendimento da Mesa. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era só para deixar a nota de que, eventualmente, a

fazer-se uma reflexão ela pudesse ser feita em Conferência de Líderes e não necessariamente em Plenário,…

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9 DE MAIO DE 2024

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas é importante! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … até para o tema poder ser abordado no quadro local. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dei a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares porque, evidentemente,

podia tratar-se de uma situação que poderia falsear a votação. Tenho a certeza absoluta de que faria o mesmo se fosse de qualquer bancada, porque o que desejamos é que a votação corresponda à vontade dos grupos parlamentares.

Agradeço ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sendo que essa era resposta que eu ia dar, no sentido da forma de contar a votação. Portanto, nesse quadro, não altera o resultado da votação.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pode alterar, Sr. Presidente! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, é para uma interpelação à Mesa, com certeza. Faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, a matéria não merece este burburinho todo, mas serve, do

ponto de vista da substância, para o Parlamento não anunciar ao País uma votação que pode ter sido diferente. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves tem razão. A contagem faz-se por bancada, mas atendendo àquilo que

é a verificação do quórum dos Deputados em cada bancada no momento em que se faz a verificação do quórum. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É evidente! Protestos do PS e do L. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Srs. Deputados, digo isto com muita tranquilidade: significaria, acontrario, que

bastava estar eu aqui sentado como líder do meu grupo parlamentar e, não estando aqui mais ninguém, votaria pelos meus 78 Deputados!

Isso é uma coisa que não existe, Sr. Presidente. Portanto, essa explicação não colhe. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… O Sr. Hugo Soares (PSD): — A contagem faz-se, efetivamente, por bancada, mas atendendo ao número de

Deputados inscritos no início da verificação do quórum, como é evidente. Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É evidente! O Sr. Presidente: — Concluindo, pergunto: o Sr. Deputado põe em causa o resultado da votação? O Grupo Parlamentar do PSD põe em causa o resultado da votação? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, a matéria é séria e merece ser discutida. Não vamos ficar aqui

adaeternum a discutir, tendo eu noção verdadeira e substantiva daquilo que tenho a dizer. Proponho que a Conferência de Líderes possa reunir, a seu tempo — não é preciso nenhuma reunião de

urgência, mas para quando estiver marcada —, para tratar desta matéria. Mas, devo repetir: não tenho dúvida alguma daquilo que aqui disse.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

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I SÉRIE — NÚMERO 14

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Srs. Deputados, uma vez que não houve alteração do resultado da votação, é uma questão que, então, será tratada na Conferência de Líderes.

Portanto, está reencerrado o debate. Eram 18 horas e 9 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.