9 DE MAIO DE 2024

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Martins, o Sr. Deputado Alberto Machado e o Sr. Deputado Carlos Silva Santiago, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Coelho quer usar da palavra para que efeito? O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados,

declaro conflito de interesses no âmbito de vários diplomas hoje em discussão no que concerne ao alojamento local.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Não havendo mais nenhuma indicação nesse sentido, vamos então passar à votação. Pedia agora atenção,

são muitas as votações, mas, se conseguirmos levar isto com serenidade, ocupamos pouco tempo. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas

para a habitação aprovadas no âmbito do pacote Mais Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH e da IL e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das alterações

desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote Mais Habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do L, os votos a favor do CH e da IL

e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito

de preferência do Estado em transações particulares de imóveis de habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN e os votos a favor do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 26/XVI/1.ª (IL) — Baixa a tributação autónoma

de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 32/XVI/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas

prediais do património imobiliário do Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e as

abstenções do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 35/XVI/1.ª (IL) — Reduz as barreiras de transações de

habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP

e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.