18 DE MAIO DE 2024

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baseando-se em princípios fundamentais que defende e que considera serem essenciais para um debate justo

e equilibrado sobre o desenvolvimento turístico da região de Grândola.

Em primeiro lugar, o PSD é contra a interferência direta do Governo em situações do domínio privado, no

qual se inserem as intenções do Discovery Land Company relativamente a futuros investimentos no terreno

em questão. Até à data, não há evidências de que a Discovery Land Company tenha violado o Plano Diretor

Municipal (PDM) de Grândola ou qualquer outra legislação em vigor. Condicionar o promotor sem uma base

legal sólida pode resultar em pedidos de indemnização contra o Estado português, lesando todos os

contribuintes. A compra do terreno onde se localiza o Parque de Campismo da Galé foi um negócio entre dois

privados, e nada nos permite afirmar que o mesmo não foi feito de forma consensual, livre e transparente.

Onde fica o respeito pela liberdade e o respeito pela atividade económica de cada um, se as mesmas não

violam a legislação em vigor nem o PDM de Grândola?

Além disso, não foi disponibilizada informação atualizada sobre o assunto em causa, sendo fundamental

que qualquer decisão seja tomada com base em dados completos e atuais, o que infelizmente não é o caso

presente. Até ao dia de hoje, nada se sabe acerca das intenções futuras do promotor face ao terreno, mas

também nada evidencia qualquer violação do PDM, até porque nenhum outro tipo de licença foi requerido.

O PSD de Grândola e a distrital do PSD de Setúbal têm manifestado reiteradamente a sua preocupação

com o respeito pelas leis ambientais na costa grandolense, têm consistentemente apelado para que se

promova um modelo de turismo sustentável para a região e chamado a atenção para a necessidade de

garantir o acesso livre e universal a esta região. Fizeram vários pedidos junto da autarquia, para se criarem

acessibilidades e acessos às praias existentes e até a abertura de novas concessões, e apresentaram

recomendações ao executivo de Grândola para garantir que o desenvolvimento turístico respeite as leis

ambientais e se promova uma reflexão ampla e transparente acerca do turismo que se quer para a região de

Grândola. Defendem, como sempre defenderam, um desenvolvimento equilibrado que beneficie tanto a

população local quanto os visitantes.

O GP/PSD respeita a autonomia do poder local e a liberdade da iniciativa privada, e acredita que o papel

das entidades públicas locais e nacionais competentes deve ser o de fiscalizar e monitorizar, garantindo que

todas as atividades se desenvolvam em conformidade com a legislação vigente e que o respeito ambiental

seja assegurado. O promotor, até agora, tem facilitado o acesso ao parque e à praia, sem impedimentos

significativos para com os utentes.

Por todas estas razões, o GP/PSD votou contra o Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L). A imposição de

condições específicas sem uma base factual robusta e atualizada é prejudicial e injusta. Devemos priorizar um

debate claro, transparente e justo, que considere todas as partes envolvidas e que respeite a legalidade e os

princípios de desenvolvimento sustentável que defendemos.

As/Os Deputadas/os, Bruno Vitorino — Carlos Silva Santiago — Dulcineia Catarina Moura — Jorge Paulo

Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Olga Freire — Paulo Edson Cunha — Sonia dos Reis —

Sónia Ramos — Teresa Morais.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Hugo Soares, pela Deputada do PS

Marina Gonçalves, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela

Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 22/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 3 de maio de 2024 — DAR I

Série n.º 13 (2024-05-04)]:

O Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª, da IL, que recomenda ao Governo que as provas nacionais deste

ano letivo se realizem em papel, propunha que neste ano letivo as provas de aferição e exames nacionais de

9.º ano se realizassem em papel e não por meios digitais, como foi anunciado pelo anterior Governo do PS.