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Sábado, 18 de maio de 2024 I Série — Número 19

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Susana Alexandra Lopes Correia Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às

10 horas e 1 minuto, anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Informações, o Conselho Superior de Segurança Interna e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política setorial, com a participação do Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz),

que, após ter aberto o debate, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Alexandre Poço, Bruno Ventura, Marco Claudino e Paulo Moniz (PSD), Maria Begonha, Hugo Costa, Pedro Coimbra e André Pinotes Batista (PS), André Ventura (CH), Alexandra Leitão (PS), Filipe Melo (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Carlos Barbosa (CH), Rui Rocha e Mariana Leitão (IL), Marisa Matias (BE), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Inês de Sousa Real (PAN).

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Em interpelação à Mesa, a Deputada Alexandra Leitão (PS) questionou o Presidente sobre ter sido aberto um precedente relacionado com discurso de ódio, tendo também usado da palavra os Deputados André Ventura (CH), Fabian Figueiredo (BE), Hugo Soares (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 57/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pela morte do cidadão luso-israelita Dror Or, refém português capturado pelo Hamas em 7 de outubro de 2023, e 62/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar em memória do bombeiro Paulo Cardoso, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 60/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por 2 Deputadas do PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da Vista Alegre, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 80/XVI/1.ª (PAN) — Pela construção de uma nova ala de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz, 94/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para a realização das obras de renovação e ampliação do Hospital de Santa Cruz, 97/XVI/1.ª (BE) — Investimento no Hospital de Santa Cruz, e 99/XVI/1.ª (PCP) — Pela construção de uma nova ala de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 29/XVI/1.ª (BE) — Recomenda uma localização alternativa para a nova estação do metro «Campo de Ourique» que preserve o Jardim da Parada.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 76/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha a decisão de construção do novo hospital do Oeste, 77/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um plano de reformulação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha, 96/XVI/1.ª (BE) — Construção do novo hospital da região do Oeste com investimento nas atuais infraestruturas para cuidados de saúde em proximidade e 98/XVI/1.ª (PCP) — Construção do novo hospital público do Oeste, tendo sido rejeitado, também na

generalidade, o Projeto de Resolução n.º 95/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do hospital do Oeste e faça uma avaliação da viabilidade da manutenção das demais infraestruturas de saúde na região Oeste.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 78/XVI/1.ª (PAN) — Pela proteção da península de Troia e dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides e pela reabertura do Parque de Campismo da Galé, 92/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a manutenção do parque de campismo da praia da Galé (Grândola) e medidas de proteção do acesso à praia e de proteção do ecossistema, 93/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que encete negociações para a reabertura do Parque de Campismo da Galé e que garanta o acesso público incondicional à Praia da Galé e 101/XVI/1.ª (PCP) — Pela manutenção do Parque de Campismo da Galé, no concelho de Grândola.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 89/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 43/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que operacionalize a isenção de IVA nas transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, na redação dada pela Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

Foram aprovados os n.os 1 a 42 do Diário relativos à 2.ª Sessão Legislativa da XV Legislatura.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do CH a intervir em tribunal.

Deu-se conta de três Deputados do PSD, de um Deputado do PS e de um Deputado da IL que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 6 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Cumprimento também o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação e os restantes membros do

Governo.

Pausa.

Srs. Deputados, agradeço que façam as comunicações necessárias para que possamos começar os

nossos trabalhos com a representação de todos os grupos parlamentares. Já está cá o Sr. Ministro, está a

Mesa, não há razão para que não estejam os representantes dos respetivos grupos parlamentares.

Dou, entretanto, nota à Câmara de que está a decorrer a eleição para os seguintes órgãos: Conselho

Superior de Defesa Nacional, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior de Segurança Interna e

Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. A eleição decorrerá entre as 10 horas e o meio-dia, na Sala

D. Maria II, sendo que, a meio da nossa sessão, farei um novo alerta, para se lembrarem.

Vamos então começar os nossos trabalhos, com o debate sobre política setorial, ao abrigo do artigo

224.º-B do Regimento, com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Dou, assim, a palavra ao Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, para fazer a sua intervenção, para a

qual dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mas Sr.as Deputadas e Ex.mos Srs. Deputados: Um dos primados básicos de se estar na

política, de se ser democrata — como me considero —, é aceitar e agradecer o escrutínio.

É nesse espírito que venho hoje perante vós, para prestar contas de um mandato que, embora ainda curto,

inclui já muito trabalho e decisões que considero de extrema importância para o nosso País e para os

portugueses. Faço-o com espírito democrático e com a certeza de que, apesar das ideologias que nos

separam — e separam —, nos une o desejo do bem comum, o futuro de Portugal e o bem-estar dos

portugueses.

Não tenho dúvidas de que, se há matéria que une este Hemiciclo, é o sentimento de urgência para com a

crise na habitação. Mais do que apontar culpados, do que fazer o habitual jogo do passa-culpas, o Governo

está concentrado e focado em desenvolver soluções e em conseguir os consensos necessários para a sua

implementação.

Se há matéria que, pela sua urgência, não deve ser arma de arremesso do jogo político, é, sem sombra de

dúvida, a habitação.

O Governo apresentou, no passado dia 10, a sua estratégia para a habitação e ontem tivemos a

possibilidade de encetar reuniões bilaterais com todos — repito, todos — os partidos políticos com assento

nesta Assembleia.

É justo fazê-lo aqui: é justo agradecer-vos por terem aceitado este repto e pelo sentido de responsabilidade

que todos, sem exceção, trouxeram para estes encontros, para esta dialética saudável que honra a

democracia, que nos eleva a todos enquanto agentes políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo apresentou um plano ambicioso mas realista, em que desenhou um caminho sólido e duradouro

para as políticas públicas de habitação em Portugal.

Não podemos continuar a focar-nos unicamente na procura. Claro que temos de, numa nova fase

transitória, continuar a dar condições às pessoas para aceder a uma habitação digna, mas temos de, em

paralelo, construir um modelo novo, com mais oferta pública — porque falta oferta pública —, com mais

arrendamento acessível e, sobretudo, com mais oferta.

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Este é um desígnio que tem de nos unir a todos: partidos, autarquias e também os setores privado, social e

cooperativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Temos de colocar os ativos do Estado ao serviço das necessidades dos cidadãos. Se há imóveis devolutos do Estado e as autarquias têm projetos de habitação

para esses locais, vamos tornar essa sua cedência quase automática.

Temos de garantir que as verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para a habitação são

executadas. Vamos fazer com que o processo de verificação das candidaturas corra em paralelo com os

processos internos das autarquias.

Mas vamos mais longe: se existem projetos, se existe esta vontade por parte das autarquias, vamos

também aqui apoiá-los. Vamos estar ao lado de quem quer resolver o problema da habitação no nosso País e

vamos trabalhar para conseguir financiamento para todos os projetos candidatados, mesmo aqueles cuja

dotação inicial já não seria suficiente.

E vamos também dar especial atenção aos nossos jovens. Não podemos continuar a perder talento para o

estrangeiro. Se um jovem quer construir o seu projeto de vida, o seu projeto de felicidade — se preferirem, o

seu projeto de família — em Portugal, o Estado tem de ser capaz de o apoiar.

Vamos isentar de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e de imposto do

selo a compra da primeira habitação por jovens até aos 35 anos, e vamos dar condições para que seja

possível a estes jovens obter 100 % de financiamento no crédito à habitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não podemos esperar que alguém no princípio da sua vida tenha aforrado capitais próprios suficientes para

ter 10 % de entrada para um crédito. Por isso, o Estado tem de estar ao lado dos nossos jovens na construção

desses projetos de vida e do seu futuro.

Vamos apoiar quem mais precisa; não serão as infelicidades da vida a negar o acesso a uma habitação

digna. Construir Portugal é construir o nosso futuro coletivo, o futuro que não queremos nem podemos mais

adiar.

É também a projetar esse futuro que tomámos a decisão da localização do novo aeroporto de Lisboa. Há

pouco mais de um ano, em conjunto com o anterior Governo, definimos uma metodologia, criámos uma

Comissão Técnica Independente (CTI) e estudaram-se as diversas localizações — eu diria todas as

localizações possíveis.

Cumpriu-se o tempo dos técnicos, chegámos ao tempo dos políticos, ao tempo das decisões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — E a decisão tão adiada foi tomada. Mais de 50 anos passaram, mais de 15 localizações diferentes foram estudadas e agora, finalmente,

sabemos que o novo aeroporto de Lisboa tem um lugar e tem um nome: será na Margem Sul, no campo de

tiro de Alcochete, e chamar-se-á Aeroporto Luís de Camões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta epopeia arrastava-se há tempo demais e condicionava a evolução do nosso País, mas uma obra da

magnitude desta, uma obra que se espera servir muitas gerações de portugueses, terá o seu tempo de

construção. Entretanto, Portugal não pode continuar a ficar para trás.

O Aeroporto Humberto Delgado há muito que não dá a necessária resposta, ocupando permanentemente

os piores lugares nos rankings de serviço. É preciso intervir. É preciso aumentar o número de movimentos

possíveis. É preciso que, mesmo sabendo que de forma temporária — de forma temporária! —, o Aeroporto

Humberto Delgado sirva condignamente Lisboa e sirva Portugal.

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Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Por isso, também aqui serão feitas intervenções, se modernizará e se aumentará a capacidade deste

nosso velhinho, e agora provisório, Aeroporto Humberto Delgado.

Mas o futuro da mobilidade do País é bem mais do que aeroportos e aviões. É por isso, também, que a

linha de alta velocidade de Lisboa-Madrid é hoje a nossa prioridade. Os nossos vizinhos de Espanha estão a

cumprir com a sua parte e preveem que em 2034 toda a sua infraestrutura esteja concluída. Nós também

temos de cumprir a nossa parte, e temos esse compromisso. Avançaremos com a terceira travessia do Tejo,

entre Chelas e Barreiro, bem como com a ligação Poceirão-Évora.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Daremos futuro ao Arco Ribeirinho Sul e criaremos uma nova centralidade, um novo futuro para esta região.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo pode estar em funções há apenas um mês, mas já

tomámos decisões que implicam para uma vida inteira — para a minha, para a vossa, para a dos nossos

filhos, para a dos nossos netos. E é nessa mudança que está o nosso foco — mudar a vida dos portugueses,

construir Portugal e trazer o futuro para hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular uma primeira pergunta, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro Miguel Pinto Luz, é verdade que, em 35 dias, este Governo — e em particular o seu

Ministério — tomou decisões para este século ou, como bem disse, para uma vida inteira.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Claro!…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas, Sr. Ministro, permita-me que, nesta primeira intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, me foque nos temas da habitação.

Esta nova estratégia, que tem como grande prioridade garantir que há mais oferta de casas para as

pessoas conseguirem viver, é uma estratégia totalmente diferente daquelas que vimos nos últimos oito anos,

de «casas de papel» do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que, Sr. Ministro, como bem disse, não há culpados, não há divisões; há harmonia, há equilíbrio, há a

garantia de que podemos assegurar que compatibilizamos o direito à habitação com o turismo, com a

economia, com o alojamento local, com as respostas para os jovens.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, em primeiro lugar, esta é uma grande, grande diferença.

Mas, para quem tem ouvido o Partido Socialista nos últimos dias, é um pouco estranho procurar encontrar

alguns traços significativos de continuidade, nomeadamente numa área em que, mesmo fazendo qualquer tipo

de verificação de factos, não encontramos, nos últimos oito anos, uma única medida para ajudar os jovens

portugueses a comprar a sua primeira casa.

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Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Como é que é possível?!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não encontramos uma única medida!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Em relação a duas medidas que dizem muito a esta bancada — pela luta que fizemos em torno delas nos últimos anos —, o Sr. Ministro avança com a possibilidade de dar resposta a

um problema que faz não só com que os jovens portugueses sejam dos últimos na União Europeia a sair de

casa dos pais, mas também com que, quando olhamos para os censos de 2011 para 2021, vejamos que o

número de jovens proprietários — isto é, jovens que conseguiram comprar a sua primeira casa — passou de

cerca de 300 000 para metade, para cerca de 150 000.

Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que tenho hoje para lhe fazer é se, com estas medidas, com a garantia

pública dada aos jovens para que esta geração também tenha direito a comprar a sua primeira casa, e

também com a isenção de IMT e de imposto do selo — que libertará os jovens portugueses da segunda

entrada a que hoje estão sujeitos —, entende que iremos não arrastar os pés, não recuar,…

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … mas, sim, avançar, para dar, no nosso País, resposta ao problema de falta de habitação dos jovens portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Responder a quê, se não houve pergunta?!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, agradecendo as suas palavras, deixe-me começar por dizer que, embora não sinta continuidade, também a há

— e tenho de assumi-lo aqui, perante todos vós, com humildade, com tranquilidade.

Nas políticas públicas tem de existir essa perspetiva de acabarmos com o maniqueísmo primário de achar

que tudo o que foi feito no passado foi mal feito, de achar que nós fazemos tudo bem e os outros fazem tudo

mal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

Por isso, em políticas que não impactam só o dia de hoje, mas que impactam gerações, temos de ter essa

humildade. Temos de ter a humildade de perceber que não estamos a governar hoje apenas para a sua

geração; estamos a governar hoje para a geração dos seus filhos, dos seus netos e para muitas gerações do

futuro.

Portanto, é importante encontrar consensos. Como tal, estive aqui ontem reunido com todos os grupos

parlamentares, tal como referi há pouco, no meu discurso, e é com essa humildade que temos de construir um

projeto que possa congregar todos à volta do combate para solucionar esta emergência nacional sobre um

pilar do Estado social que foi esquecido.

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Concordo absolutamente consigo quando refere que houve temas que foram esquecidos no passado, que

nós estamos a abordar de forma sistemática e sobre os quais estamos a atuar de forma direta, nomeadamente

no segmento da juventude.

Os jovens foram esquecidos, estava-lhes impedido o acesso à primeira habitação, e nós temos políticas

definidas precisamente para eles: nas garantias bancárias; nos capitais próprios, que não conseguiam aforrar

no início das suas vidas, com salários precários, como sabemos que têm; na capacidade de poderem poupar

no IMT e no imposto do selo.

Em todas essas medidas, nós temos um único foco — os nossos jovens.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — E termos o foco nos nossos jovens é termos o foco no nosso futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD, para fazer perguntas ao Sr. Ministro.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros secretários de Estado, Srs. Ministros, julgo que existem imensas razões, Sr. Ministro das Infraestruturas, para estar aqui hoje

connosco, mas deixe-me elencar duas que têm precisamente a ver com a habitação.

A primeira razão tem que ver com um dado objetivo: o Sr. Ministro está hoje a responder a este

Parlamento, porque as famílias hoje sentem, mais do que nunca, sérios problemas com a habitação. E

sentem-no porque o PS falhou estrondosamente na resposta que deu à habitação e ao problema dos

portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há uma segunda razão para estar aqui, e esta já tem muito mérito seu: é porque, em 30 dias, apresentou

ao País um programa transversal, diferente.

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

É certo, não anunciou uma revolução ao País, mas apresentou um programa com soluções, com medidas,

com cronologia, que pode ser escrutinado e que vai ao encontro dos anseios e das expectativas dos jovens e

das famílias portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas, Sr. Ministro, antes de lhe colocar a questão, deixe-me fazer um aparte. Há uns dias atrás, todos nós

vimos o seu antecessor, que tutelou as mesmas pastas que o Sr. Ministro tutela hoje — o atual Deputado, e

líder do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos —, vir a este Parlamento manifestar uma imensa preocupação

com o seu programa e com o seu PowerPoint. Segundo as suas palavras, analisando o PowerPoint, a única

novidade que viu foi o logótipo. Eu também fiquei apreensivo com esta preocupação do Deputado Pedro Nuno

Santos e tenho aqui o famoso PowerPoint.

O orador exibiu o documento que mencionou.

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Tive o cuidado de ver página a página, de rever página a página, e vi medidas, vi soluções inovadoras, vi

cronologia, e vi mais uma novidade, que está naquilo que eu não vi. Sabe o que é que eu não vi? Não vi

culpados, Sr. Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Quais?!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Sr. Ministro, acha isto possível? É que o País já não está habituado a isto! Então, não teve oportunidade de verificar, nos últimos oito anos, que havia sempre um culpado por aquilo que

corria mal?

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Quando faltavam médicos ou condições nos hospitais, a culpa era dos hospitais privados que os contratavam.

Aplausos do PSD.

Quando os alunos não tinham aulas, a culpa era dos professores.

Quando já não havia mais ninguém para culpar, havia sempre o Pedro Passos Coelho para culpar, por tudo

e mais alguma coisa, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o Sr. Ministro tem a ousadia de apresentar ao País um programa sem culpados? Não encontrou um

perigoso especulador do alojamento local para culpar?

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Não encontrou um perigoso senhorio capitalista para culpar? Isto vai ser mesmo assim? Vai ser com

soluções, com medidas para as pessoas, sem culpados, Sr. Ministro? Vai ser mesmo assim?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deixe-me endereçar-lhe a pergunta. Nós não temos complexos ideológicos nas soluções que devem ser

apresentadas às pessoas. Queremos estimular a oferta, mas não queremos perseguir a propriedade. Mas o

seu programa reconhece que o Estado tem um papel essencial…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — … em aumentar a capacidade do parque público. O seu programa não tem ideologia,…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso já sabíamos!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — … mas tem uma solução. E, por isso, quero perguntar-lhe o seguinte: o que é que vai fazer para aumentar, intensificar e acelerar a oferta de habitação pública para as famílias

portuguesas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto não apontamos culpados, porque entendo que, em linha com a minha intervenção inicial, todos nós temos de refletir sobre a

nossa incapacidade, por não termos colocado, nos últimos 40 anos, o pilar da habitação como um pilar

essencial do Estado social.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — E, por isso mesmo, temos de acabar com a acrimónia e com a divisão na sociedade portuguesa entre inquilinos e proprietários, entre o turismo e a economia, entre

os autarcas e o alojamento local. Essa acrimónia tem de parar e para hoje. Por isso, é nossa intenção,

precisamente propositada, não apontar culpados, não «sacudir a água do capote», e apresentar soluções —

soluções construtivas para o futuro de todos nós.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Que diferença, que diferença!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Temos consciência objetiva de que a oferta pública está muito abaixo da média europeia. Sem qualquer dogma ou preconceito ideológico, temos de ter mais

oferta pública. Outros países da Europa têm mais oferta pública. A oferta pública ajuda a regular o mercado. A

oferta pública cria equilíbrios. A oferta pública tem um fito diferente. E não falo só da oferta pública para os

mais necessitados. Falo, também, da oferta pública para os jovens, falo da oferta pública para a classe média.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Mas essa não é a única oferta que deve existir. Ela deve, naturalmente, existir em complementaridade direta com a oferta, também pública, das autarquias, das

cooperativas e das comunidades urbanas — que é um novo movimento que temos de criar —, e, também,

naturalmente, com os privados.

Simbolicamente, este Governo, na sua orgânica, também colocou a Estamo – Participações Imobiliárias,

S.A., Participações Imobiliárias, sob a tutela da Habitação. Quis também dizer, de uma forma muito clara e

com humildade, que o Estado não tem gerido bem o seu património.

Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Temos milhares e milhares de imóveis devolutos. Por isso, queremos também dizer que a Habitação tem de ter um papel na gestão desse património e não só uma

visão de gestão de balanço, que competia às Finanças, nos últimos 50 anos.

É nessa preocupação, de pôr esse património ao serviço dos portugueses — porque esse património não é

do Estado, esse património é dos portugueses —, que vamos induzir essa oferta pública.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

Portanto, essa oferta pública, essa capacidade de a podermos pôr no terreno, também se revê numa

proposta muito clara. Também com humildade, o Estado tem de dizer que não foi capaz de o fazer, mas que

as autarquias o podem fazer. E, portanto, dissemos assim: se o Estado não for capaz, em tempo útil, de

apresentar projetos para um determinado imóvel, se não for capaz de acudir ao drama da habitação, as

autarquias têm uma posse semiautomática sobre esse imóvel para poderem agir, para poderem implementar o

projeto e para o poderem pôr rapidamente ao serviço de quem precisa, ao serviço da habitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro, dou a palavra ao Sr. Deputado Marco Claudino, do PSD.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.as e Sr. Secretários de Estado, o Governo estudou, o Governo ponderou, o Governo decidiu. E isto faz toda a

diferença — faz toda a diferença na metodologia e faz toda a diferença naquilo que importa aos portugueses,

que é ter uma decisão que possa ser estudada, que possa ser escrutinada e que possa ser consensualizada.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — A segunda palavra que também quero aqui deixar é aos partidos da oposição na sua generalidade. Estas decisões que o Sr. Ministro aqui nos trouxe, que foram tomadas na terça-

feira passada, alcançaram um amplo consenso nesta Casa. E isso é muito importante de realçar — o

consenso em obras e o consenso em projetos que vão durar as nossas vidas todas e para além das nossas

vidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — A terceira palavra tem exatamente que ver com o conjunto de decisões que aqui foi tomado. Não foram apenas decisões relativamente ao novo aeroporto; foram decisões

relativamente à alta velocidade, à nova travessia sobre o rio Tejo e, também, relativamente às obras —

embora provisórias, importantes — no Aeroporto Humberto Delgado.

Estas decisões foram importantes e são importantes para a economia, são importantes para o ambiente e

também são muito importantes para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Muitos falam da TAP — o

Sr. Ministro foi Secretário de Estado das Infraestruturas durante 27 dias e, nesses dias, tomou uma decisão

que ajudou à sobrevivência da TAP. Agora, em 32 dias, tomou também uma decisão que ajudou a TAP a

crescer, a expandir-se, e isto é muito importante.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, a última palavra que quero deixar — sobre algo que obteve mais do que consenso, foi mesmo

unanimidade, diria mesmo que nunca uma decisão foi tão unânime — tem que ver com o nome que é dado ao

novo aeroporto de Lisboa. E quero dizer que «Luís Vaz de Camões» é uma decisão especialmente feliz no

ano em que se celebram os 500 anos do seu nascimento.

Aplausos do PSD.

É feliz e até digo mais, Sr. Ministro: este Governo vai contra quaisquer Adamastores, vai contra quaisquer

Velhos — ou novos! — doRestelo, e vai continuar a avançar por Portugal e pelos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Portanto, a pergunta que lhe quero fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: perante este conjunto de decisões tão importantes para o País, quais são os passos que vão ser dados a

seguir para concretizar esta realidade de fazer Portugal avançar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas questões.

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Os próximos passos são claros: numa primeira instância, são contratuais e, portanto, nos próximos dias,

vamos instar a ANA (Aeroportos de Portugal), a concessionária, no sentido de iniciar todos os prazos legais na

persecução, na definição do novo aeroporto de Lisboa, o Aeroporto Luís de Camões. A partir daí, começam a

contar todos os prazos, seja de projeto, da avaliação de impacte ambiental, até à candidatura final, até ao

início da construção.

Portanto, esses passos são claros, são objetivos, foram apresentados a todos os portugueses para não

haver enganos e não haver falsas expectativas.

Estou convicto de que existe este consenso que nunca antes foi alcançado. Eu vi, durante o dia de ontem,

falar-se sobre três decisões no passado — elas existiram, de facto —, talvez até quatro, se quiséssemos ser

mais otimistas: tivemos a decisão do Governo liderado pelo Eng.º José Sócrates; tivemos uma decisão do

XXI Governo Constitucional, liderado por Pedro Passos Coelho, que de alguma forma tomou uma decisão,

mas não a concluiu; depois, mais tarde, em 2019, tivemos uma decisão do XXII Governo Constitucional e,

mais recentemente, tivemos uma decisão do XXIV Governo Constitucional.

A questão que se coloca é que em nenhum desses momentos da história houve o consenso a que

assistimos nestes dias.

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

Acho que esse foi o problema e também acho que é aí que reside a solução, porque não foi só consenso

partidário — foi consenso a nível dos técnicos e a nível de todos os intervenientes no setor. E esse consenso

leva-me, hoje, a ser um otimista. Sendo eu um otimista militante, sou, hoje, um otimista com fundamento,

porque esse consenso leva-nos a dizer: «Nós não podemos esperar mais e é mesmo para acontecer.»

Por isso, foi com regozijo que vi as declarações públicas do Secretário-Geral do Partido Socialista, um dos

homens que se sentou àquela mesa, há quase dois anos, onde eu próprio — hoje, noutras funções, como

Ministro das Infraestruturas — também estava e onde estava o Presidente do PSD, atualmente Primeiro-

Ministro de Portugal. Estava o Dr. Pedro Nuno Santos como Ministro das Infraestruturas e estava o Dr. António

Costa como Primeiro-Ministro de Portugal. E desses quatro homens sentados àquela mesa, três continuam cá,

três continuaram a honrar o seu compromisso. Três continuam cá com funções diferentes, com papéis

diferentes, mas com a mesma vontade de decidir por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz, que dispõe de 1 minuto e 48 segundos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em 2015, o Governo do PSD/CDS criou o subsídio de mobilidade aérea para

os açorianos e madeirenses. Decorrente da liberalização do espaço, trata-se de um instrumento fundamental

para que a mobilidade e a coesão territorial dos dois arquipélagos se façam de pleno direito.

Este foi um instrumento que funcionou, foi um primeiro passo que nunca havia sido dado e um passo dado

por um Governo do PSD.

Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em 2017, e porque o modelo precisa de aperfeiçoamento, o então Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse que ia criar um grupo de trabalho para resolver e aperfeiçoar

um conjunto de lacunas até então detetadas. Acontece que não tivemos nenhuma ata, nenhum resultado,

desse grupo de trabalho — quiçá por alguma autorrevogação da decisão —, que ainda está a estudar aquilo

que para nós é essencial.

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em 2019, e sobre o subsídio de mobilidade, o anterior Primeiro-Ministro, António Costa, teve o descaramento de dizer que era ruinoso. É assim que ele classifica a capacidade e a

possibilidade de mobilidade dos açorianos e madeirenses: ruinoso. E, note-se, ainda no final da última

semana, ouvimos dirigentes socialistas chamarem com urgência V. Ex.ª a este Parlamento para prestar

explicações sobre este problema. Como se costuma dizer, num ditado bem português: «Quem não tem

vergonha, todo mundo é seu.»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — A pergunta que lhe faço é se acompanha a nossa vontade, consubstanciada no nosso projeto de resolução, de aperfeiçoar o modelo, garantindo os equilíbrios entre os vários

intervenientes — as companhias aéreas, os passageiros —, e, quiçá, estudar, no âmbito deste grupo de

trabalho,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … a possibilidade de deixarmos de ter de ir para filas para fazer o reembolso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela sua questão.

Temos vindo a acompanhar, desde o início das nossas funções, o tema do subsídio de mobilidade,

naturalmente, tanto pelas notícias que vêm a lume como pelos próprios relatórios da IGF (Inspeção-Geral de

Finanças) a que tivemos acesso. Fui instado a estar presente neste espaço, na Assembleia da República, para

esse escrutínio saudável — foi adiado, naturalmente, por questões de agenda da Assembleia —, e estarei

aqui, proximamente, para prestar todos os esclarecimentos.

O que lhe posso dizer, neste momento, é que a nossa prioridade são os açorianos e são os

madeirenses,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … e é um compromisso que vamos honrar, o de continuar com o subsídio de mobilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que também temos um compromisso com a legalidade, e desse

não abdicaremos.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Por isso mesmo, anuímos à proposta do vosso grupo parlamentar no sentido da constituição desse grupo de trabalho, que, devo-lhe dizer, do nosso ponto de vista,

deve incluir as duas regiões autónomas. E devemos pensar em conjunto — ainda que sendo realidades

diferentes, devemos pensar no problema em conjunto — para que possamos, até, encontrar soluções

diferentes.

Mas devo-lhe dizer que tencionamos, no curto prazo, também encontrar soluções para resolver, de forma

imediata, aquilo que a IGF aponta como ilegalidades, porque um Governo que não responde positivamente,

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alterando as suas políticas, a um relatório da IGF é um Governo que não está a governar nem a servir o

interesse público,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … e nós estamos cá para governar e para servir o interesse público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um segundo conjunto de perguntas, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a apresentação da estratégia do Governo Construir Portugal é marcada por uma mudança de tom

do Sr. Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, que, em 2023, sobre o Mais Habitação, dizia que «é rasgar

literalmente aquilo que se fez até agora e recomeçar do zero um programa de habitação», mas agora diz que

«o que está bem feito é para continuar», quando depois acrescenta que querem mudar o que foi feito

incorretamente — mas não mudam, rasgam ou revertem.

Sobre o que está bem feito e é para continuar, Sr. Ministro, ficou claro que o choque que o Governo

apresenta, com parcerias público-privadas, aposta no arrendamento acessível, nas cooperativas,

disponibilização de imóveis públicos, simplificação dos procedimentos, continuidade dos apoios, todas elas

medidas criadas pelo anterior Governo, é mais um choque com a realidade do que um choque de oferta.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Isso já foi respondido!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É que, de novas ideias ou propostas para resolver a crise de habitação, daqueles milagres, balas de prata, que pareciam ter no último ano, zero.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Afinal, não era mesmo possível recomeçar do zero.

E, lembrando que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu à questão do Secretário-Geral do Partido Socialista sobre a

continuidade do aumento do parque público, que dizem manter, sobre quantas casas e quando, pode o

Sr. Ministro responder, se entender, mas a minha pergunta, e urgente, é se consegue garantir que não vai

retirar mais casas do mercado de arrendamento para habitação do que aquelas que as suas políticas vão criar

no curto e no médio prazo.

Mudamos de paradigma quanto ao risco que corremos: a oposição anterior perguntava ao Governo

quantas novas casas; nós estamos perante a possibilidade real de passar a perguntar ao Governo do PSD

quantas casas perdeu de mês para mês. Senão, vejamos: apesar dos esforços do Governo para falar em

confiança, é justamente para a desconfiança, é justamente para o alarme social que apontam caminho quando

avaliam o que foi feito incorretamente.

O senhor é Ministro da Habitação durante uma crise gravíssima de acesso, em que a casa é tantas vezes

causa de empobrecimento, de perda de qualidade de vida. Os jovens sofrem precariedade na habitação. E o

Sr. Ministro fala de flexibilidade, quando tem de promover a estabilidade. É a estabilidade que gera confiança.

É a estabilidade que gera confiança para o senhorio, em como as regras não mudam todos os anos, e para o

inquilino, em como não vai ser mandado embora discricionariamente, a renda não é aumentada em valores

absurdos, não tem de procurar casa de ano para ano.

Nenhuma das medidas que o Sr. Ministro anuncia reverter traz uma única casa para habitação. As medidas

que já anunciou para corrigir o que chama de «distorções» no mercado de arrendamento e retroceder na

regulação do alojamento local retiram casas do mercado, pressionam o acesso à habitação, pioram a crise da

habitação.

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Como é que justifica, apoiado em estudo algum, regressar ao passado e entrar mesmo para o ranking dos

regimes mais liberais do mundo, da Europa e de fora da Europa, justamente em contraciclo com o resto do

mundo, que quer regular este setor? Como é que justifica já ter falado mesmo de encurtar a duração dos

contratos de arrendamento a quem nos está a ouvir, que sabe que só o Estado garante uma relação de

equilíbrio? Não têm ideologia, Srs. Deputados?

O Sr. Ministro tem uma oportunidade, neste debate, hoje, de se distanciar de uma agenda ultraliberal,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Antes fosse uma agenda liberal! Antes fosse!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … que, de revogação em revogação, desde os vistos gold ao descongelamento dos contratos antigos, quer voltar a liberalizar a habitação, ou de cumprir a promessa

eleitoral da AD (Aliança Democrática) de, de forma encapotada, regressar à «lei Cristas» e voltar a abrir

totalmente o alojamento local, dizendo que as cidades são mesmo para quem pode pagar, aquilo a que

chamou, de forma interessante, de «novas centralidades», que é, no fundo, o mesmo que dizer que nas

cidades fica quem poderá pagar.

Mas são, Sr. Ministro, dois caminhos. O que o Sr. Ministro não pode — e não consegue, com clareza

política e ideológica, fazê-lo — é, apoiado em certeza alguma, em estudo algum, liberalizar, desproteger,

enquanto acena ao PS, à esquerda, diria mesmo, aos moderados, e afirmar que, no seu Governo, a habitação

é um pilar do Estado social, quando propõe reverter estas medidas piorando a crise da habitação. Gostava

que explicasse ao Parlamento e ao País, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu explico a este Parlamento e a este País aquilo que está a ser feito.

Naturalmente, o que está a ser feito não se insere em nada daquilo que a Sr.ª Deputada referiu. Não é um

ataque, não é uma visão ultraliberal que nós impomos,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Antes fosse!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … antes pelo contrário. Antes pelo contrário! Repare, quando nós tentamos corrigir, por exemplo, aquilo que estamos a corrigir na caducidade dos

contratos, nos apoios à renda, que VV. Ex.as — e V. Ex.ª em concreto — não conseguiram resolver, estamos

precisamente a corrigir aquilo que foi mal feito no passado, as tais correções. Não estava tudo mal feito, mas

nós estamos a corrigir, nomeadamente, nas transições de imóveis, na mudança de contratos, que eram

entendidos como novos contratos, e os inquilinos perdiam o apoio à renda.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Se isto é ser ultraliberal ou se isto é não ter uma política social… Sr.ª Deputada, por amor de Deus!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, deixe-me dizer-lhe que, de facto — e eu não quero entrar na acrimónia, nem quero apontar

culpados —, porque a urgência era tanta, o projeto tinha de ser ambicioso. E o vosso projeto era ambicioso!

Era ambicioso. Mas a questão que se coloca é que o Estado não estava preparado para a sua concretização

— aliás, podemos escalpelizar isso —, e é isso que estamos a fazer, a capacitar o Estado para a sua

concretização.

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Devo-lhe dizer que voltámos aos PowerPoint. Sim, voltámos. Eu, concretamente, voltei aos PowerPoint,

assumidamente, mas são PowerPoint com concretização, com mudança, com mudança de gestão, com

mudança da forma gestionária como se fazia e como se faz agora:…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É tudo igual!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … é pôr o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) a decidir, é pôr a máquina do Estado a decidir, é pôr a Estamo a libertar fogos, é pôr a

Estamo a libertar imóveis, é pôr as autarquias capazes de lançar concursos e de cabimentar verbas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Essa é a diferença, e é aí que nós colocamos o nosso tom, nessa mudança da máquina que é preciso fazer para implementar as políticas. Medidas anunciadas sem

serem concretizadas são só meras intenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — E as minhas questões?

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, também, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Partido Socialista, através do seu Secretário-Geral, já teve a oportunidade de saudar a decisão de seguir a

recomendação da comissão técnica independente sobre a nova estrutura aeroportuária. É hora de passar à

ação. Não bastam as palavras, é mesmo preciso que a obra esteja no terreno. Desde 1979, o que não faltam

são decisões de localização e intenções de concretização. Agora, o que é preciso é mesmo garantir a

execução da obra.

Mas, Sr. Ministro, vamos ao centro da questão. Esta decisão só foi possível porque o Governo do Partido

Socialista propôs e acordou com o PSD a constituição de uma comissão técnica independente, quebrando o

impasse político para o qual os senhores também contribuíram,…

Protestos de Deputados do PSD.

… nomeadamente quando o último Governo PSD/CDS voltou atrás com esta decisão agora tomada.

Quando os resultados desta comissão técnica independente começaram a ser conhecidos, o PSD desdenhava

e falava em grupos de trabalho para avaliar o que estava a ser feito — basta recordar as inúmeras afirmações

do Dr. Luís Montenegro na campanha e na pré-campanha eleitoral de 2024.

Todos estamos de acordo, o novo aeroporto é central para a mobilidade e competitividade do País. Sempre

defendemos, no Partido Socialista, que a decisão da localização fosse onde os estudos técnicos indicassem, o

que, neste caso, acontece numa localização situada na confluência dos distritos de Lisboa, Santarém e

Setúbal, nomeadamente no que é habitualmente designado de «aeroporto de Alcochete», situado, em grande

medida, no concelho de Benavente, uma decisão que, do ponto de vista técnico, é transparente e exemplar.

O Sr. Ministro tem reiterado que o aeroporto não terá custos para os contribuintes portugueses. Pode

garantir-nos isso hoje, perante a Câmara, de forma solene? E quais são os impactos que a obra terá na

concessão da ANA? Não terá custos que implicam aumentar a concessão e mais taxas aeroportuárias,

Sr. Ministro? Sr. Ministro, se o último Governo não tivesse tomado a decisão de consensualizar uma

metodologia com o maior partido da oposição, hoje estaríamos aqui a debater nestes termos? Sr. Ministro,

todos sabemos que não.

Voltemos agora ao tema do alargamento do Aeroporto Humberto Delgado: em que estudos se baseia a

decisão de aumentar os movimentos por hora?

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Outra vez arroz, pá?!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sabemos que temos um problema para resolver nos próximos anos, mas importa é que as decisões tenham consistência e solidez técnica.

Protestos de Deputados do PSD.

O aumento do número de movimentos por hora leva a incumprimentos ambientais, prejudica a qualidade

de vida das populações e choca de frente com o Regulamento Geral do Ruído.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é a parte dos Governos do PS!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Srs. Ministros, é mesmo importante que hoje sejam conhecidos os estudos que sustentam este anúncio. A comissão técnica independente afasta da solução o aumento dos movimentos por

hora de 38 para 46 pelos motivos já citados. As obras que estavam previstas e autorizadas pelo anterior

Governo tinham apenas como objetivo a melhoria da qualidade do serviço, a redução de atrasos e a melhoria

operacional.

E, finalmente, Sr. Ministro, reconhece que, na quarta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro não falou a verdade,

neste Hemiciclo,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ah-ah-ah-ah-ah-ah…! Mau!…

O Sr. Hugo Costa (PS): — … quando tentou justificar o alargamento com o despacho de 2022, de Pedro Nuno Santos? Esse despacho refere o seguinte, e cito:…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E o João Galamba?

O Sr. Hugo Costa (PS): — … «[…] dificuldade que se estima em poder obter uma declaração de impacte ambiental que a viabilizasse e pelo ambiente social de rejeição cada vez mais generalizada de um possível

aumento do número de movimentos por hora no Aeroporto Humberto Delgado […].» Reconhece ou não que o

Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade quando referiu este despacho como uma das razões também para a sua

tomada de decisão?

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço solenemente a V. Ex.ª a pergunta que me faz, porque tenho a oportunidade, aqui, perante vós e perante esta Assembleia,

de reafirmar que este Governo não toma decisões de ânimo leve.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Deputado, não sei se está atento… Sr. Deputado, no memorando enviado a mim próprio e ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas a 3 de maio deste

ano, assinado pelos três administradores da NAV (Navegação Aérea de Portugal),…

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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Todos nomeados pelo PS!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … o Dr. Pedro Ângelo, o Dr. Gonçalo Vale e a Dr.ª Ana Cristina Lima — e já está na ordem do dia que queremos mudar muitas pessoas e muita

administração intermédia do Estado —, para preparar precisamente esta decisão que apresentámos há dias,

no seu primeiro parágrafo, diz assim: «A NAV Portugal reúne as condições para aumentar a capacidade de

processamento de movimentos neste bloco de espaço aéreo de 44 para 52 movimentos por hora.» Pasme-se

V. Ex.ª: é que não são 45, são 52!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh, então?! Então, afinal?…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eh, lá!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — É da NAV, assinado por três técnicos nomeados por Governos de V. Ex.ª. Faremos chegar também este memorando.

Mas não ficamos por aqui. Falamos também de tudo o que são relatórios internacionais que apontam no

mesmo sentido, falamos também de todas as resoluções anteriores. Portanto, é possível. Mais: a NAV, neste

memorando, indica exatamente, ponto por ponto, as obras que é necessário fazer no Aeroporto Humberto

Delgado para garantir este número de movimentos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Foi extemporânea a intervenção do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista? Foi. Agradeço a pergunta que V. Ex.ª me endereçou? Agradeço. Está aqui a

resposta, ela será distribuída. Chegou ao meu gabinete e ao gabinete do Secretário de Estado no dia 3 de

maio, e é clara a independência desta decisão. Concordará que não foi ninguém nomeado por mim que tomou

esta decisão. Foi um órgão independente, que regula o espaço aéreo em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Agora devia haver direito a que ele pudesse responder! Ele até vai embora!

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo anunciou o novo aeroporto, a terceira travessia do Tejo, e a ligação entre Lisboa e Madrid e linha de

alta velocidade. E fez bem, tal como o Partido Socialista reconheceu publicamente. Faz sentido. O que não faz

sentido é fazer crer que tudo se fez em 30 dias. Isso não, Sr. Ministro.

Em resumo, e só sobre a linha de alta velocidade: a ligação Lisboa-Coimbra-Porto-Braga-Vigo é o

investimento público mais importante da primeira metade do século XXI.

Em abril de 2022, a IP (Infraestruturas de Portugal, S.A.) apresentou uma proposta para a parceria público-

privada. A 12 de janeiro de 2024, foi lançado o concurso para o troço Porto-Oiã. A 29 de janeiro de 2024, foi

submetida, pelo anterior Governo, a financiamento comunitário a candidatura à primeira fase do projeto. Até ao

final do primeiro semestre de 2024, a IP deverá lançar o concurso para o segundo troço, entre Oiã e Soure,

ainda na primeira fase.

A fase um tem conclusão para 2030 e aproximará já substancialmente Lisboa e o Porto; a fase dois terá

concurso para o início de 2025; e a fase três corresponde ao troço Carregado-Lisboa.

Também neste contexto, o Corredor Internacional Sul ganha relevância, e a linha entre Évora e Elvas, em

execução, num dos mais importantes investimentos em ferrovia dos últimos largos anos, está agora também

interligada, com a ligação a Madrid.

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Ou seja, Sr. Ministro, não é correto, certamente, fazer como os cucos. Os cucos são aquelas aves que

põem os ovos no ninho que outros constroem. Portanto, também é justo reconhecer o trabalho dos Governos

do Partido Socialista na linha de alta velocidade, pelo que lhe pergunto se, no que foi lançado e programado

pelos anteriores Governos do Partido Socialista, nomeadamente na ligação entre Lisboa, Coimbra, Porto,

Braga e Vigo, há alguma alteração ao projeto e se há alguma alteração ao calendário previsto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela clareza da sua intervenção.

Desafio-o a ver se, em qualquer intervenção pública minha ou do Secretário de Estado das Infraestruturas,

tentámos ficar indevidamente com os louros de obras de outros. Desafio-o!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Eu percebo a sua intervenção aqui, neste areópago. Fica-lhe bem, na defesa daquela que é a obra do Partido Socialista. Mas desafio-o a dizer se em algum

momento nós nos tentámos apoderar dessa obra.

Dissemos, de facto, que o compromisso de Lisboa-Porto em 1 hora e um quarto é um compromisso do

anterior Governo, que nós aceitamos e reforçamos, naturalmente, assim como Porto-Vigo em 50 minutos, a

ligação de Campanhã a Francisco Sá Carneiro são compromissos do Partido Socialista. Se é isso que quer

que eu lhe diga aqui, olhos nos olhos, e que os portugueses lá fora nos oiçam: sim, acabemos com a política

do cuco,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Exatamente!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … porque esse barrete eu não aceito — e desafio-o: encontre!

Agora, o que nós fizemos foi reforçar, em linha com um consenso nacional, no Plano Ferroviário Nacional,

no PNI 2030 (Programa Nacional de Investimentos 2030), que já existia. E era um consenso nacional, aliás,

também ao nível da Assembleia e dos dois partidos que representamos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é que é importante, consenso entre os dois!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Portanto, Sr. Deputado, atirar que nós tentámos mudar a história, ou inverter, ou tirar os louros de quem desenvolveu esses processos… Não!

Agora, também lhe digo: a alta velocidade Lisboa-Porto não nasceu só no Governo do Partido Socialista.

Os estudos vêm de muito antes.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Também Governos do Partido Social Democrata e do CDS os desenvolveram. Por isso, estarmos aqui, na habitação a sacar culpas uns aos outros, mas nas

infraestruturas a tentar puxar louros de uns para os outros…

Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.

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Os louros que me preocupam, Sr. Deputado, sabe quais são? É que rapidamente um português de Lisboa

possa chegar a Madrid em 3 horas,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … que rapidamente um português de Lisboa possa chegar ao Porto em 1 hora e um quarto, com qualidade…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para o Algarve é que demora mais tempo!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … e, acima de tudo, numa transferência modal, que é essencial. Nós temos de provocar a transferência modal, temos de forçar a transferência modal.

Há um desígnio ambiental que temos de cumprir, e esse desígnio ambiental que temos de cumprir obriga a

que haja menos pessoas a viajar de avião nas distâncias mais curtas, até 600 km. Para isso, temos de ter uma

ferrovia robusta, uma ferrovia de futuro, e é essa que nós continuamos e queremos acelerar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, dou a palavra ao Sr. Deputado André Pinotes Batista, que dispõe de 1 minuto e 22 segundos.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentar os membros do Governo e todos os Deputados.

O Sr. Ministro disse aqui que não era o tempo dos estudos, que estávamos no tempo da política.

Permita-me que o corrija: nós estamos no tempo do País, Sr. Ministro, e não no tempo em que VV. Ex.as se

apresentam aqui a falar de concórdia, quando o vosso passado ilustra tudo menos concórdia, e esse tempo do

País é mesmo um tempo que se define por não podermos aceitar que se apresentem aqui dizendo que

resolveram em 35 dias aquilo que em 50 anos não foi possível resolver.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Quem é que disse isso?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mais: se existe hoje um consenso nesta Casa, isso muito tem a ver com o facto de o Partido Socialista, quando estava no poder, ter feito os estudos que permitiram a V. Ex.ª

assinar um decreto com três páginas, e depois com dezenas de anexos preparados pela bancada e pelo

Governo do Partido Socialista.

Risos de Deputados do PSD.

Mas mais, Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista jamais será contra as propostas que

o Partido Socialista muito bem desenhou, mas o consenso a que aqui aludiu, e aludiu bem, é um consenso

que só é possível porque V. Ex.ª e a bancada do PSD mudaram de posição.

Aplausos do PS.

Ainda bem que o fizeram, mas permita-me que lhe faça uma pergunta. Quando o Sr. Ministro referiu a NAV

para explicar a expansão da capacidade aeroportuária da Portela, tenho de lhe perguntar, alertando — o

Sr. Primeiro-Ministro não tem consciência disto, mas o Sr. Ministro terá — que temos hoje muitos mecanismos

de verificação de factos, se a NAV tomou essa iniciativa a 3 de maio do vácuo ou se foi solicitada por V. Ex.ª,

ou por alguém por si tutelado.

Mais: o Sr. Ministro não respondeu às questões que têm a ver com habitação, mas eu pedia-lhe que fosse

muito claro quanto a isto, Sr. Ministro.

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Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

No Partido Socialista, nós não escolhemos o tempo da oportunidade para fingir que nos movemos quando

estamos parados. No Partido Socialista, nós preparamos a mudança de um país e, se ela for operada nas

próximas décadas, ficaremos contentes.

Tenha a certeza do seguinte: por muito que se queira arrogar como o decisor da concórdia, coisa que o seu

passado não ilustra, será mesmo uma concretização coletiva. Preserve, portanto, o consenso que existe, não

apoucando os outros quando os outros não estão a apoucá-lo a si.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Deve ter sido o Sr. Ministro a escrever os tweets do João Galamba!

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu percebo que o discurso estivesse preparado, e que é difícil mudá-lo à última hora. Portanto, deixe-me dizer-lhe: não me vai…

Protestos do PS.

Já percebi que é muito conhecedor do meu passado. Olhe, eu não sou conhecedor do seu, mas terei todo

o gosto…

Risos do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Podemos ir jantar, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Terei todo o gosto em aprofundar sobre esse passado.

Mas deixe-me dizer-lhe que, de facto, no dia 3 de maio, o memorando que pedimos…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Ah! Afinal pediram!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Naturalmente, claro que pedimos! Percebo que V. Ex.ª — não conheço o seu passado, como lhe disse — possa não perceber como é que se

governa, mas governa-se consubstanciando, e consubstanciando em dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E nós temos de pedir. Mas pedimos — volto a reafirmar: também é muito fácil verificar factos —, e ele é

assinado por…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Nós sabemos!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sabem! E sabem quem são as pessoas. Pronto! Pronto, então ficamos esclarecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para o terceiro conjunto de perguntas, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, cumprimento-os. Sr. Presidente, eu não queria começar esta primeira ronda de inquirições ao Governo sem dizer o seguinte:

hoje e ontem, a fachada da Assembleia da República está iluminada com cores do combate à transfobia e dos

LGBTQ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, queer) qualquer coisa. E queria deixar claro o seguinte:

lamento muito que todos os partidos tenham entrado, mais uma vez, na mesma lógica.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Todos?!

O Sr. André Ventura (CH): — Quase todos! Quase todos, para ser honesto, é verdade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. André Ventura (CH): — Hoje, por exemplo, é Dia Mundial da Hipertensão, 42 % dos portugueses sofrem de hipertensão, e eu não vejo uma fachada iluminada nesta Casa. Uma!

Aplausos do CH.

Tivemos o Dia do Antigo Combatente, e eu não vi esta fachada iluminada.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Temos o dia das forças de segurança, e eu não vejo esta fachada iluminada. Temos o dia dos profissionais de saúde, e eu não vejo esta fachada iluminada. Então, por que raio no mundo

é que os homossexuais ou os transexuais têm esta fachada iluminada? Por que raio no mundo?! Não há

nenhuma razão para isso.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

Não há nenhuma razão para isso. Fica a nota de crítica a um Parlamento sequestrado pela linguagem

woke e por tudo o que tem marcado o pior que a Europa tem tido nesta matéria.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A hipertensão mata!

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Ministro apresentou-se a este debate como o ministro que ia mudar as regras do Partido Socialista em matéria de habitação. Vou-lhe dar alguns números que acho que são

importantes: em 1977 e 1980, 61 % dos jovens tinham casas próprias — em 1977, 61 % tinham casas

próprias! —; em 1996, só 42 % têm casa própria; e hoje é um desastre ainda maior. Ou seja, o bater na mão

de Abril tem levado consecutivamente a que os jovens tenham menos casas, e não mais casas.

Aplausos do CH.

Portanto, nós temos um problema sério sobre a habitação em Portugal. E já sabemos que há um grande

responsável em Portugal, que é o Partido Socialista, porque tudo o que fez nos últimos 20 anos foi destruir a

habitação. Mas eu gostava de lhe perguntar diretamente o que é que pensa fazer para que os jovens —

sobretudo os jovens — consigam comprar habitação. No programa que foi apresentado, fala de uma garantia

pública. Saúdo-o, porque era uma medida do Chega e do seu programa eleitoral. Saúdo-o.

Risos do Deputado do PSD Alexandre Poço.

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Agora, o que era importante perceber: garantia pública para quê? Para construir também vai haver garantia

pública? Ou é só para comprar? Qual é o valor e o montante? Até que montante vamos ter a bonificação? É

isto que tem de ser apresentado. Não é dizer assim: «Vai haver garantia pública para os jovens.» Quando?

Como? Quanto? Servirá apenas para construir ou apenas para comprar? Vai-se aplicar, se necessário, aos

que já estão em negociação ou apenas àqueles que é para o futuro? Era para isto que os jovens portugueses

hoje gostavam de ter resposta, para saberem se vão ou não conseguir comprar uma casa.

Mas queria-lhe fazer outra pergunta ainda, Sr. Ministro, que se prende com os prédios devolutos. Quer o

PSD quer o Chega foram muito críticos de um Governo socialista que criticava e que queria tirar a habitação

aos proprietários, que queria impor uma lógica de impostos cada vez maior a quem tem casas, mas não

olhava para as casas do Estado, abandonadas e devolutas, num valor enorme, pelo País todo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — O que lhe pergunto é: então, qual é o plano? Porque falta apresentar esse plano para as dezenas de milhares de casas devolutas em Portugal, quer prédios rústicos, quer prédios

urbanos, para finalmente darmos uma solução à maior hipocrisia socialista do nosso tempo, que é esta:…

Aplausos do CH.

… quem tem casas tem de pagar, quem arrenda casas tem de pagar, quem tem alojamentos locais tem de

pagar, quem quer alojamentos locais não os pode ter, mas as casinhas do Estado estão sempre protegidas e

não têm problema nenhum.

Não, o tratamento do Estado é o exemplo para os proprietários. É assim que deve ser em Portugal. Por

isso lhe pergunto o que é que pensa fazer nesta matéria.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação aos jovens, sim, naturalmente, estava no programa do Chega, estava também no nosso e estava em todos os programas

de habitação que fomos apresentando. Portanto, liderámos também essa agenda. Mas, além de não

passarmos culpas, não vamos aqui tentar perceber quem é que tem a bandeira, quem é que foi primeiro.

De facto, temos de agir. E devo dar-lhe nota, até, de que no âmbito das reuniões profícuas que tivemos

com todos os grupos parlamentares, o seu grupo parlamentar apresentou uma medida que ainda ia mais além

e que nós estamos, neste momento, a estudar, porque não são só os jovens que compram a primeira casa.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Também há outros, além dos 35 anos, a comprar a primeira casa.

Portanto, estamos disponíveis e com humildade. Eu e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

reunimo-nos ontem e estamos disponíveis também para pensar nessa medida, como noutras que surgiram ao

longo do debate. Agora, elas têm de ser modeladas, têm de ser avaliadas, temos de saber quanto custam,

porque temos de ser sérios: somos um pequeno país, com poucos recursos e não cabe tudo num Orçamento,

que é limitado. Portanto, quero dizer-lhe que a nossa preocupação é a vossa, a juventude precisa, de facto,

desse apoio.

Estamos neste momento numa negociação, liderada pelo Sr. Ministro das Finanças, com o Banco de

Portugal e com a Associação Portuguesa de Bancos, para definir os mecanismos para essa garantia bancária

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e os moldes em que funciona essa garantia bancária extra para os capitais próprios. Temos de convir que um

jovem de 22, 23, 24 anos não tem o aforro suficiente para garantir esses capitais próprios.

Portanto, esse é o objetivo: garantir que esses capitais próprios deixem de ser necessários e que possa

haver essa garantia do Estado. Os moldes estão a ser desenhados, e devo dizer aqui que num próximo

Conselho de Ministros dedicado só à juventude eles serão anunciados. A medida está a ser modelada e será

discutida, conforme também tive oportunidade de transmitir na reunião de trabalho que tivemos.

Em relação aos prédios devolutos, temos uma política de curto prazo, uma medida que eu diria que é de

urgência, o que quer dizer que se um prédio está devoluto, o autarca, as autarquias, têm possibilidade de

posse automática do edifício se o Estado se mostrar incapaz de o utilizar e, portanto, acelera os processos.

Eu próprio conheço, porque fui autarca durante 20 anos, e sei as dificuldades que tive a negociar com

muitos departamentos do Estado, porque o património do Estado não está só na Estamo; está na DGTF

(Direção-Geral do Tesouro e Finanças), está no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, está em

muitos sítios. Esse processo de consolidação é um processo que também já estamos a levar a cabo e,

portanto, a curto prazo, imediatamente, queremos que o Estado possa permitir às autarquias que agarrem

alguns desses processos.

A outra dimensão é o empoderamento da Construção Pública. A Construção Pública, que tinha um nome

que ficou para a história não por boas razões, que era Parque Escolar, é hoje uma empresa capaz, capaz de

estar ao serviço da habitação. É uma empresa — trabalho do Partido Socialista, devida vénia, que é para não

ficarem dúvidas — que está a ser empoderada para ter ainda mais capacidade de fazer essa implementação:

pegar nos edifícios devolutos e começar imediatamente a fazer projetos e a colocá-los no mercado, para

permitir o aumento da oferta, naturalmente. Como disse, e bem, é imoral — a palavra é mesmo «imoral» —

termos edifícios devolutos quando há falta de habitação em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra novamente ao Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, obrigado pelas respostas. Nunca elogie o PS nesta matéria, Sr. Ministro,…

Risos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Elogiar não, mas juntar-se sim…!

O Sr. André Ventura (CH): — … porque se há hoje partido no País a quem devemos a tragédia nesta matéria é ao Partido Socialista.

Mas eu queria perguntar-lhe sobre o aeroporto. Lamento, Sr. Ministro, mas queria perguntar-lhe se o

Governo fez o devido trabalho de casa na análise que nós vimos denunciando há algum tempo de que alguns

membros da comissão técnica que decidiu o novo aeroporto não tinham condições de imparcialidade e

isenção para decidir nesta matéria. Não interessa estar aqui a falar de casos específicos, mas as notícias são

públicas. Além de alguns que já eram signatários de outras opções, inclusive da de Alcochete, está a haver

uma investigação sobre isso na Procuradoria-Geral da República, porque há dúvidas fundadas de que fossem

isentos. Garantiu o Governo que estas pessoas tinham essas condições, mesmo sabendo que elas já tinham

sido nomeadas há uns anos? Essa é uma questão importante.

Depois, pergunto sobre o que faremos com os terrenos do Aeroporto Humberto Delgado. Vamos ter um

novo aeroporto, não sei em quantos anos — em 10, provavelmente, ou em 13 ou 15 —, e há uma coisa que o

Sr. Primeiro-Ministro não disse, que é o que acontecerá àqueles terrenos e o que é que vamos fazer com eles.

É que foi preocupante ouvir hoje o autarca de Loures, apesar de ser socialista, dizer que o Governo nem

sequer falou com ele sobre os terrenos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Por isso é que não decidiram antes!

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O Sr. André Ventura (CH): — Ora, uma vez que, como toda a gente sabe, os terrenos do aeroporto cruzam Loures e Lisboa, era do mínimo bom senso ter falado com o autarca de Loures, e o autarca de Loures

veio dizer que não sabe de nada.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Daqui a 10 anos falamos com o autarca!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, não sei como é que isto foi decidido, mas não é um bom sinal ser decidido assim. Acho que era preciso perceber como e de que forma vão ser usados os terrenos no pós-

aeroporto.

Protestos do PSD.

Depois, finalmente, Sr. Ministro, confesso que…

Protestos do PSD.

Tenham calma, tenham calma!

Confesso, Sr. Ministro, que tenho aqui uma questão difícil de perceber. Vamos lá ver: o aeroporto demorará

10 a 15 anos a construir. Provavelmente, a primeira pista estará pronta daqui a 12, 13 anos.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Vou dar um exemplo que gostava que todos ouvissem, para não estarmos sempre a pôr a mão no peito.

Risos de Deputados do PSD, da IL e do CDS-PP.

O aeroporto de Istambul — Istambul! Não estou a falar de Veneza, estou a falar de Istambul —, e os turcos

não são propriamente conhecidos por serem o povo mais trabalhador do mundo…

Protestos do PS e do BE.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Calminha! Calminha! Calminha!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — José Soeiro, só chegaste agora!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado tem liberdade de expressão para se exprimir.

Aplausos do CH.

Protestos do PS, do BE e do L.

Não, não, não. Tem absoluta liberdade de expressão para se exprimir, e o julgamento do discurso político

não é meu nem de nenhum Deputado da Assembleia. Será feito pelo povo, nas votações.

Faça favor.

Aplausos do CH.

Protestos do PS, do BE e do L.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dizer que os turcos não trabalham?!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

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Continuação dos protestos do PS, do BE e do L.

Vozes do CH: — Viva a liberdade!

O Sr. Presidente: — Peço à Câmara para reunir as condições para o debate democrático se concretizar. E depois, outro Sr. Deputado que pense de forma diferente, quando usar da palavra, o dirá.

Faça favor.

Continuação dos protestos do PS, do BE e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só chegaste agora!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devias ter chegado a horas em vez de chegares atrasado! Chegasses a horas! Isto começou às 10 horas!

O Sr. Presidente: — Convinha que a bancada do Chega também deixasse falar o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — O aeroporto de Istambul foi construído e operacionalizado em cinco anos. Sr. Ministro, em cinco anos! O que me pergunto é por que diabo nós demoramos 50 para decidir, mais 15 para

o fazer e mais não sei quantos para ter tudo pronto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, dê ao País uma notícia e uma imagem. Podemos ser muito melhores que os turcos, que os chineses, que os albaneses. Vamos ter um aeroporto em cinco anos. Não

vamos demorar cinco anos só a resolver o processo com as concessionárias, porque isso é uma vergonha

para Portugal, uma vergonha de todos, para Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Interpelação à Mesa?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sim, à Mesa, Sr. Presidente.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a liberdade de expressão é para todos. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, com toda a consideração e respeito que temos pelo seu papel e pelo Sr. Deputado em particular, achamos que atribuir características a um povo,…

Vozes do CH: — Oh!

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O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados, agora é a vez de o Sr. Deputado Fabian Figueiredo exprimir livremente a sua opinião.

Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é do nosso entendimento, e creio que é do entendimento da Câmara, que a atribuição de estereótipos a um conjunto de pessoas, a um povo, não deve ter espaço no

debate democrático da Assembleia da República.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas aos Deputados do Chega já pode ser!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O povo turco, como qualquer outro povo, a começar pelo povo português, merece igual respeito e igual dignidade.

Portanto, nós queremos, por parte da bancada do Bloco de Esquerda, pedir as nossas desculpas ao

Embaixador da Turquia…

Aplausos do BE, do PS, do PCP e do L.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … por aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer, porque os turcos, como quaisquer outros cidadãos no mundo, merecem igual dignidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está percebido o sentido. Devo-lhe dizer que não concordo, porque…

Aplausos de Deputados do CH.

Não é para ter palmas.

Não concordo, porque o debate democrático é precisamente cada um poder exprimir-se, exatamente como

o pode fazer.

Aplausos do CH.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe vou dar mais a palavra, porque não vai responder agora. Aceitei a sua interpelação no sentido de achar que os trabalhos estavam a ser conduzidos de forma errada, e

estou a dizer-lhe que, na opinião da Mesa, ou melhor, do Presidente, os trabalhos estão a ser conduzidos

conforme deve ser assegurada a livre expressão de todos os Srs. Deputados. E é esse o sentido. Não tem

sequer a ver com aquilo que eu, pessoalmente, penso sobre o que é dito, mas não serei eu o censor de

nenhum dos Srs. Deputados.

A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão também pretende usar da palavra?

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É também para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

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A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, deixo só aqui uma questão: se uma das bancadas disser que uma determinada raça é mais preguiçosa, mais burra ou qualquer outra coisa, também pode?

Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.

O Sr. Presidente: — Não percebi.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Repito, Sr. Presidente, é uma pergunta:…

O Sr. Presidente: — Sim, não ouvi.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … se uma determinada bancada disser que uma determinada raça…

Protestos do CH.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Chiu! Calem-se!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … ou que uma determinada etnia é mais burra, mais preguiçosa ou menos digna, também pode?

Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no meu entender, pode.

Aplausos do CH.

Protestos do PS, do BE e do L.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A Constituição é para quê?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no meu entender, pode, no que diz…

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — No meu, não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é crime!

Protestos do CH e contraprotestos do PS, do BE e do L.

O Sr. Filipe Melo (CH): — A censura acabou, já não está cá o Ernesto!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…

Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do PS, do BE e do L.

Srs. Deputados, peço condições para poder falar.

Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do PS, do BE e do L.

Srs. Deputados, peço condições para agora ser eu a poder falar.

No meu entender — volto a repetir —, pode.

A liberdade de expressão que está constitucionalmente consagrada…

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Protestos do PS, do BE e do L.

… não é uma liberdade de expressão sob ponderação do juízo que uma qualquer pessoa, e

nomeadamente o próprio Presidente da Assembleia, faça em relação àquilo que no discurso político é dito.

Portanto, nunca encontrará em mim um condicionamento à liberdade de expressão que está consagrada na

Constituição.

E volto a repetir: a avaliação do discurso político que seja feito aqui, nesta Casa, será feita pelo povo em

eleições, que dirá se se revê ou não em cada uma das suas posições.

Aplausos do CH.

Protestos do PS, do BE e do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso é que nós somos cinquenta e vocês são cinco!

O Sr. Presidente: — Não vale a pena sequer continuarmos com o debate sobre esta matéria, porque esta é a interpretação do Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É o Presidente do Chega!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se houver alguém, se houver algum Sr. Deputado que acha que deve ser feita censura à intervenção de algum dos Srs. Deputados, recorre da decisão do Presidente da Assembleia

da República e o Plenário é que fará a censura, não serei eu.

Protestos do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra? Faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querem o Ernesto outra vez!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, eu queria lembrar que racismo é crime…

Aplausos do L, do PS, do BE e do PCP.

… e que esta Assembleia tem a responsabilidade de zelar por todas as pessoas que vivem em Portugal —

e no mundo inteiro, na verdade —…

Protestos do CH.

… e que as palavras têm consequências muito diretas no dia a dia de tantos cidadãos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, o que é dito aqui, nomeadamente pelo Presidente da Assembleia da República, tem consequências diretas na vida de todas as pessoas.

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Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Onde é que anda a Joacine?!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, queria apelar a que, de facto, houvesse um cuidado com o que é dito aqui, designadamente expressões racistas, xenófobas ou discriminatórias. É obrigação da

Assembleia condenar estas expressões.

Aplausos do L, do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai começar a ser o «presidente de algumas bancadas», querem lá ver!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Podiam iluminar o Parlamento com as cores da bandeira da Turquia!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, não vou dar continuidade a este tema. A Assembleia tem inúmeros mecanismos regimentais para poder exprimir a sua opinião. De uma coisa pode ter

a certeza: não serei eu nunca a cercear a liberdade de expressão de um Sr. Deputado.

Ora, vamos continuar com o nosso debate.

Aplausos do CH, de pé, do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Srs. Deputados, vamos continuar com o nosso debate.

Continuação dos protestos do BE e contraprotestos do CH.

Vamos continuar com o nosso debate.

Srs. Deputados, já fui Deputado durante 20 e tal anos, sei bem como são as flutuações das emoções,

portanto, vamos continuar com o nosso debate. Não há problema nenhum, estou muito seguro da minha

democracia, da minha cultura democrática, portanto, podemos continuar.

Vou dar a palavra ao Sr. Ministro — creio que estávamos nesse ponto —, para responder, de forma

também absolutamente livre, o que entender ao Sr. Deputado André Ventura.

Protestos do CH.

O Sr. Ministro precisa de também ter as condições para poder responder às perguntas que foram feitas

pelo Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão sobre a CTI. De facto, há um anátema que foi criado sobre a CTI, mas permita-me corrigi-lo: a CTI

não decidiu nada. Quem decidiu foi o Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E deixe-me dizer que não foi uma decisão cega e respeitando integralmente o relatório da CTI. Aliás, dissemos publicamente que colocávamos em causa os

estudos de procura, que colocávamos em causa o custo potencial do aeroporto, que colocávamos em causa a

projeção de uma TAP com mais de 300 aeronaves, ou seja, que colocávamos em causa um conjunto de pré-

requisitos para a avaliação que a CTI faz no seu relatório, que nós pusemos em causa e quisemos reavaliar.

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Por isso é que este trabalho profícuo com várias entidades, ao longo deste último mês, se consubstanciou

na nossa decisão, uma decisão política que, claro, absorveu parte do relatório da CTI, mas é óbvio também

que nós fomos mais além e quisemos confirmar e ser mais rigorosos e mais criteriosos em todas as análises

que são necessárias e suficientes para a tomada da decisão.

Em relação aos terrenos do Aeroporto Humberto Delgado, posso penitenciar-me por nestes 34 dias ainda

não ter contactado com o Presidente da Câmara de Loures. O Sr. Deputado tem aqui um Deputado que acho

que ainda é vereador, o Deputado Bruno Nunes. Portanto, a seu tempo… pelas suas contas temos 12 anos,

pelas minhas temos 10 anos; nas minhas teremos 7 anos para começar a pensar sobre isso, mas devo

dizer-lhe que vamos começar a pensar mais cedo, naturalmente com Loures, naturalmente com Lisboa,

porque aquilo pode ser, de facto, uma nova centralidade. Temos de pensar naquela utilização e agradeço-lhe

também esta pergunta.

Quanto a Istambul, bem, é outro regime, outra forma de estar, não pertence à União Europeia.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — E devo dizer-lhe que temos exemplos dentro da União Europeia: Berlim, 14 anos e meio; Munique, 11 anos e meio. Portanto, esta é a realidade da União Europeia.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não foram 50 anos!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Confesso que não sei. Penso que o Chega é um partido europeísta, apesar de a sua família europeia ter divergências, mas, sendo um partido europeísta, ainda

que queira alterações na Europa, quero dizer-lhe o seguinte: eu, como europeísta convicto, prefiro viver num

continente que coloca o primado do ser humano primeiro, o primado do ambiente, as preocupações

ambientais em primeiro lugar, as preocupações económico-financeiras, as preocupações de uma decisão

democrática de uma magnitude destas. Agora, concordo consigo: se esta Europa não conseguir ser mais

célere na tomada de decisões em obras absolutamente essenciais, infraestruturas absolutamente essenciais,

esta Europa vai continuar a perder o comboio da competitividade para o resto do mundo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Mas também não estou disponível, como cidadão, para perder a agenda ambiental, que é importante cumprir, a agenda humanista. Portanto, acho que temos de

encontrar um ponto comum de convergência, para poder ser mais céleres na tomada da decisão.

Repare, o país mais rico da Europa demorou 14 anos a construir um aeroporto. Está tudo dito. Portanto,

assim não vamos lá.

O meu compromisso…

O Sr. André Ventura (CH): — Não teve os 50 anos!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Não teve os 50 anos, mas eu, apesar de tudo, não estava cá há 50 anos.

Mas deixe-me dizer-lhe: o meu compromisso, que dei aos portugueses e que o Primeiro-Ministro deu aos

portugueses, foi que nós não aceitamos os prazos contratuais com a Vinci. Não aceitamos que a Vinci possa

ter quatro ou cinco anos para apresentar projetos. Não faz sentido. À Vinci vai-lhe ser exigido — e é agora que

o processo negocial vai começar — que, muito mais cedo do que mais tarde, possa apresentar os projetos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega. Dispõe de 1 minuto e 59 segundos.

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Sr. Ministro disse algo que gostei de ouvir: disse que o património público é dos portugueses. E, agora que

chamou a Estamo para a sua alçada, o que lhe peço é que seja mesmo usado para os portugueses — e isto

vai incomodar —, mas que não seja usado para os muitos preguiçosos que venham do lado de lá da fronteira.

Protestos do BE e do L.

Que seja usado para os portugueses, porque são eles quem realmente precisa da habitação e são eles

quem realmente contribuiu durante toda uma vida para essa habitação.

Aplausos do CH.

Sr. Ministro,…

Protestos do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vale a pena o tema.

Vozes do BE: — Vale a pena, vale!

O Sr. Presidente: — Não vale a pena, porque quem define as condições sou eu, não são os Srs. Deputados. Portanto, não vou dar mais a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do BE e do L e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, vamos com calma.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ainda gozam com a sua cara!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu não vi esta indignação, quando o Sr. Presidente da República chamou «indiano lento» ao Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CH.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Fazem de si o que querem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Ministro, depois de lançar este desafio de que realmente o património seja para os portugueses, lanço-lhe outro desafio.

Já que a esquerda gostava tanto de voltar ao antigo PREC (Processo Revolucionário em Curso),…

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ah, pois é! É o que eles querem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … ao arrendamento coercivo, Sr. Ministro, utilize esta ferramenta que vai servir os portugueses, faça esse PREC, esse arrendamento coercivo às centenas de imóveis que estão na posse

dos partidos da esquerda e que, esses sim, devem servir a população.

Aplausos do CH.

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Assim, vamos ver se o arrendamento coercivo é, ou não, do agrado desses partidos, se o arrendamento

coercivo e o antigo PREC são, ou não, do agrado desses partidos e acaba-se com a hipocrisia neste País.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não me leve a mal, mas penso que não tenho nada a responder. Foi uma intervenção e respeito-a nesse sentido.

Aplausos do PSD.

Risos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Sr. Presidente: — Está inscrito o Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Chega, que dispõe de 9 segundos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E tolerância de 1 minuto!

O Sr. CarlosBarbosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a pergunta que se impõe ainda fazer, neste contexto do novo aeroporto — e ainda bem que o ouvi, há bocado, a falar sobre os

contextos da mobilidade que vamos ter de ter nos próximos anos, de 2030 a 2050, que a própria Comunidade

Europeia nos exige —, a questão que é necessário lançar é: vamos continuar com a bitola ibérica? Vamos

continuar numa ilha, aqui isolados?

Vozes do CH: — Exatamente!

Risos de Deputados do L.

O Sr. CarlosBarbosa (CH): — Não estaremos no ponto de colocarmos em equação — colocando outra vez um ziguezague, que temos tido desde Cavaco Silva — a bitola europeia e olharmos para este contexto?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela sua questão.

Estou disponível para, em sede de comissão, podermos debater a bitola, que é um tema que toda a gente

acha tão quente. Eu acho-o um tema mais frio e acho-o não tão premente, mas tenho todo o gosto de o

debater.

Devo só alertá-lo para o seguinte: a rede espanhola que está a ligar à nossa fronteira está a ser feita em

bitola ibérica.

Protestos do Deputado do CH Carlos Barbosa.

Há um cambiador em Toledo, que é o único cambiador.

Parece-me que, ao dia de hoje, tanto para o anterior Governo como para o atual, não há outra decisão

possível que não esta e, portanto, estamos presos a uma decisão que Espanha tomou. Sabemos também a

posição da Comissão Europeia no sentido de haver uma transposição para a bitola europeia, no futuro.

Estamos a analisar o problema e tenho todo o gosto em fazer um debate mais longo só sobre bitola,

porque já percebi que é outra paixão. A primeira paixão dos portugueses era onde é que seria o aeroporto.

Agora já sabem. Agora, a segunda paixão é a bitola ibérica e a bitola europeia, e também o explicaremos, com

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todo o detalhe, porque é uma questão mais técnica. Mas ao dia de hoje não se torna sequer possível essa

decisão, perante a realidade dos factos: a ligação espanhola a Portugal, na nossa fronteira, está a ser feita em

bitola ibérica.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Ministro. Vamos continuar, mas antes eu queria anunciar que estão a decorrer as eleições na sala D. Maria II, e irá

continuar o tempo para votação até ao final do nosso debate. Foi esse, digamos, o pedido que várias

bancadas me fizeram e, portanto, em vez de terminar ao meio-dia, terminará no final do nosso debate e assim

poderei anunciar o respetivo resultado na nossa sessão da tarde.

Para formular uma pergunta, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, fazendo uma reflexão sobre algumas características da governação socialista, eu diria que há duas que estavam bem presentes em todas as suas intervenções,

em todos os anúncios que faziam, que era, por um lado, o «agora é que vai ser» — ia ser sempre agora,

nunca tinha sido, mas ia ser sempre agora — e, por outro, uma completa falta de definição de objetivos.

Portanto, essas eram duas características daquela governação.

E eu, olhando para os anúncios de medidas feitos nos últimos dias, sim, encontro algumas características

de «agora é que vai ser», mas também, Sr. Ministro, encontro outra coisa, que é o «logo se vê», porque há, de

facto, medidas anunciadas, nomes de aeroportos, localizações — tudo certo —, mas há também uma

dimensão de «logo se vê».

Vou dar-lhe três exemplos. Na TAP, logo se vê. No arrendamento, o que dizem é que vão fazer estudos

sobre a flexibilidade do mercado, portanto, logo se vê. E um terceiro «logo se vê» é a questão do IVA (imposto

sobre o valor acrescentado) da construção, que logo se vê. É até ao final da Legislatura, não se sabe bem

quando é!

Portanto, o Sr. Ministro diz agora que o pacote que apresentam, nomeadamente de habitação, tem uma

grande parte de oferta; diz que há um problema relativamente à oferta no mercado e que vai começar a

resolver a oferta. Mas, do ponto de vista da oferta, quanto à medida estruturante, que seria a descida do IVA

da construção, logo se vê! Portanto, as medidas que se concretizam de imediato — algumas com iniquidade,

não vou sequer entrar nisso — são as do lado da procura. Ou seja, vai haver um desfasamento entre as

medidas fundamentais do lado da procura e as medidas fundamentais do lado da oferta e, portanto, vamos ter

aumento da pressão da procura.

Quanto ao IVA, Sr. Ministro, há mesmo uma questão. Como os senhores dizem que é «logo se vê», que

será até ao final da Legislatura, não dizem quando e não dizem sequer em que termos, o que se passa é que

os investidores poderão reagir a um incentivo que os senhores estão a dar: atrasar a construção para ver se o

IVA da construção desce, e aí, projetos que, neste momento, não são rentáveis, passam a sê-lo.

Porque o IVA não é determinante, eventualmente, para projetos que têm um determinado perfil, o

segmento de luxo, mas é seguramente determinante para os projetos que fazem habitação para a classe

média e para a classe de rendimentos mais baixos.

Portanto, Sr. Ministro, o que lhe perguntava — e comecei por dizer que a governação socialista também

tinha uma outra característica, que era nunca definir objetivos — é o seguinte: com estas medidas de

habitação que os senhores apresentam agora — que estão desequilibradas no tempo, entre a procura e a

oferta, o estímulo à procura e o estímulo à oferta —, quantos fogos, quantas casas novas preveem apresentar

em cada um dos anos desta Legislatura?

E diz-me o Sr. Ministro: «O mercado da habitação é lento.» Muito bem, não vai ter um impacto imediato,

mas façamos, então, a pergunta de outra maneira. Se não quiser responder relativamente às casas novas —

nós, neste momento, estamos com 20 000 casas novas por ano, em Portugal —, responda sobre os

licenciamentos, que estão em cerca de 30 000 por ano. Em 2025, quantas casas novas — ou licenciamentos,

se preferir — vai haver, em função das medidas que apresenta? Em 2026, quantas casas novas ou

licenciamentos, em função das medidas? E em 2027? E em 2028?

Não faça, Sr. Ministro, como fez o PS: grandes medidas anunciadas e «agora é que vai ser». Porque neste

pacote de habitação há uma grande parte de «logo se sê» e, sobretudo, não há objetivos. Quais são os

objetivos que quer concretizar, Sr. Ministro?

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, comecemos com o IVA a 6 %. Se o Sr. Deputado estava à espera de que este Governo tomasse uma decisão de, transversalmente,

colocar o IVA da construção a 6 %, para precisamente esses investidores terem a certeza de que têm

viabilidade nos seus negócios, pode continuar a esperar sentado, nessa cadeira ou noutra, porque esse não é

o objetivo deste Governo.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ficarei nesta, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — E devo dizer-lhe de uma forma muito clara, porque é que nos propomos, com humildade, tentar definir uma política que possa fazer repercutir essa descida do IVA

em quem, de facto, precisa? Não quero repercutir a descida do IVA nos lucros dos investidores de que V. Ex.ª

está aqui a falar. Quero fazer repercutir a descida do IVA nos preços das casas de quem compra. É nessa

modelação de medidas que estamos, neste momento, a trabalhar.

Portanto, não é «logo se vê», é modelar medidas, medidas fiscais que não são apregoadas em

parangonas, mas cujos impactos, justiça social, capacidade de promover ou não promover a mudança

estrutural na economia que nós desejamos são, de facto, medidos.

Em relação à TAP, Sr. Deputado, convirá que o interlocutor que tem hoje neste debate consigo é daqueles

que já tem provas dadas e um passado sobre isso.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E que passado!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Ao contrário de V. Ex.ª, tenho um passado de TAP de que uns gostaram, outros não gostaram. É legítimo, mas assumi-o. Estar há 30 anos na vida pública tem

destas coisas, tomam-se decisões e já tomei decisões sobre a TAP.

Não é um «logo se vê», não vamos desbaratar a TAP. Estamos preocupados…

Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.

Sabe que a decisão da escolha do aeroporto também teve a ver com a TAP. Nós queremos valorizar o

ativo TAP, acarinhamos a TAP e a sua privatização, como sabe, é importante e está no Programa do Governo,

e vamos cumpri-lo. Não é «logo se vê». Estudamos, para fazer com substância.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Quais são os objetivos!?

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Em relação às metas que questiona, não me lembro, nos últimos anos, de ninguém que tenha apresentado um plano com dias para execução.

Estou disponível para o seu escrutínio: daqui a 15 dias pergunte-me o que é que já está feito, daqui a 90,

daqui a 30, daqui a 120. Faça isso que é um escrutínio saudável. Vivo muito bem com esse escrutínio

saudável.

Quanto ao número de fogos, também tenho para lhe dizer que os sinalizámos logo no primeiro momento.

Em termos de fogos injetados até 2027, estamos a falar de 50 000 fogos. Alguns já vinham de trás, outros são

novos, com mais esforço do Orçamento do Estado, também o dissemos.

Repare, Sr. Deputado, pode ler o PowerPoint da forma que V. Ex.ª entender, eu estou a lê-lo da forma séria

que entendo e com uma preocupação crescente que é a de resolver seriamente o problema da habitação.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, para formular perguntas.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Miguel Pinto Luz, quanto aos licenciamentos, continua por responder essa questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Rocha, mas quero-lhe falar de

outro assunto também.

Há um imposto que tem municipal no nome, mas não depende nem reverte para os municípios; que no

nome diz também ser sobre imóveis, mas na verdade é sobre o património de proprietários de habitação; que

tem como objetivo ajudar na sustentabilidade da segurança social, mas as suas receitas anuais nem chegam a

cobrir três dias do atual sistema de pensões. Falo do imposto cujo pai orgulhoso, mas discreto, é o atual

Secretário-Geral do Partido Socialista e a mãe até lhe emprestou o seu apelido desde o dia em que o

anunciou. Sim, Sr. Ministro, falo do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), também conhecido

como «imposto Mortágua».

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah! Estava a ver que não dizia! Esse terrível imposto que foi criado para garantir a segurança social!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É um imposto cujo único e real objetivo é afugentar pessoas e empresas que possam construir para arrendar.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sempre preocupados com o imobiliário de luxo!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É um imposto que certamente não afugentará um único multimilionário de construir uma vivenda de luxo, apesar de ter sido criado para isso, mas que afasta pessoas e empresas que

possam querer construir edifícios para arrendar e que apenas serve para encarecer os custos de quem

arrenda e, consequentemente, dos seus inquilinos, sejam jovens, famílias ou estudantes.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Haja quem defenda os proprietários na câmara!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Ministro, ao fim de sete anos de existência, há agora uma maioria no Parlamento que pode terminar com o malogrado «imposto Mortágua» e nós, na Iniciativa Liberal, iremos

propor uma iniciativa para o revogar, tal como nos comprometemos no nosso programa eleitoral, arrastando-o

para o debate sobre habitação marcado pelo Bloco de Esquerda.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Dito isto, a nossa questão é muito simples: o que acha o Governo de finalmente acabar com o «imposto

Mortágua»?

Vozes da IL: — Haja vontade de acabar com ele!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Vai recomendar aos partidos que suportam o Governo a que pertence que votem a favor desta nossa iniciativa?

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

É que, ao fim de sete anos de existência, se com a atual composição da Assembleia da República não

formos capazes de revogar o adicional ao IMI, este deixará de ser o «imposto Mortágua» e passa a ser o

«imposto Pinto Luz»,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É pá, isso é que não! «Imposto Pinto Luz» é a redução do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)!

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … pois será o responsável pela sobrevivência deste imposto.

Aplausos da IL.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr.ª Deputada, longe de mim tentar tirar…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Cada qual a seu dono! Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que respeitamos os vossos argumentos. Já ontem vários

grupos parlamentares apontaram o tema e comprometi-me que o iríamos abordar no Governo, para discussão

com os grupos parlamentares, mas com uma regra, ou seja, que esse ato simbólico não tenha depois nenhum

epíteto, não tenha nenhum nome agregado e que seja, de facto, uma mudança estrutural no País.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.

O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada Mariana Leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, no pouco tempo que me resta, vou tentar novamente obter respostas, porque ficaram algumas questões por responder relativamente ao tema TAP.

É preciso lembrar que a TAP já custou aos portugueses 3,2 mil milhões de euros. Acho que, em unidades

de medida atuais, resgatar a TAP custou-nos o equivalente à primeira pista do aeroporto Luís de Camões, um

montante que quase não conhece rival no peso que teve para o erário público.

Ninguém neste País se esquecerá de todos os problemas institucionais e de confiança que a gestão

política da TAP e todos os seus episódios conexos nos trouxeram, mas o Sr. Ministro ainda ontem, pelos

vistos, aqui reiterou que não é agora o tempo de se falar na TAP.

Pergunto-lhe: quantos mais milhões têm os contribuintes portugueses de enfiar na TAP para que seja

tempo de se cumprir com o que está no vosso Programa do Governo, que diz expressamente, como o

Sr. Ministro lembrou: «Lançar o processo de privatização do capital social da TAP»? Qual é o calendário? Para

quando?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito rapidamente, o calendário ainda não está definido, mas, deixe-me dizer-lhe, o processo está aberto. Já tive a oportunidade de

dizer que o processo foi aberto pelo anterior Governo, e este Governo não o fechou.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Mal seria!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Estamos neste momento na fase de avaliações, de contactos, que é uma fase de discrição, de recato. Não se pode fazer publicamente o início de um processo de

privatização — e compreenderá que já passei por outro. Repito, não é publicamente que se faz nada disso.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Só estamos a perguntar pelo calendário!

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O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Mas, até para ajuda futura, e contra mim falo, porque tantas vezes invoquei essa injeção de 3,2 milhões de euros na TAP, deixe-me dizer-lhe que, na CP (Comboios

de Portugal), foram mais de 3,9,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Falamos da CP na próxima!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … no metro de Lisboa mais de 2000, no metro do Porto foram 4000, ainda este ano,…

Protestos do PS.

… na Transtejo 150 milhões, portanto, são mais de 10 mil milhões de euros.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Da próxima vez perguntamos sobre isso!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Acho que temos de perceber que não é só a TAP. Sei que é uma paixão o aeroporto, a TAP, mas olhe que há outras paixões mais caras. É só essa nota que vos

queria dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para fazer perguntas, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo apresentou a sua proposta para a habitação, mas há uma coisa que fica muito clara: não têm nenhuma solução para baixar os preços das casas,

nenhuma solução para baixar o preço das rendas, nenhuma solução para baixar os juros do crédito à

habitação.

Na realidade, a AD pegou num programa que, já de si, não resolvia o problema da habitação e tornou-o

ainda pior porque eliminou as poucas medidas existentes para regular o alojamento local.

Os dados mostram-nos que na zona euro os preços das casas já começaram a baixar, mas em Portugal

ainda não, pelo contrário continuam a subir, porque há uma política de habitação que estimula a especulação

imobiliária.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Há causas para que os preços sejam tão altos, desde logo a procura externa, mas também o turismo. Em relação à procura externa, propomos proibir a venda de casas a não-

residentes, porque está provado que quem procura casa cá e não quer estas casas para viver, faz aumentar

os preços.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Xenofobia! Isso, é xenofobia!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O Governo liberal do Canadá proibiu a venda de casas a não-residentes, aumentou a sujeição das mais-valias a tributação para 66,6 % e apresentou um plano massivo de investimento

público na habitação com mobilização de imóveis do Estado.

Quanto ao turismo, em todos os países europeus que lidam com a pressão turística começam a ser

tomadas medidas, mas em Portugal o que se está a fazer é eliminar as poucas restrições existentes em

relação ao alojamento local.

Sabemos que o Governo dá por garantido que em Portugal as pessoas não podem viver onde trabalham,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … mas não desistiremos de garantir esse direito a quem trabalha nas nossas cidades, porque estas também podem e devem ser para viverem.

Por isso pergunto-lhe, Sr. Ministro: o Governo quer fazer alguma coisa para lidar com estes problemas ou

prefere mesmo continuar com uma política que só alimenta a especulação?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, podemos alimentar a retórica e continuar a dizer que não estamos a atuar do lado do preço das rendas, mas uma política de

Governo que quer injetar oferta pública — repito, pública! — a custos controlados e a renda acessível,

objetivamente, vai impactar nos preços das rendas.

Vozes do PSD: — Isso mesmo!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Podemos dar as voltas todas que quisermos, virar o PowerPoint de pernas para o ar, de trás para a frente e dizer que não há lá nenhuma medida. É o contrário: se

nós, para além das que estavam no PRR, vamos injetar mais 20 mil e queremos injetar mais o património

público do Estado e, em prioridade máxima, a oferta pública — e oferta pública não é para luxo! — para custos

controlados, para renda acessível, para a classe média,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … objetivamente, esse é o papel do Estado enquanto regulador do mercado sendo interventor no mercado, como acontece por essa Europa fora, mesmo em países

liberais. E podemos falar da Áustria, que é o exagero, é o 80, mas temos outros exemplos intermédios.

Portanto, queremos atuar no preço das rendas, introduzindo no mercado a oferta pública a renda acessível.

Aí, sim, vamos atuar nos preços das rendas, porque estamos a influenciar e a regular o mercado de forma

interventora.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Ministro, na realidade o que vemos pela Europa fora são realmente países a procurar controlar o preço das rendas e o preço das casas. Pode injetar as casas que quiser, mas, se

não intervier dessa forma, duvido que haja boa-vontade para baixar o preço dessas rendas, portanto, temos

aqui uma divergência de fundo.

Mas reparo que em relação ao resto não respondeu, nem em relação aos juros da habitação, nem em

relação aquilo que é o controlo do preço das casas.

Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para falar do aeroporto, porque há dois dias perguntámos

ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as contrapartidas à Vinci, que contrapartidas estariam envolvidas na escolha de

Alcochete, e não obtivemos qualquer resposta. Pode ser que o Sr. Ministro, que tem a tutela, nos possa dar

mais esclarecimentos a esse respeito, já que o Sr. Primeiro-Ministro se limitou a dizer que vão negociar com a

ANA.

Quanto à expansão da Portela, pelos vistos, já está tudo decidido, já não há nenhuma dúvida. O senhor já

aqui falou da NAV, mas quero aproveitar para lhe perguntar: onde é que estão os estudos de impacte

ambiental? Os estudos para os impactos na saúde da população lisboeta? O que é que significa esta

extensão, do ponto de vista do aumento da poluição? Porque essas respostas são absolutamente necessárias

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e, devo dizer-lhe que, se não houver resposta para nenhuma destas questões, parece ficar ainda mais

evidente que a expansão da Portela é uma das contrapartidas à ANA.

Num contrato que já valeu milhões à concessionária, quanto é que a ANA não irá lucrar numa decisão

tomada sem estudos, sem garantias e, sobretudo, sem explicar porque é que é necessário aumentar a

capacidade da Portela?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que é preciso para aumentar a capacidade da Portela está claro. As obras têm de ser feitas e a NAV diz o que tem de ser feito.

Portanto, isso é óbvio.

Em relação ao estudo de impacte ambiental, Sr.ª Deputada, peço-lhe a sua ajuda: se quiser um estudo de

impacte ambiental feito em 30 dias, ajude-nos, porque com isso respondia também ao problema do Chega. É

que, então, aí fazíamos aeroportos muito mais rapidamente.

Perguntou a Sr.ª Deputada: onde é que está o estudo de impacte ambiental? Não está, porque temos

30 dias de governação…

Protestos do BE.

O que disse na minha intervenção foi que todos os estudos que sejam necessários e suficientes para a

prossecução da obra, e se forem necessários estudos de impacte ambiental, serão feitos.

Não sei se ouviu a minha intervenção,…

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Ouvi! Ouvi!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É melhor repetir!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … mas vou repetir: serão feitos todos os estudos necessários para a prossecução da obra. Por exemplo, as obras que foram decididas na resolução do

Conselho de Ministros de dezembro não obrigavam a estudos de impacte ambiental e essas obras vão

começar já em outubro, mas em todas as obras que seja necessária a avaliação de impacte ambiental essa

avaliação será feita. Nós não fugimos às regras, não fugimos à legalidade.

Portanto, a resposta é clara: sim, faremos os estudos necessários e suficientes para a prossecução do

aumento da capacidade da Portela.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Agora dizer que a expansão da Portela é para beneficiar a ANA… Eu já ouvi de tudo: se a decisão tem sido Montijo, estávamos feitos com a ANA; a decisão

foi Alcochete, também estamos feitos com a ANA; obrigamos a ANA a fazer investimento sem contrapartidas,

porque é ao abrigo dos artigos 17.º e 41.º que a ANA é obrigada a fazer esses investimentos sem

contrapartidas, e também estamos feitos com a ANA…! Que diabo, estamos sempre feitos com a ANA?!

Então, a ANA tem de fazer investimento, obrigada por contrato, e nós estamos feitos com a ANA?!

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Sr.ª Deputada, tem de convir que nem tanto à terra, nem tanto ao mar! É difícil assim podermos

argumentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, portanto, o que podemos deduzir das suas declarações é que tomaram a decisão mesmo sem fazer nenhum estudo.

Risos do PSD.

Portanto, seja qual for o resultado do estudo, não se importa de prejudicar as populações.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É isso mesmo!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Não! Não!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Não? É verdade, foi o que o Sr. Ministro acabou de dizer. Acabou de dizer que os estudos vão ser feitos, mas a decisão já está tomada.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Portanto, pode perfeitamente ser uma decisão imponderada, porque não têm preocupação com o resultado desses estudos.

Aplausos do BE.

Para nós, os estudos não são meros pró-formas,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … são mesmo para verificar os impactos ambientais, os impactos para a saúde em termos de emissões, etc., mas o Sr. Ministro assume aqui que é indiferente o resultado do estudo e

que, portanto, a decisão está tomada independentemente das consequências.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Nada tenho a acrescentar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vou, então, dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, para formular perguntas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro falou de habitação pública, mas aquilo que pretende é transferir a sua gestão para o grande negócio imobiliário por via de novas

parcerias público-privadas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Jesus…!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ora, não é isso que é necessário; o que é necessário é um investimento sério na disponibilização de habitação pública gerida pelo Governo com o investimento de 1 % do PIB (produto

interno bruto).

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Não há uma medida para travar o aumento das rendas nem para garantir maior estabilidade e proteção aos

inquilinos, mas o Sr. Ministro pode intervir, desde já, nomeadamente limitando o aumento das rendas nos

novos contratos e nos contratos em vigor. Está nas suas mãos fazê-lo.

O Sr. Ministro fala de flexibilidade. Flexibilidade?! Isto é para precarizar ainda mais o arrendamento, para

desproteger ainda mais os inquilinos, tudo para favorecer os grandes proprietários. É isto que apresenta.

Protestos do PSD.

Não há também uma única medida para reduzir a prestação à banca das famílias com crédito à habitação.

Os preços da habitação são incomportáveis e esse é que é o problema. É preciso reduzir esses preços! Quem

procura não consegue encontrar casa que consiga pagar.

Perante isto, o que é que propõe o Governo? Aprofunda as mesmas opções que estão na origem das

dificuldades do acesso à habitação, deixando tudo nas mãos do sacrossanto mercado — que já provou que

não só não é solução como é parte do problema — e empurra os jovens para o endividamento à banca.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Pois, sem bancos era melhor…!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mantém todos os benefícios fiscais para os fundos e grupos imobiliários aprovados pelo Governo anterior, prossegue a expulsão dos trabalhadores para as periferias, negando o

direito à cidade em função do critério de classe.

Simplificação da legislação, alteração da lei dos solos, tudo isto para quê? Para beneficiar quem trata a

habitação como uma mercadoria e não como um direito, ou seja, a banca, os fundos, os grupos imobiliários

que lucram com a especulação. Sim, o conjunto de medidas que foram anunciadas é um escancarar de portas

à especulação.

Sr. Ministro, só nos primeiros três meses deste ano, os cinco maiores bancos obtiveram mais de

1200 milhões de euros de lucro, 13 milhões de euros por dia, 560 mil euros por hora. Não acha obsceno? Não

acha que é preciso pôr os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juros para reduzir as prestações

às famílias? Isso é que é necessário.

Como é que pretende travar e reduzir os valores das rendas? Porque está nas suas mãos fazê-lo desde já,

para que as famílias não estejam com a corda ao pescoço, sem saber como é que vai ser o dia seguinte.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo. Tem a palavra para responder o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, confesso que, lendo todas as propostas do Governo, não vejo esse benefício do grande capital, da banca, dos mais ricos nem o

desproteger ainda mais aqueles que mais necessitam…

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Não vejo rigorosamente nada disso! Percebo que o discurso, mais uma vez, tem de ser esse, na dialética já

recorrente do Partido Comunista Português, mas deixe-me dizer-lhe que não vejo isso.

Temos medidas claras para obrigar a banca a garantir 100 % para podermos emprestar aos jovens,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Com garantia do Estado!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Com garantia de Estado, naturalmente.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

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Vamos obrigar a banca a emprestar com maturidades maiores para aqueles que querem construir para

arrendar.

Não percebo, não encontro nas nossas medidas nada disso que a Sr.ª Deputada refere e se encontrasse,

então, vivíamos num paradoxo. Isto porque, imediatamente a seguir ao anúncio de todas estas medidas, que

foram aceites de uma forma generalizada pelo setor, houve uma associação que representa os proprietários

que foi a mais vocal no ataque a todas as medidas que nós apresentámos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso foi combinado com o Governo!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Portanto, o tal capital, os proprietários foram os primeiros a vir a terreiro dizer que isto era uma mão cheia de nada, que não defendia os seus interesses, que

os proprietários iriam ser prejudicados, que iriam continuar a perder o capital investido, que o capital investido

não estava a ser bem remunerado, e por aí fora. Foram os primeiros que vieram a terreiro dizer isso. Por

alguma razão será, Sr.ª Deputada?

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É um problema de formatação ideológica.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Eu sei qual é a razão, a Sr.ª Deputada sabe qual é a razão, mas não a quer dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que diga que andou aí às voltas e a verdade é que não respondeu às perguntas concretas que coloquei: como é que se vai reduzir as prestações à

banca por parte das famílias? Como é que se vai reduzir os valores de renda?

O preço da habitação é insuportável, as famílias não conseguem suportar as prestações, quem procura

não encontra casa que consiga pagar e quanto à habitação pública não se vê, de facto, um investimento sério

por parte do Governo ou uma intenção por essa opção política por parte do Governo.

Mas, Sr. Ministro, prossigamos, pois, ainda, gostaria de colocar outras questões, nomeadamente sobre a

ferrovia.

O Governo pretende partir a ferrovia aos bocados, segmentar a rede, liberalizar a ferrovia, o que é só

agravar os problemas. O que é preciso é o reforço efetivo de investimento na ferrovia pública nacional, o

aumento substancial dos salários, porque não podemos perder capacidades fundamentais nesta área. A

questão, Sr. Ministro, é se vai ignorar a urgência destas medidas.

Quanto à TAP, quero lembrar que a TAP já não existia se tivesse ficado na gestão privada. Esta é que é a

verdade. Depois de tudo o que se passou e que a comissão de inquérito revelou, depois de ver a TAP pública

— o maior exportador nacional em serviços — capitalizada e reforçada, agora que está paga, o senhor volta a

querer comprometer o futuro de uma empresa estratégica?

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Estratégica?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isso que pretende? É preciso também, na aviação civil, considerar o setor de forma integrada. Não se pode ignorar o futuro da

TAP, vendê-la ao desbarato, asfixiá-la numa gestão ruinosa, mesmo no debate sobre a rede de aeroportos

nacionais. Então, a questão que se coloca é: o que é que tenciona fazer nestas matérias? Quer mesmo

aumentar a pressão, a sobrecarga ou o perigo sobre as populações com aumento da capacidade do aeroporto

de Lisboa?

É que a prioridade tem de ser a construção faseada do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete e

não aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado — já se sabe bem porquê, ou seja, para permitir

a maximização de lucros da Vinci.

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Neste momento, subsiste uma situação escandalosa com os lucros e dividendos que a multinacional Vinci

continua a retirar do País, quer nos aeroportos, quer até na concessão da Lusoponte.

O Governo entende que são os contribuintes que têm de pagar o novo aeroporto? É neste pressuposto que

está a preparar novas vantagens e benefícios para a Vinci?

Para terminar, Sr. Presidente, queremos saudar daqui todos aqueles que, tal como nós, não desistiram de

lutar por uma solução justa e adequada…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Queremos saudar todos aqueles que não desistiram de lutar por uma solução justa e adequada para a

construção do novo aeroporto de Lisboa. Os especialistas, os moradores, as organizações, as plataformas, os

autarcas da CDU (Coligação Democrática Unitária), que não traíram as populações e não viraram a cara à

luta, demonstraram que vale a pena lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não sei a que se refere quando fala na questão de a ferrovia ser aos bocados. A nossa intenção foi clara, ou seja, continuar e

prosseguir com uma política de investimento em ferrovia provocando uma transformação modal que é

essencial para o País e, portanto, não sei a que se refere.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre a TAP já respondi sobre qual é a nossa intenção: estava no nosso Programa do Governo, estava no

programa eleitoral, não fugimos a ela, enfrentamo-la e, portanto, a seu tempo, trá-la-emos a este espaço para

uma discussão saudável, pois em política sabemos que não concordamos, mas também não temos de

concordar com tudo.

Em relação ao aeroporto, percebo que concordou, mas tentou encontrar uma forma airosa de sair do

processo.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Elogiou os técnicos, elogiou as associações, elogiou os moradores, elogiou os autarcas, elogiou toda a

gente, portanto, concorda com a decisão e isso é que é importante.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós concordámos sempre, os senhores é que não!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Mas deixe-me dizer-lhe: a sua versão de um Alcochete faseado e o não aumento de capacidade da Portela é desconhecimento — e desculpar-me-á a

utilização desta expressão tão direta. É desconhecimento,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não, os senhores querem é aumentar os lucros da Vinci.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … porque todos os estudos apontam para que na Portela, em 2040, possam passar entre 39 e 48 milhões de passageiros.

Não há Alcochete até esse período e, portanto, se quer prejudicar o desenvolvimento do País, se quer

impedir o acesso de mais passageiros, de mais turistas e de mais investimento a Portugal, essa é a decisão

do PCP — assumam-na! —, não é a nossa.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros Concidadãos nas galerias, muito bom dia a todos.

Hoje é Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e quero aqui lembrar que as

palavras têm sempre um peso…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e têm consequências diretas na vida dos cidadãos, aliás, ainda esta semana houve uma intimidação em Cabeceiras de Basto.

Aplausos do L e do PS.

Sabemos que as pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero) continuam a sofrer e a ter

barreiras na sua vida, barreiras essas que nós temos de quebrar. Também na habitação e no acesso à

habitação, estas pessoas e estas famílias têm barreiras que temos de continuar a quebrar, sendo que essa é

também uma responsabilidade do Governo.

O Sr. Ministro tem nas suas mãos muitos assuntos muito relevantes, mas, como nós temos muito pouco

tempo, vou focar-me em dois: habitação e ferrovia e nesta primeira intervenção falarei de habitação.

Como bem sabemos e como o Sr. Ministro bem sabe, e consta da Lei de Bases da Habitação, a habitação

não é apenas a casa onde vivemos é também o local e as condições que temos nesse local.

Ainda há alguns dias, o Sr. Ministro disse numa entrevista que o processo de gentrificação é preocupante,

mas que tem de ser visto com normalidade. Acrescentou que o problema da habitação não tem de se resolver

no centro de Lisboa e que, criando um sistema de transportes públicos eficiente para chegar rapidamente aos

centros das cidades, consegue resolver-se o problema da habitação.

Ora, nós rejeitamos qualquer política de habitação que aumente ainda mais a desigualdade entre quem

mais tem e quem menos tem. Não podemos ter os centros das cidades para ricos e fazer com que quem tem

menos vá morar longe do seu trabalho e perca horas nos transportes públicos.

O que dizemos é: o problema da habitação resolve-se, sim, no centro de Lisboa, no centro do Porto e nas

periferias das cidades; resolve-se, na verdade, em todo o País. O problema é que as medidas apresentadas

no PowerPoint vão no sentido errado, vão no sentido das declarações que o Sr. Ministro deu.

A nossa pergunta é esta: sabendo que a contenção do alojamento local ajuda a arrefecer o preço das

casas, como está provado em vários estudos, como é que revogam as medidas de contenção do alojamento

local?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Estudos em mente!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E como é que vão garantir que nos centros das cidades existe habitação acessível, e que não é só longe do sítio onde trabalham e dos centros das cidades que as pessoas

conseguem encontrar casa?

Aplausos do L.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua questão.

Desde logo, é olhar, por exemplo, para a política de habitação da cidade de Lisboa, que é a câmara que

lidera. Em todo o País, não há uma câmara a fazer tantos fogos como a cidade de Lisboa: 10 000. Repare,

10 000!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Portanto, é óbvio que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa partilha, em parte, da sua visão e quer pessoas a viver em Lisboa: mas a custos

controlados, com renda acessível e para aqueles jovens casais que também precisam de viver em Lisboa. Isto

num programa feito, aliás, com a antiga Ministra e com o antigo Governo.

Portanto, é óbvio que essa necessidade existe, mas também é óbvio que não vivemos na Arábia Saudita e

não estamos a desenhar cidades num plano completamente branco, numa tábua branca, a desenhar de raiz

num papel branco. Estamos a desenhar uma cidade que já existe. Há um legado, há uma história, e é

impossível lutar contra essa história.

Por isso, objetivamente, temos de ser pragmáticos, e ser pragmáticos numa área metropolitana como a de

Lisboa, ou como a do Porto, é pensar que há zonas de expansão em seu redor — e não são assim tão longe

como a Sr.ª Deputada transmitiu, são relativamente perto —, tivéssemos nós sistemas de transporte eficazes

e eficientes que levassem as pessoas ao seu local de trabalho.

Aplausos do PSD.

Objetivamente, não há uma única solução para o problema, e é nesta complementaridade entre mais oferta

em Lisboa a custos controlados, para renda acessível, que estamos a fazer em conjunto com a autarquia, e a

oferta pública que também estamos a fazer que, concomitantemente, temos de desenvolver uma rede de

transportes radial e diametral que possa levar as pessoas a trabalharem nos seus postos de trabalho e a

viverem condignamente, a implementarem os seus projetos de felicidade em zonas de menos densidade e

com capacidade de expansão. Esse é o objetivo deste Governo.

Portanto, percebo a sua visão algo idílica, mas não é possível numa cidade já antiga, consolidada, com

prédios devolutos e muito envelhecida. Essa é a parte difícil de gerir, é a parte difícil de governar e nós

encontramos uma plataforma de equilíbrio entre estas duas visões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco Amorim): — Retoma a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a história somos nós que a construímos e as cidades somos nós que as construímos. É verdade que na base disso estão séculos de história, mas temos

as ferramentas para conseguir que as cidades sejam mais próximas daquilo que queremos, e, neste momento,

o Sr. Ministro é a pessoa que tem essa responsabilidade na mão, juntamente com os autarcas — mas

sabemos que temos visões e prioridades diferentes para este assunto.

Focando-me na ferrovia, há dois assuntos relevantes. Ainda hoje, ou ontem, surgiu uma notícia no

Expresso em que o Sr. Ministro diz que é preciso reavaliar o plano de compra de comboios da CP e que a

recuperação de material circulante é feita por toda a Europa, mas eu quero lembrar que a recuperação de

material circulante feita em Portugal foi para os serviços que atualmente são prestados. Nós temos de reforçar

o serviço na ferrovia e isso implica, naturalmente, a compra de mais material circulante.

Portanto, a minha primeira pergunta é: qual é o plano do Governo para a compra de material circulante?

Querem diminuir aquilo que já estava previsto?

Por outro lado, vamos ter um serviço de alta velocidade — finalmente, ao fim de muitas décadas! — e a

CP, que vai ter de desempenhar um papel importante nesse serviço, também precisará de ter comboios de

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alta velocidade. Portanto, o que é que está a ser previsto relativamente à compra de comboios de alta

velocidade por parte da CP?

Por último, quanto ao passe ferroviário nacional, que foi criado por proposta do Livre, no ano passado, já dá

acesso a 100 comboios por dia — os comboios regionais — e está previsto que, até ao final de junho deste

ano, seja alargado a 250 comboios por dia: todos os comboios inter-regionais e os comboios intercidades e

urbanos em alguns percursos.

A minha pergunta é a seguinte: vai o Governo cumprir a lei e alargar o passe ferroviário nacional a estes

comboios, como está previsto? E, a seguir, o que é que vai ser preciso fazer, o que é que o Governo está a

planear fazer para alargar o passe ferroviário nacional a todos os comboios do País?

Aplausos do L.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Isabel, deixa o Muacho falar! O Muacho fala bem!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco Amorim): — Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em relação ao plano de aquisição de material circulante e às minhas declarações ao jornal Expresso, deixe-me só reavivar a memória

da Sr.ª Deputada, no sentido de lhe dizer que as minhas declarações são simples: a CP tem dos melhores

profissionais — repito, dos melhores! —, que vêm da antiga EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento

Ferroviário, S.A.), em tudo o que tem a ver com manutenção de material circulante.

Portanto, daqui faço a minha vénia perante todos aqueles homens e mulheres que fazem parte da

manutenção da CP, que fazem muitas vezes milagres, há décadas, sobre esse material circulante. Também

referi nessa minha entrevista que, por essa Europa fora, temos máquinas a circular com 70 a 75 anos em

condições excelentes.

Protestos dos Deputados do PS Eduardo Pinheiro e José Carlos Barbosa.

São os nossos homens e as nossas mulheres da CP que conseguem isso, e foi um elogio que lhes dirigi

nessa entrevista.

Quero dizer-lhe, também, que não é nossa intenção revisitar nenhum plano de investimento. O que eu

disse foi que estamos a avaliar a situação porque, como sabe, há uma situação de litigância, nomeadamente

no maior dos concursos.

Portanto, há uma situação de litigância e não nos vamos imiscuir no concurso. Há um júri — essa

separação, essa higiene em contratação pública é fundamental — e não cabe ao membro do Governo estar a

intervir sobre esse processo, mas claro que estamos preocupados e que estamos a avaliar essa situação,

porque se a litigância tiver provimento nós paramos esse concurso de aquisição de material circulante, que era

o maior concurso até agora. E nós estamos de acordo com ele, queremos que ele vá para a frente e queremos

que a CP tenha esse investimento, porque a CP precisa desse investimento, que não foi nosso, vem de trás —

mais uma vez, não tenho problemas nenhuns em dizê-lo aqui.

Em relação ao TGV (train à grande vitesse), a CP será um operador de TGV em Portugal,…

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Ah!…

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … mas não será o único, e também não está no plano estratégico da CP ser o único.

A CP não tem ambição de ter uma quota hegemónica de exploração do TGV. Não é possível! Sobre se a

CP fará investimento em material circulante de alta velocidade? Fará, para uma quota que ainda está por

definir, num mercado que será mais aberto, com outros intervenientes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para perguntas, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.as Secretárias de Estado, queria em primeiro lugar, se o Sr. Presidente me permitir, assinalar um facto que é

muito relevante: faz hoje 10 anos que a troica saiu de Portugal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, faz 10 anos que Portugal, com um Governo do PSD e do CDS, conseguiu livrar os portugueses daquela que foi a maior humilhação que viveram neste século.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Depois de uma bancarrota causada pelo Partido Socialista, houve um Governo que concentrou todos os

seus esforços em tirar Portugal daquela situação. Infelizmente, neste momento, estamos a recuperar de oito

anos que perdemos no passo seguinte,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque depois de tirar Portugal daquela situação era fundamental ter conseguido, imediatamente, fazer as reformas de que o País precisava.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foram feitas durante oito anos, estão a ser feitas agora e o debate que aqui temos é prova disso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em praticamente todos os estudos que foram feitos nos tempos mais recentes, a primeira preocupação dos

portugueses, ou a segunda, a seguir à saúde, é a habitação, e não é por acaso. Os portugueses, nos últimos

anos, sentiram algo que nunca tinham sentido, com esta expressão, no passado: uma dificuldade grande em

manter e, principalmente para os mais jovens, em ter a sua habitação, própria ou arrendada, com um mínimo

de estabilidade.

Se, por um lado, esta era uma das principais preocupações, por outro, se perguntássemos aos

portugueses — e isso também está nos estudos — qual era a decisão estrutural do País que sentiam que há

mais tempo estava adiada, seria certamente a decisão relativa à localização de um aeroporto, que, sendo de

Lisboa, é o maior aeroporto do País e tem uma representação que é não só nacional como até internacional.

Portanto, o que estamos hoje aqui a discutir, pouco mais de um mês depois de o Governo iniciar funções, é

a resposta àquele problema que os portugueses sentem como o maior do seu dia-a-dia e a decisão sobre a

medida que há mais tempo estava adiada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para um País que se livrou de uma emergência financeira e durante oito anos adiou as suas reformas, nós estamos claramente a retomar o caminho daquilo que deve ser

um País competitivo, com capacidade de se afirmar no contexto da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Por isso, é fundamental garantirmos que isto não é simbólico.

Portanto, como já foi dito — e é natural que seja o Partido Socialista a perguntar por PowerPoints e por

consequências deles, porque a relação que o Partido Socialista teve, na governação, com os PowerPoint foi

da maior eficiência na realização dos mesmos e de total incumprimento na sua execução —,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … há uma grande pergunta que os portugueses fazem neste momento. É verdade que têm muitas dúvidas sobre a concretização dos seus objetivos em relação à

habitação e que olham com desconfiança para estas medidas, e nós temos de ter a humildade de perceber

isso.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso é fácil, pergunte ao Ministro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque as pessoas vão dizer assim: «Está bem, chegou este Governo e diz agora que, afinal, relativamente aos jovens, vai remover uma série de obstáculos que existiam;

que vai dar estabilidade ao mercado e que não vai pôr os senhorios a fazer política social, porque é o Estado

que a tem de fazer e não os senhorios; que vai deixar funcionar a economia e não vai crucificar os

empreendedores que investiram no alojamento local.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E têm o direito de se perguntar: mas será que desta vez é mesmo a sério? Será que isto vai mesmo acontecer? Será que os jovens vão mesmo ter mais acesso a

habitação? Será que os senhorios vão perceber que vão poder gerir o seu investimento sem terem de fazer

política social em substituição do Estado? Será que os empreendedores vão poder ter os seus negócios de

alojamento local a prosperar?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, para terminar, a pergunta que se faz é mesmo esta: está o Sr. Ministro ciente de que pode dizer aos portugueses que não vai haver revogações nem

incumprimentos, como existiram nos últimos anos?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito concretamente: claro que sim! Estamos em condições de dizer que sim e, portanto, esse é o nosso objetivo.

Mas deixe-me aproveitar a sua intervenção para lhe dizer que a política pública, nomeadamente de

habitação, mas também de infraestruturas… Não é por acaso que esta pasta tem as duas dimensões, elas

têm de funcionar de forma sinérgica e integrada. Não há um programa de habitação capaz sem termos uma

infraestrutura capaz de servir as áreas metropolitanas, capaz de servir o País, e é nessa versão conjunta e

integrada, de uma visão holística daquilo que é a gestão das duas pastas, que estamos absolutamente

empenhados.

Respondendo diretamente à sua pergunta, mais uma vez, quero garantir-lhe e assegurar-lhe que todas as

suas dúvidas, com este Governo, não estarão em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para perguntas, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, ainda em relação ao aeroporto, quer ao Aeroporto Humberto Delgado, quer ao

aeroporto de Alcochete, o Sr. Ministro já aqui afirmou várias vezes que fará e promoverá os estudos de

impacte ambiental, mas aquilo que ainda não nos disse é se está disponível para voltar atrás caso estes

estudos sejam inequivocamente negativos.

Portanto, aquilo que gostaríamos que dissesse ao País é se, enquanto Ministro das Infraestruturas e

Habitação, está efetivamente comprometido em respeitar aquilo que é hoje o combate às alterações climáticas

e em garantir que o respeito pelos valores ambientais do nosso País é plenamente alcançado também no seu

Governo, porque se o clima mudou as políticas também têm de mudar e a avaliação ambiental não pode ser

um mero pró-forma.

Depois, no que diz respeito à habitação, gostaria de saudar a ronda de auscultação que teve com os

partidos. O PAN já deixou os seus contributos, mas há, pelo menos, três questões que, no pouco tempo que

temos, gostaríamos de ver claramente esclarecidas.

Por um lado, com respeito ao acesso dos jovens à habitação, defendemos que a habitação deve ser um

direito efetivo, não apenas a arrendar, mas também a ter casa própria, e acompanhamos a medida da garantia

bancária que o Governo anunciou, para que os jovens possam, de facto, sonhar em ter a sua própria casa.

Mas é preciso mais, é preciso garantir que os jovens não são levados até ao limite, do ponto de vista da taxa

de esforço, e que têm outros mecanismos, como por exemplo o crédito bonificado — algo de que os nossos

pais e avós já beneficiaram no nosso País.

O Sr. Ministro está disponível para ponderar acompanhar a proposta do PAN neste sentido, para que, pelo

menos na banca pública, garantamos que existe a reposição deste regime?

Depois, relativamente ao combate à pobreza no nosso País, no domínio da habitação, recordo que se

estima que temos hoje perto de 1 milhão e 800 mil a 3 milhões de pessoas a viver em pobreza energética,

sendo que as perdas de água também são um grave problema. Precisamos de garantir que, além da

disponibilização de mais oferta de habitação no mercado, há qualidade na habitação que já existe, e, neste

sentido, o PAN vai propor a redução do IVA para 6 %, quer na aquisição dos kits de painéis fotovoltaicos, quer

nas obras de reparação das perdas hídricas.

Sr. Ministro, está disponível para nos acompanhar e ajudar a combater este flagelo que, no nosso País,

atinge tantas famílias?

Por fim, refiro a discriminação no acesso ao arrendamento. Aliás, os discursos de ódio continuam a grassar

— como já vimos hoje, aqui, no nosso Parlamento — e, de facto, bloqueiam os direitos fundamentais das

pessoas. É o caso, por exemplo, das pessoas racializadas, da comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais,

transgénero e intersexo) ou até mesmo das famílias que têm animais de companhia.

Sr. Ministro, está disponível para acompanhar a proposta do PAN para pôr fim à discriminação no acesso

ao arrendamento?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o discurso de ódio contra os conservadores que a Inês faz?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Coitadinhos dos conservadores!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, para responder.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto à primeira questão que me dirige — «Vai, ou não, cumprir se a avaliação de impacte ambiental vier negativa?» —,

sinceramente, não sei como lhe hei de responder. Está a perguntar-me se irei, ou não, cumprir a lei?!

Nestas funções, só sei estar de uma forma: no cumprimento estrito da lei!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, se a avaliação de impacte ambiental for negativa, como é lógico, terei de cumprir a lei.

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Quanto à questão do crédito bonificado, já tive oportunidade de lhe transmitir ontem que é algo que

estamos abertos a analisar e que iremos analisar, mas estamos preocupados também com outras questões a

montante, no caso dos bancos.

Podemos criar estes mecanismos todos, mas se não regularmos a forma como os bancos fazem as

avaliações dos imóveis podemos estar indiretamente a prejudicar os jovens ou quem acede às casas, porque

os bancos têm esse poder do lado da avaliação. Portanto, temos de tornar transparente essa dimensão do

crédito à habitação e estamos, proativamente, nesse trabalho com os bancos, a construir isso.

No que diz respeito ao IVA a 6 %, na ronda de perguntas de ontem surgiram duas notas: a sua nota sobre

os 6 % para os painéis fotovoltaicos e para todos os elementos conexos, para garantir a produção de energia;

e houve outra dimensão, que é a do IVA a 6 % para projetos de HCC (habitação de custos controlados) e de

renda acessível, que foi outro partido que propôs — neste caso, acho que foi o Chega.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

São duas dimensões que queremos trabalhar e, portanto, estamos abertos a isso e a resposta é: sim!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está terminado o nosso debate e, antes de passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, como deduzo que o Sr. Ministro e os restantes membros do Governo, presumivelmente, não irão

ficar, agradeço, em nome da Assembleia, a vossa presença.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação em relação ao Governo? Ou o Governo pode sair, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre outra matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, queria dizer que se algum Sr. Deputado ainda

não tiver votado nas eleições que estão a decorrer durante a sessão faça o favor de o fazer neste momento.

Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, tem a palavra.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota do seguinte: nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do Regimento, tem o Sr. Presidente da Assembleia da República, salvo melhor opinião, não só a

faculdade como o dever de advertir as bancadas que se desviem do assunto ou que produzam palavras

injuriosas ou ofensivas.

Da mesma forma — como o Sr. Presidente, enquanto ilustre jurista que é, sabe —, a liberdade de

expressão é, obviamente, um princípio fundamental na nossa Constituição que, como todos, deve ser

articulado e compatibilizado com outros valores, também eles constitucionais,…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

… como seja o do bom nome, como seja o da dignidade de qualquer pessoa, raça, etnia, conjunto de

pessoas e como seja o da própria igualdade.

Nesses termos, e tendo em conta também que há um crime, no artigo 240.º do Código Penal, que tem a

ver com o discurso de ódio, gostaria de dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que levaremos a

questão à Conferência de Líderes, porque entendemos, de facto, que pode haver aqui um precedente grave,

até por uma razão adicional — e peço-lhe que me dê só mais 30 segundos.

Os Deputados desta Assembleia gozam de irresponsabilidade e imunidade, e muito bem, o que lhes deve,

aliás, dar maior responsabilidade,…

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Aplausos do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

… exatamente porque não podem ser perseguidos — e bem, muito bem! — criminalmente pelo que aqui

afirmem. Mas por isso mesmo, e com o devido respeito, Sr. Presidente, deve ser o Sr. Presidente a garantir

que não passem linhas vermelhas.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,…

Continuação de aplausos do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Rita Matias.

… Sr.ª Deputada Alexandra Leitão — que, aliás, também é uma ilustre jurista —, a riqueza do direito e da

democracia é podermos pensar diferente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, como podemos pensar diferente, também faço uma interpretação diferente do sentido da norma que invocou.

Não deixaremos de tratar do tema na Conferência de Líderes, mas devo dizer que o meu pensamento é

diferente e até que o tenho sustentado em cultura jurídica, constitucional, o que me permite dizer o que disse

de forma diferente.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olé!…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Dois pesos, duas medidas!

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — As minhas linhas vermelhas não são nunca entre ter ou não ter liberdade de expressão, e, portanto, nunca por aí o farei. E respeito quem se pronuncie, dentro do discurso político, dizendo

de um determinado país ou de uma determinada maneira de pensar, tanto à direita como à esquerda.

Respeito isso com o registo, digamos, democrático de que o juízo, como digo, do discurso político será sempre

feito pelo povo português, nas urnas. É o meu entendimento.

Aplausos do PSD e de Deputados do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Uma interpelação à Mesa, no mesmo sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: é impressionante como o Partido Socialista não perde os velhos hábitos de quando Augusto Santos Silva era Presidente da Assembleia,

desta Casa.

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Protestos do PS.

Já não é!

Aplausos do CH.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Enfiou a carapuça!

O Sr. André Ventura (CH): — Já não é!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. André Ventura (CH): — Não foi eleito, e, deixem-me dizer-vos uma coisa, não foi eleito por atitudes como essa.

Vozes do PS: — Não fale para a Câmara, é para a Mesa!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa, se faz favor, interpela-me a mim. Está bem?

O Sr. André Ventura (CH): — Vou interpelá-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, feito este ponto prévio, considero que não fiz nenhuma declaração racista ou xenófoba, ou algo desse tipo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah!…

O Sr. André Ventura (CH): — Qualquer dia, neste Parlamento, Sr. Presidente, não se pode dizer «paciência de chinês», porque é crime dizer «paciência de chinês»!

Risos do CH.

É ridículo! É ridículo!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já não se pode dizer nada!

O Sr. André Ventura (CH): — E, Sr. Presidente, para acalmar a bancada, mas dirigindo-me a si, quero dizer o seguinte: se o Ministério Público de Lisboa entender que o que aqui fiz foi um ato de racismo, não é

preciso nem o PS, nem o PSD, nem nenhuma imunidade, porque eu vou lá, ao contrário de outros, pelo meu

próprio pé, e enfrentarei a justiça.

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de passar à votação, mas antes vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, presumo que seja também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra.

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O Sr. Presidente: — Não me apercebi qual foi o primeiro a pedir, mas faça favor Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para uma interpelação à Mesa, cumgranusalis.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos mesmos termos da interpelação da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, dizer ao Sr. Presidente que acompanhamos o pedido do Partido

Socialista…

Protestos do CH.

… e solicitamos que convoque uma Conferência de Líderes com a brevidade possível.

Protestos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Chiu!… Calados!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de passar às votações, pelo que peço silêncio. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É nosso entendimento que a liberdade de expressão não se pode confundir com o discurso de ódio, e é aliás por isso que esse crime está tipificado no Código Penal de

Portugal.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Filipe Melo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Chiu!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tal como ouvimos o Sr. Deputado André Ventura, agora ouvimos o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Deputado Filipe Melo, se acha que fala pouco aqui na Câmara, peça ao líder parlamentar do seu partido para o pôr mais vezes a intervir. Escusa de estar permanentemente a

tentar impedir os outros Deputados de falar,…

Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro Pinto.

… e quero-lhe dizer que nunca o conseguirá fazer.

Nós não tememos os seus insultos, e digo-lhe mais…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa…

O Sr. Presidente: — É que eu não estou a ouvir o Sr. Deputado!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço imensa desculpa estar a dizê-lo nesta figura regimental, mas os Deputados do Chega…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de parar, porque eu não estou a ouvi-lo!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … têm muita dificuldade em ouvir aqueles de quem discordam!

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O Sr. Presidente: — Eu não estou a ouvir nada! A interpelação à Mesa é dirigida a mim e eu não o estou a ouvir.

Peço silêncio aos Srs. Deputados que estão a impedir o Sr. Deputado Fabian Figueiredo de falar — todos!

—, porque é uma interpelação e tenho de a ouvir.

Vozes do PS: — Não há respeito!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Isto não é um jogo de futebol infantil!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Também não é um assalto ao banco!

O Sr. Presidente: — Eu já disse uma vez, mas digo duas, digo três… Estarei aqui o tempo que for necessário até estarem reunidas as condições para se prosseguir.

Protestos do CH.

Até posso interromper a sessão para que se espraiem, e depois voltamos para, mais pacatamente,

podermos falar sobre os temas que importam.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para interpelar a Mesa, dirigindo-se a mim, se faz favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Digo ao Sr. Presidente que acompanhamos o pedido da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão,…

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e solicitamos a V. Ex.ª que convoque uma Conferência de Líderes o mais depressa possível.

O Sr. Presidente: — Será feito!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Queremos deixar patente que é nosso entendimento que a liberdade de expressão e o discurso de ódio não se podem confundir. E queremos deixar registado nesta Câmara que, ao

contrário do que foi dito, o povo turco é dos que mais trabalha, no conjunto de países da OCDE (Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Risos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está compreendido!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Trabalham mais horas extra do que a média da OCDE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já se perdeu!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E, Sr. Presidente, não queremos voltar a um tempo em que nesta Câmara era permitida a atribuição coletiva de culpa ou a generalização de características preconceituosas.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É por isso, Sr. Presidente, que sempre, sempre, sempre…

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O Sr. Presidente: — Está esgotado o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não está!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … sempre que se pisar a linha vermelha de esta Câmara não ser o espaço de todos, todos, todos… Porque esta só é a Câmara de todos, todos, todos se toda a gente for

respeitada, e isso começa com o respeito pelas pessoas que nos procuram para cá trabalharem ou pelas

pessoas que vivem em países estrangeiros.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já compreendi!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Porque a nossa democracia,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já compreendi a interpelação!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … por mais que a bancada da extrema-direita a queira degradar, inclui e não exclui.

Protestos do CH.

É essa a missão que está atribuída ao Sr. Presidente: representar todos, todos e todos!

Aplausos do BE, do PS, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não é o timbre da voz, nem falar mais alto, nem falar mais baixo que vai, de algum modo, condicionar o meu pensamento.

Portanto, se estão a fazer interpelações à Mesa é para que a Mesa registe o que tem a registar, após o que

atuará de acordo com o que compreender e entender. E não é por o tom de voz ser mais elevado ou menos

elevado nem por haver mais palmas ou menos palmas que as minhas convicções são alteradas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Na Conferência de Líderes, de forma absolutamente aberta e democrática, não deixarei de tratar o tema, e, se ficar convencido do contrário, muito bem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Quanto ao resto, não será a atmosfera da Assembleia que condicionará o meu pensamento. Isso é noutras ditas «democracias», não na democracia que nós sufragamos, que é a do livre

confronto de ideias e de respeito pelas diferenças.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Têm «trabalhofobia»!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Venezuela!

O Sr. André Ventura (CH): — Estão habituados à Venezuela, mas não é igual!

O Sr. Presidente: — Tem então agora a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Hugo Soares.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, durante o debate, não pedi a palavra para intervir propositadamente, porque creio, Sr. Presidente — e isto é, de facto, uma interpelação à Mesa —, que é nestes

episódios que o populismo ganha gasolina para poder crescer.

Risos de Deputados do CH.

Acho que é com moderação, ponderação e bom senso que se devem resolver estas coisas.

Dito isto, devo dizer-lhe, Sr. Presidente, com toda a lealdade democrática, como ela deve ser discutida

nesta Câmara, que nem estou na posição do Sr. Presidente, nem estou na posição das demais bancadas,

mas também acho que não é tema para que se convoque uma Conferência de Líderes urgente.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Protestos de Deputados do PS.

Poderemos discutir isto na Conferência de Líderes que está agendada para a próxima semana, de forma

tranquila, madura e ponderada, porque, como disse, não estou numa posição nem noutra.

Mas há uma coisa que não posso deixar de anotar, que é a coerência do Sr. Presidente da Assembleia da

República,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … discordando eu da forma como, hoje e aqui, colocou a questão — e terei oportunidade de lho dizer no sítio certo.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já estão amigos!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A coerência do Sr. Presidente da Assembleia da República está na liberdade de expressão e na defesa intransigente da liberdade de expressão.

Mas eu anoto, e o País deve anotar: como é que é possível alguém que quis condenar o Presidente da

República pelo exercício da liberdade de expressão a 10 anos de prisão vir a esta Câmara invocar a liberdade

de expressão para poder dizer o que quer sobre quem quer?!

O Sr. Presidente: — Está compreendido, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estamos conversados, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra também para uma interpelação à Mesa. É a última interpelação registada.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Protestos do CH e contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já demos a volta às interpelações à Mesa, portanto termina agora. Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 1 minuto.

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, quero lembrar que o populismo se combate também denunciando esse próprio populismo.

Aplausos do L, do PS e do BE.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — À esquerda e à direita!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Lembro também que, antes de tudo, temos de cumprir a lei, temos de cumprir a Constituição, temos de cumprir o Regimento.

E, como segunda figura do Estado que o Sr. Presidente é, é muito importante que isto seja cumprido

também nesta que é a Casa da democracia e de todas as pessoas que vivem em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a cumprir! Tem de dizer onde é que não cumpriu! Qual é o artigo?!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Quero lembrar, novamente — e como disse há pouco —, que as palavras têm consequências muito diretas na vida de pessoas.

Ainda há poucos dias, houve um ataque a imigrantes no Porto, que vem no seguimento do aumento do

discurso racista e xenófobo em Portugal.

Protestos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bom senso! Bom senso!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, não é no momento das eleições que se consegue garantir o combate ao racismo e à xenofobia, é todos os dias, e é todos os dias também aqui nesta Câmara. E o

Sr. Presidente tem a grande responsabilidade de o garantir.

Por isso, acompanhamos os pedidos que foram feitos no sentido de discutirmos este assunto na

Conferência de Líderes, porque é muito importante discutirmos este assunto.

Aplausos do L, do PS e do BE.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente: — Indicam-me que, afinal, há mais um pedido de palavra para uma interpelação à Mesa. Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

Protestos do CH.

Peço que deixem a Sr.ª Deputada Paula Santos fazer a sua interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos das interpelações anteriores…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para ouvirmos a Sr.ª Deputada. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos das interpelações anteriores, queríamos só deixar expresso aqui, na Assembleia da República, que consideramos que os princípios de

igualdade e de liberdade que constam na nossa Constituição têm, obviamente, de ser respeitados e cumpridos

por todos nesta Assembleia da República.

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Não há lugar à discriminação em função da etnia, da nacionalidade, da origem, como a nossa Constituição

preconiza.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já ouvimos! Vá!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Liberdade de expressão, sim, já discriminação, discurso de ódio, racismo, xenofobia não têm lugar nesta Assembleia da República. E queríamos deixar isto aqui bem expresso.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio também está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que, para o CDS, não há censura boa e censura má.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não concordamos e não acompanhamos as declarações do Chega relativamente a características do povo turco. Mas também não acompanhamos o discurso de ódio que muitas

vezes ouvimos da bancada da esquerda contra os estrangeiros, querendo impedi-los de poderem comprar

casas em Portugal,…

Risos do CH.

Protestos do BE e do PCP.

… ou o discurso de ódio contra determinadas classes sociais.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isto é uma intervenção!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente da República…

Protestos do CH e contraprotestos do BE.

Por isso, Sr. Presidente da Assembleia da República, o que lhe queria transmitir é que a bancada do CDS

acompanha a posição do Sr. Presidente da República: na dúvida, liberdade de expressão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vai a votos!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na dúvida, os turcos são preguiçosos!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que queria dizer Presidente da Assembleia da República. Chamo a atenção, não vá haver, depois, um equívoco mediático dizendo que sou candidato a Presidente da

República.

Risos do CH.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Deus nos livre e guarde!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, concluo dizendo que acompanhamos a sua posição e, por isso, defenderemos sempre a liberdade de expressão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o homem da liberdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Discurso de ódio!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Homem da liberdade!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também está a pedir a palavra. Presumo que seja para uma interpelação à Mesa, com o mesmo objetivo das anteriores.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dirijo-me à Mesa nos mesmos termos, com uma ressalva: compreendendo a bondade da intenção do Sr. Presidente relativamente à liberdade de expressão, o

Regimento é muito claro quanto ao procedimento a adotar quando um Deputado, ou orador, se desvia do tema

que está a ser debatido.

Claramente, não só houve um desvio do tema, como, por mais que possamos tentar ser moderados com

os intolerantes e com quem vem para este Hemiciclo com um discurso de ódio, não nos podemos esquecer de

que, ainda esta semana, houve uma criança agredida numa escola precisamente por questões raciais.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições. Só se consegue compreender o pensamento de alguém deixando essa pessoa terminar a sua intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quanto a este comportamento a que aqui assistimos, perfilho da sua opinião naquilo que diz respeito à liberdade de expressão. Mas, lá em casa, é bom que as pessoas saibam ao

que vêm os 50 Deputados do Chega.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso mesmo, dirigindo-me a si, Sr. Presidente, deixo o apelo de que, de facto, há uma linha vermelha que esta Assembleia não pode passar, a do respeito entre pares, a do

respeito por quem nos trouxe até esta Assembleia da República e a do respeito por quem procura o nosso

País em busca de uma vida melhor.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Racista!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais interpelações à Mesa. Só uma pequena nota. Eu, como Presidente da Assembleia da República, estarei na primeira linha da

defesa da Constituição.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não se nota nada!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estarei na primeira linha da defesa da Constituição. Não há dúvidas sobre isso.

O que entendo é que a Mesa não é o Ministério Público, não é uma esquadra da polícia e muito menos é

um tribunal popular.

Vozes do CH e do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS, do BE e do PCP e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — É este o entendimento que tenho na defesa da liberdade de expressão. Respeitando o direito à diferença, não podemos estar sempre a proclamar o direito à diferença e depois,

quando ela surge,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isto não é direito à diferença!

O Sr. Presidente: — … não termos o respeito ou a tolerância de aceitar a diferença. Esta é a minha visão. Vamos, agora, passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste nas votações

regimentais.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dizer que uma raça é burra é direito à diferença?!

O Sr. Presidente: — Pedia, assim, aos serviços que fizessem o respetivo registo.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Presumo que alguns Deputados ainda não tenham conseguido registar-se. Tenho a indicação de que tal aconteceu com o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e pergunto se há mais

algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se.

Pausa.

Peço aos serviços para publicitarem o quórum.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Atenção à verificação de quórum! Não é como vocês acham!

O Sr. Presidente: — Estão presentes 213 Srs. Deputados, portanto temos quórum. Começamos com o Projeto de Voto n.º 57/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas) — De pesar pela morte do cidadão luso-israelita Dror Or, refém português

capturado pelo Hamas em 7 de outubro de 2023. Peço à Sr.ª Secretária Palmeira Maciel o favor de ler este

projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 3 de maio faleceu Dror Or, cidadão luso-israelita de 49 anos, às mãos do grupo terrorista

Hamas.

A 7 de Outubro de 2023, Or residia no kibbutz Be’eri, epicentro da sanguinolenta campanha empreendida

pelo Hamas. Deixa órfãos três filhos. A sua esposa, Yonar, morreu, como cerca de 1000 outros israelitas, nos

infelizes eventos daquele dia.

Dror Or, cujo corpo continua retido em Gaza, é mais uma vítima inocente do conflito entre Israel e o

Hamas, e a sua morte, tal como a de outros milhares de inocentes, apenas reforça a necessidade de encontrar

um caminho, livre da ação terrorista, para a segurança e a paz na região.

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Este é um drama pessoal e familiar que se junta ao de incontáveis outras famílias: por um lado, as dos

reféns que morreram às mãos do grupo terrorista, pelas suas perdas irreparáveis; por outro, as dos reféns que

ainda se encontram vivos, mas que o Hamas teima, contra as solicitações unânimes do mundo inteiro, em não

libertar.

Perante os atos de inaceitável barbaridade perpetrados pelo Hamas, que levaram à morte do cidadão luso-

israelita Dror Or, a Assembleia da República evoca a sua memória e manifesta as suas condolências à família

das vítimas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o mais profundo pesar pela morte do

cidadão luso-israelita, endereçando condolências aos seus filhos e familiares sobreviventes, assim como ao

Estado de Israel; e apela à libertação de todos os reféns ainda detidos pelo Hamas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é também no sentido de informar a Mesa que entregaremos uma declaração de voto por escrito relativa a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Projeto de Voto n.º 62/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar em memória do bombeiro

Paulo Cardoso. Dou a palavra ao Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro para leitura do projeto de voto.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Foi com imensa tristeza e profundo pesar que a corporação dos Bombeiros Voluntários de Palmela

comunicou o falecimento do bombeiro Paulo Cardoso, ocorrido na manhã de quarta-feira, 15 de maio, quando

se preparava para uma prova de certificação.

Paulo Cardoso, de 43 anos, dedicou grande parte da sua vida ao serviço da corporação palmelense. Ao

longo de 27 anos, demonstrou uma enorme dedicação e um compromisso exemplar com a segurança e o

bem-estar da sua comunidade.

Na manhã de quarta-feira, Paulo participou numa prova de aptidão física em Sobreda de Caparica, Almada,

como parte do processo de certificação para integrar as Equipas de Intervenção Permanente (EIP) da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Durante o exercício, Paulo sentiu-se mal e desmaiou,

acabando por falecer à entrada do Hospital de Santa Maria.

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Paulo Cardoso foi recordado pelo ex-presidente da direção dos bombeiros de Palmela como um “bombeiro

exemplar”. O seu legado de dedicação e serviço continuará a inspirar todos aqueles que tiveram a honra de o

conhecer e de trabalhar ao seu lado.

Neste momento de dor e consternação, oferecemos as nossas mais sinceras condolências à família do

bombeiro Paulo Cardoso, aos seus amigos e colegas de corporação. Que possam encontrar conforto nas

memórias que partilharam e na certeza de que Paulo será sempre lembrado com carinho e respeito.

Reafirmamos o nosso compromisso de honrar a sua memória, perpetuando os valores de coragem,

dedicação e serviço que tão bem representou. Esperemos que Paulo Cardoso descanse em paz e que a sua

devoção e bravura continue a guiar e a inspirar todos nós.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte

do bombeiro Paulo Cardoso e apresenta as condolências a toda a sua família.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguimos, com o Projeto de Voto n.º 60/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por 2 Deputadas do

PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da Vista Alegre. Peço ao Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Foi no início do século XIX que José Ferreira Pinto Basto, empreendedor ousado e visionário, fundou a

fábrica de porcelana Vista Alegre, a primeira unidade industrial dedicada à produção da porcelana em

Portugal. Esta memorável realização comemora no próximo dia 1 de julho 200 anos de existência.

A Vista Alegre, marca portuguesa de prestígio mundial, foi desde a sua génese mais do que uma fábrica de

porcelana, foi um projeto empresarial com cariz social de enorme sucesso. O complexo Vista Alegre inclui,

para além das instalações fabris que guardam os segredos do fabrico centenário da porcelana mais

internacional de Portugal, o Museu Histórico da Vista Alegre, que reúne a história da empresa; o Palácio, um

sumptuoso espaço construído no século setecentista; a Capela de Nossa Senhora da Penha de França,

classificada como Monumento Nacional; o Bairro da Vista Alegre; e, por último, o Teatro, construído para

garantir um espaço de lazer para os trabalhadores e habitantes do bairro social, transformado hoje num

espaço teatral vivo.

Com um percurso histórico profundamente rico e memorável, construído ao longo de dois séculos, a Vista

Alegre tem constituído um símbolo de prestígio internacional de inovação e qualidade, cuja influência se

espraia muito para além das fronteiras do distrito de Aveiro, tendo marcado a história e a evolução da indústria

de porcelana, a nível nacional e internacional, e cujo nome se transformaria em sinónimo de excelência e num

embaixador de Portugal no mundo.

Volvidos 200 anos após a sua criação, a Vista Alegre incorpora hoje o universo de um grande Grupo

empresarial português — Grupo Visabeira, tendo sido distinguida com prestigiados prémios internacionais, e

alargado a sua rede de lojas em inúmeros países espalhados pelo mundo.

A Assembleia da República regozija-se pelo bicentenário da Vista Alegre, orgulhando-se do seu longo,

memorável e rico percurso, saudando todos os que contribuíram e contribuem para a afirmação desta marca

de sucesso em Portugal e no mundo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Paula Santos também está a pedir a palavra?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, também é para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 80/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 94/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 97/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e

do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 99/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 29/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, queria só pedir que dissesse o nome do partido proponente de cada projeto e o título.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, julguei que estavam a seguir as votações com o guião…

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente, mas também é importante que os cidadãos e as cidadãs, lá fora, se apercebam do que estamos aqui a votar.

O Sr. Presidente: — Está bem, está bem.

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, também queríamos dar conta de que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 76/XVI/1.ª (PAN).

Sr.ª Deputada, é suficiente eu dar a indicação do nome do partido, que neste caso é do PAN? Está certo

assim? O título não, isso não.

Pausa.

Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 76/XVI/1.ª (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 77/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 95/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do BE, do PCP e do L, os votos a favor da IL e as

abstenções do PSD, do PS, do CH, do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, vou voltar a insistir. Acho que é muito importante que se diga o nome dos projetos, porque há muitas pessoas que nos acompanham,…

Protestos do CH.

… que acompanham os trabalhos da Assembleia da República. Os jornalistas também nos acompanham e,

portanto, é importante perceber o que estamos aqui a votar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu percebo. Não é a primeira vez que fazemos…

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Eu sei que não é…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tenho de ter um critério para sempre. No passado, já fizemos as votações desta forma e houve ocasiões em que havia denominações muito extensas e isso era impeditivo,

pois perdíamos muito tempo na leitura, quando toda a gente está identificada com o mesmo.

Sr.ª Deputada, aqui vamos fazer assim. Levem o assunto à Conferência de Líderes, sobre se deve ser

adotado outro critério. Caso contrário, amanhã haverá uma denominação enorme e eu terei de a ler.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está bem assim!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente à última votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 96/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 98/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Alguém quererá apresentar uma declaração de voto?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o Chega apresentará uma declaração de voto escrita relativa à votação dos últimos cinco projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto por escrito relativa aos últimos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 78/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a

favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do CH e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 92/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 101/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai entregar uma declaração de voto no que diz respeito às votações dos projetos de resolução acerca do Parque

de Campismo da Galé.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 89/XVI/1.ª.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para uma declaração de voto?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Paula Santos também pede a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido, para informar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Hugo Soares também está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 43/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

15, 19, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de setembro, 3, 4, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 30 e 31 de outubro, 23, 24, 27, 28,

29 e 30 de novembro, 7, 11, 13, 14, 15, 19, 20 e 21 de dezembro de 2023 e 3, 4, 5, 9, 10 e 11 de janeiro de

2024. Os n.os 40, 41 e 42 correspondem às reuniões da Comissão Permanente realizadas nos dias 24 de

janeiro, 7 de fevereiro e 13 de março de 2024.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Temos, agora, um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vou pedir ao

Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Instrução Criminal de Cascais — Juiz 1, Processo

n.º 1054/20.9PBCSC, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Deputado Pedro Pessanha (CH) a prestar declarações presencialmente, na qualidade

de assistente, no âmbito dos autos em referência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário tem ainda uma última informação a prestar à Câmara.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que participaram nos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados António Alberto Machado, do Grupo Parlamentar do PSD,

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Mário Amorim Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, Amílcar Almeida, do Grupo Parlamentar do

PSD, João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e Carlos Eduardo Reis, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, às 15 horas, temos a reunião plenária extraordinária, com o debate do Relatório da Comissão Parlamentar Especial.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 6 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Voto n.º 57/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata condenou, desde o primeiro momento, o ato terrorista

do Hamas de atacar Israel, no passado dia 7 de outubro de 2023, com a captura de inúmeros reféns que

foram levados para a Faixa de Gaza e um elevado número de civis mortos na sequência desse ataque.

A morte de Dror Or, refém luso-israelita que tinha sido levado pelas forças do Hamas, é, infelizmente, mais

um triste momento no conflito entre Israel e a organização palestiniana e um sinal claro de que ainda existe

muito caminho a percorrer no sentido de encontrar a paz na região.

Não podemos deixar também de reiterar o apelo para a libertação de todos os reféns ainda mantidos em

cativeiro pelo Hamas.

O PSD estará sempre do lado de uma solução negociada que garanta a paz e a convivência segura de

todos naquela parte do mundo, nomeadamente com a existência de dois Estados que possam evoluir em paz

e segurança.

Os Deputados do PSD, Bruno Ventura — Paulo Neves — Regina Bastos.

——

O PCP acompanhou a parte deliberativa do referido voto de pesar, não deixando de manifestar a sua

oposição aos termos deturpados como se refere ao conflito na Palestina, branqueando as profundas

responsabilidades e os crimes de Israel, particularmente num momento em que as autoridades israelitas levam

a cabo mais um hediondo massacre contra o povo palestiniano, no qual já foram assassinados mais de

35 000 palestinianos, na sua maioria crianças e mulheres.

Nesta ocasião, o PCP reafirma o seu pesar pelas vítimas da atual escalada de violência na Palestina e em

Israel, assim como pelas dezenas de milhares de vítimas palestinianas, sírias, libanesas, egípcias, jordanas e

israelitas em resultado de 75 anos de negação dos direitos do povo palestiniano e de violações do direito

internacional por parte de Israel.

O PCP reafirma ainda a urgência de uma solução política que garanta a concretização do direito do povo

palestiniano a um Estado soberano e independente, com as fronteiras de 1967 e capital em Jerusalém

Oriental, e a efetivação do direito ao retorno dos refugiados, conforme determinam as resoluções pertinentes

da ONU (Organização das Nações Unidas).

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de voto de pesar pela morte do

cidadão luso-israelita Dror Or, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

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Portuguesas. A morte deste cidadão merece-nos, sem nenhuma dúvida ou hesitação, lamento e pesar.

Com este voto não passamos a ignorar, no entanto, as décadas de ocupação e violência do Estado de

Israel, muito menos a ofensiva criminosa e genocida que tem sido levada a cabo nos últimos meses e que já

resultou na morte de dezenas de milhares de palestinianos.

O Bloco de Esquerda defende o reconhecimento do Estado da Palestina e o fim da política de ocupação

por parte do Estado de Israel; defende a paz e o fim da política de agressão; lamenta a perda de vidas, seja de

cidadãos israelitas e do cidadão luso-israelita, como lamenta profundamente as dezenas de milhares de

vítimas palestinianas, assim como os milhões que vivem deslocados e expostos à fome e à doença.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 60/XV/1.ª:

O PCP votou favoravelmente o voto de saudação dos 200 anos da Vista Alegre, contudo, regista-se que o

texto apresentado não faz qualquer referência aos seus trabalhadores.

Pelo Bicentenário da fábrica da Vista Alegre, em Ílhavo, o PCP felicita, em particular, os inúmeros

trabalhadores que, ao longo de gerações, com o seu trabalho e dedicação, elevaram o nome da marca Vista

Alegre em Portugal e no mundo, trabalhadores que, com o seu esforço, dedicação e criatividade,

desenvolveram novas técnicas, novos produtos, com uso em diferentes áreas, que permitiram a construção e

consolidação da imagem de qualidade e prestígio reconhecida internacionalmente.

Hoje, a empresa Vista Alegre é detida pelo Grupo Visabeira, um grupo que tem atacado os direitos dos

trabalhadores com o crescente recurso a vínculos precários e com salários e condições à entrada. Impõe-se o

reconhecimento e a valorização do papel insubstituível dos trabalhadores.

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 95/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra o projeto de resolução apresentado pela Iniciativa

Liberal supramencionado, uma vez que é um projeto que pouco tem a ver com saúde, mais tem a ver com o

negócio da saúde. Como consequência, nada tem a ver com os interesses das populações da região do Oeste

nem com os utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde), apenas com os interesses de operadores privados,

isto porque o projeto apresentado pela IL não só propõe que o novo hospital do Oeste seja feito em regime de

PPP (parceria público-privada), como propõe ainda que os atuais edifícios dos hospitais das Caldas da

Rainha, de Peniche e de Torres Vedras possam ser entregues a privados. Nada disto é o que a população, a

região ou o SNS precisam.

As propostas necessárias são as apresentadas no projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

nomeadamente a construção do novo hospital, a criação de um sistema de transportes na região e a utilização

dos atuais edifícios para localização de serviços de saúde de proximidade, inseridos no SNS.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 93/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua posição contrária ao Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L),

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baseando-se em princípios fundamentais que defende e que considera serem essenciais para um debate justo

e equilibrado sobre o desenvolvimento turístico da região de Grândola.

Em primeiro lugar, o PSD é contra a interferência direta do Governo em situações do domínio privado, no

qual se inserem as intenções do Discovery Land Company relativamente a futuros investimentos no terreno

em questão. Até à data, não há evidências de que a Discovery Land Company tenha violado o Plano Diretor

Municipal (PDM) de Grândola ou qualquer outra legislação em vigor. Condicionar o promotor sem uma base

legal sólida pode resultar em pedidos de indemnização contra o Estado português, lesando todos os

contribuintes. A compra do terreno onde se localiza o Parque de Campismo da Galé foi um negócio entre dois

privados, e nada nos permite afirmar que o mesmo não foi feito de forma consensual, livre e transparente.

Onde fica o respeito pela liberdade e o respeito pela atividade económica de cada um, se as mesmas não

violam a legislação em vigor nem o PDM de Grândola?

Além disso, não foi disponibilizada informação atualizada sobre o assunto em causa, sendo fundamental

que qualquer decisão seja tomada com base em dados completos e atuais, o que infelizmente não é o caso

presente. Até ao dia de hoje, nada se sabe acerca das intenções futuras do promotor face ao terreno, mas

também nada evidencia qualquer violação do PDM, até porque nenhum outro tipo de licença foi requerido.

O PSD de Grândola e a distrital do PSD de Setúbal têm manifestado reiteradamente a sua preocupação

com o respeito pelas leis ambientais na costa grandolense, têm consistentemente apelado para que se

promova um modelo de turismo sustentável para a região e chamado a atenção para a necessidade de

garantir o acesso livre e universal a esta região. Fizeram vários pedidos junto da autarquia, para se criarem

acessibilidades e acessos às praias existentes e até a abertura de novas concessões, e apresentaram

recomendações ao executivo de Grândola para garantir que o desenvolvimento turístico respeite as leis

ambientais e se promova uma reflexão ampla e transparente acerca do turismo que se quer para a região de

Grândola. Defendem, como sempre defenderam, um desenvolvimento equilibrado que beneficie tanto a

população local quanto os visitantes.

O GP/PSD respeita a autonomia do poder local e a liberdade da iniciativa privada, e acredita que o papel

das entidades públicas locais e nacionais competentes deve ser o de fiscalizar e monitorizar, garantindo que

todas as atividades se desenvolvam em conformidade com a legislação vigente e que o respeito ambiental

seja assegurado. O promotor, até agora, tem facilitado o acesso ao parque e à praia, sem impedimentos

significativos para com os utentes.

Por todas estas razões, o GP/PSD votou contra o Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L). A imposição de

condições específicas sem uma base factual robusta e atualizada é prejudicial e injusta. Devemos priorizar um

debate claro, transparente e justo, que considere todas as partes envolvidas e que respeite a legalidade e os

princípios de desenvolvimento sustentável que defendemos.

As/Os Deputadas/os, Bruno Vitorino — Carlos Silva Santiago — Dulcineia Catarina Moura — Jorge Paulo

Oliveira — Luís Newton — Maurício Marques — Olga Freire — Paulo Edson Cunha — Sonia dos Reis —

Sónia Ramos — Teresa Morais.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Hugo Soares, pela Deputada do PS

Marina Gonçalves, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela

Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 22/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 3 de maio de 2024 — DAR I

Série n.º 13 (2024-05-04)]:

O Projeto de Resolução n.º 22/XVI/1.ª, da IL, que recomenda ao Governo que as provas nacionais deste

ano letivo se realizem em papel, propunha que neste ano letivo as provas de aferição e exames nacionais de

9.º ano se realizassem em papel e não por meios digitais, como foi anunciado pelo anterior Governo do PS.

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Propunha também que se apresentasse um «roteiro com as condições necessárias para a realização das

provas digitais e um calendário de decisão e implementação adequado».

No dia 3 de maio, dia em que se votou este projeto de resolução, foi publicado o Despacho Normativo

n.º 11-A/2024, que repunha a realização em papel dos exames de 9.º ano, mas mantinha em formato digital as

provas de aferição. Esta alteração surge após grande contestação por parte da comunidade educativa,

nomeadamente pela falta de recursos materiais e humanos para a realização das provas.

O PCP não ignora o avanço tecnológico e as potencialidades da digitalização no processo de ensino e

aprendizagem, mas também defende que o processo de digitalização na escola pública deve ser precedido de

um debate abrangente. Para este efeito, deve-se garantir os recursos materiais nas escolas e ter em conta as

consequências da massificação do digital na escola, designadamente no desenvolvimento integral das

crianças e jovens e no seu processo de ensino e aprendizagem.

O projeto da IL é apresentado após a contestação da comunidade educativa pela realização digital das

provas, o que o PCP também acompanhou com a apresentação do Projeto de Resolução n.º 60/XVI/1.ª.

Contudo, a proposta também mantém e valoriza a existência dos exames de 9.º ano.

É conhecida a posição do PCP relativamente à generalização da imposição das provas nacionais e exames

nacionais, sejam de formato digital ou em papel. O PCP defende que estas provas são mecanismos de

agravamento de assimetrias socioeconómicas e de tal desrespeito pelo trabalho dos estudantes e dos

professores. Desvalorizam também o papel da escola na contribuição para a formação e desenvolvimento do

indivíduo de forma integral. São métodos de avaliação que manifestam uma profunda falta de equidade, que

obrigam a um estudo orientado para garantir o sucesso no exame e não para a obtenção de conhecimento por

parte do estudante. Deste modo, o PCP considera que não basta manter as provas em papel, mas deve-se,

sim, ir mais longe, valorizando efetivamente a avaliação contínua e eliminando os exames nacionais do 9.º,

11.º e 12.º anos.

Foram estas as razões para a abstenção do PCP.

A Deputada, Paula Santos.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.