Quinta-feira, 23 de maio de 2024 I Série — Número 21
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMAIODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima António Filipe Dias Melo Peixoto Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1
minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei
n.os 133 a 141 e 143 a 151/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 102, 103 e 106 a 115/XVI/1.ª.
No âmbito da ordem do dia fixada pelo BE, sobre o tema «Vida boa: casa para morar e tempo para viver», procedeu-
se à discussão e votação, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.o 112/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e segunda alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro), que foi rejeitado;