Quinta-feira, 23 de maio de 2024 I Série — Número 21

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMAIODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima António Filipe Dias Melo Peixoto Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1

minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 133 a 141 e 143 a 151/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 102, 103 e 106 a 115/XVI/1.ª.

No âmbito da ordem do dia fixada pelo BE, sobre o tema «Vida boa: casa para morar e tempo para viver», procedeu-

se à discussão e votação, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.o 112/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e segunda alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro), que foi rejeitado;