I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Regras ambientais!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E é precisamente isso que nós queremos endereçar, que é garantir que é mais fácil construir, garantir que há terrenos disponíveis para podermos voltar a responder a este problema

da única forma com que este problema pode ser resolvido, mas que não foi resolvido no passado, que é construir

para haver mais casas para toda a gente — privado, público, para jovens, para mais velhos, para ricos, para

pobres, para estrangeiros, para portugueses. É o que precisamos de fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, aproxima-se do final do tempo.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Espero que nos acompanhem nisso!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na hora de os trabalhadores portugueses trabalharem menos horas e menos dias sem serem penalizados nos seus salários. É hora de terem direito a

mais e melhor vida pessoal e familiar e de poderem retemperar as suas forças.

Como está amplamente demonstrado, a duração da jornada de trabalho é inseparável do grau de

concentração e do nível de qualidade de desempenho nas tarefas, que comprovadamente decrescem a partir

de um limiar bem anterior às 8 ou mais horas de trabalho que prestam em Portugal, diminuindo também a

produtividade, ao passo que aumenta o stresse e o risco de erro.

É indesmentível que trabalhadores com períodos de descanso e de férias adequados são mais saudáveis e

mais resistentes e encaram os desafios e as adversidades com mais segurança.

Os avanços técnicos e tecnológicos e as crescentes inovações em processos de produção permitem, cada

vez mais, apurar a organização da produção e do trabalho em ordem a reduzir a carga a quem o presta e a

aumentar a produtividade.

Os benefícios e os ganhos em produtividade — tal como as mais-valias geradas por quem cria a riqueza —

têm de ser distribuídos de forma mais justa e traduzir-se também em tempos de descanso, de lazer, de cultura,

em tempo disponível para acompanhar os filhos, enfim, para a vida pessoal e familiar.

Os trabalhadores portugueses não são menos do que os outros trabalhadores que, na Europa, cumprem

jornadas bem mais curtas do que o nosso limite de 40 horas: nos Países Baixos, 33,2 horas; na Alemanha, 35,2

horas; na Dinamarca, 35,4 horas. Mas nem por isso, Srs. Deputados, estes trabalhadores europeus ganham

menos, auferindo, pelo contrário, salários bem superiores e garantindo níveis de produtividade mais elevados.

Está na hora, Srs. Deputados, de generalizar a jornada máxima de 35 horas semanais e 7 horas diárias,

consagrando-a legalmente para aplicação a todos os setores de atividade, sejam públicos ou privados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Volvido meio século sobre a instituição do direito a férias pagas, está também na hora de um novo avanço nos direitos dos trabalhadores e com vantagens em termos de produtividade e de

criação de riqueza, aumentando o número de dias úteis destinados à interrupção da atividade laboral.

Também quanto a este direito, os trabalhadores portugueses não são menos do que os trabalhadores da

Áustria, da Dinamarca, dos Países Baixos, da Noruega, do Luxemburgo, da Eslováquia, da Suécia, da República

Checa, da Itália, do Reino Unido, da França ou da Finlândia,…

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — O que é que é diferente?

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … que gozam já, e em muitos casos há já alguns anos, períodos de férias de 25, 26, 28 e até 30 dias úteis.