I SÉRIE — NÚMERO 21

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Projeto de Lei n.o 113/XVI/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.o 115/XVI/1.ª (BE) — Moratória a novos empreendimentos turísticos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.o 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.o 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Resolução n.º 87/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 102/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o alargamento da semana de quatro dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto àquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua», que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto, e torna o coeficiente de vetustez automático, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do

direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores;

Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Resolução n.º 110/XVI/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 113/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública, que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Joana Cordeiro (IL), Sandra Ribeiro (CH), Hugo Oliveira (PS), João Vale e Azevedo (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Matos (PS), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Pedro Pinto (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), José Carlos Barbosa (PS), Rui Afonso (CH), Jorge Pinto (L), Marisa Matias (BE), Alfredo Maia (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vanessa Barata (CH), Isaura Morais (PSD), Joana Mortágua (BE), José Rui Cruz (PS), José Moura Soeiro (BE), Paulo Edson Cunha (PSD), Daniel Teixeira (CH), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Paula Margarido (PSD), Fabian Figueiredo (BE), António Filipe (PCP), João Ribeiro (CH), Martim Syder e Gonçalo Lage (PSD) e Maria Begonha (PS).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de vários grupos de cidadãos, alunos e professores, que foram aplaudidos pela Câmara.

Deu-se conta de dois Deputados do PSD e de dois Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.