I SÉRIE — NÚMERO 21

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Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 112/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico da

exploração dos estabelecimentos de alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de

agosto, e segunda alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 113/XVI/1.ª (BE) — Controlo de rendas para

defender o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 115/XVI/1.ª (BE) — Moratória a novos

empreendimentos turísticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e

reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário e 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior

conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos

menores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 87/XVI/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 102/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o

alargamento da semana de quatro dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das

empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) e, já agora, adianto também para não intervir novamente, do Projeto de Lei

n.º 136/XVI/1.ª (PAN).

Estes são projetos que alteram o Código do Trabalho e a legislação refere que, quando há projetos que

alteram o Código do Trabalho, há obrigação da apreciação pública durante 30 dias. Aliás, vem aqui como nota