23 DE MAIO DE 2024

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no guião de votações, em relação ao Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª, que a apreciação pública decorre até ao dia

7 de junho, daí nós entendermos que estes projetos não devem ser votados agora.

Nós retirámos o nosso projeto exatamente por esta razão. O Bloco de Esquerda e o Livre entenderam baixar

as suas iniciativas que alteravam o Código de Trabalho à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

sem votação.

Consideramos que estes dois projetos, não estando concluída a apreciação pública, não deveriam ser

votados, precisamente para respeitar este momento de apreciação pública que está prevista na legislação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para fazer o requerimento oral de pedido de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, pelo período de 30 dias, desta iniciativa.

O Sr. Presidente: — A isto chama-se uma boa colaboração com a Mesa. Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, só para não estar a intervir novamente, são duas iniciativas, dois projetos de lei.

Perguntava ao PAN se esta baixa é das duas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Sim, o requerimento diz respeito aos Projetos de Lei n.os 86/XVI/1.ª (PAN) e 136/XVI/1.ª (PAN).

Srs. Deputados, não havendo oposição vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PAN, solicitando

a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos

feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas e 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da

redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias

nos setores público e privado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime

jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de

agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo,

«imposto Mortágua».

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código de IMI, revogando o

coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Continuamos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera