I SÉRIE — NÚMERO 21

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o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias

e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de

quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional

extracurricular.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 110/XVI/1.ª (PCP) — Travar a

especulação, garantir e proteger o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Por último, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 113/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada

com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Dou a palavra ao Sr. Secretário, que vai dar a conhecer à Câmara quem esteve a participar remotamente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara que participaram nos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Cristóvão Norte e Ofélia Ramos e os Srs. Deputados do PS

Marcos Perestrello e Ana Sofia Antunes.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Amanhã teremos reunião plenária a começar às 15 horas, com a fixação da ordem do dia, pelo PSD, sobre o estado da escola pública.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 58 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.