I SÉRIE — NÚMERO 21

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Criar um limite, impondo quotas, seria empurrar para a ilegalidade milhares de casas de férias registadas

como alojamento local.

O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o exemplo do Algarve é flagrante. Acham que é ao limitar o alojamento local e ao acabar

com o trabalho, por exemplo, de milhares de imigrantes que laboram nessa atividade que vão resolver o

problema da habitação?

Aplausos do CH.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de se registar a preocupação do Chega com os imigrantes!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, tenho alguma dificuldade em compreender…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso não é novidade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … em que medida é que aumentar os dias de férias para 25 ou criar uma licença de cinco dias para pais com filhos seja a configuração de uma economia dirigista. Isto porque já há dias

de férias consagrados na lei, nós só queremos aumentá-los.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já há licenças de parentalidade, nós só queremos mais dias, pelo que, dificilmente, esta pode ser considerada uma política dirigista, e o mesmo se diz dando quatro dias de trabalho

por semana, oferecendo mais liberdade a quem trabalha para poder gerir o seu tempo, a sua vida e a família

como bem entende.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E a produtividade? Não há!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, por falar em Amesterdão, que é a capital do país liberal que a Sr.ª Deputada acabou de mencionar, quero dizer-lhe que Amesterdão acabou de proibir a construção de novos

hotéis. Amesterdão tem mais políticas de controlo do alojamento local do que tem Lisboa ou qualquer cidade

em Portugal.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E a legislação laboral?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E, falando nos projetos que a Iniciativa Liberal aqui apresenta neste debate, gostaria de saber porque é que, com centenas de milhares de pessoas que não conseguem pagar uma

renda, não conseguem encontrar uma casa, não conseguem comprar uma casa, têm medo da prestação ao

banco, a Iniciativa Liberal escolhe proteger as 13 000 pessoas que pagam AIMI (adicional ao imposto municipal

sobre imóveis), que é um imposto sobre património de luxo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!