Página 1

Quinta-feira, 23 de maio de 2024 I Série — Número 21

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMAIODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima António Filipe Dias Melo Peixoto Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 1

minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 133 a 141 e 143 a 151/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 102, 103 e 106 a 115/XVI/1.ª.

No âmbito da ordem do dia fixada pelo BE, sobre o tema «Vida boa: casa para morar e tempo para viver», procedeu-

se à discussão e votação, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.o 112/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e segunda alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro), que foi rejeitado;

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 21

2

Projeto de Lei n.o 113/XVI/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.o 115/XVI/1.ª (BE) — Moratória a novos empreendimentos turísticos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.o 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.o 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Resolução n.º 87/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 102/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o alargamento da semana de quatro dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto àquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua», que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto, e torna o coeficiente de vetustez automático, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do

direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores;

Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Resolução n.º 110/XVI/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 113/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública, que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Joana Cordeiro (IL), Sandra Ribeiro (CH), Hugo Oliveira (PS), João Vale e Azevedo (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Matos (PS), Francisco Covelinhas Lopes (PSD), Pedro Pinto (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), José Carlos Barbosa (PS), Rui Afonso (CH), Jorge Pinto (L), Marisa Matias (BE), Alfredo Maia (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vanessa Barata (CH), Isaura Morais (PSD), Joana Mortágua (BE), José Rui Cruz (PS), José Moura Soeiro (BE), Paulo Edson Cunha (PSD), Daniel Teixeira (CH), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Paula Margarido (PSD), Fabian Figueiredo (BE), António Filipe (PCP), João Ribeiro (CH), Martim Syder e Gonçalo Lage (PSD) e Maria Begonha (PS).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de vários grupos de cidadãos, alunos e professores, que foram aplaudidos pela Câmara.

Deu-se conta de dois Deputados do PSD e de dois Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.

Página 3

23 DE MAIO DE 2024

3

O Sr. Presidente: — Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 1 minuto.

Peço às autoridades que abram as portas das galerias para o público poder entrar.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem.

Vou passar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa várias iniciativas.

Começo por referir os Projetos de Lei n.os 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo «imposto

Mortágua», 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código do IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto, e torna

o coeficiente de vetustez automático, 135/XVI/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida

de 6 % (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro), 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do

limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores

público e privado, 137/XVI/1.ª (PAN) — Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários

das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14

de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, 138/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento

de eletricidade e 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para

todos os trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário está a falar, e, portanto, estando a falar, era conveniente que fosse ouvido.

Muito obrigado.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 140/XVI/1.ª (PCP) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e

majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à décima nona alteração à Lei n.º 35/2014, de 20

de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 141/XVI/1.ª (PCP) — Redução do IVA da

energia e das telecomunicações (altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 143/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Salir do Porto à

categoria de vila, 144/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila, 145/XVI/1.ª

(CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade, 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho

e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e

25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de quem está em

teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular,

147/XVI/1.ª (L) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6 %, 148/XVI/1.ª (BE) — Garante o direito de

acesso à energia como bem de primeira necessidade (sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos

Serviços Públicos Essenciais), 149/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial, 150/XVI/1.ª (PCP)

— Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro),

151/XVI/1.ª (PCP) — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de

participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto,

terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2

de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).

Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 102/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o

alargamento da semana de quatro dias, através de um mecanismo de apoio permanente para a transição das

empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público,

103/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que instrua a Autoridade Tributária e a Segurança Social a

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 21

4

respeitarem e a aplicarem a lei sobre o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou

reavaliação de incapacidades, 106/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação de um programa nacional de literacia

financeira, 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina,

108/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade

das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios, 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no

âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e

coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades, 110/XVI/1.ª (PCP)

— Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação, 111/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o Estado de Israel,

112/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e que

inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na appRegisto Viajante, 113/XVI/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias,

aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública,

114/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional

através do reforço do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima e 115/XVI/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional

da água.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Srs. Deputados, vamos começar com a nossa ordem do dia, que, tendo sido fixada pelo BE sobre «Vida boa:

casa para morar e tempo para viver», consta do debate conjunto dos projetos de lei, na generalidade, e de

resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 112/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de

alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e segunda alteração à Lei

n.º 56/2023, de 6 de outubro);

Projeto de Lei n.º 113/XVI/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação;

Projeto de Lei n.º 115/XVI/1.ª (BE) — Moratória a novos empreendimentos turísticos;

Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na

Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário;

Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional

através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores;

Projeto de Resolução n.º 87/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo uma política para o banco público que

baixe os juros do crédito habitação;

Projeto de Resolução n.º 102/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o alargamento da semana de quatro

dias, através de um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações

para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público;

Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e

possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto daquele em que recaiam, alterando o Código do

Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o

a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos

constantes do limite do 6.º escalão de IRS;

Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo «imposto Mortágua»;

Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código do IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto,

e torna o coeficiente de vetustez automático;

Projeto de Lei n.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do

limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores

público e privado;

Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para

todos os trabalhadores;

Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o

direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de

Página 5

23 DE MAIO DE 2024

5

férias, à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas

de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular;

Projeto de Resolução n.º 110/XVI/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação;

e

Projeto de Resolução n.º 113/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação

voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o

aplique na Administração Pública.

Pedia o favor de darem condições para a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, fazer a

sua intervenção, e pedia silêncio aos Srs. Deputados para a ouvirmos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em toda a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), entre 38 países, só há 8 países onde se trabalha mais

horas do que em Portugal. Por curiosidade, um deles é a Turquia, mas, para saber isto, é preciso dar-se ao

trabalho de investigar alguma coisa…

Na União Europeia, somos o 3.º país onde se trabalha mais, e trabalha-se por tão pouco salário. Horas de

trabalho sem fim não significam mais produtividade, muito pelo contrário. Longas jornadas laborais causam

desgaste, exaustão, tornam impossível conciliar o emprego com a família, com as tarefas domésticas, com o

lazer, com a cultura, colonizam a vida pessoal e familiar, sem que nenhum ganho seja tirado disso, e sem falar

nos enormes custos ambientais.

A obsessão da direita em cortar feriados, dias de férias não aumentou a produtividade em Portugal. Na

verdade, representa uma forma mesquinha de ver a economia, porque, em vez de apostar em processos

tecnológicos mais eficientes, em métodos de trabalho mais qualificados, amarra Portugal a um modelo de mão-

de-obra barata, em setores com pouco valor acrescentado, com pouco potencial produtivo, com pouco potencial

modernizador.

É uma forma mesquinha também de ver o trabalho, porque se apropria dos ganhos de produtividade que o

País vai tendo, sem aumentar os salários à medida que a produtividade aumenta. Em Portugal, produz-se cada

vez mais em troca de cada vez menos salário e de mais horas de trabalho. E a verdade é que produzimos o

suficiente para nos organizarmos de outra forma.

Pergunto a qualquer pessoa, a qualquer pessoa que trabalha e que tem dificuldade em conciliar o trabalho

com a sua vida, em ter um momento de descanso, em cuidar dos seus filhos, como é que seria a sua vida se

pudesse trabalhar quatro dias por semana, se pudesse voltar aos 25 dias de férias, se pudesse ter uma licença

para acompanhar os filhos crianças sem ter de pedir autorização, sem ter de justificar, apenas porque sabemos

que quem tem crianças tem de ter mais tempo para as acompanhar.

Onde isto foi feito a produtividade melhorou, o cansaço diminuiu, as pessoas são mais felizes, mais inteiras,

mais capazes de viver a sua vida. Trabalhar menos horas é o futuro, e Portugal pode e deve sair do topo da lista

dos que mais trabalham para dar este exemplo de futuro.

Um exemplo que também devíamos dar é na área da habitação, porque ninguém pode ter uma vida

descansada, ninguém pode ter uma vida boa, quando não consegue pagar a renda ao fim do mês ou a prestação

ao banco. Ninguém está seguro sob a ameaça de um contrato que acaba no ano que vem ou daqui a dois anos

ou com a ameaça dos juros que aumentam, sem saber se o salário vai chegar para pagar a prestação da casa.

Num país em que a casa vale mais que o salário, ninguém consegue pensar em família, ninguém consegue

pensar em emancipação, ninguém consegue pensar em futuro. E esta, Srs. Deputados, é a razão pela qual os

jovens emigram: porque não conseguem imaginar o seu futuro num país onde não conseguem pagar uma casa.

Mas não são apenas os jovens, são todas as pessoas com a vida adiada, com medo de não terem uma casa

onde morar, que são obrigadas a mudar-se para fora das cidades. Isto porque as cidades deixaram de ser para

quem vive e trabalha em Portugal, são para o turismo, para os mais ricos, são para o luxo, servido por um

exército de trabalhadores, muitos deles imigrantes, que trabalham longas horas, horas de trabalho essas que

não servem para pagar uma casa na cidade onde moram, no turismo que estão a ajudar a alimentar.

E não tem de ser assim. A lei da selva que impera na habitação em Portugal é uma escolha, é uma escolha

política que vai privilegiando o negócio, o lucro fácil dos bancos, a especulação, mas que abandona todos os

outros à sua sorte.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 21

6

Ora, a nossa escolha é outra.

Escolhemos descer os juros do crédito à habitação e queremos responsabilizar a banca por isso, porque já

lucrou muito, já lucrou demasiado com o sofrimento de tanta gente que não consegue pagar a prestação da

casa.

Escolhemos tetos às rendas, com limites razoáveis, limites que sejam compatíveis com os salários de quem

trabalha e de quem vive em Portugal e tem de morar nas cidades onde trabalha.

Escolhemos regras para o turismo, porque a verdade é que, em certas cidades, há demasiados hotéis, há

bairros cheios de hotéis, mas faltam casas onde as pessoas possam morar, fazer a sua vida, ter família, ter

projetos de futuro.

Sr.as e Srs. Deputados, mais tempo para viver e o direito a uma casa segura parecem assuntos distantes,

mas, na verdade, não são. São os dois princípios da vida boa que desejamos para todos os que vivem neste

País. São os princípios de uma vida segura, porque o futuro não é para temer, o futuro é para desejar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem, para já, dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, uma pergunta muito concreta: para o Bloco de Esquerda, qual é o país onde há vida boa? Digam-nos um país onde

as pessoas conseguem, de facto, ter um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e a vida familiar.

É que, Srs. Deputados, já não é a primeira vez que debatemos aqui este tema. Já se discutiram várias

iniciativas na Legislatura passada, nomeadamente para reduzir o número de dias ou de horas de trabalho, ou

para aumentar o número de dias de férias, e a Iniciativa Liberal já demonstrou aqui que há alguns países com

legislação laboral muito semelhante à nossa, que apresentam médias de horas de trabalho mais baixas e que

têm, portanto, a tal vida boa.

Recordo, por exemplo, os Países Baixos, onde as pessoas trabalham em média 33,2 horas, e recordo que

em Portugal a média é de 39,9 horas. Portanto, leis semelhantes, resultados diferentes. E porquê? Será que é

porque os Países Baixos são uma sociedade dirigista, centralizada, e cuja economia funciona por decreto, tal

como o Bloco de Esquerda defende para Portugal?! Obviamente que não.

Nos Países Baixos ganha-se mais e trabalha-se menos horas do que em Portugal precisamente porque os

Países Baixos criaram as condições para ter um setor privado dinâmico, inovador, produtivo, que assume uma

postura amiga da iniciativa e que adotou, obviamente, políticas liberais na sua economia. Ou seja, tudo aquilo

que o Bloco de Esquerda tanto gosta de combater e que tanta falta faz a Portugal.

Portanto, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, podemos debater aqui, as vezes que quiser, estes temas, mas,

de facto, os resultados, a vida boa que o Bloco aqui nos traz, não se decretam. Obtêm-se, sim, com os incentivos

certos e necessários para que as nossas empresas produzam mais com menos horas de trabalho.

Mas, Sr.ª Deputada, e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a Iniciativa Liberal partilha com o Bloco de

Esquerda esse desejo, esse esforço para que as pessoas possam trabalhar menos horas e ter mais tempo para

si e para as suas famílias. Portanto, pergunto-lhe se o Bloco de Esquerda também está disponível para

acompanhar a Iniciativa Liberal nas várias propostas que tem vindo a apresentar, propostas liberais, aquelas

que são aplicadas nos tais países onde se trabalha menos horas e onde as pessoas têm mais tempo para viver,

onde se ganha mais, nos países que incentivam a criação de riqueza, que geram crescimento económico, que

aumentam a produtividade…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Página 7

23 DE MAIO DE 2024

7

Portanto, vão acompanhar as propostas que garantem às pessoas um maior rendimento sobre o esforço do

seu trabalho ou vão continuar a insistir que a economia pode mudar apenas porque o Bloco de Esquerda assim

o quer?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, vem hoje apresentar um projeto de lei sobre o alojamento local (AL) e, embora não tenha falado sobre ele, gostaria de

colocar aqui algumas questões.

No vosso projeto, pretendem criar zonas de contenção e acabar com a exploração do alojamento local pelas

empresas de gestão do alojamento local. Pretendem a regulação do alojamento local pelas autarquias, a criação

de quotas nas zonas de intervenção, a redução da duração das licenças de cinco para dois anos e que quem

tenha mais de cinco licenças só possa renovar uma.

Estamos perante um completo desconhecimento da realidade deste setor e uma verdadeira perseguição aos

pequenos empresários do alojamento local.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — As empresas de gestão de alojamento local não são imobiliárias e, mesmo tendo registo de alojamento local em seu nome, são simplesmente prestadoras de serviços aos proprietários,

que, na maioria das vezes, residem longe dos seus alojamentos locais e necessitam de alguém que lhes preste

o serviço de limpeza, de check-in, de lavandaria, de manutenção, de transporte dos hóspedes, etc.

Muitos alojamentos são casas de férias dos seus proprietários e há décadas que empresas prestam estes

serviços, criando assim postos de trabalho fixos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Ao terminar com esta atividade, de acordo com os dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), estaríamos a acabar com cerca de 15 000 empresas e com cerca de 30 000 postos

de trabalho diretos, sem qualquer benefício para a habitação, pois a grande maioria são casas de férias em

zonas de praia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O Algarve, onde se concentram cerca de 3800 dessas empresas, é o melhor exemplo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Limitar a validade dos registos a dois anos seria acabar com a expectativa de rendimento de cerca de 55 000 famílias e seria impossível garantir postos de trabalho fixos e estáveis, o que

levaria a um despedimento em massa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Relativamente ao limite de rácio do AL, o Bloco de Esquerda ignora que cerca de 70 % desse tipo de alojamento está em zonas de praia, ou seja, são casas de férias que não afetam a

habitação e a sua utilização cria emprego e rendimento local. Por exemplo, na freguesia de Olhos de Água, em

Albufeira, 51 %, ou seja, 16 900 das 32 900 habitações são casas de férias.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 21

8

Criar um limite, impondo quotas, seria empurrar para a ilegalidade milhares de casas de férias registadas

como alojamento local.

O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o exemplo do Algarve é flagrante. Acham que é ao limitar o alojamento local e ao acabar

com o trabalho, por exemplo, de milhares de imigrantes que laboram nessa atividade que vão resolver o

problema da habitação?

Aplausos do CH.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de se registar a preocupação do Chega com os imigrantes!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, tenho alguma dificuldade em compreender…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso não é novidade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … em que medida é que aumentar os dias de férias para 25 ou criar uma licença de cinco dias para pais com filhos seja a configuração de uma economia dirigista. Isto porque já há dias

de férias consagrados na lei, nós só queremos aumentá-los.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já há licenças de parentalidade, nós só queremos mais dias, pelo que, dificilmente, esta pode ser considerada uma política dirigista, e o mesmo se diz dando quatro dias de trabalho

por semana, oferecendo mais liberdade a quem trabalha para poder gerir o seu tempo, a sua vida e a família

como bem entende.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E a produtividade? Não há!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, por falar em Amesterdão, que é a capital do país liberal que a Sr.ª Deputada acabou de mencionar, quero dizer-lhe que Amesterdão acabou de proibir a construção de novos

hotéis. Amesterdão tem mais políticas de controlo do alojamento local do que tem Lisboa ou qualquer cidade

em Portugal.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E a legislação laboral?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E, falando nos projetos que a Iniciativa Liberal aqui apresenta neste debate, gostaria de saber porque é que, com centenas de milhares de pessoas que não conseguem pagar uma

renda, não conseguem encontrar uma casa, não conseguem comprar uma casa, têm medo da prestação ao

banco, a Iniciativa Liberal escolhe proteger as 13 000 pessoas que pagam AIMI (adicional ao imposto municipal

sobre imóveis), que é um imposto sobre património de luxo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

Página 9

23 DE MAIO DE 2024

9

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A prioridade da Iniciativa Liberal são as 13 000 pessoas que pagam AIMI, que é para património de luxo e que contribui com 900 milhões para a Segurança Social pagar as reformas dos

mais velhos em Portugal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Já vamos a esse imposto!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já lá vamos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São as prioridades, ao contrário! E o mesmo se pode dizer do Chega. O alojamento local é uma atividade legítima, e ainda mais quando é

feita por pessoas individuais que querem alugar uma parte da sua casa. Foi assim que começou por ser, só que

depois foi crescendo, sem limites, ao ponto de haver zonas das cidades com mais pressão urbanística onde o

alojamento local tomou conta de mais de metade das casas, casas essas que, constitutivamente, são para

habitar e que estão registadas como habitação, mas que agora estão a ser usadas como comércio.

A única coisa que o Bloco de Esquerda quer é criar zonas de contenção dizendo: nesta freguesia e nesta

zona há um limite máximo de alojamento local. Isto porque há, certamente, a legitimidade do negócio do

alojamento local, mas há um outro direito que tem legitimidade e que é uma legitimidade constitucional — o

direito à habitação. As pessoas, inclusive aquelas que trabalham nas limpezas do alojamento local e que, depois,

não ganham para pagar a renda na cidade onde trabalham, têm de poder ter uma casa.

Por isso, no fundo, trata-se de propostas de bom senso para contrariar, isso sim, uma crise selvagem que

está a atirar as pessoas para fora dos mercados de arrendamento e de habitação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ouvi-a com atenção, li com atenção os projetos que o Bloco de Esquerda apresentou e permita-me dizer que

concordamos, evidentemente, com a premissa do Bloco de Esquerda de que os portugueses têm o direito a ter

uma vida boa.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quem é que não concorda?

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Aliás, a política só serve para melhorar a vida das pessoas que vivem em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Aliás, em relação às duas áreas que o Bloco de Esquerda traz a este debate — habitação e trabalho —, quero dizer-lhe que foi pensando nessa melhoria de vida dos portugueses que

regulámos o alojamento local, alterando as regras, que limitámos os incentivos fiscais, que acabámos com os

vistos gold, que fizemos o maior aumento do salário mínimo em Portugal, que estabelecemos o acordo de

rendimentos ou que implementámos a Agenda do Trabalho Digno, votando mais de 150 propostas que vão

melhorar a vida dos trabalhadores.

Mas, Sr.ª Deputada, fizemos e aprovámos estas propostas sempre com duas premissas: ouvindo os

parceiros sociais, a sociedade portuguesa e garantindo que elas têm sustentabilidade a médio e a longo prazos.

As perguntas que lhe quero fazer são estas: entende o Bloco de Esquerda que as propostas que hoje aqui

traz devem, ou não, ser debatidas com os parceiros sociais? Devem, ou não, ser debatidas com a sociedade

civil? Entende o Bloco de Esquerda que estas propostas devem ter sustentabilidade? Pode o Bloco de Esquerda

quantificar o seu custo?

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 21

10

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, com as propostas hoje apresentadas, o Bloco de Esquerda pretende resolver problemas através do

conflito e fugindo à concertação, proibindo, obrigando e prejudicando todos.

Vejamos, na habitação, medida: proibir novos hotéis; resultado: o setor não cresce e quem já tem hotéis fica

protegido, pois praticará preços mais altos e salários mais baixos, por haver menor concorrência.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem trabalhado…!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Medida: limitar fortemente o alojamento local; resultado: destruição de investimentos e emprego. Com as regras que defendem, essas casas serão vendidas no mercado de

aquisição a quem as puder pagar, pelo que não serão arrendadas.

Medida: congelamento de rendas; resultado: destruição das nossas cidades, como vimos no passado, e

desaparecimento do novo mercado arrendamento.

Construção não pode haver, só se for de casas públicas, porque à outra chamam especulação.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Resultado: os preços das casas aumentam, os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres e afastados da compra de casa, ou seja, privados de uma forma de poupança

que poderiam deixar aos seus filhos, como fazem os ricos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Primeira pergunta: o Bloco tem alguma coisa contra os mais pobres? Além de desafiar as leis da economia, o Bloco desafia as leis da física, querendo, na prática, colapsar tudo

o que está à volta de Lisboa e do Porto, dos seus centros, qual buraco negro.

Quando alguém propõe melhorar a rede de transportes ou a criação de novas centralidades, o Bloco acusa

que querem atirar as pessoas para os subúrbios.

De acordo com a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, os subúrbios ficam, e passo a citar: «sabe-se lá onde».

Os subúrbios ficam «sabe-se lá onde»?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um ataque ao eleitorado!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, onde é que fica o «sabe-se lá onde»? Em relação a Lisboa, será em Alhandra, em Alverca, na Póvoa de Santa Iria, em Loures, em Olival

Basto, em Odivelas, na Amadora, em Massamá, em Rio de Mouro, em Mem Martins ou no Barreiro, no Seixal,

em Fernão Ferro, na Amora ou em Almada? É aqui o «sabe-se lá onde»?

Aplausos do PSD.

É onde moram pessoas briosas, trabalhadoras que merecem respeito, pessoas que, se ambicionam morar

no tal centro, têm no Bloco o seu maior inimigo, um inimigo do elevador social e da criação de oportunidades.

Poderei estar enganado e por isso pergunto: onde fica, afinal, o «sabe-se lá onde»?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Página 11

23 DE MAIO DE 2024

11

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, «sabe-se lá onde» é o sítio para onde vão viver as pessoas que não vão por escolha, mas vão obrigadas. Percebe?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

Risos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — «Sabe-se lá onde» é o sítio para onde vão viver as pessoas que não queriam morar ali, porque o seu trabalho é noutro sítio, porque a sua família e os seus amigos estão noutro

lugar,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque o círculo social em que se movem está noutro lugar, mas que acabam por viver ali, porque não têm outra opção.

«Sabe-se lá onde» é a política de habitação que reserva os centros das cidades para os mais ricos e que

envia todos os outros para todos os outros sítios onde não escolheram viver.

Protestos de Deputados do PSD.

Isso nada diz sobre esses sítios, diz apenas que as pessoas não escolheram viver ali, diz apenas que são

empurradas para viver ali, porque as políticas de habitação, que a direita apoiou, elitizaram de tal forma o acesso

à habitação que reservaram as cidades para quem é rico.

Na verdade, esta é uma política que odeia os pobres e a classe média, porque não permite às pessoas terem

a liberdade de viver onde querem, onde gostam, onde trabalham.

E, já agora, uma pequena correção: a proposta do Bloco de Esquerda não é para congelar rendas, é para

pôr limites às rendas. Um mercado de arrendamento que não funciona é o que nós temos hoje, porque é aquele

que diz a uma pessoa que ganha 600, 700, 800, 900 ou 1000 € que tem de pagar uma renda de 1200 euros…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … por uma casa que nem tem o número de quartos adequados aos filhos que tem.

A implosão do mercado das rendas é precisar de uma casa e não conseguir tê-la e isso é o que acontece

agora a centenas de milhares de pessoas em Portugal. Há centenas de milhares de pessoas em Portugal que

não conseguem ter uma casa para viver e das bancadas do PSD, da IL e do Chega só ouvem preocupação com

os hotéis, com a habitação de luxo e com o alojamento local.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nós sabemos tudo o que está em causa.

Aplausos do BE.

Sr. Deputado do Partido Socialista, que eu saiba, o aumento do salário mínimo foi feito no Partido Socialista,

não foi na concertação social, porque o Partido Socialista sabia que havia uma decisão política a tomar e porque

os partidos sabem qual é a direção para onde querem ir.

Da mesma forma, já há projetos-piloto sobre a semana de quatro dias de trabalho e já todos os partidos se

pronunciaram sobre os dias de férias. Na altura, foi a troica que impôs a redução dos dias de férias. Essa não

foi uma decisão da concertação social, foi uma imposição externa, da troica.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 21

12

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E o que é que fizeram quando estiveram a apoiar o Governo?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Aumentámos o salário mínimo, com o vosso protesto!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aquilo que pretendemos é, simplesmente, voltar aos 25 dias de férias, alargar os projetos-piloto dos quatro dias de trabalho por semana e poder caminhar para um horizonte em que

as pessoas trabalham menos.

Acho que é bom que cada partido possa ser claro sobre as suas posições relativamente a estas propostas.

Mas uma coisa é certa: um dos objetivos deste debate está cumprido, pois estamos aqui a falar sobre o que é

uma vida boa para quem vive em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou a conhecer à Câmara que, a assistir aos nossos trabalhos, está um grupo de alunos e professores da Escola Básica de Arcos, Maia; um grupo de 50 participantes da Assembleia

Municipal de Jovens do concelho de Baião; um grupo de jovens do concelho de Cabeceiras de Basto; alunos e

professores do Agrupamento de Escolas Queluz-Belas; um conjunto de alunos e professores do município de

Marco de Canaveses e um grupo de alunos e professores da Escola Secundária de Nelas.

Aplausos gerais.

Vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes nesta sessão plenária: Agradecemos ao Bloco ter agendado esta iniciativa, que não só nos permite debater, mais uma vez, a

crise da habitação a que está sujeita a nossa sociedade, como também o direito que todas e todos temos de ter

uma melhor sociedade para viver.

O caminho para a sociedade evoluir, para termos uma sociedade progressista, tem de passar por um modelo

de trabalho que seja capaz de assegurar a conciliação entre a vida privada e a vida familiar. Tem de ser um

modelo em que o direito ao descanso seja uma realidade e não apenas uma miragem, em que se trabalhe para

viver e se ponha fim às visões que têm apenas como objetivo a longa jornada de trabalho que é o alfa e o ómega

do aumento da produtividade.

Precisamos, assim, de um modelo novo que compreenda que dar ao trabalhador mais tempo para viver é

aumentar a sua confiança, a sua criatividade, o espírito de missão e também a valorização do talento e da

economia de bem-estar e felicidade.

Tal como no passado, o PAN foi, de facto, pioneiro na consagração legal do direito a desligar, hoje queremos

que Portugal seja o primeiro país do mundo a dar a todos os trabalhadores, sejam eles do público ou privado, o

direito a licença no dia de aniversário.

Trata-se, assim, de generalizar uma boa prática que já hoje existe em algumas empresas e no setor público

local, e que até está consagrada em instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

Queremos também assegurar que, mediante acordo do trabalhador e do empregador, os feriados que

ocorrem ao fim de semana possam ser gozados na segunda-feira subsequente e que os feriados que recaiam

numa terça-feira ou demais dias da semana possam ser gozados na segunda-feira da semana seguinte. Desta

forma, evitam-se pontes e adotam-se soluções que, por exemplo, na Suíça ou em Inglaterra já foram adotadas,

e que o próprio PSD já defendeu nesta Casa, em 2017.

Neste debate, queremos ainda reduzir o horário de trabalho para as 35 horas semanais no privado, aplicando

o horário que já se pratica no público, e aumentar para 25 dias o período de férias, no público e no privado. Só

promovendo uma sociedade que sabe conciliar a vida profissional e familiar, que sabe dar mais tempo para

viver, mas também fazendo a ponte com o debate da habitação e com a crise habitacional que temos, para que

as pessoas não fiquem sujeitas a não terem uma habitação digna, é que podemos falar, efetivamente, de uma

sociedade melhor.

Página 13

23 DE MAIO DE 2024

13

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Isabel Moreira não bateu palmas.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, pronto! Problemas!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos uma vida boa. Vida boa é ter uma vida melhor do que a dos pais, é um jovem poder sonhar com o seu projeto de vida. Vida boa é

podermos estudar, podermos ter um bom salário e uma habitação acessível.

É verdade que, nos últimos anos, muitos jovens emigraram. Ainda assim, a emigração baixou e 137 000 já

voltaram, mas a vida em Portugal ainda é, em muitos aspetos, pior e mais difícil do que aquela que se vive

noutros países.

O País cresce hoje 10 vezes mais…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou 30!…

O Sr. Miguel Matos (PS): — … do que crescia entre 2000 e 2015. O salário mínimo e o salário médio subiram, ambos, 300 €, mas não chega.

Se queremos uma economia que pague melhores salários, temos de ter uma economia mais sofisticada e,

para isso, precisamos de ter portugueses mais qualificados. É por isso que, para milhares de portugueses, o

ensino superior representa mesmo o sonho de poder alcançar uma carreira profissional, representa o sonho de

ter uma vida melhor do que a dos seus pais, representa mobilidade social, representa liberdade, representa

futuro.

O acesso ao ensino superior é ainda muito condicionado por barreiras de natureza económica. A propina dói,

mesmo que hoje seja 360 € mais baixa do que já foi.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dói, dói!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Alargámos a ação social — com mais 30 000 bolseiros, com bolsas de maior valor e com os estudantes a saberem mais cedo se recebem, ou não, a bolsa —, mas não podemos mesmo

ignorar a segunda propina.

Ora, existem 446 000 estudantes em Portugal, e cerca de 120 000 são deslocados. Dos estudantes bolseiros,

nem todos conseguem aceder ao apoio ao alojamento, porque ele exige um contrato e um recibo num mercado

de arrendamento estudantil demasiado informal, mas existem hoje 12 000 camas nas residências universitárias

e 14 000 estudantes bolseiros que recebem complemento de alojamento.

Graças ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), um pouco por todo o País, estão a ser construídas

residências com o objetivo de duplicar o número de camas disponíveis. E não vale a pena dizerem que são

«casas de papel», as obras estão aí! Mas não chega, porque, até 2026, muitos dos que estão hoje a estudar já

não serão estudantes, e isto pode mesmo condicionar o futuro de milhares de jovens.

É por isso que o Partido Socialista apresenta hoje o alargamento do apoio ao alojamento. Já na nossa

governação havíamos aumentado este apoio de 125 € para 464 € por mês, no caso de Lisboa, e para, no

mínimo, 260 € por mês nos concelhos com alojamento mais barato. Sim, porque uma das grandes reformas que

fizemos foi ajustar o complemento de alojamento consoante o custo da habitação nesse sítio.

Ora, ainda há dois anos, foi por uma proposta da Federação Académica do Porto, então presidida pela hoje

Deputada cartaz da Aliança Democrática (AD) Ana Gabriela Cabilhas,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — «Deputada cartaz»?! Não diga isso!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … que o Governo do Partido Socialista tentou alargar o complemento de alojamento a todos aqueles cujo rendimento per capita se situava abaixo dos 870 €.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 21

14

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Infelizmente, isso não pôde abranger tantas pessoas como gostaríamos. O preço do alojamento estudantil

disparou e esta Assembleia tem mesmo de agir. Foi por isso que a Juventude Socialista apresentou, em

setembro do ano passado, aquilo que o Governo diz querer amanhã apresentar! Nós já o tínhamos apresentado

em setembro do ano passado: é um plano de emergência para o alojamento estudantil,…

Protestos de Deputados do PSD.

… cuja primeira medida é o alargamento do acesso ao complemento de alojamento para os estudantes da

classe média, até ao 6.º escalão de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares).

Essa proposta fez mesmo o seu caminho e hoje — hoje! — vamos votá-la, depois de o Partido Socialista a

ter apresentado no seu programa eleitoral. Vamos votá-la, tendo o Chega entregado uma proposta muito

semelhante aqui, na Assembleia da República, já nesta Legislatura.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega trabalha! Nós trabalhamos!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É, por isso, hora de o Chega e de a Aliança Democrática dizerem ao que vêm.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foste copiar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Porque se defenderam propostas semelhantes no passado, se têm propostas semelhantes agora, então, têm o dever moral de não deixar milhares de estudantes à espera e de aprovar esta

proposta do Partido Socialista.

Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.

O que está em causa, Srs. Deputados, não são vitórias partidárias, são mesmo os interesses dos estudantes

e é, sim, o interesse do País.

Com a nossa proposta, os jovens da classe média vão poder sonhar em estudar onde quiserem. Poderão

beneficiar, como direito — não como bolseiros, não porque precisam, mas como cidadãos —, de um apoio que

vai entre os 260 € e os 456 € para fazerem face aos custos de alojamento na cidade onde estão a estudar. O

custo do alojamento estudantil não mais será um fator dissuasor do acesso e da frequência do ensino superior.

O que sabemos é que, com esta proposta, os jovens terão mais liberdade para estudar, para sonhar em ter

uma vida melhor do que a dos seus pais, para ter outros horizontes profissionais; enfim, terão a liberdade de

permanecer no seu País e a oportunidade de ter uma vida boa.

Sr. Presidente, se é isto que queremos em relação ao alojamento estudantil, também é isto que queremos

para o arrendamento jovem. Quando estávamos a governar, expandimos o Porta 65, que hoje já não deixa os

jovens na dúvida: se são elegíveis, vão mesmo receber o apoio ao alojamento.

Agora, o Governo promete uma coisa que o Partido Socialista já tinha feito e que tinha nos seus

compromissos continuar a fazer: subir as rendas máximas ao abrigo deste programa.

Fica a pergunta: o Governo vai ou não manter a garantia, que o PS tinha dado, de que todos os jovens

elegíveis vão mesmo receber e ter a certeza de que vão ser apoiados no arrendamento jovem?

É também o que queremos para a garantia da compra da primeira habitação, que também tínhamos no nosso

programa, e não podemos mesmo prescindir de uma cláusula de salvaguarda, porque nem sempre a vida é boa.

Às vezes a vida é difícil, e quando vêm os momentos difíceis os jovens também merecem ser apoiados para

poderem continuar a habitar na sua casa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no PS, dos salários à habitação, do ensino superior ao mundo do

trabalho, não ficamos apenas pelas boas intenções.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Página 15

23 DE MAIO DE 2024

15

Com este PS há mesmo soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! E com o outro PS?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Agora é que há soluções! Agora, que estão na oposição!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Covelinhas Lopes, do PSD.

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nas décadas de 70 e 90 do século passado, o cooperativismo proporcionou a milhares de famílias, centenas de milhares de pessoas,

o cumprimento de um sonho: possuir a sua própria casa.

Este direito a habitação digna, à segurança de um teto, a condições para planear e ter uma família foi

proporcionado por legislação criada e mantida por inúmeros Governos no passado. Centenas de cooperativas

e milhares de cooperantes associaram-se, juntaram-se para usufruir destas condições criadas e fizeram

acontecer um parque habitacional de centenas de milhares de fogos.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Aqui chegados, com uma crise de oferta há muito instalada, tardou-se em olhar para o cooperativismo como uma solução que já tem provas dadas no passado.

Em 2019, e bem, o Governo socialista abriu a porta a novos incentivos. Planeou, projetou e anunciou, mas

apenas em 2023, quatro anos volvidos, no seu apressado programa Mais Habitação, é que o Partido Socialista

cria as condições concretas para que o cooperativismo volte a ser uma realidade. Mais quatro anos de inação,

mais oito anos sem soluções.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Cumpre perguntar: qual foi o custo de não executar mais esta medida? Qual foi o custo de a projetar, de a anunciar e, mais uma vez, de não a concretizar?

Uma pandemia e uma guerra depois, em que dispararam os custos das matérias-primas, qual será o custo

financeiro deste atraso? Como se vão recuperar estes custos?

Mas antes, e acima de tudo, qual o custo para as pessoas? Quantos milhares de fogos a preços acessíveis

poderiam ter sido construídos?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Quantos jovens e quantas famílias se mantiveram, e mantêm, no drama de não terem uma casa digna?

E, ao Partido Socialista, quanto pesará na consciência a incapacidade evidente em conseguir garantir que o

direito à habitação se cumpria? Qual foi, afinal, o custo de sermos governados pelo Partido Socialista?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 21

16

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, há uma coisa em que estamos de acordo: os nossos jovens, estes jovens que estão aqui e os jovens que estão lá

em casa, sonham com uma vida boa.

É verdade, sonham com uma vida boa, e já sonhavam há oito anos. Há oito anos também já sonhavam com

uma vida boa, mas o que é que fez o Partido Socialista durante esses oito anos? Nada. Mandou-os emigrar.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mandou-os emigrar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não fomos nós, foram estes senhores!

O orador apontou para a bancada do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mandou-os emigrar, esta é a verdade.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Não fomos nós!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esta é a verdade!

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

O Sr. Rui Afonso (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Deputado, são dados. Em 2021, aumentou a emigração jovem; em 2022, aumentou a emigração jovem. Vão ver os dados! Vão consultar os dados, é verdade. E isto foi culpa do Governo

do Partido Socialista, porque sempre esqueceu os jovens.

Vou-lhe dar três exemplos de propostas do Chega: complemento estudantil, alojamento estudantil e

arrendamento jovem. Foram três propostas que fizemos, até para alterações ao Orçamento do Estado. Onde é

que estava o Sr. Deputado Miguel Costa Matos quando o seu partido votou contra estas propostas?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde estava quando o seu partido votou contra os jovens portugueses? O Sr. Deputado Miguel Costa Matos estava aí sentado,…

O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … na mesma bancada onde está sentado hoje, e agora vem aqui, com a maior hipocrisia do mundo, dizer que o Partido Socialista fez muito pelos jovens.

Protestos das Deputadas do PS Maria Begonha e Marina Gonçalves.

Não! O Partido Socialista não fez nada pelos jovens. Repito, o Partido Socialista não fez nada pelos jovens,

tanto é que chumbou aquelas propostas que eram a favor dos nossos jovens.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Exatamente!

Página 17

23 DE MAIO DE 2024

17

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso que vocês têm chumbado, por pura ideologia. Vocês metem a ideologia partidária à frente dos nossos jovens, que estão aqui em cima, nas galerias,…

O Sr. Rui Afonso (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e por isso é que nós somos diferentes, Sr. Deputado.

Aplausos do CH.

E terminou com uma frase enigmática: «Com este PS […]». Então qual era o outro PS?!

Risos do CH.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era isso que eu ia dizer!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era uma resposta que nos podiam dar hoje: qual é que era o outro PS?

O Sr. Nelson Brito (PS): ⎯ Não sabes o que é democracia!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a diferença do PS de antes para este PS de hoje? O que é que tem para trazer aos nossos jovens?

São estas as questões que lhe deixo, Sr. Deputado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos, para responder.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a intervenção e os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Lopes e Pedro Pinto.

Em relação ao Sr. Deputado Francisco Lopes, quero dizer que as cooperativas já estavam no Programa

Nacional de Habitação. Foram aprovados apoios para elas poderem ser executadas e, inclusive, em 2023, no

ano passado, reforçámos os investimentos previstos para que elas mantivessem viabilidade financeira.

Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.

Isso permite que, hoje, o Governo do vosso partido possa cumprir com estes investimentos.

Protestos de Deputados do PSD.

Sim, oito anos depois: nós fizemos, as bases estão lançadas e, agora, os senhores só têm de não estragar.

Por amor de Deus, não estraguem!

Protestos de Deputados do PSD.

Risos do CH.

Sr. Deputado Pedro Pinto, este PS é o mesmo PS que ao longo dos últimos oito anos esteve a governar.

Vozes doCH: — Ah!…

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 21

18

O Sr. Miguel Matos (PS): — O Sr. Deputado estava agora a perguntar o que é que nós fizemos para que os jovens emigrassem menos? Desde já, conseguimos que a nossa economia crescesse dez vezes mais;

conseguimos que o salário médio aumentasse 300 €; conseguimos que 20 % dos jovens deixassem de ter um

salário abaixo de 1000 €.

O resultado disso, Sr. Deputado, é que a emigração jovem e menos jovem reduziu 40 %.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Ah, pois!

O Sr. Miguel Matos (PS): — O resultado disso é que 140 000 emigrantes já voltaram para o nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É possível dizer a verdade e fazer oposição na mesma!

O Sr. Miguel Matos (PS): — São factos, Sr. Deputado Pedro Pinto, não vale a pena tentar esconder-se deles.

O Sr. Rui Afonso (CH): — E o desemprego?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, digo-lhe mais, isto foi feito com medidas muito concretas. Podíamos falar dos manuais gratuitos, podíamos falar da descida das propinas, podíamos falar das creches gratuitas,…

Aplausos do PS.

… podíamos falar do aumento do salário mínimo, podíamos falar do acordo de rendimentos, podíamos falar

dos acordos que fizemos na concertação social para subir os salários na função pública e também no setor

privado.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!

Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.

O Sr. Miguel Matos (PS): — VV. Ex.as podem dizer que os salários sobem, porque têm muito boas intenções, mas é preciso chegar mesmo a um acordo com os patrões e com os sindicatos para subir os salários e dar os

incentivos para o fazer, e foi isso que nós fizemos.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vocês é que fizeram?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que não é mesmo assim!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, Sr. Deputado, falou-nos aqui de algumas propostas em particular, na área do alojamento estudantil, na área do IRS Jovem… Não sei se me escapou alguma.

Em relação ao IRS Jovem, digo-lhe já que estamos de consciência tranquila, porque foi…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faltou o arrendamento dos jovens.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Como?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O arrendamento dos jovens!

O Sr. Miguel Matos (PS): — O arrendamento dos jovens? Muito bem.

Página 19

23 DE MAIO DE 2024

19

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há diálogo.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Estava eu a dizer que foi o Partido Socialista que criou o IRS Jovem. Hoje em dia, a direita quer ter um IRS

Jovem que beneficia nove vezes mais os mais ricos em vez de beneficiar os verdadeiros salários dos jovens

que precisavam de um alívio fiscal.

Aplausos do PS.

Não é essa a nossa ideia de alívio fiscal. Repito, fomos nós que criámos o IRS Jovem.

Em relação ao complemento de alojamento, se calhar estava desatento, Sr. Deputado, mas eu disse na

minha intervenção qual foi o valor que subiu.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estou sempre atento!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Subiu de 125 € por mês, em 2015, para 464 €, este ano.

Aplausos do PS.

Pergunte lá aos jovens se eles não sentem este aumento no complemento de alojamento.

E quando foi necessário construir residências, não fizemos como esta direita. Sim, foram eles que mandaram

emigrar os jovens, mas mais, foram eles que fecharam residências universitárias. Nós demos dinheiro a fundo

perdido para as universidades, e não só, construírem as residências universitárias.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Por isso, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas este PS — o que governou e o que voltará a governar em breve — é o PS que faz e que entrega aos jovens soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é apenas para mandar distribuir ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos a notícia, de janeiro de 2024, segundo a qual mais de 850 000 nascidos em Portugal, com idades entre

os 15 e os 39 anos, optaram por viver e trabalhar fora do País.

Protestos de Deputados do PS.

Isto significa apenas que o Partido Socialista mandou os nossos jovens emigrar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é só fazê-lo chegar à Mesa. Fico a aguardar mesmo que me envie o documento, para o distribuir.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 21

20

O Sr. Miguel Matos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Matos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — É para solicitar a distribuição do relatório do Observatório das Migrações, que demonstra que a emigração diminuiu, de facto, 40 %, e que 140 000 já voltaram ao nosso País graças às

políticas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fico a aguardar que me envie o relatório ou que, pelo menos, indique o link para o efeito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o mesmo! Só que eu estou a falar da emigração jovem. A diferença é essa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passo a dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago uma notícia com o título «Preços disparam no imobiliário».

O orador exibiu a notícia a que se referiu.

Diz: «O preço das habitações subiu 20 % a 30 % nos últimos dois anos». Esta notícia não é de hoje nem é

do ano passado, esta notícia é de 1999. Isto, para dizer que esta crise da habitação não é nova, não aconteceu

só agora.

Na viragem do século não havia alojamento local, quase não havia compra de habitação por estrangeiros e

os preços reais da habitação em Portugal estavam a níveis recorde, não muito longe dos preços que temos hoje.

Na altura, a resposta do setor a este aumento de preços foi muito clara: entre 1999 e 2002 construíram-se, todos

os anos — repito, todos os anos! —, mais de 100 000 casas por ano. Em apenas quatro anos, construíram-se

450 000 casas novas em Portugal.

Enquanto em cada desses quatro anos, entre 1999 e 2002, se construíram sempre mais de 100 000 casas,

nos últimos quatro anos, em Portugal, nunca se construíram mais de 22 000 casas por ano. Construíram-se

quase tantas casas só no ano de 2002 quantas as que se construíram em Portugal nos últimos 10 anos!

Com toda esta construção entre 1999 e 2002 os preços começaram a cair, e durante 15 anos não se ouviu

mais falar em problemas de habitação. Porquê? Porque construir casas resolveu o problema da habitação.

Aplausos da IL.

Em vários países, a reação ao aumento dos preços da habitação nos últimos anos foi precisamente essa,

mais construção, o que fez com que em muitos desses países o preço da habitação já tenha começado a cair.

Mas não em Portugal.

De acordo com um artigo recente do FinancialTimes, Portugal é o País desenvolvido com menos construção

de casas nos últimos 10 anos. É também um dos poucos países da Europa em que os preços da habitação não

param de subir. Não é por acaso e não é coincidência.

Página 21

23 DE MAIO DE 2024

21

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não, não é!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ajustado pela população, nos últimos dez anos, construiu-se cinco vezes menos em Portugal do que na Áustria, na Finlândia ou na Suécia.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — E porquê?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sem grandes surpresas, nestes três países, os preços de habitação já começaram a cair, e em Portugal não param de aumentar.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sem mais construção não resolveremos o problema.

Para estimular a construção, precisamos de disponibilizar mais terrenos, reduzir o custo fiscal de construir

casas novas e, acima de tudo, simplificar processos de licenciamento.

O Simplex no urbanismo foi um passo na direção certa, mas ainda há muito esforço a fazer. Muito deste

esforço terá de passar pelas autarquias, com a alteração dos PDM (planos diretores municipais) para permitir

mais construção e, acima de tudo, simplificar e acelerar os processos de licenciamento.

Os atuais processos, lentos, opacos e burocráticos, não só impedem mais construção de casas como

fomentam a corrupção. Não é por acaso que tantos processos de corrupção nas autarquias acontecem

precisamente nos departamentos de urbanismo. Regras subjetivas e processos opacos são campo fértil para

que funcionários desonestos se façam pagar para acelerar processos. São esses, os corruptos, que mais temem

a simplificação de regras. Querem que existam dificuldades para poderem vender facilidades.

Sei que interessa a muitos que este problema não seja resolvido. Interessa a alguns corruptos nos

departamentos do urbanismo; interessa mesmo a alguns burocratas honestos, mas cujo emprego depende de

haver burocracias inúteis; mas interessa, acima de tudo, a quem quer continuar a instrumentalizar o problema

da habitação para fins políticos.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Interessa a quem é contra o direito de propriedade, porque sabe que a crise da habitação é uma oportunidade de ouro para justificar ataques à propriedade privada.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Interessa a quem odeia imigrantes, porque sabe que pode culpá-los de tudo e de mais alguma coisa, incluindo pela crise da habitação.

Da nossa parte, continuaremos a focar-nos na única solução possível, construir, garantindo que existem mais

casas para todos: portugueses e estrangeiros, ricos e pobres, jovens e velhos.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não nos importa instrumentalizar um problema para virar umas pessoas contra as outras, importa-nos sim resolvê-lo.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em conjunto, Sr. Presidente.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 21

22

O Sr. Presidente: — Dou então a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Barbosa, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, deixam-te falar hoje?!

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo do PSD nasceu coxo, e a IL tem sido a muleta do Governo sempre que é necessário. Por exemplo, no que toca às SCUT (sem

custo para o utilizador), a IL está preocupada com a perda de receita; quando o tema é a habitação, a IL está

preocupada com as clientelas e com as borlas fiscais.

A direita afirma que o Partido Socialista não percebeu nada de habitação e do problema da habitação. Claro

que percebeu! Percebeu que a iniciativa privada não resolvia o problema da habitação, e daí ter sido lançado o

maior concurso de construção de habitação pública de que há memória no nosso País.

Também sobre habitação pública, nós percebemos qual é o problema. Sabemos que, em períodos de crise,

o anterior Governo de Passos Coelho pediu aos portugueses para emigrar. Basta olhar para a minha aldeia para

ver que 70 % ou 80 % das pessoas que trabalhavam na construção civil emigraram, e daí a nossa falta de

capacidade para a construção.

Também percebemos que, há 15 ou 20 anos, 80 % dos jovens daquelas pequenas aldeias nos concelhos à

volta do Porto só tinham um destino, a construção civil, e que agora não é assim. Um grande número de jovens

das nossas aldeias frequenta o ensino superior, daí a nossa falta de capacidade para a construção.

Como é óbvio, temos de aumentar a construção modular, temos de aumentar a construção pública.

Assim, gostaria de deixar três perguntas à IL: quantas empresas e particulares que têm imóveis destinados

a arrendamento acessível pagam o adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis)? Quantas novas casas

vão colocar no mercado de arrendamento se acabarmos com o adicional do IMI? E, como certamente fizeram

as contas, qual é o valor de IMI que as autarquias vão perder com os vossos projetos?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Afonso. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, pensei que ia subir ao púlpito para falar sobre os projetos de lei, mas afinal não falou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falou de tudo menos disso!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Bom, quanto ao vosso Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª, relativo à revogação do apelidado «imposto Mortágua», sem sombra de dúvida o imposto mais absurdo do mundo,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ui!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Já o nome é horrível!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Do mundo e arredores!…

O Sr. Rui Afonso (CH): — … estamos plenamente de acordo. Enfim, foi um imposto criado em 2017 e que resultou das negociatas da geringonça, em que o PS cedeu a um capricho do Bloco de Esquerda.

Este imposto acabou por se tornar num duplo castigo sobre os proprietários habitacionais, sobre os senhorios

que querem arrendar as casas às famílias portuguesas e também sobre os investidores que pretendem criar

mais habitação em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Página 23

23 DE MAIO DE 2024

23

O Sr. Rui Afonso (CH): — E o pior é que, tendo sido criado de forma provisória, ao fim de sete anos ainda se encontra em vigor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, o «imposto Mortágua» é para sempre!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas, Sr. Deputado, relativamente ao Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª, não podemos concordar com tudo que está lá explanado.

Os senhores querem revogar o coeficiente de qualidade e conforto, colocando em causa a eficácia da

aplicação do coeficiente majorativo relativo, por exemplo, às piscinas individuais. Questionam o porquê de quem

tem uma piscina em casa ter de sofrer um agravamento de IMI, perguntando qual é, afinal, a diferença prática

entre um tanque e uma piscina.

Ó Sr. Deputado, um tanque, normalmente, é utilizado para a armazenagem de água. OK? Dá para regar, dá

para lavar pátios, automóveis, ou seja, um tanque não é um equipamento de lazer, mas sim um equipamento

de poupança de água.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas os senhores ainda vão mais longe e fazem o mesmo comparativo com os campos de ténis, perguntando porque é que quem tem um campo de ténis em casa tem de sofrer um

agravamento de IMI.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, numa altura em que o País vive um drama de falta de habitação e em que temos de continuar

a lutar por uma política fiscal mais justa, questionamos sobre se não estarão VV. Ex.as dispostos a rever o vosso

Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª no que concerne à revogação do coeficiente de qualidade e conforto.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Rui Afonso. Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos que assistem ao debate, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, nós até concordamos numa coisa, veja lá! Concordamos em que há

urgência em dar resposta ao problema da habitação em Portugal — que não é exclusivo de Portugal, também

convém acrescentar isso —, mas parece-me que discordamos em tudo o resto, porque as medidas que o seu

partido apresenta vêm apenas agravar esta situação.

Na verdade, achei curioso os três países que citou, Suécia, Finlândia e Áustria, países que — veja lá! — têm

percentagens de habitação pública incomparáveis com as de Portugal. Na Suécia, estamos a falar de 10 vezes

mais e na Áustria, em cidades como Viena, estamos a falar de cerca de 60 % de habitação pública. Em Portugal,

o termo de comparação é de 2 %.

Portanto, notei, com interesse, os exemplos que deu, e é isso que me leva a fazer-lhe três perguntas.

Estaria disposto a tentar dar resposta a esse problema que identificou — e bem! —, aliando-se ao Livre na

defesa de uma proposta para mais cooperativas de habitação de regime de propriedade coletiva, para garantir,

efetivamente, que não há especulação imobiliária feita com aquilo que deve ser um direito de todos a uma

habitação digna?

Está também disposto, uma vez que fala muito de nova construção, a assegurar, como o Livre propõe, que

na nova construção haja uma percentagem mínima dessa nova construção a preço controlado? É que, senão,

arriscamo-nos a construir cada vez mais apenas para um setor de luxo.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 21

24

Em terceiro lugar, olhando para os países que citou, pergunto se está disposto a aliar-se a nós, à nossa

proposta de ter, a médio prazo, 10 % de habitação pública em Portugal. Se não estiver disposto a isso, leva-me

a concluir que acha que a «mão invisível» do mercado vai então dar resposta a tudo — e nós discordamos disso.

Portanto, deixo aqui estas três perguntas e fico, curioso, à espera da sua resposta.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, se não há mais construção é porque o mercado não quer,…

Risos da IL.

… é porque é mais rentável construir hotéis, e sabem bem disso.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Claro, evidentemente!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Mas é um argumento que se desfaz a si próprio. Seja como for, faço este pedido de esclarecimento para falar da vossa proposta que visa revogar o adicional ao IMI.

Nós sabemos bem que na política fiscal da Iniciativa Liberal, assim como da direita, fazer baixar os impostos

para os mais ricos e milionários é uma questão absolutamente central. Aliás, se não houver promessas para os

mais ricos, nada feito.

Mas dizem que neste caso do AIMI é preciso fazê-lo para se poder ter mais crescimento económico e para

resolver o problema da habitação. Primeiro, é preciso lembrar que este imposto incide apenas sobre o valor

patrimonial tributário e não sobre os valores especulativos do mercado. E, por isso, afeta apenas uma pequena

parte dos proprietários. E também é preciso lembrar que as receitas deste imposto contribuem para aumentar a

sustentabilidade da segurança social.

Nem a evidência científica nem a evidência empírica vos dão razão, e há vários estudos. Há um estudo do

American Economic Journal que analisa a evolução da progressividade entre 1960 e 2010, em várias economias,

e mostra que os países que mais reduziram as taxas de impostos aplicadas a 1 % dos mais ricos foram aqueles

em que as desigualdades mais aumentaram. Foram aqueles em que a captação de rendimento nacional pelos

mais ricos foi maior, ficando, este 1 %, com uma fatia ainda maior do bolo. Um outro estudo, da London School

of Economics e do King's College, analisou, ao longo de 50 anos, todos os cortes de impostos para os mais

ricos, em 18 países da OCDE, e concluiu que não houve nenhuma promoção do crescimento.

A Iniciativa Liberal propõe acabar com o adicional ao IMI, supostamente para ajudar no crescimento e para

responder à habitação. O problema é que nenhuma destas premissas é cumprida. A única consequência desta

proposta é libertar quem mais tem de pagar a sua cota de impostos, ao mesmo tempo que não tem nenhum

impacto no mercado e no acesso ao arrendamento.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, lembrava-lhe do tempo.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Já termino, Sr. Presidente. A Iniciativa Liberal diz ainda que este imposto é irrelevante e, por isso, pergunto o seguinte, Sr. Deputado:

se o valor é assim tão irrelevante, porque é que a Iniciativa Liberal entende que quem paga vai ter de pagar um

valor insuportável?

Aplausos do BE.

Página 25

23 DE MAIO DE 2024

25

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente em exercício, agradeço, desde já, as perguntas dos Srs. Deputados José Carlos Barbosa, Rui Afonso e Jorge Pinto e da Sr.ª Deputada Marisa Matias.

Sr. Deputado José Carlos Barbosa, ouvi-o queixar-se da emigração na sua aldeia e espero que não tenha

nada a ver nem com o Governo que estava em funções na altura, nem com o poder local da sua aldeia, que,

imagino, também não tem grandes críticas a fazer.

Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Responda à pergunta!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quanto aos cálculos, ainda estou à espera dos cálculos do Mais Habitação e que nos digam: quantas casas é que irão ser criadas? Quantas casas é que vieram para o mercado

com as alterações ao mercado de arrendamento? Quantas casas vieram para o mercado com os limites ao

alojamento local? Se estavam no Governo, tinham todas as condições para providenciar esses números, mas,

até hoje, nada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah, não quer responder! Não sabe!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Deputado Rui Afonso, acho que as questões de que temos de falar não são para este Plenário, são para o debate em especialidade. Estarei disponível para discutir todas

essas questões, mas são questões de especialidade, não são questões do Plenário.

Sr. Deputado Jorge Pinto, é verdade que os três países que mencionei têm mais habitação pública do que

Portugal,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Dez vezes mais!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … mas também têm muito mais habitação privada, porque houve muito mais construção de habitação privada nesses países do que cá. E nós temos de perceber porquê.

Percebo a vossa questão com a habitação pública, mas, nos últimos 10 anos, nós tivemos um gap de

construção de 700 000 casas em Portugal. Imagine o que era preenchermos este gap com habitação pública.

Sabe quanto é que custaria construir 700 000 casas neste País?

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Faz sequer a mínima ideia daquilo que era preciso cortar? Nós, basicamente, tínhamos de acabar com todo

o resto do Orçamento só para construir todas as casas públicas que está a propor.

A Sr.ª Deputada Marisa Matias começou com uma questão interessante, que é a de que «o mercado não

quer». Não há construção porque «o mercado não quer». Isso é interessante, porque aquilo que ouço, da parte

do Bloco de Esquerda, é que há sempre especuladores gananciosos que só querem ganhar dinheiro. A questão

é a seguinte: porque é que esses especuladores gananciosos, com estes preços tão altos, não estão a construir

casas?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Fazem hotéis!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não lhe passa pela cabeça pensar porque é que isso não está a acontecer? Porque é que, há 20 anos, se construíam 100 000 casas todos os anos, com o mesmo nível de

preços, e hoje constroem-se 20 000? É porque hoje é muito mais difícil, é porque existem licenciamentos muito

mais complicados.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 21

26

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Regras ambientais!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E é precisamente isso que nós queremos endereçar, que é garantir que é mais fácil construir, garantir que há terrenos disponíveis para podermos voltar a responder a este problema

da única forma com que este problema pode ser resolvido, mas que não foi resolvido no passado, que é construir

para haver mais casas para toda a gente — privado, público, para jovens, para mais velhos, para ricos, para

pobres, para estrangeiros, para portugueses. É o que precisamos de fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, aproxima-se do final do tempo.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Espero que nos acompanhem nisso!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na hora de os trabalhadores portugueses trabalharem menos horas e menos dias sem serem penalizados nos seus salários. É hora de terem direito a

mais e melhor vida pessoal e familiar e de poderem retemperar as suas forças.

Como está amplamente demonstrado, a duração da jornada de trabalho é inseparável do grau de

concentração e do nível de qualidade de desempenho nas tarefas, que comprovadamente decrescem a partir

de um limiar bem anterior às 8 ou mais horas de trabalho que prestam em Portugal, diminuindo também a

produtividade, ao passo que aumenta o stresse e o risco de erro.

É indesmentível que trabalhadores com períodos de descanso e de férias adequados são mais saudáveis e

mais resistentes e encaram os desafios e as adversidades com mais segurança.

Os avanços técnicos e tecnológicos e as crescentes inovações em processos de produção permitem, cada

vez mais, apurar a organização da produção e do trabalho em ordem a reduzir a carga a quem o presta e a

aumentar a produtividade.

Os benefícios e os ganhos em produtividade — tal como as mais-valias geradas por quem cria a riqueza —

têm de ser distribuídos de forma mais justa e traduzir-se também em tempos de descanso, de lazer, de cultura,

em tempo disponível para acompanhar os filhos, enfim, para a vida pessoal e familiar.

Os trabalhadores portugueses não são menos do que os outros trabalhadores que, na Europa, cumprem

jornadas bem mais curtas do que o nosso limite de 40 horas: nos Países Baixos, 33,2 horas; na Alemanha, 35,2

horas; na Dinamarca, 35,4 horas. Mas nem por isso, Srs. Deputados, estes trabalhadores europeus ganham

menos, auferindo, pelo contrário, salários bem superiores e garantindo níveis de produtividade mais elevados.

Está na hora, Srs. Deputados, de generalizar a jornada máxima de 35 horas semanais e 7 horas diárias,

consagrando-a legalmente para aplicação a todos os setores de atividade, sejam públicos ou privados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Volvido meio século sobre a instituição do direito a férias pagas, está também na hora de um novo avanço nos direitos dos trabalhadores e com vantagens em termos de produtividade e de

criação de riqueza, aumentando o número de dias úteis destinados à interrupção da atividade laboral.

Também quanto a este direito, os trabalhadores portugueses não são menos do que os trabalhadores da

Áustria, da Dinamarca, dos Países Baixos, da Noruega, do Luxemburgo, da Eslováquia, da Suécia, da República

Checa, da Itália, do Reino Unido, da França ou da Finlândia,…

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — O que é que é diferente?

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … que gozam já, e em muitos casos há já alguns anos, períodos de férias de 25, 26, 28 e até 30 dias úteis.

Página 27

23 DE MAIO DE 2024

27

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O ano inteiro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Para ser eficaz e justa, a consagração efetiva do período mínimo de 25 dias úteis de férias não pode depender do critério persecutório da ponderação da assiduidade, como aconteceu no

Código do Trabalho, porque o regime de faltas é já em si mesmo suficientemente penalizador, como não pode

depender da vontade do empregador ou de qualquer exigência, porque o exercício de direitos tem de estar a

salvo do livre-arbítrio.

Em suma, Srs. Deputados, o que hoje se decide é um passo civilizacional que é urgente dar no caminho da

melhoria das condições dos trabalhadores, da qualidade das relações de trabalho e da justiça.

Sejamos, pois, capazes e consequentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e, com a sua permissão, Sr. Presidente, saúdo também quem nos acompanha nas galerias.

Queremos agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido este debate tão importante sobre habitação, sobre

tempo e sobre vida boa.

Vou focar-me na questão do tempo, que é uma questão muito cara ao Livre, e sobre o direito ao tempo, isto

porque parece que o tempo é algo que é muito democrático e que passa por nós da mesma forma, seja qual for

a pessoa que somos, mas, na verdade, nós sabemos bem que não é assim. Não é só o rendimento que está

mal distribuído, é também o tempo que está mal distribuído.

No Livre, sabemos que as pessoas não existem só para trabalhar e que é preciso respeitá-las e dar-lhes

tempo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para não fazerem nada! Para andarem nas ruas!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Tempo para si, tempo para a sua família, tempo para os amigos, tempo para pensar, tempo para fazer o que quiserem fazer.

E, por isso, foi por proposta do Livre que Portugal avançou com o projeto-piloto da semana de quatro dias,

que tão bons resultados deu — 95 % das empresas dão avaliação positiva,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… a saúde mental dos trabalhadores melhorou, os níveis de exaustão reduziram, a produtividade aumentou,

a conciliação familiar melhorou.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Nós não podemos estar em 2024 a pensar como em 1924. Não, Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho e o emprego em Portugal não têm de se resumir às longas horas de trabalho sem

grande produtividade e aos baixos salários. É que o problema da produtividade e da qualidade do emprego não

tem apenas a ver com salários, tem a ver com motivação, com a realização, com a qualidade de vida, com a

valorização da pessoa trabalhadora no seu tempo, nas suas necessidades e também no seu descanso.

Cerca de 1000 trabalhadores de empresas privadas já tiveram a oportunidade de ver as suas vidas

transformadas e melhoradas. E estamos a falar de empresas em setores tão diferentes como laboratórios,

agências de comunicação e até uma creche, que experimentaram a semana de quatro dias. Agora, está na

altura de alargar esta experiência aos trabalhadores da Administração Pública, que já disseram que, sim,

concordam com a redução da jornada de trabalho para quatro dias e que a querem experimentar.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 21

28

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui disse que continuar a testar a semana de quatro dias não é prioridade, mas

nós não percebemos isso. O Governo diz que se preocupa com a saúde mental, com a conciliação da vida

profissional e da vida familiar, e que até quer melhorar a produtividade. Se assim é, como é que abdicam de

continuar a testar a semana de quatro dias?

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É que têm aqui uma ferramenta que permite que as pessoas tenham mais tempo, estejam mais descansadas, durmam melhor, tenham mais tempo para a família e amigos. É uma

ferramenta de combate à solidão, que nós sabemos que é um problema tão grande em Portugal. E nós,

simplesmente, nem estamos a propor já e imediatamente a semana de quatro dias, mas apenas que se continue

a testar, para percebermos o que implica na organização do trabalho, na organização da sociedade. É que nós

temos a obrigação de usar a evolução tecnológica a nosso favor. E é uma irresponsabilidade e uma falha ao

País não continuar a testar a semana dos quatro dias.

Mas o tempo não é apenas o tempo em que nós trabalhamos, é também o tempo em que temos o direito a

descansar de uma forma mais prolongada. E o direito a férias foi uma conquista fundamental. Desde 1978 que

o direito a férias está consagrado na Constituição portuguesa e, desde então, tem havido alguns avanços, mas

também alguns recuos.

Não podemos ficar para trás. Nós precisamos de aprofundar o Estado social como o conhecemos. Por isso,

o Livre volta a trazer um projeto de lei que foi aprovado por unanimidade na anterior Legislatura, mas que depois

caducou, de consagração do mínimo de 25 dias de férias para todos os trabalhadores. E acrescentamos mais:

também o direito a férias pagas nos estágios.

Mas é preciso ir mais além. É também uma questão de justiça social equiparar o setor privado ao setor

público. E por isso defendemos o limite de 35 horas semanais de trabalho também no setor privado, para que

todas as pessoas consigam ganhar uma hora por dia e chegar a casa mais cedo.

Nós vivemos tempos desafiantes e precisamos de respostas à altura. Precisamos de respostas que garantam

aos trabalhadores tempo para desligar e tempo para existir, tempo para conciliar a vida profissional com a vida

pessoal, tempo para si, tempo para fazer desporto, para descansar, tempo para pensar, tempo para se qualificar,

tempo para viver, tempo para ter qualidade de vida, que depois tem tanta implicação também na maneira como

trabalham e na sua produtividade, nos índices de satisfação e nos menos erros que fazem. Por isso, Sr.as e Srs.

Deputados, já é tempo de dar a quem trabalha tempo para viver.

Aplausos do L e do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Vida boa» é o mote deste debate agendado pelo Bloco de Esquerda, e há duas maneiras de abordarmos este debate.

Podíamos ir apenas ao conteúdo de algumas das iniciativas que o Bloco de Esquerda nos traz e aí

desmontarmos o contra-ataque ao alojamento local para que os empreendedores em Portugal não tenham a

oportunidade que devem voltar a ter, depois da governação socialista, de desenvolver os seus negócios,

reabilitar os centros das cidades e dinamizar a vida dessas cidades; da moratória aos empreendimentos

turísticos, que a única coisa que faria era destruir aquele que é o setor que neste momento mais emprego cria

e mais contribui para o produto interno bruto (PIB); ou sobre o ataque que fazem também ao arrendamento e

ao mercado de arrendamento, querendo congelar ou agravar ainda mais o congelamento de rendas.

Mas, como o mote é «vida boa», vale a pena discutir a possibilidade de este debate ter tido uma intenção

filosófica positiva. E, sim, é possível ter vida melhor em Portugal. Nós vamos olhar, então, para dois indicadores,

que são qualitativos, nem sequer são quantitativos, do que pode ser uma vida boa.

Começamos pelo Índice de Felicidade. Quais são os países que estão na liderança do Índice de Felicidade?

Vamos ver três países da União Europeia. O 1.º é a Dinamarca, o 2.º é a Suécia, o 6.º são os Países Baixos.

Página 29

23 DE MAIO DE 2024

29

Portugal aparece no Índice de Felicidade em 55.º lugar. Depois de Governos socialistas, depois de Governos

de geringonça, somos o 55.º país no Índice de Felicidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas podemos olhar também para o Índice de Desenvolvimento Humano, das Nações Unidas. A mesma Dinamarca está em 5.º lugar, a Suécia está em 6.º lugar, Portugal está

em 38.º. Ou seja, depois de mais de 20 anos de governações socialistas com o contributo do Bloco de Esquerda,

estes são os dados que temos para apresentar.

Mas há pior. Na perceção de corrupção, a Dinamarca está em 1.º, a Suécia está em 6.º, os Países Baixos

estão em 8.º. Portugal está em 61.º lugar no índice de perceção da corrupção. Ou seja, nós somos menos

felizes, menos desenvolvidos e temos uma perceção superior da corrupção. É isso que o socialismo nos deixou.

Aplausos de Deputados do PSD.

Mas vamos ver em indicadores práticos e, agora sim, quantitativos em que é que isto se reflete.

Refiro-me ao esforço fiscal. Os Países Baixos são o 2.º país com menor esforço fiscal da União Europeia. A

Suécia é o 7.º país com menor esforço fiscal na União Europeia. A Dinamarca é o 9.º país com menor esforço

fiscal da União Europeia. Portugal é o 22.º país, em 27 países na União Europeia, no indicador de esforço fiscal.

No PIB per capita não é surpresa: Dinamarca, 3.º; Países Baixos, 4.º; Suécia, 7.º; Portugal, 20.º, em 27

países.

De facto, depois de tanto socialismo, é possível ter vida melhor e é natural que os portugueses queiram vida

boa. Agora, é natural que queiram viver melhor e queiram vida boa com políticas diferentes daquelas que os

levaram a estes lugares em todos os indicadores de desenvolvimento, de felicidade, de perceção da corrupção,

de esforço fiscal que têm em Portugal. Portanto, do que precisamos para mudar de vida é mesmo mudar de

políticas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre os autores das iniciativas de hoje, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que aqui apresentou estas iniciativas, teve durante o Governo da geringonça uma ótima

oportunidade de dar melhor vida aos portugueses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E hoje vem aqui falar de direitos. O problema é que, quando a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e o Bloco de Esquerda puderam influenciar a governação de Portugal, e

concretamente a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pôde dar um nome a um direito, escolheu dar um nome a um

imposto. Isto diz tudo sobre quais são as opções do Bloco de Esquerda quando tem a oportunidade de influenciar

políticas públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Não é com mais impostos, não é com mais restrições, não é com maior regulamentação do que deve ser

concertado entre as várias partes que contribuem para o desenvolvimento económico, não é com imposições

estatais; é com mais liberdade, é com menos impostos, é com maior concertação, é com mais diálogo, é com

um clima positivo que os portugueses podem viver melhor. Porque, de facto, podem, os portugueses podem

viver melhor. É possível viver melhor em Portugal. O que é preciso, para isso, é conseguirmos livrar-nos do

socialismo, que nos condicionou essa qualidade de vida durante os últimos 20 anos.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 21

30

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A intervenção do Sr. Deputado João Almeida não suscitou qualquer inscrição para pedido de esclarecimento, e, assim sendo, passo a palavra à Sr.ª Deputada Vanessa

Barata, do Chega.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar afigura-se cada vez mais como uma prioridade europeia no âmbito dos direitos

sociais. A legislação em matéria de licenças parentais e apoio à família tem vindo a evoluir, nomeadamente com

a possibilidade de assistência a filhos menores, até 30 dias por ano.

Consideramos que, apesar destes avanços, é efetivamente necessário envidar esforços no sentido de adotar

medidas que permitam consolidar este equilíbrio entre o trabalho e a família.

Contudo, este é um desafio complexo, bem mais complexo do que faz parecer o projeto de lei apresentado

hoje pelo Bloco. O caminho mais fácil será sempre, obviamente, além de mecanismos, licenças e subsídios que

já existem, propor a existência de mais licenças em formato de dias de fruição, no caso apenas para quem tem

filhos, uma proposta que acaba por discriminar e deixar de parte aqueles que não tendo filhos também têm vida

familiar. Assim, nem sempre o caminho mais fácil é o melhor e o mais justo.

Não nos podemos esquecer de que está em causa a produtividade do nosso País, o terceiro menos produtivo

da zona euro, segundo dados do Eurostat. Entendemos que o caminho a seguir se prenderá sempre com

medidas de compromisso dos empregadores, mas que não sejam altamente penalizadoras para as suas

empresas e para a produtividade portuguesa. É absolutamente perentório termos em conta e análise o tecido

empresarial português, quando trazemos este tipo de iniciativas legislativas. Noventa e nove por cento do tecido

empresarial português são microempresas e PME (pequenas e médias empresas). São pequenos empresários

que lutam muito para manter as suas empresas em laboração, para cumprir com todos os seus compromissos

e que precisam muito dos seus funcionários. Nestes casos, um trabalhador ausente que seja faz muita falta e

pode por vezes fazer a diferença entre um dia bom e um dia mau para a empresa, um dia de lucro ou um dia de

prejuízo.

Deste modo, e apesar de não inviabilizarmos esta proposta, entendemos que a conciliação entre o trabalho

e a família se faz através de outro tipo de dinâmicas, nomeadamente do estudo do direito ao desligamento,

como já aqui foi falado, e através de medidas que, além de propiciarem a conciliação entre a família e o trabalho,

propiciem também entre empregador e trabalhador um ambiente saudável.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — E já que falo em ambiente de trabalho — e para terminar —, comecemos nós aqui por dar o exemplo. Todos têm, nesta Câmara, a responsabilidade de criar relações de trabalho

saudáveis. E termino dizendo que a valentia de todos os Deputados aqui legítima e democraticamente eleitos é

do tamanho do nosso nobre povo, do tamanho da nossa Pátria, enorme, vitoriosa e imortal!

Aplausos do CH.

Porque Portugal não são só alguns, Portugal somos todos nós.

Aplausos do CH, com o Deputado Raul Melo de pé.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A intervenção da Sr.ª Deputada Vanessa Barata não suscitou inscrições para pedidos de esclarecimento, e, assim sendo, passo a palavra à Sr.ª Deputada Isaura

Morais, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A XVI Legislatura, que se iniciou há menos de dois meses, representa para os portugueses uma nova esperança e um inequívoco momento de

mudança. Representa a celebração de um contrato de responsabilidade entre os cidadãos e os decisores

políticos. É missão desta Assembleia garantir que este contrato de responsabilidade se traduza numa sociedade

Página 31

23 DE MAIO DE 2024

31

que acredita e se revê nas suas instituições democráticas, nomeadamente na que nós representamos, que deve

agir com sentido de dever, capacidade de ouvir as pessoas e os seus anseios e, finalmente, decidir.

Mas é também muito importante não esquecer que quem governa é o Governo, competindo-lhe executar a

missão que lhe foi confiada pelos portugueses.

O Grupo Parlamentar do PSD está comprometido com estes objetivos que advêm da vontade popular, do

voto dos cidadãos, e dela não abdica.

Como aqui ficou patente, o Governo de Portugal está empenhado em cumprir o programa apresentado a

esta Câmara, que aqui foi debatido e viabilizado. A sua missão é cumpri-lo, ponderando, decidindo e avaliando

a todo o momento — ponderando as questões que respondam aos problemas e anseios das pessoas, ouvindo

a sociedade civil, os parceiros sociais, num verdadeiro trato de confiança com Portugal, tão importante como

necessário; decidindo com base na verdade, na realidade do País, nos dados concretos, e não com base em

utopias ou vontades eleitorais momentâneas; avaliando, a cada momento, as decisões tomadas, medindo os

seus impactos e fazendo Portugal seguir um caminho de crescimento sustentável. Só assim é possível trabalhar

para reformar o País e cumprir com os portugueses.

A melhoria da qualidade de vida, aprofundada com mais tempo para a conciliação da vida pessoal e

profissional dos trabalhadores, o direito ao justo tempo de descanso, mas também a descida dos impostos sobre

o rendimento do trabalho — que não é só uma política fiscal, mas também económica e de justiça social —,

permitem dar um impulso ao País para podermos ser mais produtivos e competitivos, apostando no bem-estar

das pessoas.

Inverter a tendência de perdermos os nossos jovens para o estrangeiro, num verdadeiro investimento nos

recursos humanos, são questões que merecem ser analisadas para que possamos, enquanto sociedade, decidir

com ponderação e de forma participada. As decisões tomadas no passado recente aconselham-nos à prudência,

a ouvir e a não legislar por impulso.

No que respeita, também, à habitação, já deveria ser claro que só se resolve o grave problema do acesso à

habitação com casas. Criar a incerteza no mercado de arrendamento apenas agrava os problemas. Não vimos

já o estrondoso resultado que o congelamento das rendas causou nas nossas cidades? Para haver mais casas,

são necessárias a habitação pública e uma mobilização de esforço com o setor privado e cooperativo. Esta

mobilização exige confiança na regulação e nos licenciamentos, simplicidade e previsibilidade nos processos

urbanísticos, e será acelerada com a disponibilização de terrenos ou imóveis públicos devolutos ou

subaproveitados — estratégia discutida no Conselho de Ministros, no passado dia 9 deste mês.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Limitar o turismo e o alojamento local não resolve estes problemas e destrói atividade económica, empregos e bem-estar.

Aplausos do PSD.

Porquê insistir numa política de uns contra os outros? Porquê destruir em vez de construir?

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Os diversos projetos de lei e projetos de resolução que hoje são apresentados a este debate enquadram diversas visões da sociedade para as áreas do trabalho, da habitação, da economia

e da fiscalidade.

A alteração de legislação estrutural para o País, como, por exemplo, a do Código do Trabalho ou da Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas, carece de um aprofundado estudo, muito para além das nossas vontades

individuais, das tentativas de visibilidade pública, ou das repetidas iniciativas apresentadas, de sessão legislativa

em sessão legislativa.

O compromisso do Governo em ouvir os parceiros sociais, atribuindo verdadeiro papel à negociação na

concertação social, não pode ser ignorado, devendo ser privilegiado, como este Executivo fez questão de

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 21

32

assumir no Programa do Governo, e a decisão de ser a Sr.ª Ministra do Trabalho a presidir à concertação social

é um bom exemplo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E o resultado?

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Quaisquer decisões que sejam tomadas têm de garantir, por um lado, a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e, por outro lado, o reforço do funcionamento de qualidade dos

serviços públicos e empresas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está hoje, como sempre, empenhado em contribuir para que

Portugal possa adotar as melhores políticas públicas, contribuindo para uma sociedade que prospere e se

compare com os restantes Estados europeus nos melhores indicadores, nas melhores políticas, na qualidade

de vida dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Isaura Morais tem dois pedidos de esclarecimento e já informou a Mesa de que responderá aos dois em conjunto.

Tem então a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isaura Morais, de forma geral, sobre este debate, queria partilhar uma reflexão: é uma coisa engraçada, a liberdade, e talvez seja interessante

compararmos a liberdade que um grande empresário tem com a liberdade que um trabalhador tem face à

legislação laboral.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cuidado com os discursos de ódio!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por exemplo, a Sonae teve lucros de 357 milhões de euros no ano passado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cá está!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Pergunto quais são as responsabilidades de uma empresa com lucros de 357 milhões de euros perante a sociedade portuguesa e qual é a liberdade desta empresa.

Esta empresa tem, por exemplo, a liberdade de suspender durante 15 dias um trabalhador que, no final do

dia, saiu com um saco de plástico sem o pagar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O saco estava cheio!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ao ser suspenso por 15 dias, este trabalhador perde metade do seu salário, que são 367 €.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É falsa, essa notícia!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fake news!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Estou a relatar uma notícia que saiu na imprensa, no Expresso, e até hoje não a vi desmentida.

Protestos do CDS-PP.

Página 33

23 DE MAIO DE 2024

33

No final do dia, este trabalhador não terá mais do que a liberdade de ir para casa com os 367 € que lhe

restam no final do mês, depois de, provavelmente, uma hora, uma hora e meia nos transportes, para ter a

liberdade de pagar uma renda de casa muito acima daquela que o seu salário pode pagar.

Já a Sonae, que tinha a liberdade de pagar mais a este funcionário, não a exerceu. A Sonae, que tinha a

liberdade de diminuir o horário de trabalho, não a exerceu. A Sonae, que tinha a possibilidade de aumentar os

direitos de trabalho e as condições de trabalho deste trabalhador, não a exerceu. A Sonae, que tinha a

possibilidade de distribuir estes 357 milhões de euros pelos trabalhadores que fazem a sua riqueza todos os

dias, não a exerceu. E não a exerceu, porque há uma falsidade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São loucos!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que é a de que trabalhador e uma empresa, colocados à mesa com negociação individual, têm justiça nas suas negociações.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cuidado com os discursos de ódio contra os grandes grupos!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. É por isso que este Parlamento deve poder regular as liberdades, porque ao limitar a liberdade da Sonae de

explorar os trabalhadores,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Explorar?! Explorar?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … estaremos a garantir a liberdade dos trabalhadores de viverem a sua vida com melhores rendimentos e mais condições.

Aplausos do BE.

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente em exercício, cumprimento a Sr.ª Deputada Isaura Morais, que felicito pela intervenção.

A Sr.ª Deputada foi autarca durante muitos anos e fez hoje, aqui, uma intervenção em que podia ter também

referido as palavras do Sr. Primeiro-Ministro ontem, ou há dois dias, na Associação Nacional de Municípios

Portugueses, enterrando uma das grandes bandeiras de todos nós e dos autarcas, que era a regionalização.

Rasgou a regionalização e colocou-a no caixote do lixo, para desilusão de muitos, inclusive, certamente, da Sr.ª

Deputada. Falo daquilo que podia ser a democracia levada aos territórios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Infelizmente, foi uma péssima notícia para todos nós, e essa bandeira, por tantos hasteada, foi logo, no início do seu mandato, colocada no lixo.

Também lhe queria dizer, Sr.ª Deputada, que muitas das coisas que disse poderiam ser ditas por vários

partidos.

Queria dar-lhe nota, em relação a algumas das áreas que focou na sua intervenção, nomeadamente a área

da habitação, que ficaria bem ao PSD dizer, contrariamente àquilo que foi dizendo na campanha, que aquilo que

está a fazer, basicamente, é recauchutar aquilo que vem do tempo do Governo do Partido Socialista, porque,

em boa verdade, não vimos nenhuma alteração de fundo às políticas do Partido Socialista. Seria muito mais

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 21

34

sério da parte do PSD dizer assim: «Aquilo que está bem, vamos manter.» Pelo que vemos, no fim deste tempo

de governação do PSD, parece que está tudo bem.

Vamos ao 1.º Direito. O que foi feito? Em 2018, foi feito um levantamento de todas as casas no País, em

parceria com os municípios, e de todos aqueles que não tinham condições de habitabilidade, que viviam mal.

As câmaras fizeram esse levantamento, fizeram as suas estratégias locais de habitação. Era preciso, depois,

haver uma estratégia para financiar essas obras, e assim foi, com o PRR, em 2021. Essas obras estão no terreno

e foram garantidos meios de financiamento: 10 000 casas estarão prontas em 2025 e 16 000 casas estarão

prontas em 2026.

Sobre isto, o PSD não diz uma palavra.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Não diz se a estratégia está correta, o que vai fazer. O que o PSD diz agora é que vai reforçar, com mais

1000 milhões de euros, a habitação. Mas de onde vêm esses 1000 milhões de euros? Qual é a fonte de

financiamento desses 1000 milhões de euros?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Era importante que o PSD fosse claro, porque, se há área que nos é muito cara, é mesmo a área da

habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, para responder aos pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua e pelo Sr. Deputado José Rui Cruz, mas existe uma questão, em resposta às duas

intervenções, que é: vamos lá recentrar o debate de hoje!

Sobre a notícia que a Sr.ª Deputada trouxe, de ontem, sobre essa empresa que referiu, quero dizer-lhe que

a notícia também referia que a empresa foi condenada.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Ora! Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Obrigada!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Deputado José Rui Cruz, quando diz que a bandeira da regionalização foi mandada para o lixo, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, e ao seu partido, que o Partido Socialista tem

andado bastante enervado e alterado com aquelas que têm sido as grandes questões que este Governo, em

tão pouco tempo, já conseguiu resolver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Rui Cruz.

Aproveito para o dizer e traduzo isso em dias: o Governo do PS teve 3050 dias para resolver a questão do

aeroporto; a AD levou 32 dias.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS José Rui Cruz.

Página 35

23 DE MAIO DE 2024

35

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O PS teve 3050 dias para resolver a questão do tempo de serviço dos professores, e a AD resolveu-a em 32 dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Mas não só estas questões, Srs. Deputados. Outras questões foram apresentadas: as medidas para a habitação; a questão dos idosos em situações mais vulneráveis, com o

aumento do complemento solidário para idosos; as medidas fiscais.

Ontem houve uma agradável notícia. Acho que todos os portugueses, mas principalmente os professores,

os alunos e os encarregados de educação, já estavam — permitam-me esta expressão — saturados das greves,

e em boa hora o Sr. Ministro e o Governo conseguiram chegar a este acordo, com a particularidade de o Sr.

Ministro dizer que este não era o fim de coisa nenhuma, era o início daquilo que se pretendia e que este Governo

assumiu como sua intenção, e está no seu Programa do Governo: uma estratégia de diálogo com todos os

parceiros sociais, com todos aqueles que, seja na habitação, seja na educação ou em outras áreas, possam,

efetivamente, avançar com o País e progredir com Portugal, ao nível dos melhores países da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Que me é esse homem?», pergunta Bernardo Soares, no Livro do Desassossego, a propósito do patrão Vasques. «Que me é esse homem, salvo o

obstáculo ocasional de ser dono das minhas horas, num tempo diurno da minha vida?»

Eu ser o «dono das minhas horas» é uma bela definição de liberdade e é uma parte essencial da vida boa.

Em grande medida, este debate é também sobre essa forma de liberdade, o tempo de que somos donos, o

tempo que conquistamos para nós, tempo autodeterminado, tempo para viver, tempo libertado do trabalho

assalariado, mas tempo protegido por essa forma de segurança socialmente organizada que são os direitos

sociais, as licenças, as férias pagas, o tempo de descanso remunerado.

É disso que tratamos quando hoje aqui trazemos a proposta de devolver aos trabalhadores os três dias de

férias que foram suprimidos pela troica e pelo Governo das direitas e que nunca foram devolvidos, apesar de ter

havido, entretanto, três Governos do Partido Socialista e inúmeras ocasiões em que a esquerda submeteu ao

voto deste Parlamento esta proposta.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É disso que tratamos quando propomos que seja acrescentado mais um dia para si, no dia de aniversário, prática que, aliás, já existe em inúmeras convenções coletivas, mas que nós

queremos trazer para a Lei Geral do Trabalho, para o campo dos direitos de todos os trabalhadores assalariados.

É disso que tratamos quando propomos criar uma licença para se estar com os filhos sem ser para assistência

inadiável, ou para curar uma doença, ou para levar a criança ao médico — dias para desfrutar, para se estar,

para brincar, para descobrir, para criar vínculo, para passear, para acompanhar, reconhecendo que quem tem

filhos precisa desse tempo extra e promovendo uma licença que se pretende que seja utilizada da forma mais

igualitária possível.

É disso que tratamos, também, quando queremos continuar a boa experiência da semana de quatro dias.

Sr.as e Srs. Deputados, a redução do tempo de trabalho é uma das grandes conquistas civilizacionais, só

que, em Portugal, passaram quase 30 anos desde a última vez em que reduzimos o período normal de trabalho,

em 1996, das 44 para as 40 horas semanais. Dessa data até hoje, apesar do aumento da produtividade, apesar

de toda a tecnologia, dos ganhos nos processos produtivos, temos tido uma expansão do tempo de trabalho,

não apenas pela redução das férias, de que já falei, mas também pela multiplicação de formas atípicas de

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 21

36

horários, de bancos de horas e de uma cultura de conexão permanente em que o tempo pessoal é colonizado

por solicitações permanentes das empresas, através do telemóvel ou do email.

A semana de quatro dias vem na contramão deste processo e já provou os seus resultados. Portugal juntou-

se a um movimento internacional com um projeto-piloto lançado pelo anterior Governo no segundo semestre do

ano passado. O projeto tinha duas condições essenciais: reduzir o horário semanal, impedindo que a semana

de quatro dias fosse apenas a distribuição das 40 horas por quatro dias, e manter a retribuição, impedindo que

a remoção de um dia de trabalho correspondesse também a um corte de vencimento.

Para além do projeto-piloto, algumas empresas introduziram a semana de quatro dias nas suas organizações,

mesmo antes daquele programa, por sua própria iniciativa. No relatório apresentado em dezembro de 2023, são

identificados números-chave do projeto: 41 empresas e mais de 1000 trabalhadores envolvidos; redução de

horas de trabalho semanais, em média, para 34 horas por semana, sem redução de vencimento e com ganhos

de produtividade; associação à semana de quatro dias de melhorias organizacionais; 95 % dos envolvidos

avaliam a experiência positivamente e pretendem prolongá-la.

Numa amostra de 200 trabalhadores inquiridos, constatou-se a diminuição de sintomas negativos a nível da

saúde mental — ansiedade, insónia, problemas de sono —, a redução dos níveis de exaustão pelo trabalho e

uma melhor conciliação entre trabalho e vida pessoal. Ou seja, os trabalhadores ganharam um dia para si e um

dia em que o tempo livre ganho dificilmente é consumido em horas extra, nomeadamente não remuneradas.

A vantagem, Sr.as e Srs. Deputados, de termos tido esta experiência é a de podermos decidir com base em

factos e não com base em preconceitos ou em meros desejos. A questão que hoje se coloca é então a de saber

se queremos continuar a alargar esta experiência até um dia a inscrevermos na lei geral ou se, pelo contrário, e

apesar do sucesso do projeto-piloto, o novo Governo a quer interromper, desperdiçando os ganhos obtidos e

ignorando que há um movimento que, aliás, vai continuar, para que tenhamos mais tempo para viver.

O que aqui propomos é muito simples. Queremos que o Governo divulgue amplamente o relatório do projeto-

piloto. Queremos que se crie, no Instituto do Emprego, um mecanismo permanente de apoio às empresas e às

organizações que pretendam fazer a transição para a semana de quatro dias, com redução de horário e sem

perda de vencimento. E queremos que se concretize o projeto-piloto da semana de quatro dias na Administração

Pública e no setor empresarial do Estado, cumprindo o que o anterior Governo havia anunciado.

O que hoje propomos, Sr.as e Srs. Deputados, é, portanto, definirmos também sobre isto. O que hoje

propomos são alguns passos em direção à vida boa que desejamos, como horizonte e como orientação para a

ação, porque não nos basta durar, sobreviver, trabalhar. Temos direito ao emprego, temos direito a uma vida

que garanta a segurança dos mínimos: casa, cuidados, descanso, cultura. Temos direito ao tempo e a esses

direitos que nos trazem liberdade, que removem os obstáculos a que sejamos um pouco mais donos das nossas

horas, e que nos aproximam, por isso, de uma vida verdadeira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do Partido Social Democrata.

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem o Bloco de Esquerda, qual paladino dos defensores dos trabalhadores,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sim, é verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … apresentar um conjunto de propostas que, curiosamente, não conseguiu fazer vingar durante os quatro anos da famosa geringonça, nem depois, como fiéis escudeiros do

Governo maioritário do Partido Socialista, pelo menos até se zangarem.

Todos sabemos que, com o dinheiro dos outros, todos nós somos magnânimos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

Página 37

23 DE MAIO DE 2024

37

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — De uma assentada, o Bloco de Esquerda propõe que os trabalhadores passem a ter direito a 25 dias em vez dos atuais 22 dias de férias e a uma licença de 5 dias úteis por ano para

todos os progenitores com filhos até 8 anos. Propõe também oferecer o dia de aniversário ao trabalhador e

alterar a semana de trabalho para quatro dias.

Fizeram estudos do impacto económico nas empresas e na Administração Pública? Existe algum relatório

do projeto-piloto implementado há um ano, em algumas empresas, sobre esta última medida?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está feito!

Vozes do BE: — Existe!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Quem não gosta de ser simpático, sobretudo se forem os outros a pagar?

Quanto ao PS, antecipando o que vai dizer, queremos relembrar que, em junho de 2021, numa igual proposta

de toda a sua esquerda, votou contra.

Importa, por isso, quantificar o custo económico de mais estas medidas.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E estudou-se, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Dando um exemplo prático, se todas as propostas do Bloco de Esquerda fossem aprovadas,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vivíamos melhor!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … um progenitor, por exemplo, a Maria ou o Manuel, com um filho de 5 anos, passava a ter mais 3 dias úteis de férias e, dos 238 dias úteis por ano, passava a ter apenas 235. Se

tirássemos 1 dia pelo seu aniversário, passava a ter 234 dias.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de se andar a fazer contas!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Se descontássemos os 5 dias úteis para cuidar dos filhos menores, passava a 229 dias. Se tirássemos 52 dias por ano, 1 dia por semana, bingo, trabalhavam apenas 177 dias por

ano. De uma assentada, passávamos de 238 dias para 177 dias por ano.

Podemos levá-los a sério?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a semana de quatro dias, pergunta se existe algum relatório. Existe, Sr. Deputado, leia-o, está no site do IEFP (Instituto do Emprego e Formação

Profissional).

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foram calculados os custos? Foram, Sr. Deputado, estão disponíveis nesse relatório. Há ganhos de produtividade e não há custos para as empresas.

Protestos de Deputados do PSD.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 21

38

Sobre propostas, nós estamos a falar de uma proposta que já existe. A pergunta que se faz ao PSD é se

este Governo que o PSD apoia, que é um Governo da AD, vai continuar e alargar esta experiência ou se vai

interrompê-la, desperdiçando uma experiência positiva que está em curso. Isso é que nós gostaríamos de saber.

Sobre propostas justas, que foram chumbadas no passado, sim, insistimos nelas. Queremos mesmo devolver

os três dias de férias que já existiram em Portugal e que o Governo do PSD e do CDS roubou aos trabalhadores.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Roubou?! Isso é um discurso de ódio! É impróprio!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Queremos devolver esses três dias de férias. Sobre propostas novas, como as licenças, elas são bem-vindas. É por isso que as trazemos aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É completamente impróprio!

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção, gostaria de citar o saudoso Prof. Olavo de Carvalho.

Risos do BE, do PCP e do L.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isto, de facto, estava demasiado calmo!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Diria o filósofo: «Moderação na defesa da verdade é serviço prestado à mentira.»

Permita-me, Sr. Presidente, hoje dirigir-me aos portugueses comuns, aqueles que nos acompanham em casa

na labuta de uma vida difícil, em consequência de 50 anos de políticas sinistras que conduzem milhões de

portugueses à pobreza. A geringonça à esquerda, que aqui já foi descrita, foi, sem qualquer dúvida, a máquina

política mais destruidora da 3.ª República.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — E, se existem responsáveis pela crise que vivemos hoje na habitação, são todos aqueles que, à esquerda, de forma imprudente, têm vindo sucessivamente a atacar o bem comum de

todos os portugueses.

Aplausos do CH.

Vamos a exemplos, Srs. Deputados.

O programa Mais Habitação, carregado aos ombros da esquerda, não encontrou consenso na sociedade

civil. Muito prometeu, mas pouco ou nada entregou.

Paralelamente, o Porta 65, muito aqui defendido pela bancada socialista, é motivo de orgulho também para

alguns — orgulho, porque dezenas de milhares de jovens têm sido auxiliados e recebido apoio por parte desta

plataforma. Srs. Deputados, a esquerda, de facto, tem prazer em tornar as pessoas dependentes do Estado. A

verdade que alguns hoje, aqui, tentam ocultar é que, para além dessas dezenas de milhares, 850 000 jovens

perderam a esperança, em Portugal, na obtenção de habitação própria e viram-se obrigados a abandonar o País

que amam.

Página 39

23 DE MAIO DE 2024

39

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, essa, sim, é a verdade. Esse é o legado de bloquistas, comunistas e socialistas, que o

geraram e que agora o tentam esconder.

Aplausos do CH.

O Bloco de Esquerda, Srs. Deputados, hoje apresenta um debate que é, no mínimo, cómico. Traz propostas

a debate com mais imposições sobre o alojamento local, com a suspensão de novos empreendimentos até 2030

e também com o famoso controlo das rendas. Atacam assim, mais uma vez, a propriedade privada e,

consequentemente, a tão defendida liberdade plena de milhões de portugueses.

Aplausos do CH.

O mais caricato é o título que dão a este debate: «Vida boa.» Vida boa, portugueses, vida boa! Essa é a vida

que eles têm entregado a todos nós. A verdade, Srs. Deputados, é que os portugueses não querem esta vida

boa que vocês definem.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Os portugueses não querem Cuba. Os portugueses não anseiam por Venezuela ou por Bolívia. Os portugueses clamam para romper com a pobreza e com o desespero que as

vossas políticas têm gerado de uma forma inconsequente.

Aplausos do CH.

A verdade é que vocês omitem. A verdade é que vocês criaram os principais problemas dos portugueses, e

o exercício que hoje aqui trazem é talvez a maior hipocrisia política que um partido poderia fazer nesta Casa.

Aplausos do CH.

O pedido que vos deixo, Srs. Deputados, é o seguinte: parem de brincar com os portugueses e respeitem o

povo que vos elegeu.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, reforçando o seguinte: a missão do Grupo Parlamentar do Chega,

a missão que com toda a honra abraçamos, será a constante exposição da verdade e a luta pela defesa da

liberdade.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Rica liberdade!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Esse é o nosso compromisso com Portugal e com os portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Lembro só que, quando se dirigirem aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas, devem usar «Srs. Deputados» e não «vocês». É a forma, digamos, da praxe, que deve ser usada. É só uma

relembrança.

Não tem pedidos de esclarecimento, portanto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Catarina Mendes, do Partido Socialista.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 21

40

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Bloco de Esquerda a possibilidade de fazermos este debate, com serenidade, sobre aquilo

que realmente interessa aos portugueses, sobretudo deixando aqui um alerta para que não haja retrocessos

naquilo que tem que ver com as conquistas dos direitos sociais dos últimos tempos, designadamente no que diz

respeito à conciliação da vida familiar com a vida profissional.

Sr.as e Srs. Deputados, não é por falarmos mais alto que resolvemos os problemas dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É indo para a Europa!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Nós resolvemos os problemas dos portugueses com a consciência de que a conciliação da vida familiar, profissional e pessoal tem muito a ver com as liberdades de

cada um: a liberdade de constituir família, a liberdade de escolher que família se quer e a liberdade para designar

o que fazer ao seu tempo.

Está em diversos estudos, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Deputado do PSD, que um maior equilíbrio entre a

vida profissional, a vida familiar e a vida pessoal traz melhores condições de vida para as pessoas, traz maior

produtividade às empresas, traz melhor saúde mental, traz benefícios para todos.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a bancada do Partido Socialista acompanhará os diplomas que dizem

respeito a um passo que temos de dar em frente no que toca à semana de quatro dias. Os resultados do relatório

preliminar sobre a semana de quatro dias testada no projeto-piloto, com cerca de 1000 trabalhadores e 41

empresas, permitem dizer que as pessoas têm melhor saúde mental, há maior produtividade das empresas e a

percentagem de pessoas que tinha dificuldade em conciliar a vida familiar com a vida profissional diminuiu dos

46 % para os 8 % — e isto diz muito daquilo que devemos continuar a fazer para a semana dos quatro dias.

Mas seria redutor, Sr.as e Srs. Deputados, que num debate desta importância para a vida, e para a

estruturação, dos trabalhadores e das trabalhadoras em Portugal, não relembrássemos instrumentos que têm

hoje efeitos benéficos para a vida das pessoas.

Desde logo, o Programa 3 em Linha, criado em 2018, para promover, precisamente, a maior conciliação

profissional, familiar e pessoal. Mas não ficámos por um programa; foi preciso andar mais e concretizar em lei.

E é por isso que a Agenda do Trabalho Digno, que a bancada do Partido Socialista aprovou sozinha, tem

medidas absolutamente essenciais para a vida das pessoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Desde logo: o alargamento quer do subsídio, quer dos dias para a licença de parentalidade. E permita-me a bancada do PSD: é licença de parentalidade, não é licença de

maternidade, como está no programa da AD,…

Vozes do L: — Muito bem!

Aplausos do PS.

… porque, precisamente, não é uma questão de semântica, Sr.as e Srs. Deputados, é mesmo uma questão

de igualdade e de como encaramos a sociedade.

Mesmo sem falar do aumento das licenças de parentalidade e das normas que visam a conciliação familiar

e profissional na Agenda do Trabalho Digno, devemos lembrar o trabalho feito na Legislatura de 2019-2022,

nesta Câmara, para termos o teletrabalho e para que o teletrabalho permita que haja mais tempo para as

pessoas se dedicarem à sua família ou aos seus tempos livres. Por isso mesmo, o teletrabalho tem, hoje

também, desse ponto de vista, um conjunto de medidas que garantem essa conciliação; mas essa conciliação

não pode ser apenas na lei, ela precisa de ser concretizada.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, e bancadas que suportam o Governo, que é preciso lembrar que ao rever

a Agenda do Trabalho Digno, com grandes laudas ao que deve ser a concertação social, há bem memória do

desrespeito que houve sempre pela concertação social, da parte das bancadas do PSD. Por isso, Sr.as e Srs.

Página 41

23 DE MAIO DE 2024

41

Deputados, honrar os compromissos é honrar aquilo que, em sede de concertação social foi possível fazer, que

foi aprovado nesta Câmara — que é a Agenda do Trabalho Digno — para conferir mais e melhores direitos e,

também nessa Agenda, valorizar o papel da concertação social.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, não basta isso. É preciso ainda que o pilar europeu dos direitos sociais,

que foi uma conquista da Presidência portuguesa da União Europeia, tenha também este equilíbrio necessário

da vida profissional com a vida pessoal.

Sr.as e Srs. Deputados, julgo que neste debate, sem desprimor — não para a bancada, seguramente, dos

proponentes, mas para as bancadas mais à direita, principalmente, depois deste último discurso —,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi um bom discurso!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … ficou mesmo demonstrado que a preocupação não é com os portugueses; a preocupação é mais com o barulho e com o que é que fica bem.

Há uma coisa que podemos dizer nesta bancada: os portugueses contarão sempre connosco, aqui, para a

defesa da igualdade entre mulheres e homens, para a defesa da igualdade de género e, sobretudo, para a

defesa de melhores condições de vida e de trabalho para todas e de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, registaram-se dois Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Deputada informa a Mesa de que responderá em conjunto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Margarido, do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção na Catedral da democracia,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Catedral da democracia», muito bem!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — … quis o destino que estivéssemos, hoje, perante um agendamento do Bloco de Esquerda subordinado à temática «Vida boa: casa para morar e tempo para viver».

Este lindo tema, poético até,…

Risos do CH.

… leva-nos a discutir iniciativas do Bloco de Esquerda, do PAN, do Partido Comunista e do Livre, que parece

— parece! — que têm no centro o trabalhador e a família, mas, efetivamente, tal não acontece, porquanto tudo

é feito de modo desgarrado,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — … sem a necessária ponderação e concertação entre os vários institutos jurídicos e parceiros sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 21

42

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Naqueles projetos prevê-se, a título de exemplo, o tempo para o trabalhador gozar o seu dia de aniversário sem trabalhar, a criação de uma licença para a fruição e cuidados

dos filhos menores, e o alargamento da semana de quatro dias, com redução horária.

Sr.as e Srs. Deputados, sejamos honestos e façamos memória do XXI Governo de Portugal, socialista, que

contou com o apoio parlamentar — de quem? — do Bloco de Esquerda,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — … do Partido Comunista, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Deputado do Pessoas, Animais e Natureza.

Aplausos do PSDe do CDS-PP.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Ora, durante todo este período de tempo, o que fizeram V. Ex.as para que os trabalhadores tivessem uma vida boa, casa para morar e tempo para viver?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Apoiaram um partido, um Governo socialista, que acentuou a precariedade de vários trabalhadores. E o que fez o Partido Socialista? Até reconheceu a precariedade daqueles

trabalhadores, da Administração Pública, mas depois não os integrou.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

É verdade, Srs. Deputados, é verdade!

Vozes do PS: — Não, não é!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Não lhes parece, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, que o Partido Socialista deve um pedido de desculpas aos trabalhadores portugueses, a Portugal, por tudo o que poderiam ter feito e

não fizeram?!

Sr.ª Deputada, foi agora, com o Governo da Aliança Democrática, que foi possível aos professores do

continente recuperar, num ano, metade do tempo de serviço congelado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — Lá está, já aqui foi dito: o PS não o fez, em 3050 dias, e a AD, em 39 dias, fez o acordo, e fez um acordo que, efetivamente, vai cumprir.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Assim é fácil!

A Sr.ª Paula Margarido (PSD): — E a Aliança Democrática vai continuar a cumprir as promessas que tem no seu programa.

Porquê? Porque, mais do que qualquer interesse partidário, o que nos traz aqui são os interesses de todos

os portugueses, de todos os trabalhadores.

Aplausos do PSDe do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada teve a tolerância de debutante na «Catedral da democracia».

Risos do PSD.

Página 43

23 DE MAIO DE 2024

43

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falou à Chega! Assim é que é!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, queria cumprimentá-la por ocasião da sua intervenção e queria começar por recordar, e deixar claro nesta Câmara, que temos muito

orgulho do percurso que fizemos que permitiu recuperar quatro feriados,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E trabalho?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … entre eles o 1.º de dezembro, que foi retirado pelo Governo da troica. Temos muito orgulho nessa história. E temos também muito orgulho da reposição dos direitos laborais que

fizemos, da reintrodução de um percurso de recuperação de rendimento, a começar pelo salário mínimo, pela

redução do IRS. Convém não esquecer de onde é que vínhamos e para onde é que fomos.

É por isso que pergunto à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes se não acha que também é tempo de

repormos os 25 dias de férias e de avançarmos nos direitos laborais e na possibilidade de conciliarmos melhor

a vida familiar e a vida profissional. E quão importante seria pôr Portugal na rota dos melhores exemplos, a nível

europeu, garantindo que quem tem filhos, seja homem ou mulher, tenha mais cinco dias para conseguir conciliar

a vida familiar e a vida profissional? Não seria tão bom que garantíssemos que Portugal fosse conhecido por

ser um exemplo no que toca à sua produtividade?

Ou seja, não seria bom que, em Portugal, houvesse mais empresas em que se aplica a semana de quatro

dias, porque ela é um bom exemplo e porque a nossa competitividade se faz pela expansão dos direitos, com

um percurso de modernização da nossa economia e da forma como trabalhamos, em vez de se insistir no

modelo gasto, vetusto, de intensificação da jornada laboral e de recuo nos direitos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Margarido, na verdade fez uma intervenção, não tem perguntas para mim, mas gostava de recordar que esta

bancada tem mesmo muito orgulho no trajeto que fez nestes oito anos em matéria laboral.

Aplausos do PS.

Vozes do CH: — Ui!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Deputada, explico-lhe porquê: Em 2015, o salário mínimo nacional era de 505 € e é hoje de 820 €.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, e os impostos, quanto é que aumentaram?! O custo de vida, quanto é que aumentou?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Deputada, sabe qual foi a bancada que, depois de acordado o aumento do salário mínimo nacional em concertação social, votou contra? Foi mesmo a bancada do

PSD!

Portanto, estamos bem conversados sobre o compromisso do PSD com os trabalhadores.

Aplausos de Deputados do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, sim, temos muito orgulho de ter reposto um conjunto de direitos que

tinham sido retirados pelo PSD aos nossos trabalhadores, de ter reposto os feriados…

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 21

44

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … e de termos avançado na conciliação da vida familiar e da vida profissional, desde logo, no aumento das licenças de parentalidade.

Protestos da Deputada do PSD Paula Margarido.

Como disse há instantes, os pais veem, hoje, alargada essa licença de parentalidade, quer quando nasce

uma criança, quer nas situações de grande dificuldade — em que as crianças têm doenças oncológicas ou são

portadoras de deficiência ou portadoras de doenças crónicas —, precisamente para permitir uma melhor

assistência e uma maior capacidade de resposta aos trabalhadores e às suas famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, gostava de relembrar não apenas as políticas de salários, mas também que, nestes

oito anos, não tínhamos uma taxa de desemprego de 17 %, nem de 13 %, mas de 6 %.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Foram criados 1 milhão de postos de trabalho, precisamente para dar garantias às pessoas,…

Aplausos de Deputados do PS.

… tendo não só aumentado o salário mínimo, como os salários médios, tendo sido também descongeladas

as progressões na função pública, que tinham sido congeladas no tempo da troica.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quatro milhões de votos!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Quanto às férias, Sr.as e Srs. Deputados, para não dizerem que não respondo: continuo a considerar que a concertação social deve ser o espaço privilegiado para a

discussão das alterações à legislação laboral.

Devo dizer que percorremos um caminho, ao longo destes oito anos, de imensa reposição e dignificação do

mercado de trabalho, e é em sede de concertação social que devemos encontrar essas mesmas respostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.

Dispõe de 2 minutos e 58 segundos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tanto o anterior Governo, do PS, como o Governo atual, do PSD e CDS, propõem políticas para resolver o problema da habitação que dão continuidade

às políticas que causaram o problema, como se insistir nas causas pudesse ter outras consequências.

Na verdade, o que se verifica no setor da habitação é o impacto da aplicação das opções neoliberais que

transformaram a habitação numa mercadoria e num ativo para investimento, apagando a sua função social e

assegurando, seja para a banca, seja para a grande propriedade imobiliária, lucros colossais que se têm vindo

a acumular. O País enfrenta um grave problema no acesso à habitação, mas nunca é demais insistir que o

problema não é haver falta de casas, o problema é haver falta de casas que as pessoas possam comprar ou

arrendar.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Devia ter vergonha!

Página 45

23 DE MAIO DE 2024

45

O Sr. António Filipe (PCP): — O aumento dos preços das rendas de casa — mais que duplicaram numa década — e do valor dos empréstimos à habitação em função do brutal aumento das taxas de juro, a falta de

habitação pública, a instabilidade no arrendamento, com contratos de muito curta duração, fruto da liberalização

do mercado e da facilitação dos despejos, e a pressão da procura estrangeira, por via da aposta no alojamento

turístico e do regime fiscal dos residentes não habituais, criaram um problema social de grandes proporções que

atinge milhões de pessoas em Portugal.

Ora, a habitação cumpre uma função social. O acesso a uma habitação digna é um direito, não é um

privilégio. A habitação é a base da estruturação e organização de uma família.

Sendo um bem essencial, a prioridade tem de ser proteger a habitação das famílias e assegurar a todos o

acesso à habitação. Para isso, é preciso enfrentar os interesses da banca, dos grandes proprietários e dos

fundos imobiliários, desenvolver uma política de habitação em que o Estado se assuma como grande promotor,

intervindo de forma a garantir esse direito, contrariando a lógica nefasta da especulação e da acumulação de

lucro à custa das condições de vida das populações.

Para assegurar o acesso à habitação, combater a especulação e garantir que nenhuma família entre em

situação de incumprimento e possa ver-se forçada a abandonar a habitação, o PCP propõe um conjunto de

medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, para proteger os inquilinos dos despejos e

da subida de rendas, bem como para aumentar a oferta pública de habitação.

É esse o objetivo do projeto de resolução que, hoje, apresentámos.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se registou nenhum pedido de esclarecimento junto da Mesa, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega, para uma intervenção.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos hoje um tempo muito peculiar. O que era até há poucos anos motivo de orgulho, a parte integrante da realização pessoal, quem sabe até a mais

importante, é hoje vista, e apresentada aqui, por alguns partidos desta Câmara, os da esquerda, como uma

limitação e entrave à realização pessoal.

Srs. Deputados, falo de trabalho. Este não pode ser visto como o lado mau da vida;…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — … o trabalho é uma componente fundamental para a realização como indivíduo. No Chega queremos que as pessoas sejam felizes a trabalhar e somos contra a dicotomia trabalho/vida pessoal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — O trabalho faz parte da nossa vida, aliás, é muitas vezes em contexto de trabalho que se criam laços de amizade e se constituem famílias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade!

O Sr. João Ribeiro (CH): — As propostas populistas que nos são apresentadas, hoje, de redução da semana de trabalho para quatro dias, com o argumento de que a esmagadora maioria dos trabalhadores é a favor da

mesma, é tão ridícula como se perguntássemos a esses trabalhadores se preferiam ficar em casa e receber o

salário igual. É o mundo das maravilhas!

Aplausos do CH.

Ainda mais ridículo é propor a aplicação da semana de quatro dias de trabalho na Administração Pública.

Com as queixas constantes que temos, de que muitos serviços não conseguem responder ao atendimento em

tempo aceitável, a proposta que temos neste momento é qual? Ter ainda mais tempo de espera nos serviços

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 21

46

públicos? É aumentarmos os atrasos dos serviços públicos? É contratar mais funcionários, só para colmatar

este problema de reduzir os horários?

É também de notar que no projeto-piloto que foi realizado as pessoas só estariam dispostas a voltar aos

cinco dias de semana de trabalho com um aumento de 20 % do vencimento, ou seja — e é aqui que pretendemos

chegar —, as pessoas precisam é de dinheiro no bolso! É só com dinheiro no bolso, com o aumento dos salários,

que as pessoas ficam felizes. E o que é que é preciso para o aumento do salário? É o aumento da produtividade.

Aplausos de Deputados do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos da aversão da esquerda ao trabalho…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. João Ribeiro (CH): — … mas só conseguimos crescer e receber mais com trabalhadores mais realizados e mais motivados. A expressão é «mais e melhor», não é «menos».

Parece que a família feliz que é procurada pela esquerda é aquela em que não se trabalha, mas também

não há dinheiro para a habitação, não há dinheiro para a alimentação, não há dinheiro para o lazer, não há

dinheiro para nada.

Aplausos do CH.

Haverá áreas profissionais onde essas medidas são positivas e a lei portuguesa também não proíbe as

empresas de adotarem uma semana de quatro dias, três dias, dois dias — o que convier à empresa e aos

trabalhadores —, mas sempre tendo como finalidade o aumento da produtividade e a realização pessoal de

cada um.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas muitas vezes não o fazem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Mas queremos nós, nesta Casa, obrigar as empresas a seguir esse caminho? É, manifestamente, intervencionismo a mais.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas é por isso que o estudo não era obrigatório!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Srs. Deputados, não iludamos os portugueses: só conseguimos uma vida boa com trabalho. E aquilo que hoje nos vêm propor aqui, com a semana de quatro dias, é uma boa vida, que é uma

coisa completamente distinta.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem também pedidos de esclarecimento. Vou, assim, passar a palavra ao Sr. Deputado Martim Syder, do PSD.

O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos projetos de resolução hoje apresentados aqui, por parte do Bloco de Esquerda, quer que haja uma ingerência direta do Estado no banco

público, na Caixa Geral de Depósitos (CGD),…

Voz do PSD: — Muito bem!

O Sr. Martim Syder (PSD): — … o que não faz qualquer sentido.

Página 47

23 DE MAIO DE 2024

47

Vejamos, sim, o que é que aconteceu no passado e é típico de países de administração central. Portugal é

um país livre, um país que defende as economias de mercado e, felizmente, pertence à União Europeia.

Vejamos sim, qual é o principal problema. O problema central que se discute é o da habitação. E o problema

da habitação resolve-se através de medidas diretas e direcionadas para a oferta.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Martim Syder (PSD): — Vivemos agora, depois dos últimos oito anos governados pelo Partido Socialista, um caos em diversas áreas.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Martim Syder (PSD): — Permitam-me particularizar que esse caos foi sentido a nível da habitação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Martim Syder (PSD): — O Bloco de Esquerda tenta desmarcar-se quanto a isto, mas foi muleta do Partido Socialista durante seis anos e não pode querer deixar passar isto em vão.

Aplausos do PSD.

Felizmente, houve eleições nacionais e os portugueses quiseram mudar de rumo. Com mais de um mês, o

Governo já apresentou medidas no que diz respeito à habitação.

Permitam-me particularizar no que diz respeito à minha geração: começo por falar da isenção de IMT

(imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), da isenção de imposto do selo e na

possibilidade de existir uma garantia de 100 % para o financiamento.

Não quero que os jovens emigrem; quero — e espero que todos os Srs. Deputados queiram também — que

os jovens queiram ficar em Portugal, que sintam Portugal, que gostem de e percebam quão bom é o nosso

Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem nenhum pedido de esclarecimento. Vou, assim, dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega. Tem 3 minutos e 43 segundos.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise habitacional é, atualmente, um problema que assombra todo o nosso País.

Este flagelo prende-se com a escassez de oferta de imóveis a preços acessíveis, oposta ao aumento da

procura, provocando, assim, um aumento do preço da habitação, desproporcional e incompatível com os salários

dos cidadãos.

O programa Mais Habitação além de não ter trazido soluções eficazes ainda culpabiliza o turismo. O que

seria de nós sem o turismo? Culpabiliza o investimento estrangeiro. O que seria de nós sem investimento

estrangeiro? E culpabiliza também o alojamento local pela crise habitacional.

Só que, apesar de Lisboa e Porto terem sempre destaque nesta questão, representam apenas 28 % da oferta

do alojamento local…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 21

48

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — … estando 72 % da oferta fora dos grandes centros urbanos, em que grande parte dos imóveis são casas de férias, de segunda habitação, sem condições para habitação permanente ou

arrendamento de longa duração.

Relativamente às limitações que pretendem impor ao alojamento local, o Algarve teria de ser

obrigatoriamente uma zona de exceção, pois sobrevive exclusivamente do turismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — A maioria do investimento imobiliário tem como objetivo principal a rentabilização e, se assim não for, levar-nos-á à destruição da economia local. Se não existir alojamento local,

os hotéis e empreendimentos turísticos não têm capacidade para alojar todos os turistas, além de que o mercado

e tipo de cliente são diferentes.

Como «uma desgraça nunca vem só», nada melhor do que acrescentar a suspensão, por um período de seis

anos, da emissão dos títulos de empreendimentos turísticos ao litoral do País! Seria um retrocesso enorme,

depois de tantas conquistas e benefícios que trouxe à nossa economia.

O problema da falta de habitação não se resolve com sanções ou restrições ao alojamento local. O

alojamento local trouxe desenvolvimento ao País, crescimento da economia, rentabilidade para as famílias,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — … criação de postos de trabalho nas mais variadas áreas, reabilitação urbana, recuperação de imóveis nas zonas rurais, antes esquecidas e abandonadas.

O alojamento local não é um problema, mas sim uma solução, para muitos que investiram as suas poupanças

e para milhares de pessoas que dependem desta atividade para viver.

Vida boa deverá ser um direito de todos aqueles que trabalham.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trabalhar menos, ganhar mais; viver numa casa no centro, pagando menos renda — boa vida.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É vida boa!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É tipo discurso de Miss Universo, feito diploma para apreciação parlamentar. Mas, como em quase tudo no Bloco de Esquerda, quando lemos, relemos e o fazemos em voz alta,

percebemos o verdadeiro alcance. Talvez por isso tenha hesitado tanto para escrever esta intervenção. Pensei

explicar todas as razões pelas quais seria impossível congelar as rendas sem provocar o colapso imediato do

mercado de arrendamento…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Essa está entre a verdade e a inverdade!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … mas o Bloco sabe que causaria a instabilidade e a desconfiança de investidores e de empresas, quando mais precisamos deles, para construir mais casas para quem não as tem;

o Bloco sabe!

Pensei em esclarecer que o congelamento das rendas destruía a poupança de dezenas de milhares de

cidadãos que fizeram destes imóveis o seu aforro, mas o Bloco sabe!

Pensei lembrar, também, que as taxas de juro no mercado europeu, do qual fazemos parte, não se fixam por

decreto, que esse mercado tem regras, que existem tratados internacionais, mas o Bloco sabe!

Página 49

23 DE MAIO DE 2024

49

Pensei ainda dizer que o turismo é responsável por 16 % do PIB e por 300 000 empregos diretos, que o

objetivo deste Governo não é limitar a atividade económica, é fazer o País crescer, mas, Sr.as e Srs. Deputados,

o Bloco sabe!

Poderia também dizer que mais e mais jovens recusam os antigos modelos de trabalho herdados da

revolução industrial,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exato!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … que por vezes querem trabalhar sete dias, outras vezes querem trabalhar três dias e, de vez em quando, até não querem trabalhar de todo, mas o Bloco sabe!

Pensei em lembrar que devíamos estar a pensar e a desenhar soluções para aquilo que o mercado de

trabalho será no futuro próximo, em vez de tentarmos impor modelos do passado, mas o Bloco sabe!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, culpar proprietários, culpar pequenos empresários, trabalhadores liberais e investidores pelas más políticas de maus Governos não traz mais casas para o mercado,

não aumenta ordenados, nem resolve problemas, mas o Bloco sabe!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Bloco sabe!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E desistiram; desistiram de tentar corrigir as desigualdades criando riqueza. São propostas de quem desistiu de fazer o País crescer, são propostas de nivelar todos por baixo.

Nestes diplomas não há ignorância, ingenuidade ou inocência — sabem e querem saber! O Bloco sabe muito

bem que as propostas que apresentámos na habitação acabarão com as respostas ideológicas para problemas

práticos; o Bloco sabe muito bem que recusamos dividir o País entre os «portugueses do bem» e os

«portugueses do mal», entre os que têm e os que não têm! O Bloco sabe que proibir, restringir, limitar, taxar,

penalizar ou, até, expropriar não acrescenta nada; que subtrair a uns nunca vai somar a ninguém; que vida boa

de alguns não tem de significar uma vida pior para os outros — chama-se a isto social-democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Já tem uns anos e resulta. Experimentem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Peço-lhe que tenha atenção ao tempo. Assim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, quando acordei hoje de manhã, vinha à espera de ouvir muitas coisas, mas certamente não de ouvir citar o filósofo — passe a expressão — Olavo

Carvalho, que disse que «não há nada que refute que a Terra é plana»!

Risos doL.

Mas, enfim, a isto estamos entregues e é o que temos de ouvir nesta Câmara! Indo ao que interessa…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Eu?

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 21

50

O Sr. Jorge Pinto (L): — Não, não! Não foi o Sr. Deputado, foi ali de outro grupo parlamentar! Indo ao que interessa — e porque também tocou, na sua intervenção, em vários temas, da habitação aos

novos modelos de trabalho —, na verdade é neste ponto dos novos modelos de trabalho que me quero focar,

porque realmente os há e o Livre, como esquerda do século XXI, é quem tem trazido para debate muitos desses

temas, alertando para a necessidade de reforçar o Estado social para esses desafios do século XXI. Só que da

sua bancada temos ouvido muito pouco. Já perguntámos várias vezes ao Governo, que o Sr. Deputado apoia,

coisas muito concretas em relação à semana laboral de quatro dias.

O relatório que já existe, e já aqui foi referido, é claríssimo nas suas conclusões; portanto, a minha principal

pergunta é se o senhor, se o seu partido e o Governo que o senhor apoia estão disponíveis, ou não, para,

olhando para aquelas conclusões, reforçar e alargar este projeto-piloto da semana laboral de quatro dias,

porque, sabemos bem, a vida boa é, realmente, uma vida com novos modelos de trabalho, mas que não podem

e não devem ser modelos de trabalho que, mascarados com novas expressões do século XXI, no fundo, nos

queiram atirar para a precariedade e para a falta de proteção do século XIX.

Pensar nestes novos modelos de trabalho é essencial, mas isso não se faz com menos Estado social, mas,

sim, com mais Estado social, e esse Estado social passa, certamente, por menos tempo dedicado ao emprego,

para que possamos ter mais tempo para nós e para que possamos ter mais tempo para nós enquanto sociedade,

porque Portugal é dos países da Europa onde há menor participação cívica e onde, coincidentemente, há menor

confiança interpessoal.

E estas coisas não são alheias uma à outra e são, certamente, também porque temos pouco tempo. Por isso,

dar mais tempo a todos é bom para nós, enquanto indivíduos, mas é também bom para nós, enquanto

comunidade e enquanto sociedade.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista, que dispõe de 50 segundos.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito rápida. Sr. Deputado, ouvimo-lo dizer algo extraordinário, ou seja, que há muitos jovens que querem trabalhar sete

dias seguidos ou que não querem trabalhar de todo.

Sr. Deputado, o PSD insiste em ficar preso no passado, como já foi aqui dito. O PSD acha que o que é

preciso é flexibilidade.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Foi o que o Sr. Deputado quis dizer. É preciso flexibilidade nos modelos de trabalho, tal como diz que é

preciso flexibilidade na habitação, o que faz parte de todo um programa e de um ideário.

Mas gostava de dizer ao Sr. Deputado que a palavra não é flexibilidade, a palavra deve ser estabilidade. O

que é que os jovens também gostavam de ter? Estabilidade, para se poderem emancipar, para terem um

arrendamento que consigam, de facto, suportar.

Portanto, o Sr. Deputado em vez de falar de flexibilidade devia falar de estabilidade e deixe-me devolver-lhe

a pergunta: mas, então, se o PSD levar a sua avante,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Avante?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Avante é do PCP!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … que não é o que diz o Sr. Ministro, se o PSD desregular, desproteger o inquilino, liberalizar mais o mercado, que casas é que traz e o que é que isso resolve do problema da estabilidade

— não da flexibilidade, Sr. Deputado — que, de facto, se procura neste País? Falo, por exemplo, de estabilidade

Página 51

23 DE MAIO DE 2024

51

para não sermos expulsos de uma casa onde vivemos. Por exemplo, o PSD já quis anunciar que, por sua

vontade, reduzia o contrato de arrendamento e, isso, Sr. Deputado, nem sequer a flexibilidade, é precariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Efetivamente, quero agradecer as perguntas do Sr. Deputado Jorge Pinto e da Sr.ª Deputada Maria Begonha,

e quero dizer que há — e foi aqui muitas vezes referido — um projeto-piloto, mas ainda não temos as conclusões

todas desse projeto-piloto e o que temos tido são notícias que têm vindo a lume relativamente a esse projeto-

piloto.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Há conclusões, sim.

Vozes do PSD: — Não há, não!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Nós queremos ter acesso a esse relatório e queremos analisá-lo com seriedade e com dedicação.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Só são públicas as conclusões preliminares!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mas há aqui uma outra questão que me parece muito importante, respondendo diretamente à Sr.ª Deputada Maria Begonha: nas propostas que temos apresentado não queremos

colocar os trabalhadores contra os empresários, mas também não queremos colocar os proprietários contra os

inquilinos e não queremos, por certo, colocar os hotéis contra o alojamento local.

Todos os setores são precisos para conseguirmos construir uma sociedade melhor e criarmos riqueza para

o nosso País e para os nossos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir que fosse distribuído pelos Srs. Deputados o relatório que já existe, e é público, relativo ao projeto-piloto da semana de quatro dias e que iremos enviar de

seguida.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, que dispõe de 1 minuto e 34 segundos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda relativos à habitação têm quatro propósitos muito simples.

Matar o alojamento local e, portanto, matar um importante dinamizador do comércio regional e um ator

fundamental na requalificação de edifícios degradados.

Matar o investimento estrangeiro e, portanto, matar uma das principais alavancas da economia do nosso

País.

Asfixiar os proprietários que necessitem de colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento e, com

isso, reduzir cada vez mais a oferta de habitação.

Impedir o crescimento de uma das principais fontes de receita do nosso País — viagens e turismo — que

registou o recorde de exportações em 2023, atingindo mais de 25 000 milhões de euros e que tem sido um dos

principais empregadores em Portugal.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 21

52

O Bloco de Esquerda é useiro e vezeiro em apresentar projetos de lei de uma incompreensão generalizada

quanto à sua criação, essência, lógica e finalidade, uma vez que assentam sempre num crescente confisco e

numa injustificada subtração de rendimentos a quem investe no País e a quem gera empregos.

Protestos do BE.

Todas as iniciativas legislativas do Bloco têm assumido sempre uma absurda injustiça, tanto para os

investidores, como para os proprietários, como para as famílias.

Os senhores teimam sempre em tributar, de forma excessiva e desmesurada, todos aqueles que têm algum

património, muitas vezes conseguido à custa de uma vida de trabalho.

Aplausos do CH.

Sobre a própria denominação da temática do agendamento — «Vida boa: casa para morar e tempo para

viver» —, quero referir que para haver vida boa, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem de haver quem produza

riqueza, quem fomente o investimento e quem promova o trabalho.

Aplausos do CH.

Para haver casa para morar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem de haver quem tenha dinheiro para

comprar os terrenos, quem tenha dinheiro para construir e quem tenha dinheiro para comprar.

Sem conseguirmos um trabalho, com um salário justo e uma casa para habitar, nunca, mas nunca,

poderemos ter tempo para viver dignamente.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — E, por último — e vou terminar, Sr. Presidente —, não poderíamos deixar de referenciar o facto de o Bloco de Esquerda se ter oposto ao arrastamento do nosso projeto de lei que versava

sobre a criação de uma CST (contribuição de solidariedade temporária) sobre a banca para apoiar o pagamento

dos créditos à habitação quando aceitou os projetos de lei de outras forças políticas.

Realmente, ainda têm de melhorar significativamente a vossa noção de democracia.

Aplausos do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, queríamos solicitar que fosse distribuído o parecer que foi emitido sobre o arrastamento do projeto de lei do Chega. Aliás, nós próprios podemos fazê-lo chegar à Mesa,

se assim for necessário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faremos essa distribuição. Para o encerramento do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, que dispõe de 3 minutos

e 40 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, permita-me uma nota prévia: conseguimos hoje ter um debate em que divergimos, em que convergimos e em que nos ouvimos uns aos outros. Que seja um bom

presságio de plenários e reuniões futuras.

Sr.as e Srs. Deputados: Portugal pode estar na rota dos bons exemplos e foi isso que nós hoje trouxemos

aqui a debate. Portugal pode pertencer à quase metade dos países da União Europeia que têm mecanismos

efetivos para o controlo das rendas, pode ter cidades, como Amesterdão, que limitam a construção de novos

hotéis e pode estar no roteiro das principais cidades europeias onde se regula a sério o alojamento local, porque

Página 53

23 DE MAIO DE 2024

53

o que nós precisamos é que a vida floresça nas nossas cidades e vilas e que as mesmas estejam cheias de

dinâmica e não esvaziadas pelo turismo.

Srs. Deputados do PSD, queria recordar-vos que a Caixa Geral de Depósitos já tem ingerência do Estado,

pois é, na verdade, um banco público. Mas as portuguesas e os portugueses perguntam-se: porque precisa o

banco público de ter mais de 1000 milhões de euros de lucro quando pratica uma política de crédito à habitação

igual à da banca privada?

Um banco público deve garantir que as portuguesas e os portugueses conseguem ter acesso a um crédito à

habitação que consigam pagar com o seu salário. É de bom senso que se trata.

Aos Srs. Deputados do Chega, uma nota:…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Calma, calma!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … há uma dicotomia, sim, entre a vida familiar e a vida laboral e é isso que nós queremos resolver, e resolve-se olhando para os melhores exemplos: a produtividade aumentou, não

diminuiu com a semana de quatro dias.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Ao contrário do que já se disse nesta Câmara no passado — e a vida provou o contrário! —, a abolição de

feriados não aumentou a produtividade, mas mais tempo para viver, para descansar, dinamiza a economia e

aumenta a produtividade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, casas para morar e tempo a viver, é tão simples quanto isto. O que é

que nos impede de o alcançar? O País tem quase 6 milhões de apartamentos e moradias. Porque é que não

chegam para toda a gente?

Quem vive e trabalha em Portugal tem de conseguir pagar com o seu salário uma casa para viver. As casas

não podem continuar a ser capturadas para a especulação. Quem diz que o mercado resolve está a faltar aos

factos. O mercado sem regras é a instabilidade total na vida de quem trabalha. São milhares de famílias

pressionadas pelos juros do crédito à habitação e pela subida das rendas, são bairros inteiros desalojados pelo

turismo, são jovens que não conseguem sair de casa dos pais. A vida a que temos direito não é isto, merecemos

outra, uma vida boa, com casa e tempo para viver. É um objetivo justo e perfeitamente alcançável.

Tarefas que no passado tardavam horas, hoje são feitas em poucos minutos. Então, porque trabalhamos

tanto tempo? Não tem de ser assim! O desenvolvimento tecnológico dos últimos 40 anos, com um

impressionante aumento de produtividade, tem sido capturado por uma minoria de donos disso tudo. Quem

trabalha, quem produz, recebe apenas uma pequena parte da riqueza que é produzida. O progresso tem de ser

devolvido a quem trabalha, devolvido em salário, em serviços públicos, em tempo, em tempo livre.

Não podemos ter vidas adiadas: o café que não se concretiza; o tempo que falta para a família; o passeio

que nunca acontece; o tempo para descansar, para estar com quem se gosta. Mais liberdade, mais qualidade.

Não pode ser mais viável enviar milionários para o espaço do que ter uma casa para morar e a sexta-feira livre.

Vida boa para quem trabalha é futuro. Viva a liberdade! Viva o tempo para viver!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar às votações. Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum.

Se alguém não conseguir registar-se, agradeço o favor de o comunicar à Mesa.

Pausa.

A Mesa tem indicação de que os Srs. Deputados Rui Afonso, do Chega, Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal,

Ana Catarina Mendonça Mendes, António Mendonça Mendes e Carlos Brás, do PS, não conseguiram registar-

se.

Temos quórum. Peço a atenção dos Srs. Deputados para ver se a votação corre de forma fluida.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 21

54

Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 112/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime jurídico da

exploração dos estabelecimentos de alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de

agosto, e segunda alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 113/XVI/1.ª (BE) — Controlo de rendas para

defender o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 115/XVI/1.ª (BE) — Moratória a novos

empreendimentos turísticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e

reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário e 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior

conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos

menores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 87/XVI/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 102/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o

alargamento da semana de quatro dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das

empresas privadas e organizações para os quatro dias e da concretização do projeto-piloto no setor público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) e, já agora, adianto também para não intervir novamente, do Projeto de Lei

n.º 136/XVI/1.ª (PAN).

Estes são projetos que alteram o Código do Trabalho e a legislação refere que, quando há projetos que

alteram o Código do Trabalho, há obrigação da apreciação pública durante 30 dias. Aliás, vem aqui como nota

Página 55

23 DE MAIO DE 2024

55

no guião de votações, em relação ao Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª, que a apreciação pública decorre até ao dia

7 de junho, daí nós entendermos que estes projetos não devem ser votados agora.

Nós retirámos o nosso projeto exatamente por esta razão. O Bloco de Esquerda e o Livre entenderam baixar

as suas iniciativas que alteravam o Código de Trabalho à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

sem votação.

Consideramos que estes dois projetos, não estando concluída a apreciação pública, não deveriam ser

votados, precisamente para respeitar este momento de apreciação pública que está prevista na legislação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para fazer o requerimento oral de pedido de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, pelo período de 30 dias, desta iniciativa.

O Sr. Presidente: — A isto chama-se uma boa colaboração com a Mesa. Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, só para não estar a intervir novamente, são duas iniciativas, dois projetos de lei.

Perguntava ao PAN se esta baixa é das duas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Sim, o requerimento diz respeito aos Projetos de Lei n.os 86/XVI/1.ª (PAN) e 136/XVI/1.ª (PAN).

Srs. Deputados, não havendo oposição vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PAN, solicitando

a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos

feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas e 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da

redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias

nos setores público e privado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime

jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de

agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo,

«imposto Mortágua».

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código de IMI, revogando o

coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.

Continuamos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 21

56

o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias

e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias, à verificação das condições de trabalho de

quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional

extracurricular.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 110/XVI/1.ª (PCP) — Travar a

especulação, garantir e proteger o direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Por último, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 113/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada

com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Dou a palavra ao Sr. Secretário, que vai dar a conhecer à Câmara quem esteve a participar remotamente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara que participaram nos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados do PSD Cristóvão Norte e Ofélia Ramos e os Srs. Deputados do PS

Marcos Perestrello e Ana Sofia Antunes.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Amanhã teremos reunião plenária a começar às 15 horas, com a fixação da ordem do dia, pelo PSD, sobre o estado da escola pública.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.