Sábado, 25 de maio de 2024 I Série — Número 23

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

1 minuto. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, sobre a

redução do IVA da eletricidade como medida de combate à pobreza energética, foram apreciados e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 132/XVI/1.ª (PS) — Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA, que foi aprovado, 135/XVI/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, 137/XVI/1.ª (PAN) — Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, que foi rejeitado, 138/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, que foi rejeitado, 141/XVI/1.ª (PCP) —