I SÉRIE — NÚMERO 23

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Redução do IVA da energia e das telecomunicações (altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, 145/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade, que foi rejeitado, 147/XVI/1.ª (L) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6 %, que foi rejeitado, 148/XVI/1.ª (BE) — Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais), que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades e 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima, que foram aprovados.

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Alexandra Leitão (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Cação (PSD), Paula Santos (PCP), Pedro Pinto (CH), Marisa Matias (BE), Bernardo Blanco (IL), Alberto Fonseca (PSD), Nelson Brito (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (CH), Jorge Pinto (L), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Carlos Brás (PS), Bernardo Pessanha (CH), Sérgio Ávila e Marina Gonçalves (PS), Rui Afonso (CH), Hugo Carneiro (PSD), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Salvador Malheiro (PSD) e Ricardo Pinheiro (PS). No encerramento do debate, usou da palavra o Deputado Hugo Costa (PS).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de alunos e professores de várias escolas, que foram aplaudidos pela Câmara.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 142 e 153/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 116 e 117/XVI/1.ª.

Foi lido o Projeto de Voto n.o 72/XVI/1.ª (apresentado pelo

PSD) — De pesar pela morte do estilista Manuel Alves, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. No fim, o Deputado Fabian Figueiredo (BE) proferiu uma declaração de voto.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 6/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 19/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reversão da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, operada pelo Despacho n.º 7647/202, e 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da Comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.

Deu-se conta de quatro Deputados do PS e de um Deputado do PSD que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.