I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, seguindo a praxe, fiz aquela observação precisamente na expectativa de

que se inscrevessem, mas, mesmo depois de ter feito a observação, não se inscreveram. Não posso obrigar.

Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que aquilo que o Sr. Deputado Hugo Soares disse faz todo

o sentido, portanto, inscrevemos o Deputado Bruno Nunes, para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vou dar, então, a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A única coisa que me faz lembrar este

debate, praticamente a chegar ao fim, é um célebre teatro de revista onde Ivone Silva dizia que, antes da noite

longa do fascismo, lutava e dava muitas ordens enquanto patroa e, no dia a seguir, acordou, após o 25 de Abril,

e virou costureira, deixou de ser patroa e passou a reivindicar os seus direitos. Dizia ela, nessa rábula: «Sabem

lá os senhores o que é adormecer do PCP e acordar do CDS.»

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E começar no PSD e acabar no Chega!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Basicamente é o que acontece aqui. A oposição, que há uns meses era

Governo, diz agora «foram vocês, foram vocês», e adormeceram todos lá atrás, alguns do PCP, e agora

acordaram do CDS. A rábula cai na perfeição.

A realidade é que, lá em casa — para não ser misógino, vou dizer que é o António que vai ver a conta e não

a Maria —, a Maria diz ao António: «Vai lá ver se, depois do debate que eles estão a ter na Assembleia da

República, a conta já baixou.» E não baixou nada. Como diria o outro, «bola»! E não baixou «bola», porque os

senhores não o quiseram assumir quando tinham excedente orçamental, quando estavam as contas certas. E

os senhores que votavam a favor no mandato anterior dizem agora que é uma irresponsabilidade e que não

podemos fazer nada disto.

No meio destas questões, dizem-se «o Governo da AD». Eu assumo que é uma posição do Partido Social

Democrata e do CDS; não sei se é da AD, porque não ouvi o PPM (Partido Popular Monárquico).

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Portanto, mantenho a minha dúvida em relação ao que se passa.

Aplausos do CH.

O Estado não tem dinheiro, o Estado gere o dinheiro do contribuinte. Quando falamos de Estado, falamos do

Estado central e falamos do Estado local.

Vejamos, então, o IVA da eletricidade para a iluminação pública, que é cobrado a 23 % às autarquias locais

e ninguém fala do processo. As câmaras municipais, cada vez mais atarracadas com as contas, cada vez mais

de mão estendida ao Governo, têm de pagar o IVA a 23 %. Não é uma dupla tributação para o contribuinte, mas

é, no mínimo, imoral, porque se somos nós, enquanto contribuintes, que sustentamos o Orçamento do Estado,

somos também nós, enquanto contribuintes, que sustentamos o orçamento municipal.

Vou dar-vos um exemplo: a Câmara Municipal de Loures, onde sou vereador, gasta anualmente 3,5 milhões

de euros em iluminação pública, cerca de 1 milhão de euros em impostos, em IVA, ou seja, financia o Estado

central.

Mas vamos mais longe: chegamos ao ponto de esta medida absurda fazer com que a nossa segurança esteja

em causa,…