25 DE MAIO DE 2024

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Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Que?…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … que esclareça a Câmara, e quem nos está a ouvir, sobre aquilo que vai ser

votado, do ponto de vista de se saber se é ou não verdade que esta norma — que vai ser votada porque todos

os partidos quiseram incluí-la no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares — exclui ou, antes, traz direitos

aos Deputados únicos representantes de partido. É que a questão que se coloca aqui é, de facto,…

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, desculpe…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Não, desculpe, Sr. Deputado, mas não vou estar aqui a fazer a explicitação de qual é

o conteúdo deste projeto. Não posso fazê-lo, não me compete a mim.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Então, muito bem, Sr. Presidente, peço é que ele seja incluído no guião de

votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ele está incluído.

No guião de votações…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Pausa.

Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não dá o consentimento para alteração da

agenda, é isso?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Presidente é que dispõe. Há consentimento ou não há consentimento?!

O Sr. Presidente: — É isso, Sr. Deputado, não dá o consentimento?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Sr. Deputado, acho que fui claro, mas vou repetir isto: a Mesa recebeu a indicação de que havia o consenso

de todos os grupos parlamentares em relação à possibilidade de alterar a agenda, de modo a que pudéssemos

acrescentar um ponto dois, relativamente a este projeto de lei que visa a alteração do Regime Jurídico dos

Inquéritos Parlamentares. E é sobre isto que tenho de informar a Assembleia, sendo que informei a Assembleia

e perguntei se havia algum grupo parlamentar — e, no caso, também a Deputada única — que se opusesse a

essa situação.

A Sr.ª Deputada disse que não se opunha e julguei que estávamos na paz do Senhor relativamente a

podermos passar ao ponto segundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O problema é que ela não disse só isso!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Presidente: — Penso que estou a interpretar corretamente o Regimento, sem discussão — preciso:

sem discussão —, está aqui o Sr. Secretário a dar-me esta indicação. E, seguramente, esta proposta iria ser

objeto de votação depois, oportunamente, sendo inserida no guião.