I SÉRIE — NÚMERO 23

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Vamos continuar com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 145/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução

da taxa de IVA aplicável à eletricidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XVI/1.ª (L) — Reduz o IVA da

eletricidade e do gás para 6 %.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 148/XVI/1.ª (BE) — Garante o direito de acesso à energia

como bem de primeira necessidade (sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos

essenciais).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate

público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C

– Casa, Conforto e Clima.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global o Projeto de Lei

n.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos

Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L

e do CDS-PP e o voto contra do PAN.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede também a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar, nos termos do Regimento, a dispensa

do período de redação final e do prazo contra reclamações, tendo em conta a urgência da matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.