25 DE MAIO DE 2024

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto por escrito sobre a votação deste projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Então, vou pôr à votação o requerimento de dispensa do período de redação final e de

dispensa do prazo contra reclamações, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 6/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de gabinetes

de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 19/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reversão

da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior,

operada pelo Despacho n.º 7647/2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor

do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda

à nomeação da Comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

A finalizar estas votações, votamos agora o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª

(PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para fazer a declaração de voto oral relativa à votação

do Projeto de Lei n.º 153/XVI/1.ª.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, muito obrigado, é para fazer uma brevíssima declaração

de voto oral.

Nós hoje votámos um projeto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares, que nasceu de uma reflexão

na Conferência de Líderes, para o qual foram consultados todos os grupos parlamentares e também a Deputada

única do PAN.

Todos os grupos parlamentares, com base na reflexão que se fez na Conferência de Líderes, concordaram

que era importante mudar a lei que enquadra as comissões de inquérito, que fixava que cada comissão de

inquérito só podia ter um máximo de 17 Deputados.

Ora, como a pluralidade da representatividade na Assembleia da República aumentou, foi crescentemente

difícil satisfazer o princípio da representatividade com a limitação de 17 elementos efetivos.

Entendemos — e bem, creio —, na Conferência de Líderes, consagrar a representatividade como um

princípio a salvaguardar em todas as comissões de inquérito, acabando com a limitação dos 17 membros,

assegurando que todos os partidos com grupo parlamentar estão representados e que os Deputados únicos,

quando são proponentes, têm a garantia de força de lei que estão representados na comissão de inquérito.