I SÉRIE — NÚMERO 23

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Portanto, não é verdade que tenha havido algum partido ou alguma representação parlamentar que não

tenha sido consultada neste processo, porque se assim fosse nem teria sido possível que tivéssemos aprovado

este projeto de lei numa velocidade recorde.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de anunciar a ordem do dia da nossa próxima sessão,

vou dar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Muito obrigado, Sr. Presidente, é para informar a Câmara que

participaram nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados Ana Sofia Antunes, Edite Estrela,

João Azevedo e Miguel Iglésias, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado Gonçalo Valente, do Partido Social

Democrata.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a nossa próxima sessão, do dia 11 de junho, é fixada pelo CDS-PP,

com tema a indicar.

Bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 46 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª, 56/XVI/1.ª, 57/XVI/1.ª, 58/XVI/1.ª e 60/XVI/1.ª e aos Projetos de

Resolução n.os 35/XVI/1.ª e 39/XVI/1.ª [votados na reunião plenária de 24 de abril de 2024 — DAR I Série n.º 10

(2024-04-26)]:

Como reafirmámos no debate, reiteramos a manifestação tornada pública pelo Secretário-Geral do Partido

Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, quanto à total disponibilidade para participar ativamente num «plano

concertado» de revisão de carreiras e de valorização salarial para todos os profissionais de saúde e, obviamente,

também para os enfermeiros.

Foi igualmente manifestado que a disponibilidade do Partido Socialista para este acordo pressupõe uma

negociação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores e é por esse facto que não

acompanhamos projetos de lei ad hoc que, no todo, não resolvem aquilo a que um processo concertado de

revisão de carreiras dará resposta.

Excetuamos o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª, que desde já acompanhamos, por se reportar a uma matéria que

já se encontrava em fase muito avançada de resolução pelo anterior Governo que viu a Legislatura

prematuramente interrompida.

No entanto, este projeto de lei do Livre, que visa posições virtuais quanto às remunerações, merece ser

trabalhado em sede de comissão especializada permanente, porque há que analisar a viabilidade de se ser mais

abrangente noutras situações de modo a garantir que, numa subida para categoria superior, quando haja

correspondência de níveis remuneratórios, entre o de origem e o de destino, o trabalhador seja colocado com o

nível remuneratório seguinte mais próximo.

Consideramos desejável que a abordagem destes temas decorra integrada num processo negocial mais

vasto, de modo a alcançar soluções robustas, porque sustentáveis no futuro.

Quanto aos dois projetos de resolução, a abstenção resulta exclusivamente do facto do primeiro ponto de

cada um deles não ter a nossa concordância, até porque se trata de assunto que foi objeto de negociação com

as organizações representativas dos trabalhadores, tendo-se chegado à atribuição de 1,5 pontos, de 2004 a