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Sábado, 25 de maio de 2024 I Série — Número 23
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e
1 minuto. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, sobre a
redução do IVA da eletricidade como medida de combate à pobreza energética, foram apreciados e votados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 132/XVI/1.ª (PS) — Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA, que foi aprovado, 135/XVI/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, 137/XVI/1.ª (PAN) — Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, que foi rejeitado, 138/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, que foi rejeitado, 141/XVI/1.ª (PCP) —
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Redução do IVA da energia e das telecomunicações (altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, 145/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade, que foi rejeitado, 147/XVI/1.ª (L) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6 %, que foi rejeitado, 148/XVI/1.ª (BE) — Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais), que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades e 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima, que foram aprovados.
Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Alexandra Leitão (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Cação (PSD), Paula Santos (PCP), Pedro Pinto (CH), Marisa Matias (BE), Bernardo Blanco (IL), Alberto Fonseca (PSD), Nelson Brito (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (CH), Jorge Pinto (L), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Carlos Brás (PS), Bernardo Pessanha (CH), Sérgio Ávila e Marina Gonçalves (PS), Rui Afonso (CH), Hugo Carneiro (PSD), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Salvador Malheiro (PSD) e Ricardo Pinheiro (PS). No encerramento do debate, usou da palavra o Deputado Hugo Costa (PS).
Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de alunos e professores de várias escolas, que foram aplaudidos pela Câmara.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 142 e 153/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 116 e 117/XVI/1.ª.
Foi lido o Projeto de Voto n.o 72/XVI/1.ª (apresentado pelo
PSD) — De pesar pela morte do estilista Manuel Alves, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. No fim, o Deputado Fabian Figueiredo (BE) proferiu uma declaração de voto.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 6/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 19/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reversão da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, operada pelo Despacho n.º 7647/202, e 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da Comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.
Deu-se conta de quatro Deputados do PS e de um Deputado do PSD que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.
(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito bom dia, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 1 minuto.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Pausa.
O Sr. Secretário indica-me que não há expediente para leitura.
Creio que os grupos parlamentares estão todos presentes e, portanto, estamos em condições de começar
os nossos trabalhos.
A nossa ordem do dia, fixada pelo Partido Socialista, tem no primeiro ponto a discussão da redução do IVA
(imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade como medida de combate à pobreza energética, seguindo-
se um segundo ponto com as votações regimentais.
Pausa.
Para uma intervenção, vou começar por dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Partido Socialista.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre os mais nobres objetivos da
política está a construção de soluções que contribuam para melhorar a vida dos cidadãos, enquanto membros
de uma comunidade que se quer solidária.
O projeto de lei que o Partido Socialista apresenta hoje terá um impacto direto no orçamento das pessoas,
beneficiando mais de 3 milhões de famílias com a descida do IVA da eletricidade para 6 %.
O custo da energia é, ainda hoje, uma limitação na vida de muitos agregados familiares, com um impacto
significativo não só nos seus rendimentos, mas também no conforto e até na dignidade das casas onde vivem.
Por isso, para o Partido Socialista, o combate à pobreza energética deve ser uma das prioridades das políticas
públicas.
Fruto da ação dos Governos do Partido Socialista, a taxa reduzida de 6 % já é hoje aplicada ao fornecimento
de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, e foi também introduzida uma redução
transitória do IVA para os níveis de consumo mais baixos, que abrange 300 000 famílias.
Agora propomos que a taxa reduzida de IVA se torne permanente e se aplique a consumos superiores,
passando, assim, a abranger mais de 3 milhões de famílias.
Aplausos do PS.
Esta é uma iniciativa equilibrada, porque é financeiramente responsável — as contas estão feitas e constam
do cenário macroeconómico do Partido Socialista —; é socialmente justa, focada em proporcionar alívio
económico a famílias de forma direcionada e equitativa; e mantém também o princípio de que se deve continuar
a fomentar um uso eficiente da energia elétrica, sendo por isso que não estendemos o IVA de 6 % para
consumos mais elevados.
Com a aprovação deste projeto de lei, para o qual esperamos poder contar com os votos favoráveis de todas
as bancadas, estarão asseguradas as cinco medidas com as quais o Partido Socialista se comprometeu no
início desta Legislatura e que aproveito para recordar: o aumento de 800 € na dedução das rendas em sede de
IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); a não contabilização dos rendimentos dos filhos para
o acesso ao complemento solidário para idosos, uma medida inicialmente agendada pelo PS e posteriormente
aprovada pelo Governo — já está até publicada em Diário da República e consideramo-la cumprida —; a
eliminação das portagens nas ex-SCUT (sem custo para o utilizador), uma iniciativa que se encontra em
discussão na especialidade e que é de enorme importância ao nível da coesão territorial; e o alargamento do
apoio ao alojamento estudantil até ao 6.º escalão. Esta última medida foi, aliás, a única medida aprovada nesta
Assembleia na passada quarta-feira, tendo, apesar de tudo, contado com os votos contra da bancada do PSD
e do CDS, o que é curioso, tendo em conta que o Governo a aprovou no dia seguinte em Conselho de Ministros.
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Aplausos do PS.
Isto apesar de essa proposta não constar nem do Programa Eleitoral da AD (Aliança Democrática) nem do
Programa do Governo. É caso para dizer o que fará o Governo quando deixar de ir buscar ideias ao Programa
Eleitoral do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Hoje, apresentamos a quinta medida: o alargamento da taxa reduzida de IVA, de 6 %, para consumos mais
elevados. É uma medida que, como disse, alcança o melhor equilíbrio entre a justiça social, a sustentabilidade
orçamental e a responsabilidade ambiental, pelo que esperamos poder contar com os votos favoráveis de todos
os grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a agenda do Partido Socialista é clara: cumprir os compromissos que
constam do nosso programa eleitoral,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … honrando o compromisso com os portugueses. Este é o mandato que
os eleitores nos conferiram e que continuaremos a cumprir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Deram entrada cinco pedidos de esclarecimento, tendo a Sr.ª Deputada Alexandra
Leitão informado a Mesa de que responderá primeiro a dois e depois a três.
Para um primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, a
taxa de IVA sobre a eletricidade e o gás aumentou em 2011 por única e exclusiva responsabilidade do Partido
Socialista.
Foi o Governo do PS de José Sócrates que assinou, em maio de 2011, o Memorando com a troica,…
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
… que previa não só o aumento da taxa do IVA, como a transferência dos bens e serviços das taxas mínima
e intermédia para a taxa nominal.
Por isso, quando fala de IVA, a primeira coisa que o PS deveria fazer era pedir desculpa aos portugueses
por ter provocado a bancarrota em 2011 e por ter acordado com a troica o aumento da taxa do IVA sobre a
eletricidade e sobre o gás.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Era o mínimo que se impunha, Sr.ª Deputada.
Quanto à proposta que agora está em discussão, a mesma é absolutamente irrisória.
Protestos do PS.
A proposta apresentada dá, em média, uma redução na fatura de eletricidade de 1 € por mês, por família. Eu
repito: dá uma redução de 1 € por mês, por família!
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Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
E por isso, face a isto — e depois de o PS ter deixado um recorde de carga fiscal ao fim de oito anos de
governação —, a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, é a seguinte: a grande medida do PS, em matéria de
IVA, não vale mais do que um café por mês, por família?
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Cação,
do Partido Social Democrata.
O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, o
tema da pobreza energética mereceu uma particular atenção por parte do PSD. Apresentámos, aliás, diversas
iniciativas na Legislatura anterior no sentido de combater esta realidade, que, infelizmente, mereceram sempre
o voto contra do Partido Socialista.
Na verdade, apesar de esta problemática afetar um quarto da população portuguesa, o passado recente ficou
marcado pela incapacidade do Partido Socialista de dar resposta às pessoas que vivem em condições de
desconforto térmico nas suas casas.
Após mais de 20 anos de governação socialista, Portugal é um dos cinco países da União Europeia com a
maior taxa de população que não consegue aquecer devidamente as suas casas. Temos claramente
consciência deste diagnóstico que herdámos e de que a problemática da pobreza energética apresenta desafios
em múltiplas dimensões. Faz-se, sobretudo, pelo combate às perdas térmicas nas habitações, pelo aumento da
eficiência energética do nosso edificado,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
O Sr. Carlos Cação (PSD): — … com mais ambição e capacidade de concretização, e não através da
promoção do aumento do consumo da eletricidade, como esta medida avulsa que os senhores propõem.
O projeto de lei apresentado falha no seu propósito. Os portugueses sabem bem ler a fatura da eletricidade
e sabem, também, o peso que a governação socialista deixou nessa fatura.
Esta redução do IVA que foi proposta, como aqui já foi dito, traduz-se numa redução de encargos mensais
sem significado, quando comparada com outros componentes da fatura da eletricidade ou com o investimento
necessário para melhorar o comportamento térmico dos edifícios.
Por isso, pergunto ao Partido Socialista: ao invés de uma medida genérica na redução do IVA, que os
senhores sempre votaram contra,…
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
… não fará mais sentido combatermos a pobreza energética através de medidas direcionadas, conforme é
apontado, aliás, na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, aprovada pelo
Governo do Partido Socialista?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Já respondeu, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Cação (PSD): — Qual é a urgência em discutir agora a redução do IVA da eletricidade para o
ano 2025, quando a sua aprovação, hoje ou em outubro, tem exatamente o mesmo efeito para os cidadãos?
Qual é o verdadeiro motivo para o Partido Socialista estar, uma vez mais, a antecipar uma discussão que
deveria ter lugar por ocasião do Orçamento do Estado para 2025?
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, quer mesmo
voltar à troica?
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
É que podemos falar do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar…
Aplausos do PS.
Quer falar do «enorme aumento de impostos» nas palavras de Vítor Gaspar? Podemos voltar à troica. Vamos
a isso!
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Já agora, se acham assim tão pouco, acompanhem a votação. Se acham que é tão importante, vamos ver
se acompanham a votação!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Ó Sr. Deputado, convenhamos, se desdenha tanto uma medida que chega a 3,4 milhões de famílias, talvez
seja caso de os portugueses perceberem quem é que os defende.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É 1 € por mês!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Quanto ao Sr. Deputado Carlos Cação, bem, o Governo anterior aprovou
a estratégia energética que, aliás, referiu, tem o Programa Vale Eficiência, mas aquilo que me ficou na mente,
quanto ao que disse, foi a pergunta sobre qual é a urgência.
Entendam-se: é «só agora» ou «já agora»? Qual é o verdadeiro problema?
Protestos do Deputado do PSD Carlos Cação.
Ora essa! O Sr. Deputado Paulo Núncio acha que é só agora e o Sr. Deputado Carlos Cação acha que isto
é urgência a mais da nossa parte. Entendam-se, Srs. Deputados, entendam-se!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do
Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, bom,
a redução do IVA da eletricidade para 6 % é uma velha discussão.
Não têm faltado propostas do PCP para baixar o IVA da eletricidade, do gás e das telecomunicações, o que
tem faltado é os votos do PS, do PSD e do CDS para que, de facto, esta seja uma realidade. Na verdade, há
muito que este problema poderia e deveria estar resolvido.
O PS traz uma proposta que é bastante limitada e muito insuficiente, pois nem sequer repõe aquilo que
vigorava antes da troica. Continua amarrado a esse período da troica que, de facto, significou um grande
agravamento das condições de vida das populações.
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Se o PS está preocupado e quer, de facto, reduzir a fatura da eletricidade às populações e às famílias, a
questão que se impõe é se vai acompanhar a proposta do PCP. Isto porque a proposta do PCP, das que estão
aqui em debate, é a que coloca efetivamente em cima da mesa a redução do IVA para 6 % quer na eletricidade
quer no gás quer nas telecomunicações. É uma proposta que pode garantir aos trabalhadores e aos reformados,
de facto, uma redução da sua faturação da energia.
Sr.ª Deputada, fez referência na sua intervenção a um aspeto que eu também queria referir e que se prende
com o conjunto de matérias que o PS agora traz a debate. No entanto, quando esteve no Governo, não tomou
essas decisões, aliás, recusou muitas propostas que aqui foram trazidas. Não branqueamos as opções políticas
por parte do Partido Socialista, porque o que revelam é que, afinal, havia condições para dar passos
significativos, para resolver problemas concretos, e não foram dados porque o Partido Socialista não quis.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do
Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, as suas
palavras são realmente muito bonitas. O combate à pobreza energética, o combate à pobreza em Portugal, são
tudo temas muito importantes, mas o que é que fez o Partido Socialista quando teve responsabilidades
governativas?
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Nada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada.
Ou seja, o PS vem agora com estas propostas, depois de ser Governo em Portugal durante oito anos, quase
nove, o que vem dar razão ao Chega, porque os cofres estavam cheios e preferiram ter o povo na miséria,
preferiram não baixar impostos, preferiram não eliminar as portagens, preferiram não baixar o IVA da
eletricidade, preferiram não baixar o IVA do gás.
Aplausos do CH.
Aí é que está! Esta é que é a grande diferença entre o Partido Socialista e o Chega:…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — São muitas as diferenças!
O Sr. Pedro Pinto (CH): —… ambos queremos baixar impostos, mas o Chega, quando tiver
responsabilidades governativas, vai baixar os impostos aos portugueses.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
Os senhores tiveram responsabilidades governativas e não baixaram os impostos aos portugueses.
Aliás, Sr.ª Deputada, sabe o que é que os senhores conseguiram? Portugal ultrapassa a Espanha e a Itália
e torna-se o segundo em precariedade.
Sabe o que é que conseguiram mais, Sr.ª Deputada? Quatro milhões de portugueses no limiar da pobreza.
E, no último ano, conseguiram que mais 60 000 portugueses, idosos e crianças em particular, estejam em risco
de pobreza. Isso foi o que o Partido Socialista conseguiu.
E agora vêm aqui, com esta demagogia — porque não tenho outra palavra, é demagogia —, dizer: «Temos
de baixar os impostos.» É verdade, claro que temos de baixar os impostos. Agora, a Sr.ª Deputada tem de
responder hoje, perante esta Câmara, porque é que não o fizeram. Porque é que não o fizeram?
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Nós estamos aqui sempre para ajudar quem trabalha, mas os senhores, não. Os senhores quiseram asfixiar
os trabalhadores, quiseram asfixiar quem trabalha: 43 % em carga fiscal, isto é o que paga o trabalhador. Isso
não se pode admitir.
Protestos de Deputados do PS.
É, Sr.ª Deputada, são notícias, são notícias que estão aqui.
O orador exibe fotocópias de notícias de jornal.
Esta é a nossa diferença, Sr.ª Deputada. Enquanto nós estamos preocupados com os portugueses que
trabalham, os senhores preocupam-se mais com quem não quer fazer nada. Esta é que é a grande diferença
entre o PS e o Chega.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para pedir esquecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante relembrar que foi durante
o Governo do PSD e do CDS que se decidiu que a eletricidade era um bem de luxo…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não foi não, foi no Memorando da troica assinado pelo Governo do PS!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … e que se aproveitou o Memorando da troica para a aumentar para a taxa
máxima.
Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Mas também é verdade que esta é uma longa discussão nesta Assembleia e que têm sido dados passos
muito pequenos em relação à necessidade, tendo em conta que os níveis de pobreza energética são
elevadíssimos em Portugal: um quarto das pessoas não é capaz de aquecer as suas casas e isto representa
três vezes mais do que a média europeia.
Dito isto, o PS apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2021 que era já de si muito limitada,
e agora a proposta que aqui traz também não resolve o problema em causa, pois o alcance continua a ser muito
limitado.
Por isso, vamos votar a favor desta proposta, porque representa, apesar de tudo, uma melhoria, mas
entendemos que ela não é suficiente, porque o alcance é limitado, como disse. Pergunto à Sr.ª Deputada se
não acha que este problema só se resolve mesmo com uma redução transversal do IVA da eletricidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos e Sr.ª Deputada Marisa Matias,
quero dar uma nota para dizer o seguinte: a redução transversal, além de, da nossa perspetiva, ser menos
sustentável do ponto de vista financeiro, tem também o problema de fomentar uma forma menos responsável
do uso da energia. Achamos que é importante continuar a fazer esta distinção.
Passando já à outra parte da resposta, quero dizer que também não é absolutamente justo, para não dizer
mesmo que é injusto, dizerem que não se tenha feito nada. Foi com os Governos do Partido Socialista,
Sr. Dr. Pedro Pinto, que a tarifa social de energia, da eletricidade, passou de cerca de 80 000 beneficiários para
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mais de 700 000, com a sua atribuição automática, representando uma redução imediata na fatura de mais de
33 % — ponto um.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há mais pobres!…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ponto dois, sobre a redução de impostos: vamos lá ver, a redução de
impostos, que os portugueses já estão a sentir hoje, foi feita pelo Governo do Partido Socialista desde 1 de
janeiro de 2024, com o Orçamento.
Aplausos do PS.
Dos tais mil e não sei quantos milhões de redução do IRS que o PSD apresentou no seu programa eleitoral
— e isso já está visto, revisto e comprovado —, 1000 milhões são do Partido Socialista, cuja proposta era
realmente melhor. Tudo aquilo que todos andamos aqui a discutir em sede de especialidade sobre IRS, na
verdade, representa um terço do que o Partido Socialista já reduziu desde 1 de janeiro de 2024.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso já não é da energia, já não é da eletricidade…!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Foi uma pergunta que me foi feita, Sr. Deputado.
E no que toca, concretamente, à taxa reduzida, foi o Partido Socialista que a introduziu.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há mais pobres!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — No que toca à tarifa social de energia, foi o Partido Socialista que a
introduziu.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não foi, não!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Foi, foi!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — O programa Edifícios Mais Sustentáveis foi o Partido Socialista que o
introduziu.
Protestos do CH.
Foi o Partido Socialista que introduziu um conjunto de medidas.
Demagogia, Sr. Deputado?! Receber lições do Chega sobre demagogia é muito engraçado, de facto!
Aplausos do PS.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais vale cair em graça do que ser engraçado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa
Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura anterior, a proposta
da Iniciativa Liberal para reduzir o IVA da eletricidade teve votos a favor da Iniciativa Liberal, do Chega, do
Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Livre e do Partido Social Democrata. Teve os votos
contra apenas do Partido Socialista.
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Por isso, pergunto quão revelador seria se a votação de hoje fosse exatamente ao contrário, se fosse uma
proposta chumbada com os votos contra do PSD, quando ainda no ano passado a aprovou e quando ainda no
ano passado a defendeu e até a propôs.
A verdade é que o IVA da eletricidade deve voltar à taxa mínima. A eletricidade não é um bem de luxo. Temos
pessoas em Portugal a abdicar de aquecer as suas casas porque não conseguem pagar a fatura da luz e isso
deveria entristecer-nos a todos. Sabemos que hoje Portugal já não está no tempo da emergência financeira em
que esteve há mais de uma década, quando esta medida foi necessária, por isso, não devemos continuar com
esta, diria, austeridade fiscal, que o PS, sim, também fomentou ao longo dos anos, quando recusou alterar este
imposto, introduzindo apenas pequenos remendos.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não sei se o Sr. Deputado Fernando Medina está cá — acho que não está,
sem desprimor, estava só à procura —,…
Vozes do CH: — Não está!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … mas, quando ele era Ministro das Finanças, lembro-me perfeitamente
daquela redução do IVA e de lhe perguntar se dava para mais do que um café. Essa expressão utilizei-a ali, na
tribuna, pela primeira vez e não dava. E hoje, o que o PS propõe é mais um remendo, é mais uma complexidade
fiscal, em vez de baixar o IVA para todos.
O IVA afeta sobretudo os mais pobres, os que mais sofreram com a perda de poder de compra, enquanto o
Estado, nestes dois anos, teve muitas e muitas receitas extraordinárias à boleia da inflação. Só para dar um
exemplo: em 2023, face ao orçamentado, o Estado, em termos de receita fiscal, cobrou mais 5000 milhões.
Agora o PSD pode vir dizer que esta medida tem um grande impacto, não sei, de 200, 300 milhões, mas o que
é que são 300 milhões, quando o Estado cobrou mais 5000 milhões do que estava orçamentado?
Espero que o PSD não seja incoerente, não vote de forma contrária ao que votou há pouco mais de um ano,
porque é hora de começar a fazer diferente do Partido Socialista e é hora de o Estado começar a devolver aquilo
que cobrou a mais durante todos estes anos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em
conjunto?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Fonseca,
do PSD.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardo Blanco, no
dia 10 de março, o País ficou muito melhor, quanto a isso penso que estamos de acordo. Livrámo-nos do
socialismo que governou o País nos últimos oito anos.
Mas, Sr. Deputado, ficámos melhor, mas não ficámos ricos de repente. O que se tem passado no Parlamento
nas últimas semanas parece o guião do filme Tudo, em todo lado, ao mesmo tempo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — As oposições querem tudo: o aeroporto para amanhã, a habitação para
ontem, o descongelamento da carreira dos professores que estiveram congeladas durante mais de 10 anos, a
isenção das portagens que Sócrates criou, a baixa do IRS, do IVA da eletricidade, querem tudo.
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Querem tudo em todo o lado: para quem vive no interior, para quem vive no litoral, para os jovens, para os
menos jovens, para os que ganham mais, para os que ganham menos.
E querem tudo ao mesmo tempo: exigem a este Governo que resolva em 30 dias o que o anterior Governo
não resolveu em 3050.
Aplausos do PSD.
Isto é particularmente grave porque este agendamento foi marcado pelo partido que esteve a governar
precisamente nesses 3050 dias e que agora renega o seu passado.
As oposições querem governar a partir do Parlamento e de forma desgarrada, numa manta de retalhos,
condicionando o Orçamento para 2025 de forma irresponsável, custe o que custar.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — E quanto é que custa? A proposta do Partido Socialista custa pelo menos
100 milhões de euros; a do Bloco de Esquerda, do Chega e da Iniciativa Liberal, 400 milhões de euros; a do
Livre, 700 milhões de euros, que, aliás, é contrária ao direito europeu, tal como a do PCP, que custa
1100 milhões de euros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A do Chega é mais barata!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Srs. Deputados, arriscamo-nos a sair daqui hoje com mais de 1000 milhões
de euros comprometidos para o próximo Orçamento do Estado, a somar ao que querem aprovar no IRS, nas
portagens e tudo o mais, e ainda só estamos em maio, falta muito para chegarmos ao final do ano e só temos
um mês de Governo.
O que pergunto ao Sr. Deputado Bernardo Blanco é se vai alinhar neste caminho irresponsável por onde nos
querem levar os socialistas do PS e os socialistas do Chega.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito,
do Partido Socialista.
O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardo Blanco, em
primeiro lugar, faço logo a pergunta, e direta: sabendo nós que os cofres estão cheios, e não há dúvidas quanto
a isso — a própria IL tem essa visão e faz propostas —, quanto custa a vossa proposta? Que quebras de receita
e despesa é que preveem, precisamente para manter o equilíbrio orçamental, por muito que haja cofres cheios?
Por outro lado, também lhe queria pedir que deixem de dar essa visão negativa de Portugal no preâmbulo
da vossa proposta, e de o comparar precisamente com a Holanda, com a República Checa, com a Espanha. A
Espanha vai começar novamente a repor a percentagem do IVA sobre a eletricidade, que irá passar para 10 %.
A Holanda, que tanto gostam de citar, teve o maior aumento na fatura da energia em 2023, um aumento
de 957 %. Até pode baixar a carga fiscal, dados os contributos do seu Governo, mas tem um aumento colossal
no impacto que representa para as famílias. Aliás, é o país que, na União Europeia, em termos familiares, paga
em média mais eletricidade, 47,5 €.
A República Checa, que citam aqui também no vosso preâmbulo, é precisamente quem tem a eletricidade
mais cara na União Europeia com base no indicador do poder de compra. Por isso, parem de fazer comparações
com esses países, porque Portugal está bem melhor do que outros, mas vocês insistem que não.
Aplausos do PS.
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Por fim, queria-vos dizer que esta é uma proposta que gera uma igualdade esquisita.
Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Querem dar igual a todos e essa é uma visão que, de alguma forma, não podem ter, porque agem como se
não houvesse a necessidade do elevador social. Essa é a diferença entre vocês e o Partido Socialista: vocês
têm uma visão social assim e o Partido Socialista terá sempre uma visão social igualitária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, para responder.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade, temos de tentar não dizer
«vocês», mas queria dizer aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista que nem sequer critiquei a
política energética portuguesa, por acaso até é das coisas com as quais mais concordo. Tive oportunidade, na
passada Legislatura, na Comissão de Ambiente e Energia, de a elogiar — deve ter sido, até, a única política que
elogiei.
De qualquer forma, em relação à redução do IVA da energia, referi que a nossa simulação, baseada nas
contas do Governo anterior, que era do Partido Socialista, é de 300 milhões de euros, logo, interessa-me mais,
até, argumentar com o Partido Social Democrata, que é o partido do Governo.
Primeiro, para dizer mais uma vez, porque a pergunta foi a mesma: 300 milhões de euros.
Em segundo lugar, quanto a querermos «tudo em todo o lado, IRS e IVA», há exatamente um ano, o agora
Primeiro-Ministro Luís Montenegro queria tudo em todo o lado!
Aplausos da IL.
Propunha, exatamente, esta redução de IVA e também propunha a redução de IRS.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É verdade!
Protestos do Deputado do PSD Alberto Fonseca.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É verdade, pode até ir ver o tal plano de emergência social, lembro-me
perfeitamente! E também me lembro de o agora Ministro das Finanças, o Dr. Joaquim Miranda Sarmento, estar
aqui a falar da redução de IVA e de IRS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
O Sr. Rui Rocha(IL): — Estava aí sentado!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Olhe, estava ali sentado, na cadeira onde está o Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Rui Rocha(IL): — Estava aí, nessa cadeira!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Nós não queremos tudo em todo o lado. Eu só queria mesmo uma coisa,
queria que o PSD fizesse diferente do PS — era só isso!
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Porque, efetivamente, ou vamos continuar com o mesmo nível de despesa,
e depois andamos sempre muito tremidos para ver onde é que podemos tirar um bocadinho de imposto ou
adicionar mais um bocadinho de imposto, ou há uma política orçamental realmente diferente, e o PSD começa
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a diminuir a despesa para que possa diminuir a receita fiscal que cobra aos portugueses. E eu espero que, como
foi prometido em campanha eleitoral, essa carga fiscal desça e não continue nestes níveis recorde em que o
Partido Socialista a deixou.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros das galerias aqui
presentes: Em Portugal, 3 em cada 10 famílias vivem em situação de pobreza energética, e sabemos também
que 7 em cada 10 casas têm classes energéticas muito pouco eficientes. Agradecemos, por isso, o debate que
hoje o Partido Socialista traz à Assembleia, pois combater a pobreza energética tem de ser, de facto, um objetivo
comum e transversal a todas as forças políticas deste Parlamento.
Os programas de combate à pobreza energética que existiram até aqui, além de terem modelos
excessivamente burocráticos que fazem com que nunca se chegue a quem deles precisa, na verdade, têm tido
dotações orçamentais muito aquém das reais necessidades. A verba representa apenas cerca de 56 % do que
seria necessário para termos um parque habitacional adequado do ponto de vista do conforto, para que as
pessoas não tenham de passar frio nas suas casas, no inverno, ou excessivo calor, no verão.
Mais, a pobreza energética não tem de ser uma inevitabilidade. Por isso mesmo, neste debate, propomos
medidas que visam combater este flagelo nos curto e médio prazos.
A curto prazo, precisamos de baixar a fatura da energia, pondo assim em cima da mesa uma medida da mais
elementar justiça social e responsabilidade ambiental. Tal como já fizemos em sede de Orçamento do Estado,
onde alargámos a tarifa social da energia a mais de 200 000 famílias, voltamos a propor este alargamento de
beneficiários, quer na eletricidade, quer no gás natural.
Não faz qualquer sentido que alguém que seja considerado como pessoa vulnerável para benefício da tarifa
social de energia e de eletricidade não o possa ser também no gás. Por isso mesmo, as famílias com abono de
família ou com pensão social de velhice devem poder aceder a esta tarifa social.
No médio prazo, é fundamental dar mais protagonismo ao combate à pobreza energética na revisão do Plano
Nacional de Energia e Clima, que o Governo está neste momento a preparar para levar à Comissão Europeia.
É preciso um maior envolvimento da sociedade civil e do Parlamento nesta revisão, e, por isso mesmo,
queremos que se preveja uma meta de erradicação da pobreza energética no ano 2050; e que se consagre o
programa Sol para Todos, garantindo assim que o excedente de energia produzido no nosso país para
autoconsumo a partir de fontes de energia renováveis possa ser canalizado, de forma solidária e gratuita, para
todas as famílias em situação de pobreza energética.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada, também pelo cumprimento do tempo, com a tolerância normal.
Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém relembrar, creio eu, que o IVA
da eletricidade não está a lidar com um bem de luxo, porque ouve-se aqui falar do quanto isto iria aumentar o
consumo da eletricidade, esquecendo que quem não paga ou não pode pagar são as pessoas que menos
consomem! Portanto, essa é uma falsa questão.
Em segundo lugar, fala-se também das emissões, e nós estamos a falar desta medida no quadro de uma
política de transição energética, de eliminar a dependência dos combustíveis fósseis. Portanto, nenhum destes
argumentos pode colher num debate desta natureza.
De facto, esta é uma questão muito séria no nosso País, porque os custos energéticos em Portugal são dos
mais altos,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … tendo em conta o baixo poder de compra dos portugueses e das
portuguesas. Portanto, os altos custos da eletricidade, os baixos salários e pensões e uma baixa eficiência
energética das casas colocam-nos no topo da pobreza energética da Europa.
Como já disse, uma em cada quatro pessoas em Portugal vive em situação de pobreza energética, e isso
significa que milhares de pessoas não têm capacidade para aquecer ou arrefecer as suas casas, ou sequer para
satisfazer outros serviços energéticos a um custo que seja considerado aceitável. Com o aumento da inflação,
especialmente no setor da energia, torna-se ainda mais difícil fazer face a estes custos. Por isso, em Portugal,
não podemos continuar com quase três vezes a média europeia da população — ou seja, mais de 22 % — a
não ter condições para aquecer devidamente as suas casas.
Este problema é grave, é transversal, mas afeta sobretudo as famílias monoparentais, os idosos que vivem
isolados e as famílias com muitas crianças. É aí, tal como na pobreza económica, onde a pobreza energética é
mais elevada.
Segundo dados do próprio Governo do Partido Socialista, as medidas que estão a ser apresentadas, e que
foram apresentadas já, têm um impacto muito reduzido, e nós temos de ter um impacto real nesta problemática,
que é muito grave.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não sou do PS!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — E para termos um impacto real, além destas medidas, precisamos de outras,
mais transversais. Precisamos de medidas que incidam sobre as rendas excessivas no setor da energia,
precisamos de melhoria da eficiência energética nas nossas casas, mas precisamos também da redução do IVA
da eletricidade, o que, no nosso entender, deve aplicar-se transversalmente ao consumo de eletricidade em
Portugal, e não de forma seletiva e com pouco alcance, como está a ser aqui apresentado.
Num País onde tanta gente passa frio — e sem necessidade nenhuma, porque o problema pode ser resolvido!
—, não podemos continuar a adiar a resolução deste problema. Portanto, se há disponibilidade financeira para
deixar ir, injustamente, tantos milhões para as rendas do setor energético, dar prioridade ao combate da pobreza
energética é uma necessidade absoluta.
Mas nós apresentamos ainda um outro projeto, e não apenas um de redução do IVA, que tem a ver com
tentar impedir o corte da eletricidade. Todos os invernos voltamos a ter notícias sobre pessoas que morrem de
frio em Portugal. Os dados do Instituto Nacional Ricardo Jorge dizem que são 400 pessoas por ano que morrem
de frio.
Em Portugal, temos mais de 2 milhões de pessoas — e não 4 milhões, como já foi aqui referido, como se o
número não fosse suficientemente chocante! — em risco de pobreza ou de exclusão social. O que precisamos,
verdadeiramente, é de assegurar que as pessoas em Portugal, em particular as que vivem com maiores
dificuldades, possam pagar os seus serviços básicos e essenciais como a eletricidade, a água e o gás.
A atribuição automática da tarifa social aos agregados elegíveis, que foi fruto da intervenção do Bloco de
Esquerda, permitiu que, de 100 000 agregados, se passasse a abranger 800 000 agregados. Foi um passo
importante, mas não é um passo suficiente, porque, como disse, continuamos ainda a ter a maior taxa de
mortalidade no inverno.
Estas medidas para impedir o corte da eletricidade não serão uma novidade tão grande assim. Há muitos
exemplos por toda a Europa onde já se praticam: em França, onde é proibido o corte da eletricidade no inverno
e onde os fornecedores de energia não podem desligar os consumidores entre 1 de novembro e 31 de março;
em Espanha, onde os cortes de energia são ilegais; na Grécia, onde existe a proibição nacional de cortes de
eletricidade para os grupos mais vulneráveis; na Irlanda a mesma coisa; em Bruxelas… Em vários países e
regiões da União Europeia, esta já é uma prática recorrente.
Portanto, entendemos que o fornecimento de energia a consumidores domésticos representa um caráter
essencial de intervenção. A sua privação por motivos económicos atenta contra os elementares direitos das
pessoas à vida em sociedade, e, por isso, o Bloco de Esquerda propõe a alteração à lei dos serviços públicos
essenciais de forma a impedir a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, seja por falta de
pagamento, seja por razões de carência económica, sobretudo quando ela é motivada por estas mesmas razões.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada
Paula Santos, do Partido Comunista Português, para uma intervenção.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe a redução do IVA da
eletricidade, do gás e das telecomunicações para a taxa mínima, porque são bens e serviços essenciais e assim
devem ser tributados; porque é preciso baixar a fatura da energia e das telecomunicações; porque significa mais
justiça fiscal; porque significa, no caso da eletricidade e do gás natural, reverter o que resta do enorme aumento
de impostos imposto pelo último Governo PSD/CDS.
A questão é: quem nos acompanha?
O PS continua amarrado ao período da troica. A proposta que traz a debate nem sequer repõe o IVA ao
período antes da troica, é uma proposta muito limitada e que fica muito aquém daquilo que é preciso.
O PSD e o CDS, responsáveis pelo aumento do IVA,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … os mesmos que propõem a redução do IRC (imposto sobre o rendimento
das pessoas coletivas) para favorecer sobretudo os grupos económicos, como a EDP (Energias de Portugal) ou
a Galp, não têm no Programa do Governo uma referência para a redução do IVA da energia e das
telecomunicações.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Esta medida de redução do IVA permitiria aliviar a tributação, sobretudo para os trabalhadores, os reformados
e as micro, pequenas e médias empresas (MPME). Esta posição por parte do PSD e do CDS revela bem ao
serviço de quem estão.
Aqui foram já referidas preocupações sobre o impacto financeiro destas propostas. Srs. Deputados, acabem
com os benefícios fiscais aos grupos económicos, tributem efetivamente os seus lucros e teremos mais justiça
fiscal e receita no Estado para garantir os serviços públicos, que são um direito da população.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
A redução do IVA da energia e das telecomunicações, como o PCP propõe, é da mais elementar justiça.
Permite reduzir a fatura de bens e serviços essenciais, como na eletricidade, no gás e nas telecomunicações.
Enquanto os grupos económicos do setor energético têm lucros milionários — só a EDP, em 2023, obteve
1300 milhões de euros de lucros —, os preços da energia são cada vez mais elevados e insuportáveis para
trabalhadores e reformados.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Nas telecomunicações, as maiores operadoras ganham milhões às custas de contratos leoninos, com os
consumidores sujeitos ao oligopólio e à cartelização.
Percebemos bem o incómodo da direita quando estamos aqui a denunciar as suas opções. É porque, entre
favorecer os interesses dos grandes grupos económicos e proteger as populações,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Outra vez?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … aquilo que querem é defender os interesses dos grupos económicos,
desprezando os problemas com que os trabalhadores e os reformados estão hoje confrontados.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
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Os elevados preços da energia e das telecomunicações afetam também as micro, pequenas e médias
empresas. Não são poucas as vezes que a direita usa as PME (pequenas e médias empresas) para argumentar
contra aumentos de salários, ocultando que é o peso dos custos com a energia e as telecomunicações que
dificulta a vida de muitas PME, aumentando às suas custas os lucros milionários dos grupos económicos.
Os impostos indiretos, como o IVA, são os mais injustos, porque não distinguem a tributação pelo nível de
rendimento, tendo por isso um caráter regressivo. Para uma política fiscal mais justa, é fundamental que se
reduza o peso dos impostos indiretos no total da receita fiscal, invertendo um caminho prosseguido por Governos
de PS, PSD e CDS, que aumentaram o peso desses impostos.
Desde o primeiro momento, o PCP opôs-se ao agravamento do IVA na eletricidade e no gás natural. Nunca
deixámos de intervir e de lutar pela reposição do IVA na eletricidade e no gás nos 6 %, assim como o seu
alargamento ao gás de botija e canalizado e às telecomunicações. Sistematicamente, PS, PSD e CDS rejeitaram
as nossas propostas, impedindo a redução da faturação da energia e das telecomunicações.
Bem sabemos que muitas famílias não têm conforto na sua própria casa, nem a aquecem no inverno, porque
a energia é muito cara. Esperemos que não fosse a isto que o PS se estava a referir quando aqui disse que é
necessário que haja responsabilidade no uso da energia. Será que responsabilidade é não aquecer as casas?
Era a isso que se estavam a referir?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Discurso de ódio!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há hoje a oportunidade de, aqui, resolver este problema, mas é preciso
vontade política.
Da parte do PCP, as populações, os trabalhadores e os reformados sabem com o que podem contar. Aquilo
que aqui trazemos é o nosso compromisso: reduzir o IVA da eletricidade, do gás e das telecomunicações para
os 6 %.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Dizer as verdades incomoda!
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do
Chega.
Protestos do CH e contraprotestos do PCP.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em tempo de agir…
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é da sua bancada.
Risos de Deputados do PSD.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Estamos em tempo de agir e não de construção de retóricas.
Em Portugal, há um combate feroz que tem de ser feito, sem tréguas, para minimizar as dificuldades das
nossas famílias e dos empresários, para a necessária sobrevivência familiar e para o nosso desenvolvimento
económico. Perante a escalada dos preços dos bens essenciais, com benesses para o Estado e muitas receitas
nos impostos indiretos que encheram os cofres do Estado, já vêm tarde e são necessárias as respostas de alívio
fiscal.
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Todos conhecemos as estatísticas e bem sabemos que três em cada quatro famílias em Portugal, em 2023,
tiveram dificuldades extremas em pagar as suas contas. Para mais de um terço, isso revelou-se uma missão
impossível, ou tiveram muito mais dificuldades em pagar as despesas essenciais. As famílias monoparentais e
as numerosas, assim como aquelas em que um dos seus membros está desempregado, foram as que
apresentaram mais dificuldades; as monoparentais, na sua larga maioria, enfrentam uma situação de quase
pobreza extrema.
O que terá agravado, de forma mais acentuada, as dificuldades dos portugueses foi a passagem, em 2020,
de uma taxa de inflação negativa, de 0,2 %, para a dureza dos dados deste início de década. De deflação,
passámos, em 2022, para uma inflação de 7,8 % dos produtos energéticos, numa variação média anual de
crescimento de 23,69 % — 4,3 % já em 2023 e, em março do corrente ano de 2024, foi já de 2,3 %.
Aliás, Portugal foi, em 2023, o 17.º país da União Europeia com os preços de eletricidade mais altos e a
taxação fiscal no máximo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Perante este panorama, em 2022, sobre o fornecimento de eletricidade, o
anterior Governo procedeu à aplicabilidade de uma taxa reduzida ao valor do consumo correspondente, mas
que logo, logo terminou — há meses, no final deste ano de 2023 —, e o que agora vigora é uma pequena
componente de taxa reduzida, para os consumos mínimos de 100 kWh mensais e de 150 kWh para famílias
numerosas, não contemplando a componente fixa.
Vem agora o Partido Socialista, na oposição, propor a alteração dos valores de consumo para o dobro do
que está consagrado no panorama fiscal, quando, na verdade, já o deveria ter feito há muito, muito tempo. Não
foram só as taxas de juro elevadas ou a inflação que fizeram muitos milhares de famílias perderem as suas
habitações; foi também a carga fiscal e a política fiscal agressiva, a 8.ª maior da Europa, em que quase tudo se
cobra à taxa máxima, como se de produtos de luxo se tratasse.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — É, pois, por demagogia política e oportunismo eleitoral que só agora o PS
vem propor um reajuste nos limites do consumo, tentando marcar a agenda política com algo que já deveria ter
feito desde 2022 e de forma diferente, e daí o nosso projeto de lei hoje em apreço.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Fazemo-lo em consciência, de forma clara, e demonstramos
inequivocamente que os produtos energéticos, em especial a eletricidade, são bens de primeira necessidade,
bens de que os portugueses dependem e que não devem estar balizados, nem na quantidade de consumo, nem
no tempo de aplicabilidade. Deve ser feito de forma definitiva, ou seja, aplicar a todo o consumo de eletricidade
a taxa reduzida do IVA a 6 %.
Termino como comecei: é tempo de agir, é tempo de dar respostas reais e efetivas, é tempo de proteger e
apoiar as famílias e as empresas de Portugal. Esta medida essencial é mais do que um desafio, é um verdadeiro
desígnio para todos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr.
Deputado Jorge Pinto, do Livre, para uma intervenção.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias:…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se cumprimentam as galerias!… Falta de respeito!
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Nesta semana, já falámos de vida boa, já falámos de educação e hoje falamos de
combate à pobreza energética. Parecendo que não, os três temas estão intimamente ligados, porque não
podemos falar de vida boa quando tanto nos custa conseguir manter as nossas casas aquecidas e não podemos
falar de direito à educação em igualdade quando tantos estudantes, tantos meninos, tantas meninas, não
conseguem ter as suas casas aquecidas para terem o desempenho escolar que merecem.
Segundo o relatório Portugal, Balanço Social 2021, as dificuldades em manter a casa devidamente aquecida
são uma das dimensões mais observadas de privação material no nosso País. Vamos a dados: 9,3 % da
população europeia não consegue manter as suas casas devidamente aquecidas; em Portugal, como também
já foi aqui dito, uma em cada quatro pessoas vive em situação de pobreza energética.
Isto faz com que Portugal seja o 5.º país da Europa onde as pessoas têm menos condições económicas para
manter as suas casas aquecidas. Somos, além disso, o país da Europa Ocidental onde mais frio se passa dentro
de casa. Isto tem consequências e consequências sérias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São as alterações climáticas!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Isto mata! Continua a morrer gente em Portugal porque não consegue ter a sua
casa devidamente aquecida e porque recorre a métodos inseguros para aquecer a sua casa.
É por isso que o Livre tem feito do combate à pobreza energética uma das suas grandes prioridades. Já
conseguimos aprovar aqui o Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, que quer ajudar na construção e na
renovação das casas, aumentando e melhorando a sua eficiência energética e ajudando também à renovação
do material que esteja obsoleto ou que não seja eficiente como poderia e deveria ser.
Mas queremos mais, queremos continuar a fazer aquilo que caracteriza o Livre, que é propor medidas que
melhorem a vida das pessoas e que o façam apoiando uma transição ecológica, aliando sempre, sempre,
sempre a justiça social à justiça ambiental. Temos muitas propostas para o fazer, também no que diz respeito à
energia, como por exemplo o foco nas cooperativas energéticas, o foco nas comunidades de energia renovável,
mas o que hoje aqui nos traz são duas propostas muito concretas que passo a apresentar.
A primeira é a da redução do IVA da eletricidade para 6 %, porque o IVA é o mais cego dos impostos e é um
dos mais injustos, porque trata de maneira igual situações e pessoas muito diferentes. É um imposto regressivo
que, no que diz respeito à eletricidade, pelo menos, devemos ter nos mínimos. Portanto, a nossa proposta é
muito clara: que se baixe permanentemente o IVA da eletricidade para 6 %, por uma questão de justiça e
também de equidade social.
Sabemos bem que é uma medida simbólica, mas é um simbolismo importante e que tem também um grande
impacto no bolso dos portugueses que não conseguem ter as suas casas devidamente aquecidas.
Mas queremos também reforçar o nosso Programa 3C, um dos grandes avanços que Portugal conseguiu ter
no que diz respeito à transição ecológica e energética. É por isso que o queremos melhorar, criando um serviço
de proximidade que facilite o acesso a este programa, que é altamente burocrático e que tem afastado pessoas
que poderiam e deveriam dele beneficiar, mas que não conseguem precisamente por essa burocracia.
Queremos também assegurar, para além daquilo que já existe, o reforço orçamental deste programa, para que
continue até que Portugal seja um dos melhores exemplos a nível europeu de eficiência energética e para que
deixe de se passar frio nas nossas casas.
Porque isto, Caras e Caros Deputados, é uma questão de justiça social, é uma questão de justiça ambiental,
mas é também uma questão de dignidade e de decência.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Não tenho nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Hugo Oliveira, do PSD.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dados divulgados
pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) confirmam a degradação das condições de habitação e um
agravamento do número de famílias sem capacidade financeira para manter o alojamento confortável ao nível
térmico.
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Em 2023, 20,8 % da população vivia em agregados onde não existia capacidade financeira para manter o
alojamento confortavelmente quente: mais 3,3 pontos percentuais do que em 2022. Portugal situa-se, assim,
muito acima da média europeia, que é de 9,3 %.
Números como estes demonstram o falhanço dos últimos oito anos de governação socialista e a necessidade
de colocar o combate à pobreza energética entre as prioridades nacionais, de modo a garantir que no nosso
País se vive com qualidade e dignidade.
É verdade que a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, aprovada em
janeiro de 2024, assumiu como principal missão a erradicação da pobreza energética em Portugal, apontando
para um conjunto de objetivos a alcançar até 2050. No entanto, esta é uma problemática antiga e que, no
passado recente, ficou marcada por uma incapacidade de dar resposta às pessoas que vivem em condições de
desconforto térmico nas suas casas. À semelhança do que aconteceu com tantos outros planos e estratégias
socialistas, tardou-se em passar das intenções às ações. Assim, ao invés de termos caminhado no sentido do
cumprimento das metas fixadas de combate à pobreza energética em Portugal, assistimos a um agravamento
da situação ao longo dos anos.
É importante recordar que o Grupo Parlamentar do PSD sempre acompanhou com preocupação este tema,
tendo apresentado diversas iniciativas na Legislatura anterior para combater esta triste realidade. Infelizmente,
não contou com o entusiasmo que o Partido Socialista parece agora afirmar relativamente ao combate à pobreza
energética. Veja-se o exemplo do projeto de resolução que apresentámos sobre o programa de apoio «Bairros
Mais Sustentáveis», que era destinado a intervenções no âmbito da eficiência energética em territórios com
maiores vulnerabilidades sociais e riscos de pobreza energética.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Está em vigor! Está a acontecer!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Este projeto foi, na altura, chumbado pelo Partido Socialista. Ironia
do destino, se esse mesmo projeto fosse apresentado hoje, o PS, agora na oposição, já votaria a favor?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É o que está em curso!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Preocupado com este diagnóstico nacional e consciente de que a
problemática da pobreza energética é um tema que apresenta desafios em múltiplas dimensões, o Grupo
Parlamentar do PSD está, como sempre, empenhado em impulsionar as medidas que contribuam para o
combate efetivo à pobreza energética em Portugal.
Aplausos do PSD.
Mas medidas que visem efetivamente este propósito, medidas que, ao invés de atuarem no estímulo ao
consumo, como as aqui propostas, promovam o conforto térmico das habitações, o aumento da eficiência
energética do edificado e que simplifiquem e agilizem o acesso aos apoios que já existem.
Sr.as e Srs. Deputados, é tão redutor falar da baixa do IVA na eletricidade como se fosse a maior medida de
combate à pobreza energética. Lamento!
Lamento informar-vos, Srs. Deputados, pois não é. Não é mesmo. Trata-se de um simulacro de medidas
que, sob a capa de boas intenções, apenas visam, de forma oportunista, criar soundbites num período próximo
de um ato eleitoral.
Aplausos do PSD.
É que as medidas que estão hoje em discussão e propostas pelos diferentes partidos têm efeitos apenas em
2025.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Nenhuma delas é para ser implementada hoje, daqui a um mês ou
daqui a dois meses. Então, para quê antecipar de uma forma artificial uma discussão cujo momento todos
sabemos que não é este, nem o propósito é o anunciado pelo proponente do debate?
Vamos ser sérios. A medida já em vigor aplica-se em 2024, as que se propõem são para 2025. Não sabemos
ainda, sequer, o que é que o novo Governo vai apresentar. E sabem porque é que não sabemos? Porque o
Governo começou apenas há pouco mais de um mês. Sejamos sérios na abordagem a um tema tão relevante
e que mexe com a vida dos portugueses como o tema da pobreza energética, cujos números apenas podem
envergonhar um Governo que durante oito anos teve a oportunidade de reverter esta situação e nada fez.
Querer antecipar a discussão do Orçamento do Estado é, no mínimo, diria eu, uma artimanha. A discussão
será um bocadinho mais à frente, mais para o fim do ano. Não utilizemos a pobreza energética como pretexto
para que o Partido Socialista venha, uma vez mais, de forma ardilosa, querer legislar a partir da Assembleia
aquilo que não legislou quando era Governo.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses precisam é de medidas que façam com que deixem de tremer de frio,
no inverno, e de sucumbir ao calor, no verão, dentro das suas próprias casas, e não somente de uma alteração
da taxa do IVA, entre as várias alterações que aparecem na fatura da eletricidade no fim do mês, cujo valor,
pasme-se!, nem permite sequer mudar uma janela.
Será, assim, num quadro de estratégia renovada, que o Grupo Parlamentar do PSD acompanhará, de forma
atenta e empenhada, a prossecução dos objetivos traçados para esta área de ação política: sem truques, sem
enganos e com seriedade e compromisso com os portugueses.
Os portugueses esperam e merecem mais deste Parlamento e nós, aqui, devemos ser os primeiros a
assumir, olhos nos olhos, um compromisso de responsabilidade e de falar a verdade com os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se junto da Mesa quatro Srs. Deputados para lhe fazerem
pedidos de esclarecimento.
Presumo que responderá a dois pedidos de cada vez.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista fixou a ordem do dia
com um projeto de lei que pretende aumentar o número de agregados familiares portugueses com a taxa
reduzida de 6 % no IVA da eletricidade.
Foram arrastadas com esta, mais nove iniciativas legislativas dos mais diversos partidos, com exceção do
PSD e do CDS, o que, por si só, diz muito. E ainda mais esclarecidos ficamos, se consultarmos o Programa
Eleitoral da AD, e o Programa deste Governo: dois desertos quanto ao preço da eletricidade. Nada dizem, a não
ser uma frase sobre redes e sobre regulação pela oferta e pela procura.
O que o Partido Socialista propõe é que se passe dos primeiros 100 kW para 200 kW a IVA de 6 %, mas
propomos, também, que, no caso de famílias numerosas, se passe dos primeiros 150 kW para os 300 kW a IVA
de 6 %. Adicionalmente, propomos que esta medida passe de transitória a definitiva.
Sr. Deputado Hugo Oliveira, a proposta do PS é que 3,4 milhões de famílias tenham a totalidade do seu
consumo de eletricidade tributado a 6 % e que mais de 5,3 milhões de agregados familiares tenham os primeiros
200 kW tributados a 6 %.
Sabem, Srs. Deputados, com o que é que estes números de agregados familiares abrangidos comparam
mal? Comparam mal com os 500 000 do 6.º ao 8.º escalões de IRS que vocês estão obstinados em beneficiar
mais.
Aplausos do PS.
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Mas, Srs. Deputados, as perguntas que quero deixar ao PSD são as seguintes: o PSD não trouxe propostas
porque não tem pensamento ou opinião produzida sobre esta matéria e acha que está tudo bem? Ou o PSD
não tem iniciativa legislativa porque já está traumatizado e tem medo de trazer a proposta a Plenário e que ela
seja reprovada? É a primeira? É a segunda? Ou são as duas hipóteses combinadas?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado, na sua intervenção,
acusou quem defende a medida de redução do IVA de eletricidade de estar a defender um «simulacro». Foram
estas as palavras que usou. E, portanto, fiquei com uma dúvida: está o Sr. Deputado também a acusar dois
líderes do PSD de terem defendido um simulacro?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Porque quer o Dr. Rui Rio quer o Dr. Luís Montenegro defenderam a medida
de redução do IVA da eletricidade para 6 %.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pois é!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O PSD, nos últimos anos, teve dois líderes e esses dois líderes defenderam
esta medida, logo, dois dos seus líderes defenderam um simulacro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tem de ler melhor as propostas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O Dr. Rui Rio fê-lo, em 2020, numa proposta que foi apresentada para o
Orçamento do Estado, e o Dr. Luís Montenegro,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Com medidas de compensação!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … assim como o Sr. Ministro das Finanças, agora, em fevereiro de 2023,
defendiam, não apenas a redução do IVA na eletricidade para 6 %, mas também no gás e nos combustíveis.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — De carácter transitório!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Portanto, um simulacro ainda maior, gigante.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Gigante!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Por isso, Sr. Deputado, o que lhe queria perguntar é o que é que mudou neste
último ano, porque a última defesa desta mesma medida foi há um ano. O que é que mudou?
Os Srs. Deputados têm, nesta Casa, se quiserem, uma maioria para fazer aprovar esta medida, que é uma
medida da mais elementar justiça social. A minha pergunta é: o que é que mudou, em primeiro lugar? E, em
segundo lugar, pergunto se vão aproveitar esta maioria existente para fazer justiça ou não.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, para responder.
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O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Brás, aconselhava-o a ir um
bocadinho mais longe naquilo que disse, porque, se procurasse, encontrava declarações minhas e podia até
perguntar pelas declarações que fiz aqui. Portanto, estou à vontade para falar sobre esta matéria, pois fiz essas
declarações em 2020 e fi-las em 2022.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Aquilo que quero transmitir é o seguinte: fui muito claro no que disse
e o simulacro tem a ver com esta pressa, em 2024, em relação ao Orçamento do Estado para 2025.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ou seja, é um simulacro de velocidade!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Mais: Sr. Deputado, tenho muito gosto em discutir consigo esta
matéria, mas, perceba, os portugueses lá em casa sabem ver a fatura e percebem exatamente o que é que está
em jogo e também sabem, quando estão em casa, o frio que têm. Portanto, não é esta medida que lhes resolve
o problema que têm em casa, porque, como eu disse, nem uma janela dá para mudar.
Deixe-me, antes de terminar, responder-lhe de uma forma muito fácil: «António Costa critica proposta
“irresponsável” para baixar o IVA da luz»; e — está aqui no Polígrafo — «PS votou contra a redução do IVA da
eletricidade nos últimos anos, mas acaba de apresentar esta medida no Parlamento»!
O orador exibiu as notícias cujos títulos mencionou.
É verdade.
Protestos do PS.
É, sabem porquê? Porque é já o novo líder, repito, é já o novo líder. Apenas lhe posso responder com isto,
que é tão fácil de perceber.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do
Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, nós sabemos,
sabemos todos, que o socialismo é uma fábrica de fazer pobres. Isso sabemos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabemos que o socialismo se esqueceu das pessoas do interior do País, onde
o frio se sente mais. Também sabemos. Sabemos tudo aquilo que o Partido Socialista poderia ter feito, mas não
fez. Também sabemos. E sabemos, ainda, de todas as incoerências e de toda esta demagogia do Partido
Socialista, com a apresentação desta proposta. Também sabemos.
No entanto, deixou-me preocupado aquilo que o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira disse da tribuna: «não
sabemos o que o Governo irá fazer».
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não disse isso!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sei que o Governo está há pouco tempo, há poucos dias, em funções, mas
chegarmos a esta altura em que o Governo já está em funções e o partido que suporta este Governo diz «não
sabemos ainda o que é que o Governo vai fazer», isso também nos deixa preocupados e deixará, certamente,
a todos os portugueses preocupados.
Repare no exemplo do gás de botija. Nós, às vezes, desvalorizamos o gás de botija, mas 70 % dos
portugueses ainda usa gás de botija. O gás de botija, em Portugal, custa três vezes mais do que em Espanha
— três vezes mais do que em Espanha! — devido à carga fiscal.
O que é que o PSD ou o Governo vão fazer? Temos de saber, os portugueses precisam de respostas. Em
relação à eletricidade, vai, ou não, baixar o IVA? Os portugueses precisam de respostas e não podemos mandar
tudo para o Orçamento. Porque é que não fazem um orçamento retificativo? O Governo ainda nem sabe se o
vai, ou não, fazer, mas com um orçamento retificativo as coisas resolviam-se.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com dois então!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque é que estamos a mandar as coisas todas para o Orçamento do próximo
ano?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Dois Orçamentos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou seja, há uma série de coisas que são importantes e que este Governo poderia
fazer agora para ajudar a vida dos portugueses — porque os portugueses têm de estar em primeiro lugar! — e
era importante os portugueses saberem.
Era a isso que eu gostaria que o PSD, hoje, viesse aqui a responder.
Aplausos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega está completamente «socialistalizado»!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do
PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, muitas pessoas no nosso
País não conseguem aquecer a casa porque não têm como pagar a eletricidade e, sim, se houver uma redução
do IVA da eletricidade, como propomos, permite-se que essas pessoas possam ter mais conforto térmico na sua
casa. Sim, resolve um problema concreto a proposta que aqui trazemos.
Sabemos também que é preciso ir muito mais longe no nosso País, no quadro das opções políticas,
nomeadamente no que diz respeito à reposição de poder de compra, de garantia de serviços públicos, mas
também não será nem no PSD, nem no CDS que as populações irão encontrar essas mesmas respostas.
A verdade é que aquilo que temos visto é que PS, PSD e CDS — juntos ou à vez — têm impedido que se
possa reduzir o IVA da energia para 6 %. O PSD e o CDS foram responsáveis pelo seu aumento. Dizem uma
coisa quando estão na oposição e, quando estão no Governo, sobre esta matéria, nada dizem. Essa é que é a
verdade.
A questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: então, há capacidade para o Governo colocar como
opção em cima da mesa a redução do IRC, que sabemos bem que favorece sobretudo as grandes empresas —
para isso é possível.
O Sr. Presidente: — Peço para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, para reduzir o IVA da eletricidade, do gás e das telecomunicações, que iria abranger, sobretudo, as
famílias, os trabalhadores e os reformados com rendimentos baixos e intermédios, para isso, já não é possível?
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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto revela bem, de facto, a dualidade de critérios, por parte do PSD e do CDS,
e revela que, para os grupos económicos, é só facilidades,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está compreendido.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas, para os trabalhadores e para os reformados, não há respostas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, de uma forma muito breve, Sr. Deputado Pedro Pinto,
sabemos o que fez não, sabemos o que não fez o Partido Socialista, estamos de acordo.
Sobre o resto, o que tive a oportunidade de dizer, de uma forma tão clara, foi que o Governo ainda não
apresentou. Não disse «não sabemos», a minha expressão foi esta: «Não apresentou». Esperemos!
Aplausos do PSD.
Quanto ao Orçamento do Estado, a resposta serve igualmente, ele é no final do ano, mas esta medida aplica-
se em 2024. Hoje, ela está em vigor, já existe!
Protestos do PS.
Esperemos pelo Orçamento do Estado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Pessanha, do
Chega.
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que hoje debatemos mexe,
e muito, com o bolso dos portugueses — a energia e os impostos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Votam a favor!
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — E o socialismo, uma vez mais, deixou aqui as suas marcas.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vão votar com o socialismo!
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Temos, hoje, quase 3 milhões de pessoas a viver em situação de pobreza
energética; 1 milhão e 800 mil a viver em casas onde não se consegue aquecer; e acima de 1 milhão de famílias
onde as despesas de energia representam mais de 10 % dos rendimentos.
Somos a favor, e sempre, de menos impostos para os contribuintes: em tudo e, também, no IVA da
eletricidade. Ainda mais, quando o peso do custo da eletricidade no bolso do português é maior do que na
esmagadora maioria dos países da União Europeia.
Queremos baixar o IVA e também as taxas e taxinhas de um Estado gordo e ineficiente, mas não podemos
falar em pobreza energética desligando-a da transição energética e dos pesados custos que uma mudança a
alta velocidade pode ter para as famílias portuguesas. Qual é o custo para a economia e para a sociedade de
fazermos uma transição energética a alta velocidade, sobretudo sem fazer contas?
Fechámos a central de Sines, mandando centenas de pessoas para o desemprego, numa das centrais a
carvão mais limpas da Europa, para depois subsidiar a produção da energia em Espanha, com base no carvão.
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Aplausos do CH.
Não podemos fazer as coisas sem planeamento, gestão e bom senso. Não podemos ceder aos interesses
de quem quer fazer uma transição a alta velocidade para rentabilizar os seus investimentos, os data center, as
redes, tudo com dinheiros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), ao invés de ajudarem os pequenos
empresários e os jovens empreendedores.
Aplausos do CH.
Muitos países modernos e democráticos estão a repensar a sua estratégia de descarbonização, conjugando-
a harmoniosamente com crescimento e desenvolvimento económico e social. Só que isso dá muito trabalho,
exige opções claras e, acima de tudo, exige fazer as contas do custo-benefício e, talvez, por isso, sejam ricos.
Não há dúvida de que temos de assumir uma estratégia nacional, pragmática e equilibrada, de forma a
assegurar um futuro energético seguro e próspero para os nossos cidadãos,…
Aplausos do CH.
… mas em harmonia com as melhores práticas seguidas pelos outros países.
Devemos contribuir com a nossa parte, mas sem que isso prejudique os nossos interesses, a nossa
soberania energética. Devemos resistir às narrativas e preconceitos ideológicos que ameaçam os direitos,
liberdades e garantias dos portugueses comuns. Sim, é importante poluir menos e avançar no sentido da dita
«transição verde». Contudo, essa transição não pode nunca ser injusta para o cidadão.
No Chega, não queremos combater a riqueza, desde que justa. No Chega, queremos combater
verdadeiramente a pobreza.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Energia verde, sim, mas sem queimar a carteira dos portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, faço o anúncio à Câmara de que estão
presentes alunos e professores do Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, de Vila das Aves, do
Externato de Penafirme, de Torres Vedras, do Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira, do Agrupamento
de Escolas Padre Bartolomeu de Gusmão, da Escola Secundária Quinta do Marquês, de Carcavelos, da
Universidade da Beira Interior, da Covilhã, do Curso Profissional de Técnico de Restaurante e Bar, do
Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas (AERF), do Porto, e do Agrupamento de Escolas Passos Manuel,
de Lisboa.
Aplausos gerais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No futuro serão todos do Chega!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Partido Socialista.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A redução do custo da energia constitui
uma prioridade estratégica do Partido Socialista.
Com este objetivo reduzimos, em outubro de 2022, o imposto que incide sobre os consumos até 100 kWh
por mês para 5 milhões e 300 mil consumidores e para as famílias mais numerosas. Com esta medida, 330 000
consumidores passaram a beneficiar da taxa reduzida de IVA na totalidade do seu consumo energético.
Com o objetivo de reforçar a redução da fatura da eletricidade suportada pelas famílias portuguesas, o
Governo do Partido Socialista procedeu também, só no último ano, a uma injeção extraordinária de 2000 milhões
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de euros no sistema elétrico que permitiu reduzir em 30 % os preços da eletricidade no mercado, no ano
passado.
Estas medidas, entre outras, como a tarifa social de eletricidade, atenuaram de forma muito significativa os
custos com a energia no rendimento dos portugueses e contribuíram decisivamente para reduzir o impacto da
pressão inflacionista nas suas vidas. O apoio à redução do custo da eletricidade como instrumento de aumento
do rendimento disponível das famílias e empresas constitui, pois, um património do Partido Socialista de que
nos orgulhamos e a que queremos dar continuidade.
Aplausos do PS.
Como se demonstra, o esforço de atenuar os custos da energia constitui uma marca da ação governativa do
PS e não surge apenas agora, como alguns vão tentar fazer crer. Para reforçar este objetivo, apresentamos
esta nova proposta, que visa duplicar o consumo mensal de energia a abranger pela redução do IVA de 13 %
para a taxa mínima de 6 %. Com esta medida que hoje apresentamos, vamos beneficiar todos os 5 milhões e
300 mil contratos de fornecimento de energia com potência instalada até 6,9 kVA, duplicando a capacidade que
é apoiada.
Tendo em conta que a média de consumo de energia por mês por contrato é de 170 kWh, esta proposta
aumenta 10 vezes — repito, 10 vezes — os consumidores que irão beneficiar da taxa de IVA mínimo sobre a
totalidade do seu consumo, ou seja, mais 3 milhões e 100 mil consumidores irão usufruir de uma poupança de
7 % no valor a pagar pelo consumo de eletricidade. Ao duplicar o limite de consumo abrangido por esta redução
fiscal, garantimos que 3 milhões e 430 mil consumidores paguem apenas 6 % de IVA sobre o valor total dos
seus consumos de eletricidade mensais.
Aprovar esta iniciativa constitui, pois, mais um contributo para a melhoria do rendimento das famílias
portuguesas e para reduzir os seus encargos com energia elétrica.
Ao apresentar esta proposta, cumprimos também mais um compromisso que assumimos com os portugueses
nas últimas eleições, compromisso esse que foi validado nas urnas, é bom não esquecer, pela mesma
percentagem de portugueses que apoiaram a atual solução governativa.
Aplausos do PS.
Esta iniciativa legislativa é apresentada, também é bom lembrar, pelo grupo parlamentar que tem exatamente
a mesma representação e o mesmo número de Deputados que o maior partido que apoia o Governo.
Sr. Presidente, a redução fiscal sobre o consumo que apresentamos é coerente e consentânea com o
percurso que já implementámos anteriormente para atenuar os custos da energia às famílias portuguesas.
Corresponde ao compromisso que assumimos com os portugueses nas últimas eleições. Esta iniciativa constitui
também a concretização de uma das cinco prioridades que definimos no início desta Legislatura para reforçar o
apoio ao rendimento dos portugueses, que abrangeu também a continuação da redução dos encargos de
circulação nas estradas do interior e dos custos com arrendamento de habitação e o reforço do apoio ao
alojamento estudantil e aos idosos com menos rendimentos.
Para a sua concretização, já apresentámos as respetivas medidas tendentes à respetiva operacionalização
nos primeiros 60 dias desta Legislatura, medidas essas que dão continuidade, de forma coerente, ao que
fizemos e concretizámos nos últimos anos nestas áreas. São mais um contributo construtivo para encontrar
soluções credíveis, são socialmente justas, orçamentalmente sustentáveis e vão ao encontro dos anseios e das
necessidades dos portugueses.
É assim que honramos a confiança que os portugueses depositaram em nós, contribuindo para que se
construam soluções legislativas que correspondem à vontade da maioria dos portugueses e que a minoria que
suporta o Governo não poderá, por si só, assegurar.
É bom relembrar que 7 em cada 10 portugueses não se reveem nesta solução governativa, não optaram por
ela e não a apoiaram. Saibamos todos, pois, sem arrogâncias destrutivas e irresponsáveis, mas em diálogo
responsável e sereno, construir soluções como a que hoje apresentamos, que permitam conciliar o reforço do
rendimento disponível dos portugueses e das suas condições de vida com o equilíbrio das contas públicas. Só
assim podemos todos honrar o mandato que nos foi confiado pelos portugueses.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não tenho inscrições para pedidos de esclarecimento. Vou, então, dar a palavra ao Sr.
Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O IVA sobre a eletricidade e o gás
subiu em 2011, por uma dupla responsabilidade do PS.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Primeiro, porque foi o Governo do PS que levou o País à falência e depois, porque foi o Governo do PS que
acordou com a troica o aumento da taxa sobre a eletricidade e sobre o gás.
Sr.as Deputadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda — que por acaso não estão presentes no
Hemiciclo — está aqui o Memorando. O Memorando foi assinado em maio de 2011 e, em maio de 2011, o
Governo que desgovernava este País era o Governo do PS, de José Sócrates.
Quando o PS fala de IVA deveria por isso, e em primeiro lugar, pedir desculpa às famílias portuguesas pelo
que aconteceu em 2011, e que foi da sua inteira responsabilidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Infelizmente, nunca, nem o PS dessa altura, nem o PS de agora, teve a
coragem de assumir os erros da governação que levou o País à falência. Espero, no entanto, que tenham
aprendido com os erros.
A proposta do PS que estamos hoje a discutir abrange apenas o aumento do consumo a uma taxa reduzida
para valores absolutamente irrisórios. Mais, o consumo médio por família é de 453 kWh, o que significa que uma
parte significativa do consumo de eletricidade da maior parte das famílias portuguesas continuará a ser tributado
à taxa máxima de 23 %.
A redução aqui em causa tem um impacto de 1 € por família e por mês — 1 € nem para um café por mês dá!
Para um partido que bateu todos os recordes de carga fiscal nos últimos oito anos, não está nada mal!
As propostas dos outros partidos são financeiramente irresponsáveis e, em alguns casos, violam mesmo a
lei. A que mais se destaca nestas duas matérias é a proposta do Partido Comunista Português, Sr. Deputado
Paulo Raimundo, desde logo, porque tem um custo global que ultrapassa os 900 milhões de euros.
Como é que é compensada orçamentalmente? O PCP não explica, mas, seguramente, se esta proposta
fosse aprovada, a mesma teria de ser compensada com outros impostos sobre as famílias portuguesas.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.
Acresce que a proposta do PCP viola o direito europeu que impede a aplicação da taxa reduzida ao consumo
de gás, pelo que nunca poderia ser aplicada,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … a não ser que o PCP, em complemento, propusesse também, e de
uma forma expressa, que Portugal saísse da União Europeia.
Protestos do PCP.
A política fiscal é feita de escolhas, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Governo PSD/CDS-PP fez as suas
escolhas no programa eleitoral e, posteriormente, no Programa do Governo. Ainda ontem, o Governo da Aliança
Democrática aprovou a redução do IRS Jovem para uma taxa mínima de 4 % e para uma taxa máxima de 15 %.
É a maior redução de IRS para os jovens até aos 35 anos que alguma vez foi proposta em Portugal, a que
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acresce uma isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) na compra da
primeira casa.
O Sr. Rui Tavares (L): — É preciso conseguir comprá-la!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Manteremos a prioridade da redução dos impostos sobre o rendimento
das famílias e, em particular, dos impostos sobre os jovens. Esta é a grande prioridade do Governo da Aliança
Democrática.
Aplausos do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, quero pedir que seja distribuída pela Câmara a notícia de
5 de maio de 2011, do Jornal de Negócios, que se intitula: «PSD e CDS já deram OK ao plano da troica. Para a
troica bastava nesta fase final um acordo oral, mas Passos e Portas dão garantia de apoio formal e por escrito.»
Faremos chegar a notícia à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Será distribuída.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bateu palmas!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, antes de lhe dirigir a pergunta
diretamente, noto, com alguma curiosidade, que aqueles que muitas vezes aqui vêm negar as alterações
climáticas dizem agora que, afinal, até estão preocupados com isso. Quero ver como é que votarão as propostas!
Risos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.
Noto também o que foi dito do lado do PSD. Enfim, eu próprio disse que a redução do IVA não teria o maior
dos impactos no que diz respeito ao combate à pobreza energética, mas que é uma medida simbólica em todos
os sentidos e também no que diz respeito à poupança de dinheiro das famílias. Portanto, dizer que é uma medida
que, por não ser drástica, não deve ser considerada, como ouvi do Grupo Parlamentar do PSD, também me
parece um argumento um bocado limitado.
O Sr. Deputado Paulo Núncio falou de política fiscal, de fiscalidade, e da grande proposta — a bandeira do
Governo que o senhor apoia — que é a redução do IRS Jovem, que, na verdade, vem em linha com outras
propostas fiscais que o Governo que o Sr. Deputado apoia propõe e que, no fundo, beneficiam aqueles que mais
têm, esquecendo aqueles que de mais apoio precisam.
Portanto, noto com alguma curiosidade que ache bem e venha aqui vangloriar-se desta proposta do IRS
Jovem, quando o IRS poderia, e deveria, ter uma função de progressividade fiscal, mas aquilo que o Governo
que o senhor apoia está a fazer é a diminuir essa progressividade. É curioso também que venha aqui opor-se a
uma proposta — falou da do PS, mas eu falo da do Livre, que é ainda mais ambiciosa — que, essa sim, é
fiscalmente justa e progressiva e que está fiscalmente ao serviço de todos, em particular dos mais frágeis do
nosso País.
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Como eu disse há pouco, e acho que é essencial insistir nisto: do que estamos a falar hoje é do combate à
pobreza energética.
Portugal é dos países da Europa — julgo que o segundo! — onde se passa mais frio dentro de casa, onde
pessoas continuam a morrer todos os anos — já aconteceu neste ano novamente —, porque se aquecem de
maneiras que não são seguras.
Portanto, como é que o senhor, no que diz respeito à política fiscal, vem defender uma proposta, apresentada
ontem, de redução do IRS Jovem para aqueles que já são os mais favorecidos e se opõe, em paralelo, à redução
do IVA da eletricidade? É uma proposta muito mais justa, sobre um imposto que é mais injusto, porque mais
cego: o IVA.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do
Partido Socialista.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, assistimos
aqui, agora que o CDS voltou a ter tempo no Parlamento, a uma intervenção sobre aprender com erros, sobre
pedir desculpa, sobre a desvalorização de propostas que visam combater a pobreza energética e aliviar também
os encargos para as famílias.
Todavia, o Sr. Deputado conseguiu ignorar que esteve no Governo que agravou as condições de vida dos
portugueses e, já agora, com um papel central nas opções políticas em matéria fiscal.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado conseguiu ignorar compromissos que, no passado — não o CDS, porque não estava nesta
Câmara —, os seus parceiros de Governo assumiram em matéria de IVA de eletricidade, compromissos que,
podem dizê-lo, o PS não assumia e nós dizemos que, efetivamente, assumimos compromissos diferentes e hoje
reforçamo-los, mas o facto é que o Sr. Deputado conseguiu ignorá-los e não explicar à Câmara se, efetivamente,
continuam ou não a defender aquilo que defendiam.
O Sr. Deputado conseguiu desrespeitar o combate à pobreza energética, desrespeitar as famílias que já
tiveram alívios em matéria de IVA de eletricidade ou de fatura de eletricidade e que, agora, serão
complementados, e não apresentou nenhuma alternativa, nenhuma solução, nenhuma visão de como é que
chegamos, efetivamente, a medidas concretas para melhorar o nível de vida das famílias.
Por isso, Sr. Deputado, eu deixo-lhe aqui um desabafo e uma pergunta: é esta a postura que o CDS-PP terá
ao longo dos vários debates sobre várias matérias fundamentais para a nossa vida em sociedade? É este o
papel que teremos por parte do CDS? Não é o da apresentação de propostas, como vimos até aqui, não é o da
apresentação de visões diferentes, com caminhos diferentes, mas com caminhos de soluções para as famílias?
Será que aquilo que vamos ter aqui, por parte do CDS, é uma continuidade do que fizeram em quatro anos de
Governo — que se esquecem sempre de referir —, entre 2011 e 2015, quando, por opção, agravaram o nível
de vida dos portugueses, agravaram a política fiscal para os portugueses?
Aplausos do PS.
É essa a postura que o CDS não quer aqui assumir, mas vai defender ao longo dos próximos debates e
também neste debate? Ou o CDS irá acompanhar a nossa — e, quem sabe, outras — propostas em matéria de
redução do custo da eletricidade para mais de 3 milhões de famílias portuguesas?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio teve uma cedência de tempo de 30 segundos da IL e de
20 segundos do PSD, portanto, tem algum tempo, pouco, ainda assim, para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, no pouco tempo de que disponho, vou responder, primeiro,
ao Sr. Deputado Jorge Pinto, dizendo-lhe que a tabela do IRS Jovem é uma tabela anexa à tabela geral do IRS
e, por isso, não altera a progressividade que já existe hoje na tabela do IRS, pelo que a pergunta que me faz
não tem em conta a proposta que foi ontem apresentada pelo Governo.
A progressividade da tabela geral é exatamente a mesma progressividade que se mantém na tabela do IRS
Jovem, sendo que a única diferença é que o IRS Jovem vai ter taxas substancialmente mais baixas, a começar
em 4 % e a acabar em 15 %.
Relativamente à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, quero dizer-lhe apenas o seguinte: as medidas exigentes
que o Governo do PSD e do CDS tiveram de adotar em 2011 foram resultado do Memorando de Entendimento
que os senhores assinaram e da bancarrota em que o Governo do PS deixou o País.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Por isso, ainda hoje estamos à espera que o Partido Socialista peça desculpa aos portugueses por ter levado
o País à bancarrota em 2011, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD.
Era isso que os senhores deviam estar hoje a dizer aqui e, infelizmente, passou mais um dia sem o dizerem.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspetiva tributária, não vejo melhor
medida para reduzir o esforço fiscal dos mais desfavorecidos e aumentar o seu rendimento disponível do que
baixar a taxa de IVA nos produtos e nos serviços essenciais, sendo que a eletricidade é, sem sombra de dúvida,
um serviço público essencial.
Conforme já foi aqui elencado, em Portugal, a eletricidade e o gás natural já foram tributados à taxa de IVA
de 6 % e foi por culpa do Governo do PS liderado por José Sócrates, que levou o País à quase bancarrota,…
Aplausos do CH.
… que a taxa do IVA da eletricidade e do gás natural passou do mínimo de 6 % para o máximo de 23 %, com
a chegada da troica a Portugal, o que teve um tremendo impacto na vida da esmagadora maioria dos
portugueses.
Desde então, em 2019, o IVA da eletricidade e do gás natural foi reduzido para 6 %, mas apenas nas tarifas
de acesso, tendo deixado de fora metade dos consumidores, pois só foram abrangidos contratos até 3,45 kVA.
Mais tarde, em 2020, o IVA desceu para 13 % nas habitações com uma potência contratada até 6,9 kVA e para
os primeiros 100 kWh, ou, no caso das famílias numerosas, nos primeiros 150 kWh, sendo que, em setembro
de 2022, o IVA foi reduzido para 6 % nesses mesmos limites, ainda que de forma temporária. Ou seja, depois
do brutal aumento sofrido em 2011, os sucessivos Governos do PS nunca conseguiram reverter o castigo fiscal
infligido às famílias e às empresas portuguesas devido às suas políticas expansionistas agressivas e
irresponsáveis.
Vozes doCH: — Muito bem!
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas vamos aos projetos de lei em discussão.
O nosso projeto de lei prevê que a eletricidade volte a ser tributada à taxa de IVA de 6 % em todos os
consumos, considerando que esta redução é um importante instrumento para combater a pobreza energética
no nosso País. No atual cenário, estima-se que em Portugal cerca de 3 milhões de pessoas estejam em situação
de pobreza energética, das quais cerca de 660 000 se encontram em pobreza energética severa. Relembramos
que esta nossa medida de redução da taxa de IVA da eletricidade para 6 % foi votada favoravelmente pelo PSD
na Legislatura passada.
A grande diferença entre o nosso projeto de lei e o projeto de lei do PS é que, com o nosso projeto de lei,
cada família portuguesa irá poupar, em média, 10 € mensais, enquanto no projeto de lei do PS, a redução do
IVA irá traduzir-se numa mera poupança de 1 € mensal para as famílias não numerosas e de 1,5 € mensais para
as famílias numerosas.
Aplausos do CH.
Ou seja, apesar de o projeto de lei do PS configurar uma redução de impostos, o que é positivo, não podemos
ignorar o facto de custar ao erário público quase 100 milhões de euros por ano, representando este alívio fiscal
para as famílias portuguesas o preço de um café por mês.
Relativamente aos projetos de lei apresentados pelas restantes forças políticas, não nos opomos à redução
da taxa de IVA também para o gás, pese embora consideremos ser mais pertinente priorizar sempre as famílias
que optem pela eletrificação, tida como parte do caminho para a descarbonização, sobretudo se assente em
energias renováveis, além de esta medida requerer uma autorização especial por parte da Comissão Europeia.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, não poderia deixar de fazer este alerta: caso esta Assembleia aprove
a redução do IVA da energia para 6 %, tem de ficar garantido pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos) que irá ocorrer uma efetiva redução do preço, não permitindo, de forma alguma, que este diferencial
de IVA seja capturado pela margem de lucro dos operadores de mercado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Partido
Social Democrata.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão que hoje estamos a ter é
uma tentativa do Partido Socialista e da demais oposição, mas principalmente do Partido Socialista, de fazer o
Governo da oposição no Parlamento.
O PS tornou-se no partido da irresponsabilidade orçamental e acha que com uma flauta mágica, qual Flautista
de Hamelin, consegue levar atrás o resto dos partidos representados no Parlamento — é esta a posição do
Partido Socialista. Aliás, a irresponsabilidade já tem números que nós podemos aqui identificar e que a bancada
do PSD já teve o cuidado de referir anteriormente: entre a isenção das portagens, a proposta própria de IRS, a
aprovação pelo Partido Socialista da proposta do PCP e do Bloco de Esquerda, o alojamento estudantil, que a
Sr.ª Deputada Alexandra Leitão ainda há pouco referia, e agora o IVA da eletricidade, nós já vamos em, pelo
menos, 2000 milhões de euros.
A estratégia do PS é clara e já todos a percebemos: é condicionar o Orçamento do Estado para 2025.
Vozes doPSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Se não, vejamos: se olharmos para o Orçamento do Estado de 2024, nesse
Orçamento, o PS apresentou novas medidas de política que totalizavam 5000 milhões de euros — era esta a
margem que o Partido Socialista considerava para novas políticas.
Ora, estes 2000 milhões de euros que já fomos aqui aprovando — e, provavelmente, vai também ser
aprovada a medida do IVA da eletricidade — representam 40 % daquilo que o Partido Socialista apresentou
para o Orçamento do Estado para 2024.
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Ora, o que é que isto significa? Isto significa que, se continuarmos nesta empreitada do Partido Socialista, o
IRS Jovem, a isenção do IMT, a isenção do imposto do selo e todas as medidas que a AD tem apresentado aqui
no Parlamento podem ficar pelo caminho — é este o risco que os portugueses têm de conhecer.
A AD não é irresponsável, ao contrário do Partido Socialista; nós queremos cumprir o nosso programa e tudo
faremos para cumprir o nosso programa, mas a estratégia da oposição é condicionar o cumprimento desse
programa.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então, para que serve a oposição?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E também há uma razão — que é preciso perceber — que justifica que o
Partido Socialista tenha tido tanta pressa em apresentar estas iniciativas em pouco tempo de duração deste
Parlamento: é que temos eleições europeias e já todos percebemos que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e
o Partido Socialista querem fazer das europeias a segunda volta das legislativas.
Protestos do PS.
Não ficaram satisfeitos por terem perdido as eleições, e isso é profundamente lamentável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas há algo que os portugueses também devem saber: é que todas estas iniciativas que o PS vai
apresentando são para 2025, não são para agora! É preciso deixar isso claro: não é para agora, é para 2025!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, são promessas para um futuro longínquo, mas reclamam que os
portugueses passam dificuldades. É verdade que passam dificuldades, mas passam dificuldades agora e vocês
andam a apresentar propostas para 2025.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E quem as vota contra são vocês!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para terminar, queria ainda dizer, relativamente a algumas das intervenções
que aqui ouvi — nomeadamente a da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que referiu o alojamento estudantil —,
que, em março de 2023, no final do ano letivo, vocês aprovaram uma medida extraordinária sobre o alojamento
estudantil quando o ano letivo estava a terminar; não a aprovaram em setembro de 2022, aprovaram-na em
março de 2023, e quando chegámos ao Orçamento do Estado de 2024 não renovaram essa medida. Porque é
que não renovaram essa medida?
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Agora, vêm, hipocritamente, apresentar no Parlamento uma proposta, a dizer que estão a defender os
estudantes.
Aplausos do PSD.
Pois, a proposta para o alojamento estudantil que a AD apresentou é para entrar em vigor neste ano, já no
próximo ano eletivo; não é em 2025, como os senhores prometem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais, presumo, pretende
responder em conjunto.
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros concidadãos presentes nas galerias,
Sr. Deputado Hugo Carneiro, eu queria, neste pedido de esclarecimento, fazer um esforço para o retirar do modo
«analista político» — disse que a oposição quer condicionar o Governo, o que não é novidade nenhuma, pois é
o que as oposições fazem, e o Governo quer condicionar as oposições, o que também não é novidade nenhuma
— e irmos lá para fora, para onde estão as pessoas e para as suas condições de vida, para nos poupar, apesar
de tudo, pois já estamos há praticamente duas horas em despiques entre PS e PSD sobre quem é que nos
levou a 2011, quem é que chamou a troica. Acho que até nós já estamos fartos dessa conversa, quanto mais lá
fora!
Vozes do L: — Exatamente!
Protestos de Deputados do CH e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
O Sr. Rui Tavares (L): — O nosso estimado Colega Hugo Carneiro, que esteve comigo na Comissão de
Orçamento e Finanças, várias vezes assistiu ao esforço de convencer o Governo a efetivar no terreno o
Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, e à disponibilidade que tínhamos nas audições à Associação Nacional
de Municípios Portugueses e, em particular, à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, que tem a grande
maioria das freguesias em Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a condicionar o discurso!
O Sr. Rui Tavares (L): — Queríamos implementar um programa de terreno que os presidentes de junta —
que são quem conhece os seus vizinhos, quem sabe quais são as casas que precisam de arranjos — pudessem
fazer de forma a gastar dinheiro do PRR e a fazer uma coisa de que o Sr. Deputado se esqueceu na sua
intervenção. Se a posso resumir, o Sr. Deputado disse: «Nós não podemos dar tudo a todos no IVA da
eletricidade, porque, para ajudar as pessoas a poupar na eletricidade, o Estado vai gastar muito.» Sr. Deputado,
e se houvesse uma maneira de ajudar as pessoas a poupar na eletricidade e de ajudar o Estado a poupar
também?
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Essa maneira é muito simples: chama-se isolar bem as casas, chama-se trocar equipamentos, chama-se
aplicar um programa que já existe, que foi proposto pelo Livre e que se chama Programa 3C — Casa, Conforto
e Clima. Este programa protege as pessoas, dá-lhes mais conforto, mais dignidade e mais segurança.
Ora, eu sei que o Governo do PSD/CDS gosta muito de golos de baliza aberta. É natural! Quem não gosta?!
Se as coisas já estiverem prontas, é só empurrar a bola lá para dentro.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, neste caso, a baliza está aberta: o programa
existe, tem 20 % dos fundos do REPowerEU, o protocolo com as freguesias está assinado.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — A pergunta é muito simples: do que é que vocês estão à espera para empurrar a
bola lá para dentro?
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Aplausos do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Deixa o Muacho falar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele fala, mas ninguém percebe nada!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão,
do Partido Socialista.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, sobre o combate à pobreza
energética, nada; sobre o IVA da eletricidade, nada; sobre os 3,4 milhões de famílias que são beneficiadas pela
proposta do PS, nada. Portanto, sobre este debate, nada. Então, vamos fazer outro debate, é isso? Vamos fazer
outro debate.
Aplausos do PS.
Quanto à suposta irresponsabilidade, todas as medidas do Partido Socialista que estão a ser aprovadas
estavam no programa eleitoral e estão quantificadas, estando perfeitamente acomodadas no cenário
macroeconómico, que, aliás, é bem mais responsável que o vosso.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aprovadas pelo Chega!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — A minha pergunta é esta: o que o Sr. Deputado Hugo Carneiro está a dizer
é que esta Assembleia não pode aprovar medidas, para deixar que o Governo aprove as suas? É isso que está
a dizer?
A Sr.ª Susana Correia (PS): — É mais ou menos isso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Eu respondo!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É isso democrático? Portanto, estamos todos inibidos de votar o que
queremos, para que o Governo aprove as suas medidas? Isso é democracia? Não compreendo essa conceção
de democracia.
Aplausos do PS.
Já agora, uma outra pergunta: se estão tão preocupados por ficarem sem recursos para aprovar as vossas
medidas, porque é que aprovam as nossas? Porque é que vieram buscar a medida do CSI (complemento
solidário para idosos), que não estava sequer no vosso programa?
Aplausos do PS.
Porque é que aprovaram, ontem, em Conselho de Ministros, a medida do alojamento estudantil, que não está
sequer no vosso programa? Não compreendo, francamente.
São estas as minhas perguntas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, do
Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Hugo
Carneiro acusou os partidos que apresentam uma proposta de redução do IVA da eletricidade de estarem a
fazer Governo da oposição.
Portanto, volto a repetir a pergunta que já aqui fiz hoje: quando o PSD apresentou estas propostas em 2020,
e em 2023 as defendeu, estava também a fazer Governo de oposição? Era essa a lógica?
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não se pode aprovar nada! Temos de ficar quietos!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira tentou responder, mas só veio reforçar
essa posição. Ou seja, disse que ele próprio, porque queria igualmente aparecer na fotografia, também o tinha
defendido em 2020 e em 2022. Enfim, sabemos que as vozes eram múltiplas, mas não percebemos bem qual
a razão dessa mudança. Portanto, se estavam a fazer Governo de oposição, porque é que mudaram neste ano?
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Sabemos, também, que é preciso fazer escolhas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isso: escolhas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — A pergunta que lhe quero fazer, em adição à anterior, é a de saber se acha
que é socialmente mais justo reduzir o IVA da eletricidade ou se, pelo contrário, acha que é reduzir o IRC das
empresas multimilionárias.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso mesmo!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Na realidade, o que os senhores fazem são escolhas, mas escolhas que nunca
respondem àqueles e àquelas que mais precisam, Sr. Deputado.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser o mais telegráfico possível.
Sr. Deputado Rui Tavares, devo dizer que, de facto, a procura da eficiência energética é algo que nos deve
unir, e une, não há dúvidas nenhumas sobre isso. Certamente, teremos novidades no Orçamento do Estado. No
caso do Livre, apresentam medidas já condicionando valores orçamentais que queremos discutir em sede de
Orçamento do Estado.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
No princípio, estamos de acordo. Temos de ver exatamente como é que fazemos isso.
Relativamente à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, acho curioso que me tenha acusado de não ter falado no
tema do debate,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O IVA da eletricidade foi uma das coisas de que se esqueceu de falar na
sua intervenção!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … quando só falei no tema do debate, quantificando as medidas. Foi a
própria Sr.ª Deputada a trazer aqui, por exemplo, o tema do alojamento estudantil. Talvez nos queira explicar o
que é que o alojamento estudantil tem a ver com o IVA da eletricidade ou com outro IVA qualquer.
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Risos e aplausos do PSD.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Posso explicar!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas também se falou aqui do IRS Jovem. Sei que os senhores estão
incomodados por o Governo estar a governar. É a vida!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Dor de cotovelo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estão tão incomodados, que até o complemento solidário para idosos mexeu
muito convosco. Tocámos num ponto muito sensível para vocês.
Aplausos do Deputado do PSD Salvador Malheiro.
Ó Sr.ª Deputada, nós não estamos preocupados com as sensibilidades do Partido Socialista; estamos
preocupados é com os idosos,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vê-se!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que mereciam esse apoio, e por isso é que aprovámos o aumento do
complemento solidário para idosos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
Estamos preocupados com os idosos e por isso é que isentámos os medicamentos para quem beneficia do
complemento solidário para idosos.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tenho pena que a Sr.ª Deputada esteja mais preocupada com quem tem a
autoria da medida do que propriamente em resolver o problema das pessoas.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Mas não a tinham no programa eleitoral!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Relativamente ao Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada Marisa Matias, nós
temos sempre um cuidado imenso quando entregamos as iniciativas do PSD: colocar a letra com tamanho 12 e
normalmente em Times New Roman, para que todas as pessoas consigam ler a proposta do princípio ao fim.
Estou cá desde outubro de 2019 e essas iniciativas do PSD, se for ver bem, tiveram ou medidas de
compensação,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E porque não as apresentou agora?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … que a Sr.ª Deputada não quis aqui referir, não sei porquê, ou eram
limitadas no tempo, tinham um prazo transitório, por exemplo, para fazer face ao aumento do custo de vida.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Chama-se a isto responsabilidade!
Vozes do CH: — É responsabilidade orçamental!
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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Os senhores têm zero agora!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A Sr.ª Deputada só lê uma parte e ignora que a vossa medida custa
800 milhões de euros e que a iniciativa de outros partidos aqui, sobre o IVA, custa 800 milhões de euros ou
mais.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É manter o IRC!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O que é que a Sr.ª Deputada disse sobre medidas de compensação? Zero!
Não sabemos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Dei exemplos disso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas quer cortar na Saúde? Quer cortar na Educação? Quer cortar na
Defesa? Onde é que quer cortar?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nos apoios sociais!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quer cortar nos apoios sociais? Quer cortar aos polícias?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Deputada, diga! Era importante ouvir o Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Se não houver mais inscrições para intervenções, vamos passar para a intervenção
final.
Pausa.
Vou passar a palavra ao Partido Socialista, para encerrar o debate.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Hugo, temos de ir almoçar!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que todos os partidos ainda têm tempo e o Partido
Socialista, evidentemente, deve encerrar o debate, porque é da sua autoria.
O PSD acabou de fazer uma intervenção, como sabe, por parte do Deputado Hugo Carneiro, e creio que era
de bom-tom que não fizéssemos as intervenções do Grupo Parlamentar do PSD seguidas. Só por isso é que
não nos inscrevemos.
Se ninguém mais se inscrever, nós temos ainda um Deputado para inscrever, mas creio que é de bom-tom
parlamentar que os partidos que ainda têm tempo, se entenderem que se devem inscrever, o possam fazer,
para irmos intercalando as intervenções.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Se nos derem tempo, falamos também!
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, seguindo a praxe, fiz aquela observação precisamente na expectativa de
que se inscrevessem, mas, mesmo depois de ter feito a observação, não se inscreveram. Não posso obrigar.
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que aquilo que o Sr. Deputado Hugo Soares disse faz todo
o sentido, portanto, inscrevemos o Deputado Bruno Nunes, para uma intervenção.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vou dar, então, a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, para uma intervenção.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A única coisa que me faz lembrar este
debate, praticamente a chegar ao fim, é um célebre teatro de revista onde Ivone Silva dizia que, antes da noite
longa do fascismo, lutava e dava muitas ordens enquanto patroa e, no dia a seguir, acordou, após o 25 de Abril,
e virou costureira, deixou de ser patroa e passou a reivindicar os seus direitos. Dizia ela, nessa rábula: «Sabem
lá os senhores o que é adormecer do PCP e acordar do CDS.»
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E começar no PSD e acabar no Chega!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Basicamente é o que acontece aqui. A oposição, que há uns meses era
Governo, diz agora «foram vocês, foram vocês», e adormeceram todos lá atrás, alguns do PCP, e agora
acordaram do CDS. A rábula cai na perfeição.
A realidade é que, lá em casa — para não ser misógino, vou dizer que é o António que vai ver a conta e não
a Maria —, a Maria diz ao António: «Vai lá ver se, depois do debate que eles estão a ter na Assembleia da
República, a conta já baixou.» E não baixou nada. Como diria o outro, «bola»! E não baixou «bola», porque os
senhores não o quiseram assumir quando tinham excedente orçamental, quando estavam as contas certas. E
os senhores que votavam a favor no mandato anterior dizem agora que é uma irresponsabilidade e que não
podemos fazer nada disto.
No meio destas questões, dizem-se «o Governo da AD». Eu assumo que é uma posição do Partido Social
Democrata e do CDS; não sei se é da AD, porque não ouvi o PPM (Partido Popular Monárquico).
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Portanto, mantenho a minha dúvida em relação ao que se passa.
Aplausos do CH.
O Estado não tem dinheiro, o Estado gere o dinheiro do contribuinte. Quando falamos de Estado, falamos do
Estado central e falamos do Estado local.
Vejamos, então, o IVA da eletricidade para a iluminação pública, que é cobrado a 23 % às autarquias locais
e ninguém fala do processo. As câmaras municipais, cada vez mais atarracadas com as contas, cada vez mais
de mão estendida ao Governo, têm de pagar o IVA a 23 %. Não é uma dupla tributação para o contribuinte, mas
é, no mínimo, imoral, porque se somos nós, enquanto contribuintes, que sustentamos o Orçamento do Estado,
somos também nós, enquanto contribuintes, que sustentamos o orçamento municipal.
Vou dar-vos um exemplo: a Câmara Municipal de Loures, onde sou vereador, gasta anualmente 3,5 milhões
de euros em iluminação pública, cerca de 1 milhão de euros em impostos, em IVA, ou seja, financia o Estado
central.
Mas vamos mais longe: chegamos ao ponto de esta medida absurda fazer com que a nossa segurança esteja
em causa,…
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O Sr. Jorge Pinto (L) — Estava a faltar!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … porque são vários os presidentes de câmara que, por não terem dinheiro e
por terem as câmaras praticamente falidas em consequência de uma descentralização que não foi
acompanhada do pacote financeiro — e já lá vamos —, dão ordens para desligar à noite, em diversas áreas dos
municípios, a iluminação na via pública, colocando em causa a segurança e o bem-estar da população.
Aplausos do CH.
Irresponsabilidade, irresponsabilidade, irresponsabilidade.
Viemos aqui falar de pobreza energética, o que considero interessante, porque parece que querem dividir o
País na questão da pobreza energética. Dizem: «Não se consegue aquecer as casas.» Sim, senhor! O
interessante é a vossa traição ao sul do País, porque, se a norte, há grande dificuldade em aquecer as casas,
no Alentejo e no Algarve as contas da eletricidade fazem com que as pessoas não consigam ter ar condicionado
e viver com condições.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É no País todo! Não é só a norte e a sul!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas vamos ver aquilo que os senhores, de facto, tentaram alavancar ao longo
deste processo: a descentralização. Mais uma vez, «Olívia patroa, Olívia costureira».
A Lei n.º 50/2018 é responsabilidade do Partido Socialista, que, em conluio com o Partido Social Democrata,
decidiu criar uma grande reforma administrativa, com que estávamos praticamente todos de acordo. O problema
é que não a acompanhou do devido pacote financeiro e, como tal, passámos agora, na descentralização das
competências, o edificado para a responsabilidade das câmaras municipais, ficando as câmaras municipais com
a responsabilidade de pagar também a eletricidade desses edifícios.
Aqui entram todos os jovens que estão presentes nas galerias, porque sabem que muitas vezes a escola
não tem dinheiro para poder ligar o aquecimento ou o ar condicionado. Mas, depois, os senhores vêm para aqui,
rasgam as vestes, deitam-se no chão e gritam que é uma vergonha os alunos não terem condições nas aulas.
Pois não, não há dinheiro para pagar a conta da luz e vou atribuir uma responsabilidade coletiva: é culpa de
vocês todos.
Aplausos do CH.
Esta é a realidade, porque, se é verdade que uns assinaram um memorando, é verdade que os outros não
o revogaram, é verdade que uns não o alteraram. E depois, pelo meio, existem sempre aqueles que vêm com a
questão dos 3C: os 3C é o importante!
Sabem o que é que os portugueses querem? O que os portugueses querem é casa, cama e comida, que é
coisa que vocês não lhes dão, acrescentando bem-estar na sua vida. Com estas questões da guerra acerca do
clima, esquecem por completo que temos um problema sério.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Ai é?! Pelas pessoas?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Olhe, podíamos falar do encerramento da Central Termoelétrica de Sines, que
levou ao despedimento de tanta gente, e depois, durante a pandemia, assistimos a Espanha a reabrir este tipo
de centrais, para ter os preços da energia mais baratos.
Portanto, meus senhores, a realidade é simples:…
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
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… existem responsabilidades coletivas, e as responsabilidades coletivas são atribuíveis. Os senhores vêm
aqui falar da responsabilidade dos grandes grupos económicos, mas não podem atribuir responsabilidade
coletiva a todos os grupos económicos.
Contudo, há uma coisa que podemos atribuir. Retirando o Partido Chega e, sendo feita justiça, a Iniciativa
Liberal, todos vocês governaram nos últimos anos, pelo que a responsabilidade do custo da eletricidade é vossa.
Aplausos do Deputado do CH Luís Paulo Fernandes.
Agora, a Maria e o Manel foram ver a conta e nada baixou, depois de horas e horas e horas de discussão.
Portanto, assumam a responsabilidade, porque já no mandato anterior o PSD assumia que era para baixar.
Não façam agora esta figura de Olívia Patroa, Olívia Costureira.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Salvador Malheiro, do Partido
Social Democrata.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegados à parte
final deste debate fixado pelo Partido Socialista — que, importa recordar, tem por título «A redução do IVA da
eletricidade como medida de combate à pobreza energética» —, uma conclusão pode ser desde já retirada, a
de que as motivações eleitorais da maioria das forças políticas levaram à preparação de iniciativas legislativas
feitas à pressa, de forma avulsa, sem quantificação dos custos e contrapartidas e, mais grave, sem rigor técnico-
científico.
Aplausos do PSD.
Perdemos algumas horas neste Hemiciclo a falar de rigor no que diz respeito ao direito, ao nosso Regimento,
à liberdade de expressão, pelo que não podemos descurar, de forma alguma, o rigor científico.
Aplausos do PSD.
Vamos precisamente falar com rigor científico. A energia não é eletricidade. A eletricidade é apenas uma
forma de energia.
Aplausos de Deputados do PSD.
Temos um consumo global de energia de cerca de 50 TWh — estamos a falar de um terço. Só para terem a
noção, mais de metade da energia ainda advém de combustíveis fósseis. Mas sobre isto, há que ter a noção de
que, de toda a eletricidade que consumimos nas nossas casas, só 7 % — repito 7 % — é usada para aquecer
ou para arrefecer o ar ambiente interior.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Outro aspeto adicional é a questão de a energia ser uma forma nobre,
pelo que não deve ser usada massivamente para aquecer. Quem o diz é a segunda lei da termodinâmica, é a
análise exergética dos processos.
Portanto, sobre esta matéria, e para finalizar esta parte, é importante termos a consciência de que o consumo
global de eletricidade no setor doméstico representa apenas 28 % — na indústria, estamos a falar de 40 % — e
não podemos esquecer que estamos a falar de pobreza energética das casas. Por isso, o tiro que alguns querem
dar, se calhar, não vai acertar no alvo que pretendem.
Dito isto, importa realçar o que é fundamental: a medida principal de combate à pobreza energética é a
eficiência energética.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É preciso reduzir as perdas térmicas, e otimizar as cargas térmicas das nossas habitações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não existe nenhum kWh mais barato e mais limpo do que aquele cujo
consumo conseguimos evitar, do que aquele que não precisamos de consumir.
Aplausos do PSD.
A apresentação desta medida de diminuição do IVA da eletricidade como forma de combate à pobreza
energética, feita de forma desgarrada, pode originar o aumento do consumo. Ao originar o aumento do consumo,
piora o nosso indicador de eficiência energética;…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — … distancia-nos das diretivas europeias.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Pior do que tudo, pode, inclusivamente, aumentar o nosso nível de
emissões de dióxido de carbono.
Aplausos do PSD.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Neste contexto, temos de saber esperar que, no curto e no médio prazo,
o Governo concretize o seu Programa nesta matéria.
É fácil ver aquilo que é importante: apostar na eficiência energética, reforçando com grande intensidade os
pacotes de apoio à habitação; cumprir o disposto na Diretiva do Desempenho Energético dos Edifícios; e
concretizar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, e não aquilo de que a
Sr.ª Deputada aqui falou, isto é, de uma mera estratégia energética. Aí, sim, depois de diminuirmos as perdas,
faz sentido diminuir os custos com a eletricidade. Antes, não!
O Sr. Jorge Pinto (L): — E reduzir o preço da eletricidade?
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Portanto, esperemos que tudo isto aconteça no seu tempo e não fora de
tempo.
Mais importante ainda, não podemos esquecer que o clima em Portugal não é igual em todas as regiões.
Temos regiões distintas onde o inverno e o verão têm níveis de agressividade maiores.
Aplausos do PSD.
Por conseguinte, as regiões com climas mais agrestes merecem ter majoração nos apoios à habitação.
O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Salvador Malheiro (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: esperemos por
este plano estratégico integrado, de concretização de medidas e não de medidas avulsas; não queiramos colocar
o carro à frente dos bois, com a apresentação de medidas desgarradas como estas.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido
Socialista.
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a intervenção com rigor
científico do Deputado Salvador Malheiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Lição! Lição!
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — No entanto, e também com rigor científico, é preciso introduzir algumas
questões.
Nos últimos anos, o PS conseguiu garantir que o preço da energia em Portugal fosse, clara e
demonstradamente, abaixo da média da União Europeia. Mas isto não se deveu só a uma aposta clara, certa,
na forma como o Partido Socialista, nos últimos oito anos, decidiu introduzir medidas de política para a
incorporação e dinamização de projetos de energia renováveis em Portugal. A manutenção de uma boa
estabilidade regulatória, acompanhada pela simplificação e agilização de procedimentos, é um dos principais
fatores de competitividade no nosso País, para a atração de investimento estrangeiro e também para garantir a
nossa soberania energética nacional.
Também com rigor científico, é preciso analisar que, de facto, no setor doméstico, Espanha paga mais 5 %
pelo preço do kW, a Europa paga mais 23 % por kW no preço da energia do que o kW nacional. No setor
empresarial, ou seja, no setor não doméstico, Espanha paga mais 24 % em relação ao valor do kW no território
nacional.
Na verdade, esperava mais, atendendo a que terminámos com rigor científico em relação a esta questão.
As medidas fiscais foram aqui discutidas, mas nem da parte do PSD nem da parte do Chega foi apresentada
hoje alguma proposta fundamental.
Ontem, Portugal importou 38 GW de energia.
Protestos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão.
O maior exercício que podíamos fazer hoje, do ponto de vista da redução do preço da energia, além de
reduzir o consumo, era ver o PSD, enquanto Governo, ter a capacidade de aqui apresentar medidas para a
rápida implementação de projetos solares e eólicos. Só desta forma vamos ser capazes de reduzir
verdadeiramente o preço da energia em Portugal.
Aplausos do PS.
Só desta forma vamos ter a capacidade para conseguir introduzir o fator competitivo, e também um fator
absolutamente fundamental num panorama europeu — e acredito na forma como a Europa se posiciona numa
transição energética —, que é o de captar grandes investimentos verdes para o nosso País, com a energia muito
mais barata.
As famílias portuguesas consomem, em média, 275 kW de energia. Ora, a proposta que o Partido Socialista
apresenta, de redução no IVA da eletricidade para os consumidores de até 200 kW — e, nas famílias numerosas,
até aos 300 kW —, é uma medida que, em cooperação com os grandes momentos de programação do PT2030
e do PRR, também ajuda a reduzir a dependência energética e a fatura da energia elétrica das famílias
portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que não temos tempo, é apenas para perguntar ao
Sr. Presidente se posso depreender da intervenção do Partido Socialista que acabou de ser feita, e face ao
conteúdo da mesma, que o Partido Socialista vai retirar da votação a proposta que deu origem a este debate.
Protestos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estamos a brincar ao Regimento?!
O Sr. Presidente: — Não é preciso responder, Sr. Deputado, porque não entendo isso como uma
interpelação à Mesa.
Acho que todos os Srs. Deputados sabem quando estamos perante uma interpelação à Mesa ou não. É
evidente que, depois de ser feita, fica na consciência de cada um se, efetivamente, fez ou não uma interpelação
à Mesa, de modo que, para futuro, se tente evitar que estas situações aconteçam.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Fiquei com a consciência tranquila, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Lembro que, na minha primeira intervenção, quando tomei posse, disse que teria
lealdade com todos os Srs. Deputados, pelo que também é bom que tenham lealdade com o Presidente da
Mesa.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, no fim deste debate, fiquei ainda com uma dúvida: Face ao
rigor de que o PSD aqui fala, gostava de saber como é que o PSD fez as contas? Isto porque, há pouco, disseram
que a descida do IVA da eletricidade custava 400 milhões de euros. Há três meses, o então anterior Governo
disse que custava 300 milhões. Por isso, ou o consumo aumentou muito agora, em três meses, ou alguma coisa
se passa.
Risos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
Acho que alguma coisa se passa. Estou a falar da eletricidade especificamente. Isto porque, há muito pouco
tempo, o agora Ministro das Finanças, Miranda Sarmento, dizia que esta baixa custava 350 milhões.
Parece-me que, com medo de a Assembleia legislar, o PSD anda a inflacionar o custo das medidas que são
aqui apresentadas. Portanto, gostava de saber como é que fizeram as contas, porque esse rigor é necessário.
Depois queria ainda referir outra questão. Perguntaram há pouco: «Então, no que é que vão cortar? Nos
polícias? Nos enfermeiros?» Quer dizer, em 2019, como já foi aqui relembrado, o PSD apresentou esta mesma
medida. Essas medidas de compensação eram o quê? Eram reduções de gastos ministeriais e de consumos
intermédios. Mas o PSD não veio dizer onde é que se cortava — se era nos custos com polícias, se era nos
custos com enfermeiros —, simplesmente apresentou a mesma medida.
Mais do que isso, agora diz que apresentar a medida fora do Orçamento é muito oportunista e é porque vai
haver eleições. Então, mas ainda ontem o PSD apresentou o IRS Jovem, que só entra em vigor em 2025, e é
para o Orçamento. Então, aí não é oportunista, não é eleitoralista?!
Vozes da IL: — Ah, pois é!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E quando, na Legislatura anterior, o PSD aprovou esta mesma proposta da
Iniciativa Liberal, também fora do Orçamento?
Risos da IL.
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Também não era eleitoralista? Também não era oportunista?
O que eu — ia dizer «exijo», mas não é exijo, é «espero» — espero é simplesmente que o PSD faça diferente
do PS e também que tenha coerência, porque, se, na Legislatura anterior, votou, em circunstâncias totalmente
iguais a estas, esta descida, deve fazer diferente,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E o custo da inflação?! Acha que o custo da inflação ainda é o mesmo?! Nem
parece seu!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … deve baixar a carga fiscal sobretudo aos mais pobres e deve aprovar esta
medida hoje.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de inscrição e, portanto, vou dar a palavra ao
Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, para fazer a última intervenção, dispondo dos tais 2 minutos
suplementares em relação ao tempo disponível.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, é
importante voltar a colocar a importância do mesmo no tema do combate à pobreza energética, que é, e sempre
foi, uma prioridade do Partido Socialista.
Desta forma, o último Governo aprovou, em novembro último, a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o
Combate à Pobreza Energética no horizonte de 2023-2050. E, no contexto dos objetivos de descarbonização
do Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030, estabelecemos que a transição verde deve ser justa e coesa,
protegendo os mais vulneráveis.
A pobreza energética configura-se, assim, como uma problemática com impactos ao nível do bem-estar
social, qualidade de vida, saúde e oportunidade das famílias. Passar frio em casa no inverno e calor no verão é
inadmissível. E é por isso que aqui estamos a atuar. Não é governar a partir do Parlamento, é mesmo cumprir
o nosso programa eleitoral.
Aplausos do PS.
E sobre o IVA da eletricidade, o PSD é mesmo o princípio da incoerência. Relembro, neste encerramento,
as intervenções sobre o tema, nesta mesma Casa, do Sr. Ministro das Finanças, quando era líder parlamentar
do PSD e quando estava na oposição — é a incoerência. A mesma total falta de coerência de quem já foi três
vezes desmentido pela União Europeia em matéria orçamental e económica.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Questiono também, no fim deste debate, se só o PSD, o CDS e o Governo é que
estão em possibilidade de fazer propostas. É esta a democracia: existe um Parlamento que, segundo o PSD e
o CDS, está impossibilitado de fazer propostas.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
Segundo os dados do INE, 20,8 % da população portuguesa vive sem capacidade para financiar o
aquecimento das suas casas. E, por isso, temos de continuar este caminho. É uma situação que,
necessariamente, afeta os mais velhos e os mais pobres.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
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Estes números sofreram uma evolução muito positiva nos Governos do Partido Socialista. A tarifa social da
eletricidade ganhou um automatismo que permitiu passar de menos de 100 000 famílias abrangidas para um
número acima de 700 000, permitindo uma redução de 33,3 % na tarifa.
O PRR prevê 130 milhões de euros para o Programa Vale Eficiência, que é preciso aqui relembrar. Este
programa consiste numa medida de combate à mitigação da pobreza energética e à vulnerabilidade, através de
uma atribuição a famílias economicamente vulneráveis de uma mais-valia, em «vales eficiência», até ao máximo
de três, com um valor unitário de 1300 €.
Desta forma, e neste princípio, apresentamos, como no passado, uma redução transitória do IVA da
eletricidade. E a proposta de hoje, que votamos, reforça a abrangência, reduz o custo da energia e acaba com
a sua parte transitória.
Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça social a nossa proposta. Veremos quem está ao lado do
combate à pobreza energética, atuando de uma forma financeiramente responsável e junto de quem mais
precisa. Esta é uma medida justa e que está enquadrada no nosso cenário macroeconómico realista.
Apresentamos, assim — e será votada dentro de momentos —, uma alteração ao Código do IVA, reforçando
os consumos aos quais é aplicada uma taxa reduzida, passando a aplicar-se a taxa de 6 % aos primeiros
200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês, duplicando os atuais 100 kWh, ou a 300 kWh mensais,
no caso das famílias numerosas, duplicando os atuais 150 kWh.
Sr.as e Srs. Deputados, é altura de atuar e ver quem está ao lado das famílias portuguesas e empenhado no
combate à pobreza energética.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Está, assim, terminado o debate do ponto um. Peço uns instantes para perceber se
temos ou não o aditamento de um ponto dois.
Pausa.
Entretanto, para que faça a leitura do expediente, dou a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,
e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 142/XVI/1.ª (CH) — Cria a contribuição de solidariedade
temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação e
153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares,
aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário e 117/XVI/1.ª (CH) — Pela cessação
imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação
Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas Escolas do Ensino Básico e Secundário.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão que vou agora colocar é muito simples. Para haver uma
alteração à agenda, à nossa ordem de trabalhos, é preciso que haja um consenso de todos os grupos
parlamentares. Há um projeto de lei que visa alterar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, que já é do
conhecimento de todos os Deputados e grupos parlamentares, mas, para poder considerá-lo como incluído na
agenda, é preciso ter a indicação de que não há nenhum grupo parlamentar que se oponha a que isso aconteça.
Havendo oposição, seguramente este ponto não será acrescentado.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real indica-me que quer fazer uso da palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para sinalizar à Mesa que, apesar de não termos
sido consultados, como se determina, no sentido de obter a nossa anuência…
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — A nossa?! Plural?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para colocar este projeto de lei na ordem do dia, e também no guião
das votações de hoje, tendo em conta que o sentido de voto das demais bancadas para excluir o PAN dos
inquéritos parlamentares se irá manter, seja nesta sessão, seja na próxima, nós não nos iremos opor,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nós quem?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … não obstante o nosso sentido de voto ficar depois expresso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é grupo parlamentar!
O Sr. Presidente: — Podemos, assim, considerar que este segundo ponto passa a constar da nossa agenda
para hoje.
Portanto, está alterada nesse sentido a nossa ordem do dia e, por isso, será sujeita a…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre este ponto — e, para o
Sr. Presidente ficar descansado, asseguro que é mesmo uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — E para que efeitos, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para?…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para dar nota do seguinte: o que está em causa…
O Sr. Presidente: — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, Sr. Presidente, é sobre a questão que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real colocou em cima da mesa, porque não é assim como ela a colocou…
O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real fez esta observação. E nada é
simples, realmente…
Protestos do CH.
Sr. Deputado, diz-me que é uma interpelação em relação à condução dos trabalhos, que é o que o Regimento
prevê. Peço, por isso, ao Sr. Deputado que condense o ponto em que a condução dos trabalhos não está a
acontecer como devia.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Então, Sr. Presidente, sobre o conteúdo da proposta que vai ser votada, peço
ao Sr. Presidente…
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Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Que?…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … que esclareça a Câmara, e quem nos está a ouvir, sobre aquilo que vai ser
votado, do ponto de vista de se saber se é ou não verdade que esta norma — que vai ser votada porque todos
os partidos quiseram incluí-la no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares — exclui ou, antes, traz direitos
aos Deputados únicos representantes de partido. É que a questão que se coloca aqui é, de facto,…
O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, desculpe…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Não, desculpe, Sr. Deputado, mas não vou estar aqui a fazer a explicitação de qual é
o conteúdo deste projeto. Não posso fazê-lo, não me compete a mim.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Então, muito bem, Sr. Presidente, peço é que ele seja incluído no guião de
votações.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ele está incluído.
No guião de votações…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Pausa.
Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não dá o consentimento para alteração da
agenda, é isso?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Presidente é que dispõe. Há consentimento ou não há consentimento?!
O Sr. Presidente: — É isso, Sr. Deputado, não dá o consentimento?
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Sr. Deputado, acho que fui claro, mas vou repetir isto: a Mesa recebeu a indicação de que havia o consenso
de todos os grupos parlamentares em relação à possibilidade de alterar a agenda, de modo a que pudéssemos
acrescentar um ponto dois, relativamente a este projeto de lei que visa a alteração do Regime Jurídico dos
Inquéritos Parlamentares. E é sobre isto que tenho de informar a Assembleia, sendo que informei a Assembleia
e perguntei se havia algum grupo parlamentar — e, no caso, também a Deputada única — que se opusesse a
essa situação.
A Sr.ª Deputada disse que não se opunha e julguei que estávamos na paz do Senhor relativamente a
podermos passar ao ponto segundo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O problema é que ela não disse só isso!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Presidente: — Penso que estou a interpretar corretamente o Regimento, sem discussão — preciso:
sem discussão —, está aqui o Sr. Secretário a dar-me esta indicação. E, seguramente, esta proposta iria ser
objeto de votação depois, oportunamente, sendo inserida no guião.
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Portanto, só preciso de saber — e vou repetir — se há algum grupo parlamentar que se oponha a que seja
alterada a agenda, de modo a que este ponto dois seja considerado, nos termos em que acima referi. Se houver,
a situação é simples: não é alterada. Se não houver, a agenda é alterada neste sentido.
E, com o devido respeito, é isto que vou perguntar: Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, mantém ou não
mantém o que disse? Não preciso de mais justificações.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, só estava a esclarecer a Câmara de que não tinha sido
consultada, mas que não me opunha.
O Sr. Presidente: — Ó Sr.ª Deputada, já ouvimos todos essa razão!
Mantém ou não mantém?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mantenho, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Mantém. E pergunto aos restantes grupos parlamentares…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ela não é nenhum grupo parlamentar!
O Sr. Presidente: — … se algum se opõe?
Pausa.
Não se opõem. Portanto, vamos continuar com os nossos trabalhos.
Vamos passar, assim, às votações regimentais, que são, deste modo, o terceiro ponto da nossa ordem do
dia. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum, para que nos possamos registar.
Pausa.
Algum dos Srs. Deputados não conseguiu registar-se?
Pausa.
Todos conseguiram registar-se e está verificado o quórum. Vamos, então, passar às votações, pelo que peço
a atenção dos Srs. Deputados.
Começamos pelo Projeto de Voto n.º 72/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte do estilista
Manuel Alves.
Para leitura do projeto de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«Faleceu no passado dia 14 de maio Manuel Alves, uma figura ímpar no mundo da moda portuguesa.
Manuel Alves iniciou a sua carreira nos anos 80 e rapidamente ganhou destaque no mundo da moda graças
ao seu talento, criatividade, visão inovadora e compromisso com a excelência, elevando o nome de Portugal
nos palcos internacionais da moda.
Fundou, com José Manuel Gonçalves, a marca Alves e Gonçalves, uma dupla que se tornou uma referência
incontornável no panorama da moda portuguesa e internacional.
Para além dum criador de moda, Manuel Alves foi igualmente um mestre, um mentor e uma inspiração para
muitos jovens estilistas.
Ao longo de mais de três décadas de carreira, a sua paixão pelo ofício e a sua generosidade em partilhar
conhecimentos contribuíram, de modo significativo, para o desenvolvimento da moda portuguesa. O seu legado
continuará a inspirar e a influenciar futuras gerações.
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A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Manuel Alves e recorda
com gratidão o seu inestimável contributo para a cultura e a moda em Portugal, endereçando à sua família e
amigos as mais sinceras e sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa. Não quis interromper antes da leitura e
votação do voto de pesar, mas queria informar que não me consegui registar.
O Sr. Presidente: — Fica registada a sua presença, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 132/XVI/1.ª (PS) — Aumenta o consumo de
eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 135/XVI/1.ª (IL) — Redução do IVA da
eletricidade para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 137/XVI/1.ª (PAN) — Combate a pobreza energética por
via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural,
alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 138/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento
de eletricidade.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 141/XVI/1.ª (PCP) — Redução do IVA
da energia e das telecomunicações (altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
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Vamos continuar com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 145/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução
da taxa de IVA aplicável à eletricidade.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XVI/1.ª (L) — Reduz o IVA da
eletricidade e do gás para 6 %.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 148/XVI/1.ª (BE) — Garante o direito de acesso à energia
como bem de primeira necessidade (sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos
essenciais).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate
público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda
ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C
– Casa, Conforto e Clima.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global o Projeto de Lei
n.º 153/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L e CDS-PP) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos
Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L
e do CDS-PP e o voto contra do PAN.
O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
oral sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede também a palavra. Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar, nos termos do Regimento, a dispensa
do período de redação final e do prazo contra reclamações, tendo em conta a urgência da matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto por escrito sobre a votação deste projeto de lei.
O Sr. Presidente: — Então, vou pôr à votação o requerimento de dispensa do período de redação final e de
dispensa do prazo contra reclamações, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 6/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de gabinetes
de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 19/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reversão
da alteração ao artigo 4.º do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior,
operada pelo Despacho n.º 7647/2023.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor
do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda
à nomeação da Comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
A finalizar estas votações, votamos agora o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª
(PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para fazer a declaração de voto oral relativa à votação
do Projeto de Lei n.º 153/XVI/1.ª.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, muito obrigado, é para fazer uma brevíssima declaração
de voto oral.
Nós hoje votámos um projeto de lei subscrito por todos os grupos parlamentares, que nasceu de uma reflexão
na Conferência de Líderes, para o qual foram consultados todos os grupos parlamentares e também a Deputada
única do PAN.
Todos os grupos parlamentares, com base na reflexão que se fez na Conferência de Líderes, concordaram
que era importante mudar a lei que enquadra as comissões de inquérito, que fixava que cada comissão de
inquérito só podia ter um máximo de 17 Deputados.
Ora, como a pluralidade da representatividade na Assembleia da República aumentou, foi crescentemente
difícil satisfazer o princípio da representatividade com a limitação de 17 elementos efetivos.
Entendemos — e bem, creio —, na Conferência de Líderes, consagrar a representatividade como um
princípio a salvaguardar em todas as comissões de inquérito, acabando com a limitação dos 17 membros,
assegurando que todos os partidos com grupo parlamentar estão representados e que os Deputados únicos,
quando são proponentes, têm a garantia de força de lei que estão representados na comissão de inquérito.
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Portanto, não é verdade que tenha havido algum partido ou alguma representação parlamentar que não
tenha sido consultada neste processo, porque se assim fosse nem teria sido possível que tivéssemos aprovado
este projeto de lei numa velocidade recorde.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de anunciar a ordem do dia da nossa próxima sessão,
vou dar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Muito obrigado, Sr. Presidente, é para informar a Câmara que
participaram nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados Ana Sofia Antunes, Edite Estrela,
João Azevedo e Miguel Iglésias, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado Gonçalo Valente, do Partido Social
Democrata.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a nossa próxima sessão, do dia 11 de junho, é fixada pelo CDS-PP,
com tema a indicar.
Bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 46 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo
previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 50/XVI/1.ª, 56/XVI/1.ª, 57/XVI/1.ª, 58/XVI/1.ª e 60/XVI/1.ª e aos Projetos de
Resolução n.os 35/XVI/1.ª e 39/XVI/1.ª [votados na reunião plenária de 24 de abril de 2024 — DAR I Série n.º 10
(2024-04-26)]:
Como reafirmámos no debate, reiteramos a manifestação tornada pública pelo Secretário-Geral do Partido
Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, quanto à total disponibilidade para participar ativamente num «plano
concertado» de revisão de carreiras e de valorização salarial para todos os profissionais de saúde e, obviamente,
também para os enfermeiros.
Foi igualmente manifestado que a disponibilidade do Partido Socialista para este acordo pressupõe uma
negociação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores e é por esse facto que não
acompanhamos projetos de lei ad hoc que, no todo, não resolvem aquilo a que um processo concertado de
revisão de carreiras dará resposta.
Excetuamos o Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª, que desde já acompanhamos, por se reportar a uma matéria que
já se encontrava em fase muito avançada de resolução pelo anterior Governo que viu a Legislatura
prematuramente interrompida.
No entanto, este projeto de lei do Livre, que visa posições virtuais quanto às remunerações, merece ser
trabalhado em sede de comissão especializada permanente, porque há que analisar a viabilidade de se ser mais
abrangente noutras situações de modo a garantir que, numa subida para categoria superior, quando haja
correspondência de níveis remuneratórios, entre o de origem e o de destino, o trabalhador seja colocado com o
nível remuneratório seguinte mais próximo.
Consideramos desejável que a abordagem destes temas decorra integrada num processo negocial mais
vasto, de modo a alcançar soluções robustas, porque sustentáveis no futuro.
Quanto aos dois projetos de resolução, a abstenção resulta exclusivamente do facto do primeiro ponto de
cada um deles não ter a nossa concordância, até porque se trata de assunto que foi objeto de negociação com
as organizações representativas dos trabalhadores, tendo-se chegado à atribuição de 1,5 pontos, de 2004 a
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2014. Também não merece o nosso acompanhamento, nesta fase, parte do ponto 3 do Projeto de Resolução
n.º 35/XVI/1.ª, que está fora do âmbito da equiparação de posições remuneratórias de base, exatamente pela
importância da tal concertação alargada.
Assim, acompanhamos o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 35/XVI/1.ª, relativo a uma situação que estava
em curso com o Governo socialista e que pretendemos que continue. Referimo-nos à resolução casuística das
situações que eventualmente ainda estejam por resolver no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022,
de novembro, a que se juntam as cerca de 1000 que o Governo socialista já resolveu nestas condições, para
além das 18 000 que foram resolvidas imediatamente e de uma vez.
Acompanhamos também o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 39/XVI/1.ª, no que reflete o que assumimos
no nosso programa eleitoral e que aí se transpõe, «equiparar a posição de entrada dos enfermeiros aos
licenciados da carreira geral da Administração Pública», e que pretendia abordar-se no ano em curso para
aplicação célere, não fora, reafirma-se, a interrupção precoce da governação da maioria absoluta do Partido
Socialista.
A Deputada do Partido Socialista, Eurídice Pereira.
[Recebida na Divisão de Redação a 23 de maio de 2024.]
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.