I SÉRIE — NÚMERO 24

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Do pacote legislativo aqui em discussão destacaria quatro eixos.

Em primeiro lugar, o maior estímulo à poupança, nomeadamente de longo prazo, com uma isenção de

tributação de mais-valias em sede de IRS; isenção essa que é crescente com o prazo do investimento — uma

isenção de 10 % para ativos imobiliários detidos há mais de dois anos, 20 % para mais de cinco anos e 30 %

para mais de oito anos. Durante anos e anos, o Governo socialista nunca estimulou a poupança das famílias

portuguesas, que foi caindo para níveis históricos, sendo das que menos poupam na Europa, sendo que temos,

pela primeira vez em muito tempo, finalmente um estímulo para inverter essa tendência.

Em segundo lugar, a criação de um regime fiscal para o chamado PPR europeu. O PEPP — em português,

Produto Individual de Reforma Pan-Europeu — foi criado em 2019, mas exige regulamentação de cada Estado-

Membro, o que, em Portugal, nunca aconteceu. Será agora criado este regime, que permitirá equiparar este

produto ao tradicional PPR, conferindo maiores vantagens para os portugueses que o pretendam utilizar,

nomeadamente aqueles que, ao longo da sua vida, trabalhem em mais do que um país europeu.

Em terceiro lugar, a criação de um regime fiscal que incentive o investimento no arrendamento acessível.

Para fomentar a oferta na habitação a preços baixos, as empresas ou particulares que invistam em imóveis

colocados no mercado de arrendamento a custos acessíveis, através de fundos ou outros organismos de

investimento coletivo, vão ter direito a descontos fiscais, o que ajudará a combater a atual crise na habitação.

E, em quarto lugar, o incentivo para que as PME sejam cotadas em bolsa através da majoração em 100 %

dos respetivos custos. Ou seja, as PME podem abater, em sede de IRC, o dobro dos custos para entrar em

bolsa.

É importante criar incentivos à cotação das empresas portuguesas em bolsa, simplificando e facilitando o

acesso ao financiamento do mercado de capitais, conferindo maior visibilidade no mercado global, para que se

tornem mais competitivas.

Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de uma revolução — como há pouco falámos aqui, no primeiro

ponto desta sessão —, mas de algumas medidas que vão no bom caminho, quer para estimular a poupança

quer para aumentar a competitividade da nossa economia, fatores para os quais o anterior Governo nunca olhou,

pelo que não é de estranhar que nunca tenha chegado a apresentar estas propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo PSD/CDS-PP prossegue a linha do anterior Governo, mas ainda quer ir mais longe. Para

qualquer problema, a solução milagrosa que apresenta é sempre a mesma: mais benefícios fiscais para os

grupos económicos.

Se há problemas no acesso à habitação, em vez de se aumentar a oferta pública, em vez de se pôr em causa

os lucros da banca, o que propõe é criar benefícios fiscais. Fica o erário público a suportar os lucros da

especulação imobiliária, sem que a margem financeira da banca seja beliscada.

Se há salários baixos, em vez de promover medidas que deem mais força aos trabalhadores para

conseguirem aumentos salariais, a solução apresentada é criar benefícios fiscais para as empresas, colocando,

mais uma vez, o erário público a subsidiar os salários de miséria.

E agora, imagine-se, até para promover o mercado de capitais o Governo se prepara para criar novos

benefícios fiscais. Já não bastam os regimes fiscais de privilégios, acessíveis só a uma minoria, a uma elite

financeira de grandes fortunas e lucros, que contam com isenções, incentivos, e até com recurso aos paraísos

fiscais, para pagarem nada ou muito pouco, enquanto a maioria da receita continua a ser suportada por quem

vive do seu trabalho ou do seu pequeno negócio. Já não bastam os incentivos à capitalização, regimes como o

SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), que custam centenas de milhões por ano e que não

têm o retorno de que o País precisava em investigação e desenvolvimento, ou os regimes de privilégio para

residentes não habituais e para rendimentos de capital, ainda agora mantidos pela convergência de PS, PSD,

CDS, Iniciativa Liberal e Chega, que votaram contra as propostas do PCP que eliminavam estas benesses.